HC garante o acesso de sindicalistas do Judiciário a sessão do Congresso
O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF),
deferiu salvo conduto para assegurar a dirigentes sindicais o acesso às
dependências do Congresso Nacional para acompanhar a sessão destinada à
apreciação do veto presidencial ao Projeto de Lei 28/2015, que trata do
reajuste da carreira do Judiciário Federal. A decisão do ministro foi
tomada no Habeas Corpus (HC) 129855, impetrado em favor de dirigentes
dos sindicatos de base da Federação Nacional dos Trabalhadores do
Judiciário Federal e do Ministério Público da União (Fenajufe).
Ao deferir o pedido, o ministro Marco Aurélio cita trecho de decisão de sua autoria que, em 8 abril deste ano, garantiu acesso de dirigentes da Central Única dos Trabalhadores (CUT) às dependências do Congresso Nacional para acompanhar a votação de projeto de lei relacionado à terceirização de mão de obra (HC 127520). Na ocasião, o ministro afirmou que, sem prejuízo da ordem interna dos trabalhos do Congresso, deve haver a preservação da participação ordeira da sociedade. “O Parlamento é, por excelência, a casa do povo. Representa-o e deve estar atento aos anseios sociais”, afirmou na ocasião.
Ao deferir o pedido, o ministro Marco Aurélio cita trecho de decisão de sua autoria que, em 8 abril deste ano, garantiu acesso de dirigentes da Central Única dos Trabalhadores (CUT) às dependências do Congresso Nacional para acompanhar a votação de projeto de lei relacionado à terceirização de mão de obra (HC 127520). Na ocasião, o ministro afirmou que, sem prejuízo da ordem interna dos trabalhos do Congresso, deve haver a preservação da participação ordeira da sociedade. “O Parlamento é, por excelência, a casa do povo. Representa-o e deve estar atento aos anseios sociais”, afirmou na ocasião.
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