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Nota 176 - Declaração Presidencial Sobre A Integração Digital No Mercosul

Ministério das Relações Exteriores

Departamento de Comunicação Social

 

 

Nota nº 176

17 de dezembro de 2021

 

Declaração Presidencial sobre a Integração Digital no Mercosul

 

 

Os Presidentes da República da Argentina, Alberto Fernández; da República Federativa do Brasil, Jair Messias Bolsonaro; da República do Paraguai, Mario Abdo Benítez; e da República Oriental do Uru-guai, Luis Alberto Lacalle Pou, Estados Partes do MERCOSUL, reunidos por meio de videoconfe-rência, em 17 de dezembro de 2021, por ocasião da LIX Cúpula de Presidentes do MERCOSUL:

 

1.       Destacaram a importância de estabelecer uma estratégia regional de transformação digital para orientar as ações dos Estados Partes no sentido de reforçar a pesquisa, o desenvolvimento e a inova-ção em soluções digitais, com base em seu uso ético e consciente, capaz de enfrentar os desafios asso-ciados ao desenvolvimento dos países-membros, promovendo a apropriação digital universal das no-vas tecnologias como ferramentas de informação e conhecimento.

2.       Concordaram em seu interesse em desenvolver uma agenda digital comum, a partir das inicia-tivas do Grupo Agenda Digital (GAD) do MERCOSUL, e em linha com as iniciativas impulsionadas pelos vários grupos de trabalho regionais competentes nessa área, no marco da Agenda Digital para a América Latina e o Caribe (eLAC) da Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe (CE-PAL), e da Organização dos Estados Americanos (OEA).

3.       Apontaram o papel-chave dos governos na transformação digital, com a expansão dos serviços digitais para a sociedade, no aumento da eficiência econômica, da inclusão social e da promoção do acesso à informação pública por parte das pessoas, trabalhando de modo proativo no desenvolvimento de políticas conjuntas visando a reverter as desigualdades regionais.

4.       Reconheceram a necessidade de promover a presença digital, com a adoção, a difusão e o uso efetivo das ferramentas digitais avançadas associadas à Indústria 4.0, para assegurar o desenvolvimen-to econômico, melhorar a produtividade e a competitividade empresarial, o empreendedorismo e a mudança estrutural, com ênfase nas micro, pequenas e médias empresas (MPMEs), bem como a im-portância de contar com recursos humanos capacitados na área.

5.       Destacaram o potencial de crescimento da economia digital e a importância de consolidar um mercado digital regional no MERCOSUL que permita desenvolver o potencial da economia digital na promoção de um ambiente de maior produtividade e competitividade nas economias do bloco, com impactos positivos no comércio eletrônico transfronteiriço.

6.       Enfatizaram que a infraestrutura de conectividade digital entre os países do MERCOSUL e outras regiões e continentes é essencial para permitir uma maior integração na economia digital.

7.       Reafirmaram seu compromisso de estimular estratégias e o desenvolvimento de uma infraestru-tura digital para a saúde, a educação, a pesquisa e a inovação, com a devida interoperabilidade dos sistemas e a necessária normativa de privacidade e segurança da informação, para os atores envolvi-dos em cada ecossistema.

8.       Identificaram a necessidade de promover maior convergência estrutural e organizacional em matéria de segurança cibernética, com iniciativas conjuntas destinadas a fortalecer o MERCOSUL na área, com vistas a um ambiente digital seguro para o progresso da integração regional e os intercâm-bios com terceiros países.

9.       Reconheceram que a proteção dos dados pessoais é fundamental para a integração digital no MERCOSUL, tendo em conta os interesses econômicos e extraeconômicos associados aos dados pessoais e os desafios colocados pela vulnerabilidade digital; nesse sentido, destacaram a existência de iniciativas em curso para focalizar as interações da proteção de dados e dos direitos dos consumidores nos ambientes digitais e para harmonizar as ações dos Estados Partes nessa área.

10.     Concordaram sobre a necessidade de adotar metodologias e definições comuns para a produ-ção e a abertura de dados e estatísticas sobre a infraestrutura digital e o mercado digital dentro do MERCOSUL.

11.     Enfatizaram a importância da utilização de tecnologias emergentes, especialmente a aplicação da inteligência artificial e da tecnologia de redes móveis e infraestruturas de conectividade, de forma convergente e interoperável, tendo em conta aspectos de equidade, transparência, responsabilidade, segurança, privacidade e não discriminação.

12.     Consideraram que as redes Blockchain podem desempenhar papel importante no fomento da inovação, na melhoria dos serviços aos cidadãos e nas medidas antifraude, e concordaram sobre a conveniência de explorar conjuntamente o uso dessa tecnologia para a troca segura de informações.

13.     Destacaram a entrada em vigor para a Argentina e o Uruguai do Acordo de Reconhecimento Mútuo de Certificados de Assinatura Digital do MERCOSUL, assinado em 2019, apontaram a impor-tância da ratificação pelos demais Estados Partes e concordaram sobre a conveniência de sua amplia-ção aos Estados Associados do MERCOSUL.

14.     Concordaram sobre a necessidade de impulsionar a ratificação do “Acordo sobre Comércio Eletrônico do MERCOSUL”, assinado em 29 de Abril de 2021, instrumento que permitirá gerar as ferramentas necessárias para o desenvolvimento da economia digital em geral e do comércio eletrôni-co em particular.

15.     Apontaram a importância da ratificação pelos Estados Partes do MERCOSUL do “Acordo para a Eliminação da Cobrança de Encargos de Roaming Internacional aos Usuários Finais do MER-COSUL”, o qual facilitaria o uso da telefonia móvel e o maior intercâmbio de dados.

 

[Nota publicada em: https://www.gov.br/mre/pt-br/canais_atendimento/imprensa/notas-a-imprensa/declaracao-presidencial-sobre-a-integracao-digital-no-mercosul ]