quinta-feira, 26 de novembro de 2015

Cooperação jurídica nas fronteiras é destaque de discussões entre MPs do Mercosul

Rodrigo Janot pediu criação e coordenação de Subgrupo de Trabalho sobre o tema



Cooperação jurídica nas fronteiras é destaque de discussões entre MPs do Mercosul
A cooperação jurídica entre os países relacionada a crimes cometidos em fronteiras foi destaque na 19ª Reunião Especializada de Ministérios Públicos do Mercosul (REMPM), realizada na cidade paraguaia de Encarnación, que reuniu procuradores-gerais da Argentina, Brasil, Chile, Paraguai e Venezuela e representantes da Bolívia, Equador e Uruguai. Também foram temas de discussão a formação de equipes conjuntas de investigações, o combate ao terrorismo e cooperação em casos de relevo. O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, representou o Brasil. 

O documento sobre a cooperação jurídica nas áreas fronteiriças propõe o contato direto entre autoridades jurídicas, o trabalho em redes de cooperação e em equipes conjuntas de investigação no combate a crimes transnacionais, como tráfico de drogas, de seres humanos e de armas e munições, além de lavagem de dinheiro, receptação de veículos e uso de documentos falsos. Esse subgrupo de trabalho sobre o tema será criado no Grupo de Trabalho Especializado sobre Crime Organizado Transnacional. A proposta foi lançada por Janot e acatada pelos demais países. 

Representantes do Ministério Público Brasileiro e Paraguaio, da Defensoria Pública Estadual, do Poder Judiciário Brasileiro e Paraguaio assinaram, em Ponta Porã, Mato Grosso do Sul, em 21 de agosto de 2015, a moção pela criação do marco normativo de cooperação jurídica e policial com regras específicas para a fronteira. O documento foi firmado durante curso de Cooperação Jurídica Internacional, realizado na cidade pela Secretaria de Cooperação Internacional da Procuradoria Geral da República.

Outros temas de destaque – A delegação brasileira apresentou carta enviada à procuradora-geral dos Estados Unidos, Loretta Lynch, como compromisso da última REMPM, solicitando informações do chamado "Caso Fifa", relacionadas a delitos ocorridos em países do Mercosul ou que possam ter sido cometidos por algum de seus cidadãos em território estrangeiro. O acompanhamento desse pedido estará a cargo da nova presidência do bloco, o Paraguai.

O Brasil recomendou que o combate ao terrorismo seja tema de trabalho na REMPM e propôs uma moção de solidariedade pelos recentes ataques terroristas sofridos por diversas nações, afirmando a necessidade de discutir a questão, especialmente em matéria de cooperação jurídica internacional e repressão. "Neste momento de consternação com os recentes ataques terroristas em França, Líbano, Nigéria e Rússia, promotores e procuradores-gerais do Mercosul repudiam o terrorismo em todo o mundo e nos juntamos aos movimentos solidariedade com os povos destes e de outros países que sofrem o flagelo, aflitos com o fenômeno do terrorismo, que ameaça todos. 

Coordenado pelo Chile, o Grupo de Trabalho de Trabalho Especializado sobre Crime Organizado Transnacional apresentou modelos de formulários a serem adotados pelos Ministérios Públicos do Mercosul sobre formação de equipes conjuntas de investigação, certificados de antecedentes criminais, pedidos de assistência jurídica e congelamento e transferência internacional de fundos em delitos de corrupção. Os documentos serão analisados em reunião técnica que acontecerá no próximo semestre e submetidos à aprovação da próxima REMPM, no Uruguai. 

Os Subgrupos de Trabalho do GT de Direitos Humanos, este sob a coordenação do Brasil, apresentaram avanços em suas atividades, como a elaboração do curso virtual sobre feminicídio, a realização de seminário em Buenos Aires sobre os 40 anos da Operação Condor e a elaboração de um quadro comparativo com tipos penais no Mercosul vinculados a abusos policiais e outras formas de segurança. 

Cerimônia – A cerimônia de abertura contou com a participação do governador do Departamento de Itapúa, Luis Gneiting, e do prefeito da cidade de Encarnación, Hugo Raúl Barreto, que expressaram que a escolha da cidade para a realização do evento ia ao encontro dos anseios do bloco em discutir aspectos mais dinâmicos para a cooperação nas fronteiras dos Estados-Parte e Associados do Mercosul. 

Em seu discurso de abertura, Rodrigo Janot parabenizou o Uruguai pelo recente processo de descentralização de seu Ministério Público e relatou avanços obtidos pela primeira Equipe Conjunta de Investigação formada entre as Procuradorias do Brasil e da Argentina para investigação de casos que constituem graves violações de direitos humanos praticados pelas ditaduras dois dois países. 

A 19ª REMPM, realizada durante a presidência pro tempore paraguaia, celebrou 10 anos do foro, com a apresentação, pela Secretaria Técnica, a cargo dos paraguaios, do novo site da reunião, hospedado no site daquele Ministério Público, e com a criação de foro virtual para comunicações entre integrantes de pontos de contato do bloco. Visite o portal -http://www.ministeriopublico.gov.py/mercosur

A presidência é rotativa entre os sócios do Mercosul e troca a cada seis meses. A sequência, desde a fundação do bloco, em 1991, é por ordem alfabética. A próxima REMPM ocorrerá no Uruguai no semestre seguinte.

Terras indígenas: PGR sedia debate sobre PEC 215 nesta quinta-feira (26)

Audiência pública contará com participações de representantes de 15 etnias de povos indígenas, além de parlamentares e organizações de apoio às causas indígenas



Ministério Público Federal realiza nesta quinta-feira, 26 de novembro, a audiência pública para discutir o direito à demarcação de terras indígenas. A possibilidade de transferir a exclusividade da demarcação do Poder Executivo para o Poder Legislativo (prevista na PEC 215, em tramitação no Congresso Nacional) e os direitos dos povos indígenas à terra serão debatidos durante o evento na Procuradoria-Geral da República, em Brasília.
A audiência reunirá lideranças indígenas, representantes do poder Legislativo, de órgãos governamentais e de entidades que atuam em defesa dos direitos dos povos e sociedade civil. O evento começa às 14h e, para participar, não é necessário fazer inscrição prévia. A audiência também será transmitida ao vivo pelo endereço www.tvmpf.mpf.mp.br.
Entre as presenças confirmadas para a mesa de debate, estão a coordenadora da frente parlamentar de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, deputada federal Erika Kokay (PT-DF); do presidente da Associação Brasileira de Antropologia, Antônio Carlos; do advogado do Instituto Socioambiental Maurício Guetta; da presidente da Comissão de Defesa dos Direitos dos Povos Indígenas, Joênia Batista de Carvalho; e da atriz e escritora Maria Paula. Também participarão os deputados federais Alessandro Molon (Rede-RJ), Chico Alencar (Psol-RJ), Edmilson Rodrigues (Psol-PA), Ságuas Morais (PT-MT) e Sarney Filho (PV/MA).
O debate será conduzido pela coordenadora da Câmara de Povos Indígenas e Comunidades tradicionais do MPF, subprocuradora-geral da República, Deborah Duprat.
Posicionamento –Em nota técnica, o MPF já se manifestou contra a PEC 215. O documento esclarece que a transferência da prerrogativa da demarcação de terras do Poder Executivo para o Legislativo fere cláusula pétrea da Constituição Federal. Para o MPF, a PEC 215 viola o núcleo essencial de direitos fundamentais, como o direito dos índios às terras tradicionalmente ocupadas, o direito à cultura e o direito ao devido processo legal administrativo. 
 
SERVIÇO
Audiência Pública "PEC 215: demarcação de terras indígenas"
Data: 26 de novembro, a partir das 14h
Local: Auditório JK - Procuradoria-Geral da República (SAF Sul Quadra 4 Conjunto C – Brasília/DF – CEP 70050-900)
Transmissão ao vivo: www.tvmpf.mpf.mp.br

MPEduc: Em Anaurilândia (MS), fezes de morcego são encontradas junto à merenda escolar

Infestação em escola rural perdura há 5 anos. Negligência da prefeitura é considerada “inaceitável” pelo Ministério Público.



MPEduc: Em Anaurilândia (MS), fezes de morcego são encontradas junto à merenda escolar
Além da infestação de morcegos, alimentos oferecidos a alunos da escola rural estavam impróprios para consumo. Foto: MPF/MS
A Escola Municipal Rural Luciano da Costa Lima, no distrito de Quebrancho, em Anaurilândia/MS, está, há cinco anos, infestada por morcegos. As fezes dos bichos estão em todos os lugares: salas de aula, banheiros e até no armazém da merenda escolar. Por causa da infestação, todos os ambientes da escola têm um cheiro forte. Os riscos para a saúde de alunos/as e professores/as são evidentes, e a situação foi considerada “inaceitável” pelo Ministério Público.
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Fezes de morcegos encontradas no depósito de alimentos e nas salas de aula. Fotos: MPF/MS
Anaurilândia é a sétima cidade visitada pelo projeto Ministério Público pela Educação (MPEduc) em Mato Grosso do Sul, que tem avaliado a qualidade da educação básica oferecida nas escolas públicas. O retrato do Município foi um dos mais graves encontrados pelo projeto no Estado. Além da infestação de morcegos, na escola rural Luciano da Costa Lima também foram encontrados alimentos impróprios para consumo e carne de péssima qualidade, repleta de sebo. 
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Carne oferecida aos alunos: merendeiras precisam retirar grande quantidade de sebo. Foto: MPF/MS
O descaso com a educação também foi identificado na Escola Estadual Professor Ezequiel Balbino, localizada na área urbana do distrito de Quebrancho. Rachaduras e infiltrações se espalham pelo prédio da escola, especialmente nas salas de aula e banheiros. A unidade ainda enfrenta falta de pessoal: duas merendeiras se revezam em três turnos e a biblioteca não dispõe de responsável.
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Biblioteca sem organização e rachadura em sala de aula. Fotos: MPF/MS
De acordo com os gestores/as locais, em Audiência Pública realizada no município, faltam repasses de verbas do Ministério da Educação (MEC) e recursos do Fundeb para realização de investimentos nas escolas – os valores hoje estariam todos aplicados no pagamento dos profissionais da educação. Tais pontos serão posteriormente investigados pelo Ministério Público.
Na visão do MP, ”ainda que haja dificuldades orçamentárias, é inadmissível que alunos/as e professores/as sejam obrigados/as a conviver em ambientes inóspitos e inseguros”. A Prefeitura de Anaurilândia deve ser notificada para apresentar soluções às irregularidades encontradas. 
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Audiência Pública aconteceu na última quinta (19) na Câmara Municipal de Anaurilândia. Fotos: MPF/MS
MPEduc
O MPEduc é um projeto nacional do Ministério Público Brasileiro. Voltado para a educação básica, o projeto, por meio de série de ações, visa acompanhar a execução de políticas públicas educacionais e a aplicação de verbas nas escolas. O projeto inclui a visitação nas unidades de ensino, realização de audiências públicas, análise dos conselhos de educação, expedição de recomendações e o esclarecimento da população sobre o direito à educação de qualidade

Procuradores trocam informações sobre crimes cometidos em ditaduras no Brasil e na Argentina

Reunião da Equipe Conjunta de Investigação – Justiça de Transição foi realizada em Buenos Aires. Procuradores também participaram de colóquio regional sobre o Plano Cóndor
Os crimes cometidos durante as ditaduras militares no Brasil e na Argentina foram discutidos, em 11 de novembro, entre os procuradores dos dois países que compõem a Equipe Conjunta de Investigação – Justiça de Transição (ECI-JT), ligada à Secretaria de Cooperação Internacional do Ministério Público Federal. Na reunião, realizada em Buenos Aires, eles trocaram informações sobre o andamento das investigações que envolvem violações aos direitos humanos cometidas no âmbito da cooperação repressiva estabelecida entre as ditaduras dos dois países.
 
Os procuradores da República Sergio Gardenghi Suiama e Isac Barcelos conversaram com os procuradores argentinos encarregados das investigações sobre os casos envolvendo o sequestro e desaparecimento de brasileiros na Argentina, bem como sobre cidadãos argentinos desaparecidos no Brasil. A segunda parte dos trabalhos foi desenvolvida com representantes de arquivos encarregados da análise documental dos registros que podem colaborar para a elucidação dos fatos ocorridos no período investigado.
 
A Equipe Conjunta de Investigação - Justiça de Transição (ECI-JT) foi estabelecida em novembro de 2014 pelos Ministérios Públicos do Brasil e Argentina, e tem a finalidade de apurar os crimes cometidos pelas ditaduras militares de ambos os países. Pelo lado brasileiro, o grupo é formado pelos procuradores Antonio do Passo Cabral, Sergio Gardenghi Suiama e Isac Barcelos.
 
Plano Cóndor - Nos dias 12 e 13 de novembro, os representantes brasileiros participaram do colóquio regional “A 40 años del Plan Cóndor” promovido em conjunto pela Procuradoría de Crímenes contra la Humanidad do Ministerio Publico Fiscal, Secretaria de Derechos Humanos do Ministerio de Justicia y Derechos Humanos e Ministerio de Relaciones Exteriores y Culto - Presidência de la Nación. O Plano Cóndor, estabelecido formalmente em 1975, permitiu violações a direitos humanos na América do Sul, entre os anos 1970 e 1980.
 
Na abertura do evento, estavam presentes a procuradora-geral da Argentina, Alejandra Gils Carbó, e representante da Secretaria de Derechos Humanos do Ministerio de Justicia y Derechos Humanos - Presidência de la Nación. Durante o colóquio, representantes dos Ministérios Públicos da Argentina, Bolívia, Brasil, Equador, Paraguai e Venezuela trocaram experiências e informações sobre os trabalhos desenvolvidos em cada um de seus países sobre os processos e investigações das graves violações a direitos humanos cometidas no âmbito de Estados ou situações de exceção.

MPF/MA consegue na Justiça que União identifique terrenos no município de Araioses (MA)

Falta de demarcação tem gerado conflitos agrários na gleba Santa Rosa
A pedido do Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA), a Justiça Federal determinou, liminarmente, que a União elabore e conclua, em 180 dias, a identificação dos terrenos de marinha situados na gleba Santa Rosa, no Município de Araioses (MA). A decisão fixa multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento.
Em 2013, o MPF/MA instaurou inquérito a partir de denúncia feita pela Sociedade Maranhense de Direitos Humanos (SMDH) e passou a apurar a situação de regularização fundiária da gleba Santa Rosa.  De acordo com a denúncia, desde 1995, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) iniciou vistorias para verificar possibilidades de desapropriação da área, porém, o trabalho foi limitado ao levantamento topográfico da gleba e cadastramento das famílias.
A partir das vistorias realizadas pelo Incra, a Delegacia de Patrimônio da União (DPU) tomou conhecimento que o trecho do Rio Santa Rosa, que passa pela gleba, é terreno de marinha, pertencente à União. Então confirmou-se a necessidade de demarcação dos terrenos da União para a continuidade do processo de regularização das terras, no entanto, já se passaram mais de 15 anos sem qualquer avanço sobre o processo de regularização fundiária da gleba Santa Rosa.

Segundo a ação do MPF/MA, proposta pela Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC), a demora por parte da União na demarcação da área tem gerado um histórico de violentos conflitos agrários e instabilidade social, violando o direito à terra e à moradia. Em 2014, o líder comunitário Zé Nedina foi assassinado e os integrantes da comunidade vivem sob ameaças e constantes intimidações de posseiros. A identificação dos terrenos pertencentes à União atende aos direitos sociais dos trabalhadores e trabalhadoras rurais que vivem há anos na área, e o acatamento do pedido do MPF/MA pela Justiça Federal é um importante passo para a pacificação social e segurança das famílias da região

Campanha 10 medidas contra a corrupção atinge mais de 700 mil assinaturas

É quase metade do total necessário para encaminhar o projeto de lei de iniciativa popular ao Congresso Nacional
Nesta quarta-feira, 25 de novembro, a campanha "10 medidas contra a Corrupção" atingiu mais de 700 mil assinaturas de cidadãos que apoiam a inciativa. Em 20 dias, foram recolhidas mais de 200 mil assinaturas em todo o Brasil, passando de 501.619 assinaturas em 4 de novembro para 700.207 hoje. É quase metade do total necessário para encaminhar o projeto de lei de iniciativa popular ao Congresso Nacional, que precisa de 1,5 milhão de assinaturas.

As propostas de alteração legislativa foram inicialmente desenvolvidas pela força-tarefa da Operação Lava Jato e depois referendadas por comissão instituída pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot. O conjunto de medidas contempla metas como a criminalização do enriquecimento ilícito; aumento das penas e crime hediondo para corrupção de altos valores; celeridade nas ações de improbidade administrativa; reforma no sistema de prescrição penal; responsabilização dos partidos políticos e criminalização do caixa 2; entre outros ajustes.
 
No âmbito do MPF, a campanha ganhou formato de projeto gerenciado pela Câmara de Combate à Corrupção. A campanha para recolher assinaturas começou em 27 de julho deste ano. O estado de São Paulo lidera o número de assinaturas recolhidas, contabilizando 151.295. Em seguida, aparecem o estado do Paraná (120.372) e o Distrito Federal (65.015). Até o momento, 740 instituições de diversos segmentos da sociedade civil já manifestaram apoio às dez medidas.

A íntegra das medidas, a ficha de assinatura e o assinômetro com os dados de cada estado estão disponíveis no site www.10medidas.mpf.mp.br

9º Concurso: nomeados oito técnicos em Segurança Institucional e Transporte

Nomeações constam das páginas 53 e 54, da Seção 2, do Diário Oficial. Prazo para posse é de 30 dias
Nesta quinta-feira, 26 de novembro, foram publicadas no Diário Oficial da União (DOU) novas nomeações do 9º Concurso do Ministério Público da União. Oito técnicos administrativos na área deSegurança Institucional e Transporte terão lotação no Ministério Publico Federal (MPF) e Ministério Público do Trabalho (MPT). Mato Grosso, Pará e São Paulo receberão os novos servidores. O prazo para posse é de 30 dias.

As nomeações constam das páginas 53 e 54, da Seção 2, do Diário Oficial

MPF/MG: estudantes da Fundação CDL recebem palestras sobre as 10 Medidas Contra a Corrupção

Durante quatro dias, procuradores/as da República e voluntários/as explicaram a mais de mil adolescentes as propostas legislativas para aprimorar o combate à corrupção
De 17 a 20 de novembro, os procuradores e procuradoras da República Águeda Aparecida Silva Souto, Daniela Batista Ribeiro, Felipe Peixoto Braga Netto, Laene Pevidor Lança e Rodrigo Leite Prado, além de voluntários e voluntárias, estiveram na sede da Fundação CDL Pró-Criança para ministrar palestras sobre a campanha 10 Medidas contra a Corrupção.

 
Mais de mil alunos e alunas, distribuídos por cerca de 30 turmas, receberam informações sobre como o dinheiro público é desviado no Brasil e quais as formas de se combater e punir os envolvidos nas irregularidades. Os/as adolescentes demonstraram grande interesse no tema, notadamente quando percebiam as consequências que o desvio de dinheiro público acarreta em sua formação profissional e em outros serviços que utilizam.  
 
A campanha 10 medidas visa exatamente aprimorar o combate à corrupção, por meio da apresentação de 20 anteprojetos de lei que pretendem, entre outros, agilizar a tramitação das ações de improbidade administrativa e das ações criminais; criminalizar o enriquecimento ilícito; aumentar as penas para corrupção de altos valores; responsabilizar partidos políticos e criminalizar a prática do caixa 2; revisar o sistema recursal e as hipóteses de cabimento de habeas corpus, alterando ainda o sistema de prescrição.

Após as palestras, jovens com mais de 16 anos e que possuem título de eleitor assinaram as listas de apoio à campanha, que irão se somar às outras 54 mil assinaturas já recolhidas no estado de Minas Gerais. 
 
Em pouco mais de quatro meses, a campanha das 10 Medidas já arrecadou quase 700 mil assinaturas em todo o país. A meta é alcançar 1,5 milhão de assinaturas de eleitores para encaminhar as propostas ao Congresso Nacional como projeto de lei de iniciativa popular. 

Qualquer pessoa pode participar da campanha: basta imprimir a lista de apoio disponível no site www.10medidas.mpf.mp.br, pedir a assinatura de familiares e amigos que possuem título eleitoral e enviá-las à unidade mais próxima do Ministério Público Federal (veja aqui os endereços em todo o Brasil).

MPF/PA: operação destrói duas serrarias em Baião

Fiscalização foi realizada nesta terça-feira, 24 de novembro
Operação de fiscalização realizada nessa terça-feira, 24 de novembro, em Baião, no nordeste do Pará, resultou na destruição de duas serrarias ilegais instaladas na região do km 50 da rodovia Transcametá.
Foi apreendida carga equivalente a cinco caminhões de madeira. O material foi destinado a prefeituras do Estado.
A operação foi realizada pelo Ministério Público Federal no Pará (MPF/PA), Polícia Federal (PF), Exército, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semas).

MPF/SP: Justiça determina prisão de empresários condenados por sonegação

Denunciados pelo Ministério Público Federal, eles causaram prejuízos de R$ 716 mil ao erário; não cabem mais recursos contra a sentença condenatória
A Justiça Federal em Marília/SP expediu dois mandados de prisão contra o empresário José Severino da Silva e seu filho, o também empresário Reginaldo dos Santos Silva. Após denúncia do Ministério Público Federal no município, ambos foram condenados em 2011 a mais de dez anos de prisão por apropriação indébita previdenciária e sonegação de contribuição à Previdência Social. Esgotadas as possibilidades de recurso contra a sentença judicial, os dois estão foragidos. Outro filho de José Severino, Ronaldo dos Santos Silva, também foi condenado e já se apresentou às autoridades para o cumprimento de oito anos de reclusão pelos mesmos crimes.

Os três eram administradores das empresas Conser Serviços Técnicos Industriais, Sercom Indústria e Comércio de Válvulas de Controle e Sercom Instaladora, Indústria e Assistência Técnica de Válvulas. Entre 2004 e 2008, o grupo econômico deixou de recolher à Previdência mais de R$ 716 mil, em valores atualizados em 2009. A fraude consistiu no não recolhimento das contribuições descontadas de segurados, a omissão de remunerações pagas aos empregados e a supressão de contribuições destinadas ao custeio de benefícios relacionados a acidentes de trabalho e incapacidade dos segurados.

Após a sentença de primeira instância, a defesa recorreu ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ao Superior Tribunal de Justiça e ao Supremo Tribunal Federal, mas em todas as cortes as condenações dos réus foram mantidas. Quando localizados, José Severino e Reginaldo cumprirão dez anos e oito meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, em razão dos maus antecedentes. Além das penas de prisão, os foragidos e Ronaldo foram condenados ao pagamento de multas que variam de 20 a 25 salários mínimos, em valores da época em que os crimes foram cometidos. 

O número processual é 0003226-42.2010.403.6111. A tramitação pode ser consultada em http://www.jfsp.jus.br/foruns-federais/.

10 Medidas: Sindicato dos Ferroviários coleta assinaturas na Praça da Bandeira, Campina Grande (PB)

Mais de 22 mil cidadãos e cidadãs paraibanos/as já aderiram à campanha
O Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias no Estado da Paraíba (Sintefep) montou uma tenda na Praça da Bandeira, no Centro de Campina Grande, e está coletando assinaturas para a campanha '10 Medidas Contra a Corrupção'.

Segundo o representante da entidade sindical, José Cleófas Batista de Brito, até sexta-feira da semana que vem, 4 de dezembro, o sindicato manterá o ponto de coleta na praça pública.

O procurador-chefe do MPF na Paraíba, Rodolfo Alves Silva, conclama a sociedade civil para se engajar na campanha, assim como estão fazendo os representantes do Sintefep. Ele ressalta que, caso as medidas sejam aprovadas pelo Congresso Nacional, os benefícios serão para todos os cidadãos.

“É uma campanha de toda a sociedade, não só do MPF. O cidadão ou cidadã, pessoalmente ou por meio de órgãos públicos, associações e entidades da sociedade civil organizada, precisa conhecer o conteúdo das medidas e refletir se é o seu desejo a aprovação dos projetos de lei correspondentes, para amplificarmos o combate à corrupção em nosso país. São iniciativas como esta que mostram que a campanha de coleta de assinaturas está no caminho certo. Há muito por fazer, mas o primeiro passo já foi dado. Chamo a sociedade paraibana para que continuemos firmes no propósito de levar essas propostas até o Congresso Nacional como projetos de lei de iniciativa popular." 

22 mil assinaturas na PB – Até o final da manhã desta quinta-feira, 26 de novembro, mais de 22 mil assinaturas já tinham sido contabilizadas na Paraíba. No Brasil, a campanha já conta com mais de 700 mil adesões.

Apoiadores – Além do Sindicato dos Ferroviários, de igrejas católicas e evangélicas, já formalizaram apoio às 10 Medidas na Paraíba, inclusive entregando assinaturas, as seguintes entidades e órgãos: Caixa Econômica Federal, Conselho Regional de Enfermagem, Emater, CBTU, TRE, MPT, UFPB, OAB Guarabira, FCDL, Unipê, Maurício de Nassau, Facisa, entre outros.

Após ação do MPF/SE, Justiça condena ex-prefeito de Cristinápolis por fraudes em licitação

Quatro empresas também foram condenadas
Após ação do Ministério Público Federal em Sergipe (MPF/SE), a Justiça Federal condenou o ex-prefeito de Cristinápolis Elizeu Santos por fraudar processos de licitação entre os anos de 2001 e 2002. Asempresas Genivaldo da Silva Santos ME, FC Construções Ltda, Serviços de Terraplanagem e Mecanização Agrícola Ltda e Empresa Cristinapolitana de Serviços e Representações Ltda (EMPEC) também foram condenadas.
Com a sentença, o ex-prefeito Elizeu Santos teve os direitos políticos suspensos por sete anos. Todos os réus foram multados e ficam proibidos de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais pelo prazo de cinco anos. A Justiça também determinou o ressarcimento do valor dano aos cofres públicos. À época dos fatos, o valor da ação foi estimado em R$ 46,6 mil.
Entenda o caso - Elizeu Santos e seu sobrinho Edselmo Santos Souza, na época Secretário Municipal de Administração e Finanças, fraudaram o processo de concorrência e escolha de diversas empresas em licitações na modalidade convite.
Durante as investigações foi constatado que as empresas concorrentes nunca tiveram empregados e só existiram durante o período dos certames. Os representantes legais das quatro empresas eram dois motoristas, um vigilante da prefeitura e um agricultor, pessoas que não tinham experiências técnicas necessárias para os cargos. No entanto, as quatro empresas se revezavam na vitória das licitações no município de Cristinápolis.
Elas foram contratadas para urbanização de bairro, construção de unidades habitacionais e de oito quilômetros de estrada em zona rural. Os projetos não cumpriam as especificações técnicas mínimas e a própria seleção, de todos os processos de licitação, havia sido fraudada, com as escolhas dasempresas e dos vencedores já previamente determinadas.
Da decisão, ainda cabe recurso. O número da ação para consulta é 0000283-03.2010.4.05.8502.

MPEduc: MPF e MP/SE confirmam situação precária e apresentam retrato da educação sergipana à Alese

Ministérios Públicos estiveram em escolas de 60 municípios sergipanos; até o final do ano todas as cidades serão visitadas
Nesta terça-feira, 24/11, o Ministério Público Federal em Sergipe (MPF/SE) e o Ministério Público do Estado de Sergipe (MP/SE) apresentaram à Assembleia Legislativa diagnóstico sobre a situação das escolas sergipanas das redes estadual e municipal. O trabalho é resultado de vistorias realizadas pelo Projeto Ministério Público pela Educação (MPEduc) em mais de 180 escolas em 60 municípios de Sergipe. Até o final de 2015 todas os municípios sergipanos devem ser visitados.

Na semana passada, os deputados e deputadas estaduais já haviam recebido cópia de todos os relatórios das inspeções do MPEduc. Na manhã de ontem, os Ministérios Públicos explicaram como o MPEduc está sendo implementado em Sergipe e ressaltaram a importância do Parlamento Estadual para que se consiga garantir uma educação de qualidade na rede pública de ensino. 

A exposição feita pelo procurador regional dos Direitos do Cidadão do MPF/SE, Ramiro Rockenbach, e pelo promotor de Justiça dos Direitos do Cidadão do MP/SE, Cláudio Roberto Alfredo de Souza, apresentou dados e registros fotográficos, demonstrando situações precárias a que estão submetidos os alunos e alunas nas escolas públicas de Sergipe, tanto nas redes estaduais como nas municipais de ensino.

Na oportunidade, os representantes dos Ministérios Públicos também explicaram a parlamentares o grave desalinhamento entre o Plano Estadual de Educação (PEE) e o Plano Nacional de Educação e a necessidade de se garantir mais recursos no orçamento,mais transparência e participação social ao sistema educacional sergipano. O PEE está sendo questionado na Justiça pelos Ministérios Públicos.

MPEduc – O projeto, que é de âmbito nacional, foi lançado em Sergipe em 2 de julho. O principal objetivo é estabelecer o direito à educação básica de qualidade. Para alcançar a meta, o MPEduc prevê diversas etapas entre coleta de informações, realização de audiências públicas, visitas às escolas, entre outras.

Estratégias para educação de qualidade - Para o MPF/SE e o MP-SE, há estratégias para viabilizar uma educação de qualidade que devem ser apreciadas o quanto antes pela Assembleia Legislativa. Entre elas, na ação são destacados: assegurar que o Estado de Sergipe cumpra o seu dever constitucional de atuar prioritariamente no ensino fundamental e médio; viabilizar os mecanismos de valorização da carreira do magistério; garantir o aporte de recursos financeiros necessários para o cumprimento das metas de educação previstas no PEE, entre outras.

Histórico - Do dia 3 de setembro, o MPF e MP-SE impediram a sanção e publicação da Lei do Plano Estadual de Educação. A decisão liminar da Justiça Federal atendeu ação cautelar ajuizada após a Assembleia Legislativa aprovar o PEE. No entanto, o Estado de Sergipe conseguiu suspender a decisão com pedido ao Presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª. Região, e a lei foi publicada. O caso ainda está sendo discutido, já que em 7 de setembro, o MPF levou a questão ao Presidente do Superior Tribunal de Justiça. A ação está pendente de julgamento.

MPEduc em MS realiza Audiência Pública em Batayporã e Taquarussu

Evento será realizado em 30 de novembro, às 18h00, na Câmara Municipal
Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MP/MS) realizarão no dia 30 de novembro de 2015, às 18h, no Plenário da Câmara Municipal de Batayporã, audiência pública do projeto Ministério Público pela Educação (MPEduc). O evento vai discutir a qualidade do ensino nas escolas públicas de Batayporã e do município contíguo, Taquarussu. Em 2013, o Índice de Desenvolvimento do Ensino Básico (IDEB) de Batayporã foi de apenas 5,0 para os anos iniciais e 3,6 para os anos finais da rede pública de ensino do município. Já as escolas públicas de Taquarussu tiveram nota de apenas 5,1 para os anos iniciais e 3,8 para os anos finais.
 
O MPEduc, conduzido pelo Ministério Público brasileiro, objetiva identificar as variantes responsáveis pelo baixo desempenho das escolas de Batayporã e Taquarussu no IDEB, mesmo com os crescentes investimentos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) do Ministério da Educação (MEC). Para isso, o MP quer ouvir os órgãos da administração pública municipal e estadual, comunidade e instituições locais sobre as demandas na área, de modo a orientar a atuação do Ministério Público Federal e Estadual.
 
Já no dia 01/12, membros do Ministério Público visitarão algumas escolas da rede pública para verificar as condições das unidades de ensino.
 
Respondem pelo projeto, pelo MPF, o procurador da República Pedro Gabriel Siqueira Gonçalves, e pelo MP/MS, o promotor de Justiça em Batayporã Radamés de Almeida Domingos.
 
Como funciona o MPEduc - O projeto inicia com o preenchimento de um questionário no site do MPEduc. O segundo passo é a audiência pública, que permite identificar as deficiências da redeescolar e buscar melhorias para a educação oferecida no Município. Segue-se a verificação in loco das escolas e dos Centros de Educação Infantil. Após, há a expedição de recomendações e outras ações extrajudiciais, com a fixação de prazos para que o poder público promova melhorias no ensino e na infraestrutura das escolas. Por fim, novas audiências públicas serão realizadas, para a prestação de contas à população das medidas tomadas pelo Ministério Público.
 
O projeto já foi implementado em Dourados, Nova Alvorada do Sul, Rio Brilhante, Maracaju, Caarapó, Nova Andradina e Anaurilândia.
 
As inscrições são necessárias apenas para aqueles que quiserem fazer o uso da palavra e podem ser realizadas na Promotoria de Justiça da Comarca de Batayporã, situada na Rua Jair Abranches Mella, 1203, Centro, ou por meio do endereço eletrônico: edmundo_ikeda@mpms.mp.br, até as 18 horas do dia 27 de novembro de 2015, estando o número de participantes limitado à capacidade do auditório.
 
Serviço
Audiência Pública MPEduc
Hora: 18h
Data: 30/11/2015
 Local: Plenário da Câmara Municipal de Batayporã, localizada na Rua Ataliba Ramos, 1702, Centro

MPF participa de oficina sobre cibercrime no Equador

A capacitação é parte do Memorando de Entendimento firmado entre os Ministérios Públicos doBrasil e do Equador
MPF participa de oficina sobre cibercrime no Equador
O Ministério Público Federal realizou, nos dias 24 e 25 de novembro, Oficina de Investigação sobre o Cibercrime, em Quito, no Equador. Fiscais especializados, investigadores e técnicos de informática foram capacitados em delitos cibernéticos, legislação nacional e internacional, procedimentos para investigação, ferramentas tecnológicas e prevenção.

Além da procuradora regional da República Neide Cardoso e da procuradora da República Priscila Costa Schreiner, também estava presente a servidora Adriana Shimabururo, da área de informática do MPF. Na abertura do evento, o procurador-geral do Equador, Galo Chiriboga Zambrano, salientou a importância de procuradores e funcionários serem treinados para investigar crimes cibernéticos.

Segundo Neide Cardoso, o Brasil fez uma apresentação sobre a parte jurídica e técnica do combate a crimes cibernéticos e isso estimulou o Equador a criar um grupo especializado no combate à ciberdelinquência. "Essa foi uma das dez sugestões que fizemos e que constaram da carta de intenções do curso", disse.

A capacitação, que faz parte dos programas de cooperação técnica desenvolvidos pela Secretaria de Cooperação Internacional, é uma das atividades do Memorando de Entendimento firmado entre os Ministérios Públicos do Brasil e do Equador, em julho deste ano, com o objetivo de "cooperar no intercâmbio de experiências de trabalho, a execução de programas de interesse comum, seminários e reuniões de peritos e a criação de grupos de trabalho sobre questões de interesse mútuo".

MPF/BA chama a sociedade a opinar sobre atuação do órgão

Com esse objetivo, será realizada consulta pública no dia 15 de dezembro, das 14h às 18h, na sua sede.
O Ministério Público Federal na Bahia (MPF/BA) quer ouvir a sociedade para saber de que forma pode aperfeiçoar a sua atuação. Com esse objetivo, será realizada consulta pública no dia 15 de dezembro, das 14h às 18h, na sede do órgão, localizada na Rua Ivonne Silveira, 243, Loteamento Centro Executivo– Doron, Salvador/BA.
A consulta é aberta ao público e sem necessidade de inscrição prévia. Participarão do evento cidadãos/âs e representantes da sociedade civil, de entidades públicas e privadas e de organizações não-governamentais que discutirão assuntos importantes em que o MPF deve atuar.
Durante a consulta pública, poderão ser elaboradas perguntas aos procuradores da República presentes e encaminhadas propostas de melhoria aos trabalhos da casa. Dentre os temas em que o MPF atua e que podem ser objeto de avaliações na consulta pública estão cidadania, acompanhamento de políticas públicas, cumprimento das leis, combate à corrupção e ao crime organizado, direitos do consumidor e ordem econômica, proteção ao meio ambiente, defesa dos patrimônios cultural, público e social, e garantia dos direitos das populações indígenas, de comunidades tradicionais e de outras minorias.
A primeira edição da consulta pública do MPF/BA foi realizada de 11 de novembro a 11 de dezembro de 2013, na modalidade virtual. Desde 2014, o MPF/BA realiza a consulta presencial.
Aperfeiçoamento – A consulta pública integra o Planejamento Estratégico Institucional do MPF, sendo uma das iniciativas adotadas pelo MPF/BA para atingir o objetivo “aproximação com o cidadão”. A participação do público é fundamental para aperfeiçoar a atuação do órgão em todo o estado. As críticas, sugestões e contribuições resultantes da consulta pública, somadas às iniciativas de modernização do MPF, ensejarão novas e melhores formas de prestar serviços de excelência à sociedade.
Serviço:
O quê? Consulta pública do MPF/BAQuando? 15 de dezembro de 2015, das 14h às 18hOnde? Auditório da sede do MPF/BA, localizada na Rua Ivonne Silveira, 243, Loteamento Centro Executivo – Doron, Salvador/BA.
Plenário julgará HC que discute atuação do Ministério Público em crimes sexuais contra vulneráveis


Por indicação do relator, ministro Teori Zavascki, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu submeter ao Plenário da Corte o julgamento de um habeas corpus em que se discute se o artigo 225 do Código Penal (CP) – que dispõe sobre a atuação do Ministério Público nos crimes sexuais contra vulneráveis – foi ou não recepcionado pela Constituição de 1988. Em sua antiga redação, vigente à época dos fatos narrados no HC (2007), o artigo 225 do CP dispunha que apenas em dois casos seria cabível a propositura de ação penal pública (movida pelo Ministério Público): se o menor ou seus pais não pudessem custear as despesas do processo, sem privar-se de recursos indispensáveis à manutenção da família, ou se o crime fosse cometido com abuso do pátrio poder, ou por padrasto, tutor ou curador.
A Lei 12.015/2009 deu nova redação ao parágrafo único do artigo 225 do CP para dispor que, se a vítima for menor de 18 anos ou pessoa vulnerável, a propositura da ação penal pública pelo Ministério Público é incondicionada. No caso dos autos, que corre em segredo de Justiça por se tratar de menor, o agressor foi condenado à pena de seis anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de atentado violento ao pudor contra menor de 14 anos (após a reforma penal instituída pela Lei 12.015/2009, esse delito passou a ser tipificado como estupro).
No Habeas Corpus impetrado no Supremo, a defesa sustenta que o Ministério Público não possuía legitimidade para propor a ação penal, já que, à época do fato (setembro de 2007), o crime imputado somente se procedia mediante queixa. Alega ainda que o ajuizamento da ação penal privada somente ocorreu após o prazo decadencial, o que levaria à ocorrência da extinção da punibilidade. De acordo com os autos, o Ministério Público do Distrito Federal manifestou-se pela rejeição da queixa-crime por ilegitimidade da parte e ofereceu a denúncia contra o acusado pela suposta prática do crime de atentado violento ao pudor com violência presumida.
O entendimento do STJ, questionado no HC, é de que a Constituição de 1988, ao dar atenção especial às crianças e aos adolescentes, previu que cabe não só à família, mas também ao Estado, assegurar-lhes todos os direitos ali previstos. Por isso, não é razoável que a proteção jurisdicional do Estado, em caso de um crime hediondo de extrema gravidade e praticado contra menor, seja reservada apenas a um reduzido número de crianças, com base exclusivamente em sua situação econômica.
Diante da relevância do caso e da possibilidade de mudança na jurisprudência, os ministros acolheram a sugestão do relator de levar o julgamento do caso ao Plenário da Corte.