terça-feira, 14 de fevereiro de 2012

Atos assinados por ocasião da visita oficial

da Presidenta Dilma Rousseff a Cuba

Havana, 30 e 31 de janeiro de 2012

(versão em espanhol após a versão em português)

1. AJUSTE COMPLEMENTAR AO ACORDO DE COOPERAÇÃO CIENTÍFICA, TÉCNICA E TECNOLÓGICA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DE CUBA PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO “IMPLEMENTAÇÃO FÍSICA DO BANCO DE DADOS GEOLÓGICOS DA REPÚBLICA DE CUBA”

2. AJUSTE COMPLEMENTAR AO ACORDO DE COOPERAÇÃO CIENTÍFICA, TÉCNICA E TECNOLÓGICA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DE CUBA PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO “APOIO TÉCNICO PARA A EXPANSÃO E CONSOLIDAÇÃO DA REDE CUBANA DE BANCOS DE LEITE HUMANO”

3. AJUSTE COMPLEMENTAR AO ACORDO DE COOPERAÇÃO CIENTÍFICA, TÉCNICA E TECNOLÓGICA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DE CUBA PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO “FORTALECIMENTO INSTITUCIONAL DO CENTRO DE TECNOLOGIA E QUALIDADE DO MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA SIDEROMECÂNICA DE CUBA – FASE III: CAPACITAÇÃO EM IMPLEMENTAÇÃO ASSISTIDA, ENSAIOS DE SUFICIÊNCIA E CALIBRAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE METROLOGIA INDUSTRIAL”

AJUSTE COMPLEMENTAR AO ACORDO DE COOPERAÇÃO CIENTÍFICA, TÉCNICA E TECNOLÓGICA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DE CUBA PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO “IMPLEMENTAÇÃO FÍSICA DO BANCO DE DADOS GEOLÓGICOS DA REPÚBLICA DE CUBA”

O Governo da República Federativa do Brasil

e

O Governo da República de Cuba

(doravante denominados “Partes”),

Considerando que suas relações de cooperação têm sido fortalecidas ao amparo do Acordo Básico de Cooperação Científica, Técnica e Tecnológica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cuba, assinado em Havana, em 18 de março de 1987;

Considerando o desejo comum de promover a cooperação para o desenvolvimento; e

Considerando que a cooperação técnica na área de geologia se reveste de especial interesse para as Partes,

Ajustam o seguinte:

Artigo I

1. O presente Ajuste Complementar visa à implementação do projeto “Implementação Física do Banco de Dados Geológicos da República de Cuba”, doravante denominado “Projeto”, cuja finalidade é implementar o modelo conceitual elaborado na primeira fase de execução do referido Projeto, com ênfase nas bases de dados de cronolitoextratigrafia, afloramentos geológicos e recursos minerais.

2. O Projeto especificará os objetivos, as atividades e o orçamento para sua execução no âmbito do presente Ajuste Complementar.

3. O Projeto será aprovado e firmado pelas respectivas instituições coordenadoras e executoras.



Artigo II

1. O Governo da República Federativa do Brasil designa:

a) a Agência Brasileira de Cooperação, do Ministério de Relações Exteriores, (ABC/MRE) como instituição responsável pela coordenação, acompanhamento e avaliação das atividades decorrentes do presente Ajuste Complementar; e

b) o Serviço Geológico do Brasil (CPRM), como instituição responsável pela execução das atividades decorrentes do presente Ajuste Complementar.

2. O Governo da República de Cuba designa:

a) o Ministério de Comércio Exterior e Investimento Estrangeiro (Mincex) como instituição responsável pela coordenação, acompanhamento e avaliação das atividades decorrentes do presente Ajuste Complementar; e

b) o Instituto de Geologia e Paleontologia (IGP), como instituição responsável pela execução das atividades decorrentes do presente Ajuste Complementar.

Artigo III

1. Ao Governo da República Federativa do Brasil cabe:

a) designar e enviar técnicos para desenvolver em Cuba as atividades de cooperação técnica previstas no Projeto;

b) receber técnicos cubanos no Brasil para serem capacitados;

c) acompanhar e avaliar o desenvolvimento do Projeto;

d) prestar o apoio necessário à realização das atividades previstas no projeto.

2. Ao Governo da República de Cuba cabe:

a) designar técnicos para participar das atividades previstas no Projeto;

b) disponibilizar instalações e infraestrutura adequadas à execução das atividades de cooperação técnica previstas no Projeto;

c) prestar apoio operacional aos técnicos enviados pelo Governo brasileiro, mediante o fornecimento de todas as informações necessárias à execução do Projeto; e

d) acompanhar e avaliar o desenvolvimento do Projeto.

3. O presente Ajuste Complementar não implica qualquer compromisso de transferência de recursos financeiros de uma Parte à outra ou qualquer compromisso gravoso a seus patrimônios nacionais.

4. As partes executarão o Projeto conforme sua disponibilidade orçamentária.

Artigo IV

Para a execução das atividades previstas no Projeto, as Partes poderão dispor de recursos de instituições públicas e privadas, de organismos internacionais, de agências de cooperação técnica, de fundos e de programas regionais e internacionais, que deverão estar previstos em outros instrumentos, diferentes do presente Ajuste Complementar.

Artigo V

Todas as atividades mencionadas neste Ajuste Complementar estarão sujeitas às leis e aos regulamentos em vigor na República Federativa do Brasil e na República de Cuba.

Artigo VI

1. As instituições executoras mencionadas no Artigo II elaborarão relatórios sobre os resultados obtidos no Projeto, os quais serão apresentados às instituições coordenadoras.

2. Os documentos resultantes das atividades desenvolvidas no contexto do Projeto serão de propriedade conjunta das Partes. Em caso de publicação dos referidos documentos, deverão as Partes ser prévia e formalmente consultadas e mencionadas no documento objeto de publicação.

Artigo VII

1. O presente Ajuste Complementar entrará em vigor na data de sua assinatura e terá vigência de 2 (dois) anos, renováveis automaticamente, até o cumprimento de seu objeto, exceto se as Partes acordarem o contrário.

2. O presente Ajuste Complementar poderá ser modificado ou emendado a qualquer momento, por consentimento mútuo das Partes, por via diplomática.

Artigo VIII

Qualquer controvérsia relativa à interpretação ou execução do presente Ajuste será resolvida pelas Partes, por via diplomática.

Artigo IX

Qualquer uma das Partes poderá notificar à outra, a qualquer momento, por via diplomática, sua decisão de denunciar o presente Ajuste Complementar. A denúncia terá efeito três (3) meses depois da data da respectiva notificação. As Partes decidirão sobre a continuidade das atividades que estiverem em execução.

Artigo X

Às questões não previstas no presente Ajuste Complementar, aplicar-se-ão as disposições do Acordo Básico de Cooperação Científica, Técnica e Tecnológica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cuba, assinado em Havana, em 18 de março de 1987.

Assinado em Havana , Cuba, em 31 de janeiro de 2012, em dois exemplares originais, em português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente autênticos.

AJUSTE COMPLEMENTAR AO ACORDO DE COOPERAÇÃO CIENTÍFICA, TÉCNICA E TECNOLÓGICA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DE CUBA PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO “APOIO TÉCNICO PARA A EXPANSÃO E CONSOLIDAÇÃO DA REDE CUBANA DE BANCOS DE LEITE HUMANO”

O Governo da República Federativa do Brasil

e

O Governo da República de Cuba

(doravante denominados “Partes”),

Considerando que suas relações de cooperação têm sido fortalecidas e amparadas pelo Acordo Básico de Cooperação Científica, Técnica e Tecnológica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cuba, assinado em Havana, em 18 de março de 1987;

Considerando o desejo comum de promover a cooperação para o desenvolvimento; e

Considerando que a cooperação técnica na área de saúde se reveste de especial interesse para as Partes,

Ajustam o seguinte:

Artigo I

1. O presente Ajuste Complementar visa à implementação do projeto “Apoio Técnico para a Expansão e Consolidação da Rede Cubana de Bancos de Leite Humano”, doravante denominado “Projeto”, cuja finalidade é consolidar e expandir a Rede Cubana de Bancos de Leite Humano para atender à demanda de leite processado e fortalecer as ações de promoção, difusão e apoio ao aleitamento materno em Cuba.

2. O Projeto especificará os objetivos, as atividades e o orçamento para sua execução no âmbito do presente Ajuste Complementar.

3. O Projeto será aprovado e firmado pelas respectivas instituições coordenadoras e executoras.

Artigo II

1. O Governo da República Federativa do Brasil designa:

a) a Agência Brasileira de Cooperação, do Ministério de Relações Exteriores, (ABC/MRE) como instituição responsável pela coordenação, acompanhamento e avaliação das atividades decorrentes do presente Ajuste Complementar; e

b) a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), como instituição responsável pela execução das atividades decorrentes do presente Ajuste Complementar.

2. O Governo da República de Cuba designa:

a) o Ministério de Comércio Exterior e Investimento Estrangeiro (Mincex) como instituição responsável pela coordenação, acompanhamento e avaliação das atividades decorrentes do presente Ajuste Complementar; e

b) o Ministério da Saúde Pública (Minsap), como instituição responsável pela execução das atividades decorrentes do presente Ajuste Complementar.

Artigo III

1. Ao Governo da República Federativa do Brasil cabe:

e) designar e enviar técnicos para desenvolver em Cuba as atividades de cooperação técnica previstas no Projeto;

f) receber técnicos cubanos no Brasil para serem capacitados;

g) acompanhar e avaliar o desenvolvimento do Projeto;

h) prestar o apoio necessário à realização das atividades previstas no projeto.

2. Ao Governo da República de Cuba cabe:

e) designar técnicos para participar das atividades previstas no Projeto;

f) disponibilizar instalações e infraestrutura adequadas à execução das atividades de cooperação técnica previstas no Projeto;

g) prestar apoio operacional aos técnicos enviados pelo Governo brasileiro, mediante o fornecimento de todas as informações necessárias à execução do Projeto; e

h) acompanhar e avaliar o desenvolvimento do Projeto.

3. O presente Ajuste Complementar não implica qualquer compromisso de transferência de recursos financeiros de uma Parte à outra ou qualquer compromisso gravoso a seus patrimônios nacionais.

4. As partes executarão o Projeto conforme sua disponibilidade orçamentária.

Artigo IV

Para a execução das atividades previstas no Projeto, as Partes poderão dispor de recursos de instituições públicas e privadas, de organismos internacionais, de agências de cooperação técnica, de fundos e de programas regionais e internacionais, que deverão estar previstos em outros instrumentos, diferentes do presente Ajuste Complementar.

Artigo V

Todas as atividades mencionadas neste Ajuste Complementar estarão sujeitas às leis e aos regulamentos em vigor na República Federativa do Brasil e na República de Cuba.

Artigo VI

1. As instituições executoras mencionadas no Artigo II elaborarão relatórios sobre os resultados obtidos no Projeto, os quais serão apresentados às instituições coordenadoras.

2. Os documentos resultantes das atividades desenvolvidas no contexto do Projeto serão de propriedade conjunta das Partes. Em caso de publicação dos referidos documentos, deverão as Partes ser prévia e formalmente consultadas e mencionadas no documento objeto de publicação.

Artigo VII

1. O presente Ajuste Complementar entrará em vigor na data de sua assinatura e terá vigência de 2 (dois) anos, renováveis automaticamente, até o cumprimento de seu objeto, exceto se as Partes acordarem o contrário.

2. O presente Ajuste Complementar poderá ser modificado ou emendado a qualquer momento, por consentimento mútuo das Partes, por via diplomática.

Artigo VIII

Qualquer controvérsia relativa à interpretação ou execução do presente Ajuste será resolvida pelas Partes, por via diplomática.

Artigo IX

Qualquer uma das Partes poderá notificar à outra, a qualquer momento, por via diplomática, sua decisão de denunciar o presente Ajuste Complementar. A denúncia terá efeito três (3) meses depois da data da respectiva notificação. As Partes decidirão sobre a continuidade das atividades que estiverem em execução.

Artigo X

Às questões não previstas no presente Ajuste Complementar, aplicar-se-ão as disposições do Acordo Básico de Cooperação Científica, Técnica e Tecnológica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cuba, assinado em Havana, em 18 de março de 1987.

Assinado em Havana , Cuba, em 31 de janeiro de 2012, em dois exemplares originais, em português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente autênticos.

AJUSTE COMPLEMENTAR AO ACORDO DE COOPERAÇÃO CIENTÍFICA, TÉCNICA E TECNOLÓGICA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DE CUBA PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO “FORTALECIMENTO INSTITUCIONAL DO CENTRO DE TECNOLOGIA E QUALIDADE DO MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA SIDEROMECÂNICA DE CUBA – FASE III: CAPACITAÇÃO EM IMPLEMENTAÇÃO ASSISTIDA, ENSAIOS DE SUFICIÊNCIA E CALIBRAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE METROLOGIA INDUSTRIAL”

O Governo da República Federativa do Brasil

e

O Governo da República de Cuba

(doravante denominados “Partes”),

Considerando que suas relações de cooperação têm sido fortalecidas e amparadas pelo Acordo Básico de Cooperação Científica, Técnica e Tecnológica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cuba, assinado em Havana, em 18 de março de 1987;

Considerando o desejo comum de promover a cooperação para o desenvolvimento; e

Considerando que a cooperação técnica na área de metrologia se reveste de especial interesse para as Partes,

Ajustam o seguinte:

Artigo I

1. O presente Ajuste Complementar visa à implementação do projeto “Fortalecimento Institucional do Centro de Tecnologia e Qualidade do Ministério da Indústria Sideromecânica de Cuba – Fase III: Capacitação e Implementação Assistida, Ensaios de Suficiência e Calibração de Instrumentos de Metrologia Industrial”, doravante denominado “Projeto”, cuja finalidade é capacitar técnicos da Empresa de Serviços Tecnológicos de Cuba nas áreas de metrologia e avaliação da conformidade.

2. O Projeto especificará os objetivos, as atividades e o orçamento para sua execução no âmbito do presente Ajuste Complementar.

3. O Projeto será aprovado e firmado pelas respectivas instituições coordenadoras e executoras.

Artigo II

1. O Governo da República Federativa do Brasil designa:

a) a Agência Brasileira de Cooperação, do Ministério de Relações Exteriores, (ABC/MRE) como instituição responsável pela coordenação, acompanhamento e avaliação das atividades decorrentes do presente Ajuste Complementar; e

b) o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia Industrial (INMETRO), como instituição responsável pela execução das atividades decorrentes do presente Ajuste Complementar.

2. O Governo da República de Cuba designa:

a) o Ministério de Comércio Exterior e Investimento Estrangeiro (Mincex) como instituição responsável pela coordenação, acompanhamento e avaliação das atividades decorrentes do presente Ajuste Complementar; e

b) a Empresa de Serviços Tecnológicos (CTEC), como instituição responsável pela execução das atividades decorrentes do presente Ajuste Complementar.

Artigo III

1. Ao Governo da República Federativa do Brasil cabe:

i) designar e enviar técnicos para desenvolver em Cuba as atividades de cooperação técnica previstas no Projeto;

j) receber técnicos cubanos no Brasil para serem capacitados;

k) acompanhar e avaliar o desenvolvimento do Projeto;

l) prestar o apoio necessário à realização das atividades previstas no projeto.

2. Ao Governo da República de Cuba cabe:

i) designar técnicos para participar das atividades previstas no Projeto;

j) disponibilizar instalações e infraestrutura adequadas à execução das atividades de cooperação técnica previstas no Projeto;

k) prestar apoio operacional aos técnicos enviados pelo Governo brasileiro, mediante o fornecimento de todas as informações necessárias à execução do Projeto; e

l) acompanhar e avaliar o desenvolvimento do Projeto.

3. O presente Ajuste Complementar não implica qualquer compromisso de transferência de recursos financeiros de uma Parte à outra ou qualquer compromisso gravoso a seus patrimônios nacionais.

4. As partes executarão o Projeto conforme sua disponibilidade orçamentária.

Artigo IV

Para a execução das atividades previstas no Projeto, as Partes poderão dispor de recursos de instituições públicas e privadas, de organismos internacionais, de agências de cooperação técnica, de fundos e de programas regionais e internacionais, que deverão estar previstos em outros instrumentos, diferentes do presente Ajuste Complementar.

Artigo V

Todas as atividades mencionadas neste Ajuste Complementar estarão sujeitas às leis e aos regulamentos em vigor na República Federativa do Brasil e na República de Cuba.

Artigo VI

1. As instituições executoras mencionadas no Artigo II elaborarão relatórios sobre os resultados obtidos no Projeto, os quais serão apresentados às instituições coordenadoras.

2. Os documentos resultantes das atividades desenvolvidas no contexto do Projeto serão de propriedade conjunta das Partes. Em caso de publicação dos referidos documentos, deverão as Partes ser prévia e formalmente consultadas e mencionadas no documento objeto de publicação.

Artigo VII

1. O presente Ajuste Complementar entrará em vigor na data de sua assinatura e terá vigência de 2 (dois) anos, renováveis automaticamente, até o cumprimento de seu objeto, exceto se as Partes acordarem o contrário.

2. O presente Ajuste Complementar poderá ser modificado ou emendado a qualquer momento, por consentimento mútuo das Partes, por via diplomática.

Artigo VIII

Qualquer controvérsia relativa à interpretação ou execução do presente Ajuste será resolvida pelas Partes, por via diplomática.

Artigo IX

Qualquer uma das Partes poderá notificar à outra, a qualquer momento, por via diplomática, sua decisão de denunciar o presente Ajuste Complementar. A denúncia terá efeito três (3) meses depois da data da respectiva notificação. As Partes decidirão sobre a continuidade das atividades que estiverem em execução.

Artigo X

Às questões não previstas no presente Ajuste Complementar, aplicar-se-ão as disposições do Acordo Básico de Cooperação Científica, Técnica e Tecnológica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cuba, assinado em Havana, em 18 de março de 1987.

Assinado em Havana , Cuba, em 31 de janeiro de 2012, em dois exemplares originais, em português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente autênticos.

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1. ACUERDO COMPLEMENTARIO AL ACUERDO DE COOPERACIÓN CIENTÍFICA, TÉCNICA Y TECNOLÓGICA ENTRE EL GOBIERNO DE LA REPÚBLICA FEDERATIVA DEl BRASIL Y ELGOBIERNO DE LA REPÚBLICA DE CUBA PARA LA IMPLEMENTACIÓN DEL PROYECTO “IMPLEMENTACIÓN FÍSICA DEL BANCO DE DATOS GEOLÓGICOS DE LA REPÚBLICA DE CUBA”

2. ACUERDO COMPLEMENTARIO AL ACUERDO DE COOPERACIÓN CIENTÍFICA, TÉCNICA Y TECNOLÓGICA ENTRE EL GOBIERNO DE LA REPÚBLICA FEDERATIVA DEL BRASIL Y EL GOBIERNO DE LA REPÚBLICA DE CUBA PARA LA IMPLEMENTACIÓN DEL PROYECTO “APOYO TÉCNICO PARA LA EXPANSIÓN Y CONSOLIDACIÓN DE LA RED CUBANA DE BANCOS DE LECHE HUMANA”

3. ACUERDO COMPLEMENTARIO AL ACUERDO DE COOPERACIÓN CIENTÍFICA, TÉCNICA Y TECNOLÓGICA ENTRE EL GOBIERNO DE LA REPÚBLICA FEDERATIVA DEL BRASIL Y EL GOBIERNO DE LA REPÚBLICA DE CUBA PARA LA IMPLEMENTACIÓN DEL PROYECTO “FORTALECIMIENTO INSTITUCIONAL DEL CENTRO DE TECNOLOGÍA Y CALIDAD DEL MINISTERIO DE LA INDUSTRIA SIDEROMECÁNICA DE CUBA – FASE III: CAPACITACIÓN EN IMPLEMENTACIÓN ASISTIDA, ENSAYOS DE SUFICIENCIA Y CALIBRACIÓN DE INSTRUMENTOS DE METROLOGíA INDUSTRIAL”

*****

ACUERDO COMPLEMENTARIO AL ACUERDO DE COOPERACIÓN CIENTÍFICA, TÉCNICA Y TECNOLÓGICA ENTRE EL GOBIERNO DE LA REPÚBLICA FEDERATIVA DEl BRASIL Y ELGOBIERNO DE LA REPÚBLICA DE CUBA PARA LA IMPLEMENTACIÓN DEL PROYECTO “IMPLEMENTACIÓN FÍSICA DEL BANCO DE DATOS GEOLÓGICOS DE LA REPÚBLICA DE CUBA”

El Gobierno de la República Federativa de Brasil

y

El Gobierno de la República de Cuba

(en adelante denominados las “Partes”),

Considerando que sus relaciones de cooperación han sido fortalecidas y sostenidas por el Acuerdo de Cooperación Científica, Técnica y Tecnológica entre el Gobierno de la República de Cuba y el Gobierno de la República Federativa de Brasil, firmado en La Habana, el 18 de marzo de 1987;

Considerando el deseo común de promover la cooperación para el desarrollo; y

Considerando que la cooperación técnica en el área de geología reviste especial interés para las Partes,

Acuerdan lo siguiente:

Artículo I

1. El presente Acuerdo Complementario tiene por objeto la implementación del proyecto“Implementación Física del Banco de Datos Geológicos de La República de Cuba”, en adelante denominado "Proyecto", cuya finalidad es implementar el modelo conceptual desarrollado en la primera fase de implementación de ese Proyecto, con énfasis en bases de datos de cronolitoextratigrafia, afloramientos geológicos y recursos minerales.

2. El Proyecto contemplará los objetivos, las actividades y el presupuesto destinados para su ejecución en el marco del presente Acuerdo Complementario.

3. El Proyecto será aprobado y firmado por las respectivas instituciones coordinadoras y ejecutoras.

Artículo II

1. El Gobierno de la República Federativa de Brasil designa:

a) a la Agencia Brasileña de Cooperación, del Ministerio de Relaciones Exteriores, (ABC/MRE) como institución responsable de la coordinación, seguimiento y evaluación de las actividades resultantes del presente Acuerdo Complementario; y

b) al Servicio Geológico de Brasil (CPRM), como institución responsable de la ejecución de las actividades resultantes del presente Acuerdo Complementario.

2. El Gobierno de la República de Cuba designa:

a) al Ministerio del Comercio Exterior y la Inversión Extranjera (MINCEX) como institución responsable de la coordinación, seguimiento y evaluación de las actividades resultantes del presente Acuerdo Complementario; y

b) al Instituto de Geología y Paleontología (IGP), como institución responsable de la ejecución de las actividades resultantes del presente Acuerdo Complementario.

Artículo III

1. Corresponde al Gobierno de la República Federativa del Brasil:

a) designar y enviar técnicos para desarrollar en Cuba las actividades de cooperación técnica prevista en el Proyecto;

b) recibir y capacitar a técnicos cubanos en Brasil;

c) hacer el seguimiento y la evaluación del desarrollo del Proyecto;

d) otorgar el apoyo necesario para la realización de las actividades previstas en el proyecto.

2. Corresponde al Gobierno de la República de Cuba:

a) designar técnicos para participar de las actividades previstas en el Proyecto;

b) poner a disposición las instalaciones e infraestructura adecuadas para la ejecución de las actividades de cooperación técnica previstas en el Proyecto;

c) otorgar apoyo operacional a los técnicos enviados por el Gobierno brasileño, mediante el suministro de todas las informaciones necesarias a la ejecución del Proyecto; y

d) realizar el seguimiento y la evaluación del desarrollo del Proyecto.

3. El presente Acuerdo Complementario no implica cualquier compromiso de transferencia de recursos financieros de una Parte a la otra o cualquier actividad gravosa a sus patrimonios nacionales.

4. Las Partes ejecutarán el Proyecto de conformidad a su disponibilidad presupuestal.

Artículo IV

En la ejecución de las actividades previstas en el Proyecto, las Partes podrán disponer de recursos de instituciones públicas y privadas, de organismos internacionales, de agencias de cooperación técnica, de fondos y de programas regionales e internacionales, que deberán estar previstos en otros instrumentos, diferentes del presente Acuerdo Complementario.

Artículo V

Todas las actividades mencionadas en este Acuerdo Complementario estarán sujetas a las leyes y a los reglamentos vigentes en la República Federativa del Brasil y en la República de Cuba.

Artículo VI

1. Las instituciones ejecutoras mencionadas en el Artículo II elaborarán informes sobre los resultados alcanzados en el Proyecto, los cuales serán presentados a las instituciones coordinadoras.

2. Los documentos resultantes de las actividades desarrolladas en el contexto del Proyecto serán de propiedad conjunta de las Partes. En caso de publicación de los mencionados documentos, deberán las Partes ser previa y formalmente consultadas y mencionadas en el documento objeto de publicación.

Artículo VII

1. El presente Acuerdo Complementario entrará en vigor a partir de la fecha de su firma y tendrá una validez de dos (2) años, renovables automáticamente, hasta el cumplimiento de su objeto, a menos que las Partes acuerden lo contrario.

2. El presente Acuerdo Complementario podrá ser modificado o enmendado a cualquier momento, por consentimiento mutuo de las Partes, por la vía diplomática.

Artículo VIII

Cualquier controversia relativa a la interpretación o ejecución del presente Acuerdo Complementario será resuelta por las Partes, por la vía diplomática.

Artículo IX

Cualquiera de las Partes podrá notificar a la otra, en cualquier momento, por vía diplomática, su decisión de denunciar el presente Acuerdo Complementario. La denuncia tendrá efecto tres (3) meses después de la fecha de la respectiva notificación. Las Partes decidirán sobre la continuidad de las actividades que se encuentren en ejecución.

Artículo X

Para las cuestiones no previstas en este Acuerdo Complementario, se aplicarán las disposiciones del Acuerdo Básico de Cooperación Científica, Técnica y Tecnológica entre el Gobierno de la República Federativa del Brasil y el Gobierno de la República de Cuba, suscrito en La Habana, el 18 de marzo de 1987.

Suscrito en La Habana, Cuba, el 31 de enero de 2012, en dos ejemplares originales, en portugués y español, siendo ambos textos igualmente auténticos.

ACUERDO COMPLEMENTARIO AL ACUERDO DE COOPERACIÓN CIENTÍFICA, TÉCNICA Y TECNOLÓGICA ENTRE EL GOBIERNO DE LA REPÚBLICA FEDERATIVA DEL BRASIL Y EL GOBIERNO DE LA REPÚBLICA DE CUBA PARA LA IMPLEMENTACIÓN DEL PROYECTO “ApoYo TÉCNICO PARA LA EXPANSIÓN Y CONSOLIDACIÓN DE LA RED CUBANA DE BANCOS DE LECHE HUMANA”

El Gobierno de la República Federativa del Brasil

y

El Gobierno de la República de Cuba

(en adelante denominados las “Partes”),

Considerando que sus relaciones de cooperación han sido fortalecidas y sostenidas por el Acuerdo de Cooperación Científica, Técnica y Tecnológica entre el Gobierno de la República de Cuba y el Gobierno de la República Federativa de Brasil, firmado en La Habana, el 18 de marzo de 1987;

Considerando el deseo común de promover la cooperación para el desarrollo; y

Considerando que la cooperación técnica en el área de la salud reviste especial interés para las Partes,

Acuerdan lo siguiente:

Artículo I

1. El presente Acuerdo Complementario tiene por objeto la implementación del proyecto “Apoyo Técnico para la Expansión y Consolidación de La Red Cubana de Bancos de Leche Humana”, en adelante denominado "Proyecto", cuya finalidad es consolidar y expandir la Red Cubana de Bancos de Leche Humana para atender la demanda de leche procesada y fortalecer las acciones de promoción, difusión y apoyo a la lactancia materna en Cuba.

2. El Proyecto contemplará los objetivos, las actividades y el presupuesto destinados para su ejecución en el marco del presente Acuerdo Complementario.

3. El Proyecto será aprobado y firmado por las respectivas instituciones coordinadoras y ejecutoras.

Artículo II

1. El Gobierno de la República Federativa de Brasil designa:

c) a la Agencia Brasileña de Cooperación, del Ministerio de Relaciones Exteriores, (ABC/MRE) como institución responsable de la coordinación, seguimiento y evaluación de las actividades resultantes del presente Acuerdo Complementario; y

d) a la Fundación Oswaldo Cruz (FIOCRUZ), como institución responsable de la ejecución de las actividades resultantes del presente Acuerdo Complementario.

2. El Gobierno de la República de Cuba designa:

b) al Ministerio del Comercio Exterior y la Inversión Extranjera (MINCEX) como institución responsable de la coordinación, seguimiento y evaluación de las actividades resultantes del presente Acuerdo Complementario; y

b) al Ministerio de Salud Pública, como institución responsable de la ejecución de las actividades resultantes del presente Acuerdo Complementario.

Artículo III

1. Corresponde al Gobierno de la República Federativa del Brasil:

e) designar y enviar técnicos para desarrollar en Cuba las actividades de cooperación técnica prevista en el Proyecto;

f) recibir y capacitar a técnicos cubanos en Brasil;

g) hacer el seguimiento y la evaluación del desarrollo del Proyecto;

h) otorgar el apoyo necesario para la realización de las actividades previstas en el proyecto.

2. Corresponde al Gobierno de la República de Cuba:

e) designar técnicos para participar de las actividades previstas en el Proyecto;

f) poner a disposición las instalaciones e infraestructura adecuadas para la ejecución de las actividades de cooperación técnica previstas en el Proyecto;

g) otorgar apoyo operacional a los técnicos enviados por el Gobierno brasileño, mediante el suministro de todas las informaciones necesarias para la ejecución del Proyecto; y

h) realizar el seguimiento y la evaluación del desarrollo del Proyecto.

3. El presente Acuerdo Complementario no implica cualquier compromiso de transferencia de recursos financieros de una Parte a la otra o cualquier actividad gravosa a sus patrimonios nacionales.

4. Las Partes ejecutarán el Proyecto de conformidad a su disponibilidad presupuestal.

Artículo IV

En la ejecución de las actividades previstas en el Proyecto, las Partes podrán disponer de recursos de instituciones públicas y privadas, de organismos internacionales, de agencias de cooperación técnica, de fondos y de programas regionales e internacionales, que deberán estar previstos en otros instrumentos, diferentes del presente Acuerdo Complementario.

Artículo V

Todas las actividades mencionadas en este Acuerdo Complementario estarán sujetas a las leyes y a los reglamentos vigentes en la República Federativa del Brasil y en la República de Cuba.

Artículo VI

1. Las instituciones ejecutoras mencionadas en el Artículo II elaborarán informes sobre los resultados alcanzados en el Proyecto, los cuales serán presentados a las instituciones coordinadoras.

2. Los documentos resultantes de las actividades desarrolladas en el contexto del Proyecto serán de propiedad conjunta de las Partes. En caso de publicación de los mencionados documentos, deberán las Partes ser previa y formalmente consultadas y mencionadas en el documento objeto de publicación.

Artículo VII

1. El presente Acuerdo Complementario entrará en vigor a partir de la fecha de su firma y tendrá una validez de dos (2) años, renovables automáticamente, hasta el cumplimiento de su objeto, a menos que las Partes acuerden lo contrario.

2. El presente Acuero Complementario podrá ser modificado o enmendado a cualquier momento, por consentimiento mutuo de las Partes, por la vía diplomática.

Artículo VIII

Cualquier controversia relativa a la interpretación o ejecución del presente Acuerdo Complementario será resuelta por las Partes, por la vía diplomática.

Artículo IX

Cualquiera de las Partes podrá notificar a la otra, en cualquier momento, por vía diplomática, su decisión de denunciar el presente Acuerdo Complementario. La denuncia tendrá efecto tres (3) meses después de la fecha de la respectiva notificación. Las Partes decidirán sobre la continuidad de las actividades que se encuentren en ejecución.

Artículo X

Para las cuestiones no previstas en este Acuerdo Complementario, se aplicarán las disposiciones del Acuerdo Básico de Cooperación Científica, Técnica y Tecnológica entre el Gobierno de la República Federativa del Brasil y el Gobierno de la República de Cuba, suscrito en La Habana, el 18 de marzo de 1987.

Suscrito en La Habana, Cuba, el 31 de enero de 2012, en dos ejemplares originales, en portugués y español, siendo ambos textos igualmente auténticos.

ACUERDO COMPLEMENTARIO AL ACUERDO DE COOPERACIÓN CIENTÍFICA, TÉCNICA Y TECNOLÓGICA ENTRE EL GOBIERNO DE LA REPÚBLICA FEDERATIVA DEL BRASIL Y EL GOBIERNO DE LA REPÚBLICA DE CUBA PARA LA IMPLEMENTACIÓN DEL PROYECTO “FORTALECIMIENTO INSTITUCIONAL DEL CENTRO DE TECNOLOGÍA Y CALIDAD DEL MINISTERIO DE LA INDUSTRIA SIDEROMECÁNICA DE CUBA – FASE III: CAPACITACIÓN EN IMPLEMENTACIÓN ASISTIDA, ENSAYOS DE SUFICIENCIA Y CALIBRACIÓN DE INSTRUMENTOS DE METROLOGíA INDUSTRIAL”

El Gobierno de la República Federativa del Brasil

y

El Gobierno de la República de Cuba

(en adelante denominados las “Partes”),

Considerando que sus relaciones de cooperación han sido fortalecidas y sostenidas por el Acuerdo de Cooperación Científica, Técnica y Tecnológica entre el Gobierno de la República de Cuba y el Gobierno de la República Federativa de Brasil, firmado en La Habana, el 18 de marzo de 1987;

Considerando el deseo común de promover la cooperación para el desarrollo; y

Considerando que la cooperación técnica en el área de la metrología reviste especial interés para las Partes,

Acuerdan lo siguiente:

Artículo I

1. El presente Acuerdo Complementario tiene por objeto la implementación del proyecto“Fortalecimiento Institucional del Centro de Tecnología y Calidad del Ministerio de la Industria Sideromecánica de Cuba – Fase III: Capacitación en Implementación Asistida, Ensayos de Suficiencia y Calibración de Instrumentos de Metrología Industrial”, en adelante denominado "Proyecto", cuya finalidad es capacitar técnicos de la Empresa de Servicios Tecnológicos de Cuba en las áreas de metrología y evaluación de la conformidad.

2. El Proyecto contemplará los objetivos, las actividades y el presupuesto destinados para su ejecución en el marco del presente Acuerdo Complementario.

3. El Proyecto será aprobado y firmado por las respectivas instituciones coordinadoras y ejecutoras.

Artículo II

1. El Gobierno de la República Federativa de Brasil designa:

e) a la Agencia Brasileña de Cooperación, del Ministerio de Relaciones Exteriores, (ABC/MRE) como institución responsable de la coordinación, seguimiento y evaluación de las actividades resultantes del presente Acuerdo Complementario; y

f) al Instituto Nacional de Metrología, Calidad y Tecnología Industrial (INMETRO), como institución responsable de la ejecución de las actividades resultantes del presente Acuerdo Complementario.

2. El Gobierno de la República de Cuba designa:

c) al Ministerio del Comercio Exterior y la Inversión Extranjera (MINCEX) como institución responsable de la coordinación, seguimiento y evaluación de las actividades resultantes del presente Acuerdo Complementario; y

b) a la Empresa de Servicios Tecnológicos (CTEC), como institución responsable de la ejecución de las actividades resultantes del presente Acuerdo Complementario.

Artículo III

1. Corresponde al Gobierno de la República Federativa del Brasil:

i) designar y enviar técnicos para desarrollar en Cuba las actividades de cooperación técnica prevista en el Proyecto;

j) recibir y capacitar a técnicos cubanos en Brasil;

k) hacer el seguimiento y la evaluación del desarrollo del Proyecto;

l) otorgar el apoyo necesario para la realización de las actividades previstas en el proyecto.

2. Corresponde al Gobierno de la República de Cuba:

i) designar técnicos para participar de las actividades previstas en el Proyecto;

j) poner a disposición las instalaciones e infraestructura adecuadas para la ejecución de las actividades de cooperación técnica previstas en el Proyecto;

k) otorgar apoyo operacional a los técnicos enviados por el Gobierno brasileño, mediante el suministro de todas las informaciones necesarias a la ejecución del Proyecto; y

l) realizar el seguimiento y la evaluación del desarrollo del Proyecto.

3. El presente Acuerdo Complementario no implica cualquier compromiso de transferencia de recursos financieros de una Parte a la otra o cualquier actividad gravosa a sus patrimonios nacionales.

4. Las Partes ejecutarán el Proyecto de conformidad a su disponibilidad presupuestal.

Artículo IV

En la ejecución de las actividades previstas en el Proyecto, las Partes podrán disponer de recursos de instituciones públicas y privadas, de organismos internacionales, de agencias de cooperación técnica, de fondos y de programas regionales e internacionales, que deberán estar previstos en otros instrumentos, diferentes del presente Acuerdo Complementario.

Artículo V

Todas las actividades mencionadas en este Acuerdo Complementario estarán sujetas a las leyes y a los reglamentos vigentes en la República Federativa del Brasil y en la República de Cuba.

Artículo VI

1. Las instituciones ejecutoras mencionadas en el Artículo II elaborarán informes sobre los resultados alcanzados en el Proyecto, los cuales serán presentados a las instituciones coordinadoras.

2. Los documentos resultantes de las actividades desarrolladas en el contexto del Proyecto serán de propiedad conjunta de las Partes. En caso de publicación de los mencionados documentos, deberán las Partes ser previa y formalmente consultadas y mencionadas en el documento objeto de publicación.

Artículo VII

1. El presente Acuerdo Complementario entrará en vigor a partir de la fecha de su firma y tendrá una validez de dos (2) años, renovables automáticamente, hasta el cumplimiento de su objeto, a menos que las Partes acuerden lo contrario.

2. El presente Acuerdo Complementario podrá ser modificado o enmendado a cualquier momento, por consentimiento mutuo de las Partes, por la vía diplomática.

Artículo VIII

Cualquier controversia relativa a la interpretación o ejecución del presente Acuerdo Complementario será resuelta por las Partes, por la vía diplomática.

Artículo IX

Cualquiera de las Partes podrá notificar a la otra, en cualquier momento, por vía diplomática, su decisión de denunciar el presente Acuerdo Complementario. La denuncia tendrá efecto tres (3) meses después de la fecha de la respectiva notificación. Las Partes decidirán sobre la continuidad de las actividades que se encuentren en ejecución.

Artículo X

Para las cuestiones no previstas en este Acuerdo Complementario, se aplicarán las disposiciones del Acuerdo Básico de Cooperación Científica, Técnica y Tecnológica entre el Gobierno de la República Federativa del Brasil y el Gobierno de la República de Cuba, suscrito en La Habana, el 18 de marzo de 1987.

Suscrito en La Habana, Cuba, el 31 de enero de 2012, en dos ejemplares originales, en portugués y español, siendo ambos textos igualmente auténticos.