quarta-feira, 14 de janeiro de 2015

Interação com botos é atração turística em Novo Airão (AM)


Turistas podem nadar com mamíferos, fotografá-los e conhecer as lendas da região

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Em uma unidade de conservação com cerca de 350 mil hectares, mais de 400 ilhas, além de lagos e igarapés e uma ampla diversidade de plantas e animais silvestres, está uma das principais atrações dos turistas brasileiros e estrangeiros que visitam a região Amazônica: a interação com os botos na cidade de Novo Airão (AM).
A visitação aos botos ocorre no interior do Parque Nacional de Anavilhanas e segue regras de uma unidade de conservação. A plataforma flutuante é particular e cobra ingressos no valor de R$ 15 (crianças e idosos acima de 60 anos pagam R$ 7,50). Os turistas podem fotografar os animais, apreciar a paisagem e conhecer um pouco da vida dos mamíferos.
O Ministério do Turismo atualmente promove a qualificação profissional no entorno dos parques visando a melhoria dos serviços e o aumento da visitação, item contemplado no Plano de Ação da pasta para os próximos anos. Para o Ministério do Turismo, este tipo de atividade aproveita um dos grandes potenciais que o país oferece: o contato com as belezas naturais. É por esta razão que ocupa o primeiro lugar do ranking, entre 140 nações monitoradas pelo Fórum Econômico Mundial. 
O analista ambiental, Marcelo Vidal, coordena desde 2010 o projeto de pesquisa e manejo do turismo interativo com botos no Parque Nacional de Anavilhanas. Segundo ele, desde 2010 foram introduzidas normas para turistas que visitam o local: não é permitido alimentá-los, há um limite de pessoas na plataforma e na área submersa, sendo obrigatório o uso de colete salva-vidas, e os visitantes devem se manter de maneira passiva em relação aos animais. Além disso, não são permitidas embarcações em um raio de 20 metros ao redor do flutuante.
O parque recebe cerca de 30 mil visitantes por ano. Ele fica na margem direita do Rio Negro, a uma distância de aproximadamente 200 km por via terrestre, da capital Manaus, porta de entrada do Parque Nacional de Anavilhanas.
O período de maior fluxo é no segundo semestre do ano (de setembro a fevereiro), na estação seca, quando se formam diversas praias ao longo do Rio Negro. As praias da Orla da cidade de Novo Airão estão abertas à visitação, além do arquipélago formado por Aracari, Bararoá, Camaleão, Folharal/Canauirí, Iluminado, Meio, Sobrado e Tiririca. Com exceção da praia da Orla, acessível por terra, todas as outras somente são acessíveis pelo rio, utilizando-se alguma embarcação. O horário de funcionamento é das 8h30 às 17h30min.
De acordo com uma lenda da região amazônica, o boto-vermelho se transforma em um belo jovem vestido de branco, que nas noites de festa seduz as mulheres desacompanhadas e as leva às águas dos rios, onde as engravida e depois some ao amanhecer. Em comunidades isoladas da Amazônia, a lenda do boto é usada para justificar uma gravidez fora do casamento ou quando o pai da criança é desconhecido. As crianças passam a ser chamadas de “filhos do boto”.

Projeto limita uso do Enem em seleção para universidades públicas

Da Redação
Mais de 6 milhões de candidatos aguardam a divulgação, nesta terça-feira (13), dos resultados do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). Com um número crescente de instituições públicas de ensino superior oferecendo suas vagas exclusivamente pelo Enem, um projeto em tramitação no Senado busca garantir a sobrevivência de processos seletivos próprios, com valorização da realidade regional e das peculiaridades de cada curso.
PLS 165/2014, do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), limita a 60% a oferta de vagas pelo Enem. As vagas restantes, segundo o texto, seriam destinadas a processo seletivo de iniciativa da própria instituição, realizado em data anterior ao exame nacional. Esse processo levaria em conta “conhecimentos, habilidades, aptidões e valores relacionados à realidade regional e apropriados a cada curso”.
Segundo Cássio, o Enem, apesar de apresentar várias vantagens, tem se mostrado “mais e mais competitivo” e com questões de “maior dificuldade objetiva”, o que exige a elaboração de critérios mais democráticos de acesso aos cursos de graduação das instituições públicas.
Na justificação da proposta, o senador apresenta um sistema complexo, chamado de Banco de Avaliação, que envolveria uma avaliação seriada (em três anos) com base em exames unificados estaduais e no Enem. As escolas, públicas ou privadas, teriam de aderir ao modelo por convênio. Ele esclarece que o sistema não seria de adoção obrigatória.
O projeto, que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), tramita na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), onde aguarda relatório da senadora Ângela Portela (PT-RR). Depois deve passar pelo exame da Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE).
Agência Senado

CAS examinará regulamentação profissional de operadores de telemarketing e despachantes

Da Redação |
Quatro categorias profissionais poderão ter a regulamentação de suas atividades discutidas pelos senadores na retomada das atividades legislativas em fevereiro. Operadores de telemarketing, despachantes documentalistas, modeladores de vidro e agentes de segurança socioeducativa são abrangidos por projetos de lei em análise na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
As propostas estão à espera de novos relatores, que devem ser definidos assim que a CAS voltar a se reunir.

Operador de telemarketing

PLS 311/2014 regulamenta as operações de telemarketing e atividades de teleatendimento, hoje disciplinadas apenas pela Portaria 9/2007, do Ministério do Trabalho e Emprego.
A portaria, conforme explicou o autor do projeto, ex-senador Vital do Rêgo (atualmente ministro do TCU), alcança os operadores de telemarketing, tanto na modalidade ativo quanto na de receptivo, e de centrais de atendimento telefônico e/ou centrais de relacionamento com clientes (call centers) para prestação de serviços, informações e comercialização de produtos. Pela norma, por exemplo, a jornada máxima de trabalho desses profissionais é de seis horas diárias.
Entretanto, por não ter força de lei, o direito não é plenamente reconhecido pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), onde ainda há divergências sobre o tema.
“A urgência da regulamentação da matéria é para que se evite uma discussão judicial sem fim, em prejuízo de milhares de trabalhadores vinculados a esse ramo de atividade. Além disso, os trabalhadores estão expostos a atividade estafante e que traz sérios riscos a sua saúde”, defende Vital do Rêgo, na justificação da proposta.

Despachantes

Também está na pauta da CAS o PLS 292/2014, que regulamenta a profissão de despachante documentalista. A proposta, de iniciativa do senador Walter Pinheiro (PT-BA), disciplina a atividade e lista responsabilidades e direitos.
O texto determina que o profissional terá de ressarcir clientes e o poder público por danos e prejuízos provocados por sua ação ou omissão, ou de seus funcionários. O projeto também prevê que para exercer a profissão é preciso ser graduado em nível tecnológico como despachante documentalista e estar inscrito no conselho regional de despachantes documentalistas.
“Os despachantes manipulam documentos públicos e particulares, sendo necessário um rigoroso controle do desempenho das suas funções. O mau desempenho de seu trabalho pode resultar em prejuízos para os clientes e cidadãos, se não chegar a trazer prejuízos até para o funcionamento da máquina estatal”, defende Walter Pinheiro.

Agentes de segurança

Os agentes de segurança socioeducativa — profissionais responsáveis pela segurança nas unidades de internação de jovens infratores — também estão contemplados no Projeto de Lei do Senado 278/2014, de autoria do ex-senador Antonio Carlos Rodrigues, atual ministro dos Transportes. A proposta, afirma o autor, tem objetivo de qualificar e valorizar esses profissionais que lidam diretamente com os jovens infratores.
Além de especificar as funções compatíveis com o trabalho de segurança socioeducativa, a regulamentação prevê também carga horária de trabalho reduzida de 40 horas semanais e piso salarial de R$ 1,2 mil. O texto exige ainda que o agente tenha concluído o ensino médio e passado por curso preparatório para o cargo de, no mínimo, 120 horas de carga horária.
“Suas atividades não se limitam à mera manutenção da ordem, mediante medidas coercitivas. Eles interagem de forma permanente com os adolescentes e participam ativamente da vida do interno e, por essa razão, precisam estar capacitados para participar ativamente do processo socioeducativo”, argumenta o autor da proposta.

Vidros

Já o PLS 300/2014, da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), regulamenta as atividades de soprador, moldador e modelador de vidro. A intenção da proposta, afirma a senadora, é garantir que o profissional, responsável pela manipulação do vidro incandescente, seja reconhecido no mercado de trabalho e tenha seus direitos e deveres definidos.
Segundo a autora do projeto, os modeladores e sopradores são essenciais para a produção de diversos itens de vidro e cristal, desde esculturas e produtos decorativos até objetos de uso médico e laboratorial.
A principal mudança prevista na regulamentação é a exigência, para exercício da profissão, de formação em nível técnico ou em curso específico da área, com pelo menos 200 horas/aula. Artesões que trabalham com vidro não precisam de curso técnico, já que, como explica Vanessa, “a produção artística se baliza, fundamentalmente, por critérios estéticos”.
As matérias serão votadas em decisão terminativa na CAS. Se aprovadas e não houver recurso para votação em Plenário, seguem para análise da Câmara dos Deputados.
Agência Senado

Recursos recuperados no combate à corrupção poderão ser investidos em educação

Iara Guimarães Altafin |
Recursos públicos desviados por corrupção e recuperados em ações de combate a esse crime podem ter como destinação prioritária projetos para o desenvolvimento da educação. Isso é o que propõe o senador Cristovam Buarque (PDT-DF), autor do Projeto de Lei do Senado (PLS) 291/2014, que está em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Cristovam Buarque afirma que a corrupção e os esquemas de lavagem de dinheiro drenam um grande volume de recursos que deveriam ser usados em políticas de estímulo ao crescimento do país.
“Combater a corrupção equivale a reduzir um custo estimado entre 1,4% a 2,3% do PIB, segundo estudo da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo. Admitindo a média dessas taxas, 1,8% do PIB, e a recuperação de apenas 10% desse valor, teríamos, em 2034, um valor de aproximadamente R$ 12 bilhões, que poderia ser utilizado em serviços públicos e investimentos”, diz Cristovam.
O senador aponta avanços na legislação de combate à corrupção e para a recuperação dos recursos desviados. No entanto, ele diz não haver regra para a destinação desses recursos, quando recuperados. Com o projeto, o parlamentar sugere que sejam destinados ao Fundo Social, proveniente da exploração de petróleo e criado pela Lei 12.351/2010 e modificado pela Lei 12.858/2013. Pelas regras em vigor, 50% dos recursos do fundo são destinados para projetos em educação e saúde, dos quais 75% devem ser usados em educação e 25% em saúde.
Ao fortalecer esse fundo com recursos recuperados nas ações contra a corrupção e a lavagem de dinheiro, o senador quer fortalecer os sistemas públicos de educação, como forma de conter a prática desses crimes.
“Uma população mais educada tem menos tolerância a atos ilícitos que envolvam atores políticos, e mais visão crítica para avaliar a eficiência dos serviços públicos prestados”, observa ele.
Depois de analisado pela CCJ, o projeto seguirá para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde será votado em decisão terminativa.
Agência Senado

Controladoria-Geral da União pode ficar livre de bloqueio de verbas

Gorette Brandão |
O governo pode ficar impedido de bloquear as dotações orçamentárias destinadas à Controladoria-Geral da União (CGU), órgão de controle interno do Executivo, responsável por fiscalizações e auditorias na aplicação de recursos públicos federais. A regra consta de projeto do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) que tramita na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
O bloqueio de despesas (contingenciamento) é a solução habitualmente adotada pelos governos para garantir os recursos necessários ao pagamento dos juros da dívida pública. Em razão disso, conforme Ferraço, a CGU tem visto diminuir ano a ano recursos que deveriam ser aplicados no combate ao desvio de dinheiro do orçamento federal.
Em 2013, a Lei Orçamentária Anual (LOA) destinou à CGU cerca de R$ 84 milhões para despesas discricionárias, mas, ao longo do ano, foi imposta limitação de empenhos de aproximadamente R$ 16 milhões. Assim, a Secretaria de Transparência e Prevenção da Corrupção da CGU, por exemplo, teve queda de 41% no seu orçamento, segundo informa Ferraço na justificação do projeto (PLS 295/2014).

Relatório de gestão

O impacto das limitações orçamentárias foi retratado em relatório de gestão da própria CGU divulgado em fevereiro do ano passado. Segundo o documento, de 2011 a 2013, as ações de investigação caíram 47%, enquanto o acompanhamento da execução dos programas federais recuou 22%. As fiscalizações feitas a partir de sorteios de municípios foram reduzidas em 50%.
Para Ferraço, esse "quadro desolador" vem prejudicando a função da CGU de combater a corrupção. Por isso, ele defende a mudança na legislação para impedir que os recursos do órgão sejam contingenciados e que o planejamento orçamentário do principal órgão do sistema de controle interno do Executivo federal seja afetado por cortes de gastos repentinos.
O projeto, que tem como relator o senador José Pimentel (PT-CE), altera a Lei Complementar 101/2000, que é mais conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal. O texto inclui as despesas da CGU entre as que não podem ser atingidas por limitação de gastos, caso das obrigações protegidas pela Constituição ou por lei, além das dotações para o pagamento dos juros da dívida pública e outras que sejam ressalvadas pela lei anual de diretrizes orçamentárias.

Críticas de ex-ministro

Ao anunciar seu pedido demissão do cargo, durante evento público em dezembro passado, o ex-ministro da CGU Jorge Hage destacou as conquistas no combate à corrupção, mas também fez críticas ao baixo orçamento do órgão. Segundo ele, o país precisa ampliar, complementar e elevar os recursos do sistema de controle e prevenção da corrupção, além de incluir nos mecanismos de controle as empresas de economia mista, como a Petrobras.
Hage observou que a CGU representa apenas 0,5% das despesas da União e que, considerando os gastos correntes e de capital, o peso relativo é ainda menor, não passando de 0,007%. Ele também elogiou o corpo funcional do órgão, integrado por quadro de pouco mais de 2,3 mil servidores, considerado insuficiente. Segundo Hage, eles têm se “desdobrado ao limite das forças”.
Agência Senado

Ângela Portela destaca papel do Prêmio Bertha Lutz na promoção dos direitos da mulher

Tércio Ribas Torres
Criado com a finalidade de homenagear mulheres que ao longo da vida tenham prestado relevante contribuição à defesa dos direitos da mulher, às questões de gênero e, consequentemente, aos direitos humanos, o Prêmio Bertha Lutz "ajuda no processo de empoderamento das mulheres, na medida em que estimula outras pessoas a contribuírem com a melhoria de vida das mulheres do Brasil". É o que afirma a senadora Ângela Portela (PT-RR), presidente do Conselho do Diploma Mulher-Cidadã Bertha Lutz, colegiado responsável pela escolha das personalidades agraciadas.
O processo de seleção das homenageadas é outro ponto destacado por Ângela. A senadora aponta que, ao serem escolhidas, as agraciadas revelam à sociedade que “não precisa ser pessoa pública para ajudar a mudar a realidade de quem sofre, seja por causa da violência, por falta de conhecimento ou por falta de oportunidade”. Entre as homenageadas neste ano, há duas ministras de tribunais, mas também representantes de categorias profissionais, ativistas e pesquisadoras.

Direitos

Na opinião de Ângela Portela, a luta que as mulheres brasileiras protagonizaram ao longo das últimas décadas para serem reconhecidas como cidadãs tem resultado em ganhos importantes. Ela lembra, por exemplo, que há cerca de 80 anos as mulheres não tinham direito de votar.
— Hoje, votamos e podemos ser votadas. E, neste aspecto, estamos lutando para ampliar nossa participação na vida política do país e em todos os espaços de decisão — afirma.
Ângela Portela também destaca que o combate à violência contra a mulher entrou na pauta do país. Segundo ela, a importância dessa luta se reflete na publicação da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006). A senadora acrescenta que, desde que entrou em vigor, a lei adquiriu grande visibilidade, elevou os índices de denúncias de violência e “hoje figura entre as três leis mais importantes do mundo” nessa área.
Ângela elogia iniciativas do governo federal, como o Programa Mulher, Viver Sem Violência e a criação da Casa da Mulher Brasileira, mas aponta que ainda há muito a conquistar.
— Ainda temos grandes desafios nesta questão. Mas, mesmo afirmando que a luta continua, já podemos dizer também que valeu lutar — declara.

Exceção

O Diploma Mulher-Cidadã Bertha Lutz foi criado pelo Senado Federal em 2001 e já premiou 70 mulheres. Entre elas, a ex-senadora Emilia Fernandes, a feminista Rose Marie Muraro e a presidente Dilma Rousseff. O nome do prêmio é uma homenagem à bióloga Bertha Maria Julia Lutz (1894-1976). Ela foi uma das pioneiras do movimento feminista no Brasil, responsável por ações políticas que resultaram em leis que deram direito de voto às mulheres e igualdade de direitos políticos no início do século 20.
O Conselho do Diploma Mulher-Cidadã Bertha Lutz, composto por 15 membros, escolheu, de forma inédita, seis mulheres para serem agraciadas com o prêmio neste ano. Diante do empate na votação para a escolha das cinco homenageadas, o conselho decidiu abrir uma exceção e contemplar uma candidatura a mais. No próximo dia 8 de março, a comenda será entregue a personalidades femininas que se destacaram na luta pelos direitos da mulher. São elas: Carmen Lúcia , Clara Araújo, Mary Garcia Castro, Ivanilda Pinheiro Salucci, Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha e Creuza Maria Oliveira.

Homenageadas

Conheça as homenageadas com o Diploma Mulher-Cidadã Bertha Lutz 2015:
- Creuza Maria Oliveira, nascida na Bahia, é presidente da Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas. Começou a trabalhar aos 10 anos e somente aos 21 teve a carteira assinada, recebeu o primeiro salário e começou a ser alfabetizada.
- Cármen Lúcia é ministra do Supremo Tribunal Federal (STF). Doutora em direito do estado pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), também foi procuradora do estado de Minas Gerais e presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
- Clara Araújo foi a primeira mulher a presidir a União Nacional dos Estudantes (UNE), em 1982. É graduada em Ciências Sociais pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e foi uma das fundadoras da União Brasileira de Mulheres (UBM).
- Mary Garcia Castro é pesquisadora de temas relacionados a direitos humanos de mulheres e jovens na América Latina. Doutora emsociologia pela Universidade da Flórida, publicou vários livros relacionados a temas de gênero, movimentos sociais, identidades e cidadania. Devido à ditadura militar, teve que sair do país. Como professora universitária aposentada, ministra palestras para formação de lideranças feministas em todo o Brasil.
- Maria Elizabeth Teixeira é a primeira ministra empossada presidente do Superior Tribunal Militar (STM). Bacharel em direito pela PUC Minas, foi procuradora federal na Advocacia-Geral da União (AGU).
- Ivanilda Pinheiro Salucci é educadora social. Ajudou a fundar o Fórum dos Direitos da Criança e do Adolescente de Roraima e atualmente trabalha com crianças e suas famílias em área de risco de Boa Vista. É membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Comitê Estadual de Enfrentamento à Violência Sexual.
Agência Senado

Sancionado teto de R$ 33.763 para servidores públicos

Da Redação
O novo teto salarial dos servidores públicos, de R$ 33.763, entrou em vigor nesta terça-feira (13), com a publicação da Lei 13.091/2015 no Diário Oficial da União. A lei estabelece, a partir de 1º de janeiro, o subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), que serve de referência para as demais categorias do funcionalismo.
A efetivação do reajuste de 14,6%, no entanto, ainda depende da aprovação do Orçamento da União (PLN 13/2014), que só deve ser votado pelo Congresso Nacional em fevereiro. O subsídio anterior dos ministros do STF era de R$ 29.462,25.
Outra lei publicada no Diário Oficial desta terça-feira (Lei 13.092/2015) fixa também em R$ 33.763 o subsídio do procurador-geral da República. Valor igual já havia sido fixado como subsídio mensal dos membros do Congresso Nacional (deputados e senadores) no Decreto Legislativo 276/2014.
Outro decreto legislativo (277/2014) fixou em R$ 30.934,70 o subsídio mensal do presidente, do vice-presidente e dos ministros de Estado.
As duas leis publicadas nesta terça-feira atribuem ao STF e ao procurador-geral da República a iniciativa de projetos de lei fixando os respectivos subsídios, condicionados à previsão orçamentária e à aprovação do Legislativo federal.
Agência Senado

Nova lei disciplina ingresso de força estrangeira no país

Da Redação |
Lei publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (13) permite ao presidente da República delegar ao ministro da Defesa a concessão de permissão para o trânsito e a permanência temporária de forças estrangeiras no Brasil, sem autorização do Congresso Nacional, nos casos previstos. De iniciativa do Executivo, a proposta tramitou no Senado como Projeto de Lei da Câmara 34/2014 - Complementar, sendo aprovada em 17 de dezembro do ano passado.
De acordo com a Lei Complementar 149/2015, a autorização a cargo do ministro também poderá ser subdelegada aos comandantes das Forças Armadas. Emenda aprovada na Câmara prevê que as forças estrangeiras deverão especificar, no pedido de ingresso no Brasil, o trecho a ser transitado e também o tempo de permanência. Atualmente, na Lei Complementar 90/1997, que já disciplina os casos em que é permitido o ingresso de forças estrangeiras com dispensa de consulta ao Congresso, é exigido declarar um ou outro requisito e não os dois.
De acordo com a lei complementar, o ingresso de forças estrangeiras é permitido para participação em programas de aperfeiçoamento; visita oficial ou não oficial, inclusive as de finalidade científica e tecnológica; atendimento de situações de abastecimento, reparo ou manutenção; e missão de busca e salvamento.
Agência Senado

Direitos dos empregados domésticos ainda aguardam regulamentação

Da Redação
Aprovada pelo Congresso Nacional em abril de 2013, a proposta de emenda à Constituição que ficou conhecida como PEC das Domésticas — e virou a Emenda Constitucional 72 — estendeu ao empregado doméstico direitos assegurados aos demais trabalhadores.
No entanto, muitos direitos ainda estão à espera de regulamentação para começar a valer, como o pagamento obrigatório do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), a indenização por demissões sem justa causa e o adicional por trabalho noturno. Também não foram regulamentados o seguro-desemprego, o salário-família, o auxílio-creche e o seguro contra acidente de trabalho.
Em abril de 2013, a Comissão Mista de Consolidação da Legislação e Regulamentação de Dispositivos da Constituição formulou um projeto de lei complementar para regulamentar os direitos das domésticas que ainda estão em aberto (PLS 224/2013). O projeto foi aprovado pelo Senado e emendado pela Câmara. Mas a comissão mista rejeitou as mais de 50 emendas apresentadas pelos deputados e, agora, a proposta aguarda nova votação pelo Plenário da Câmara (onde tramita como PLP 302/2013).

Supersimples doméstico

O projeto prevê, por exemplo, a obrigatoriedade de recolhimento do FGTS, que vai fazer parte do chamado Supersimples doméstico: uma alíquota única de 20%, que inclui 8% para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), 8% para o FGTS, 0,8% para o seguro-acidente de trabalho e 3,2% para compor um fundo para pagamento da indenização no caso de demissões sem justa causa.
Atualmente, a categoria dos empregados domésticos não tem direito ao FGTS e a contribuição para a Previdência Social é dividida entre o patrão, que paga 12%, e o empregado, que contribui com 8% a 11%, de acordo com o salário que recebe.
Outro projeto de lei (PLS 161/2009) aprovado pelo Congresso reduzia para 6% essa alíquota da contribuição previdenciária tanto para patrões como para empregados, mas a presidente Dilma Rousseff vetou integralmente a proposta. A justificativa foi de que o governo deixaria de recolher cerca de R$ 600 milhões por ano, o que "não é condizente com o momento econômico atual". O Executivo defende que isso seja regulamentado com a aprovação do PLS 224/2013.

Dívidas com o INSS

O projeto de regulamentação ainda cria o Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregados Domésticos (Redom), para regularização de quem está em dívida com o INSS de seus empregados. O programa parcela a dívida em 120 meses, isenta os devedores de multas e garante desconto de 60% nos juros relativos ao tempo em que ficou sem recolher.
— Existe um universo de mais de 5 milhões de pessoas que não pagaram o INSS de seus empregados domésticos por muitos anos; e a regulamentação vai resolver isso. Com a proposta, ganha o empregado, o empregador e a União, que recebe um dinheiro que dificilmente iria receber — explicou o presidente da Comissão Mista de Consolidação, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP).

Em vigor

A principal conquista imediata da categoria foi a regulamentação da jornada de trabalho, cujo controle até então dependia de acordos entre patrões e empregados. Com a promulgação da emenda, nenhum empregado doméstico pode trabalhar mais do que 8 horas por dia e acima de 44 horas por semana. O que passar disso deve ser pago como hora extra.
A emenda manteve, ainda, a garantia de que os profissionais tenham a carteira assinada e o direito de receber, pelo menos, um salário mínimo. Outro projeto aprovado em abril de 2014 previu prazo de quatro meses para que os patrões fizessem a regularização contratual. Desde agosto, patrões que não tiverem regularizado a situação dos empregados domésticos estão sujeitos a multa de R$ 805,06.
Da Agência Câmara
Agência Senado

Dilma confirma gratificação para juiz que acumula funções

Gorette Brandão |
A presidente Dilma Rousseff sancionou quatro leis que estendem a gratificação por exercício cumulativo de jurisdição a magistrados de 1º e 2º graus da Justiça Federal, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e  Territórios (TJDFT), da Justiça do Trabalho e da Justiça Militar da União.
Foram publicados no Diário Oficial da União desta terça-feira (13) os textos que tratam dos benefícios: as leis 13.093/2015, 13.094/2015, 13.095/2015 e 13.096/2015. Os respectivos projetos foram aprovados pelo Senado em 18 de dezembro, um dia depois da conclusão do exame na Câmara dos Deputados.
A gratificação será paga quando houver acumulação de juízo, como nos casos de atuação simultânea em varas distintas e em turmas recursais, desde que o período seja superior a três dias úteis. O valor corresponderá a um terço do subsídio do magistrado designado substituto, para cada 30 dias de exercício de designação cumulativa, de forma proporcional ao tempo do exercício acumulado.
Ainda nos termos da lei, a gratificação terá natureza remuneratória, não podendo o acréscimo ao subsídio mensal do magistrado gerar soma que ultrapasse os ganhos mensais dos ministros do Superior Tribunal Federal.

Veto anterior

A gratificação para os magistrados constava de projeto que garantiu o mesmo benefício aos membros do Ministério Público da União (MPU). Ao sancionar a Lei 13.024/2014, no entanto, a presidente Dilma vetou o artigo 17, que estendia o pagamento aos juízes. À época, juízes e entidades de magistrados veicularam publicamente críticas ao ato presidencial.
Na mensagem de veto, Dilma alegou a ausência de autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014. Salientou que a geração de despesa obrigatória de caráter continuado sem a estimativa de impacto orçamentário-financeiro e sem a demonstração da origem de recursos para seu custeio afronta a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Vara federal

A presidente Dilma sancionou ainda a Lei 13.088/2015, que cria uma vara da Justiça Federal no município de Pitanga, no estado do Paraná, na jurisdição do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. A lei ainda atribui cargos ao novo órgão, inclusive os de juiz federal e juiz federal substituto, entre outros efetivos e comissionados. Caberá ao tribunal, mediante ato próprio, estabelecer a competência da vara criada, de acordo com as necessidades locais.
Agência Senado

Lais Souza terá pensão vitalícia da Previdência

Da Redação 
A ex-atleta olímpica Lais Souza, vítima de acidente em 27 de janeiro de 2014 na cidade de Salt Lake City, nos Estados Unidos, terá direito a pensão vitalícia corresponde ao limite máximo de salário de benefício do Regime Geral de Previdência Social, atualmente fixado em R$ 4.663,75. A concessão é prevista em lei publicada nesta terça-feira (13) no Diário Oficial da União.
A Lei 13.087/2015 resulta de projeto da deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP), aprovado pelo Senado em 17 de dezembro do ano passado. A pensão, que não se transmitirá a herdeiros da beneficiária, terá o valor atualizado pelos mesmos índices e critérios estabelecidos para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
Mara Gabrilli lembra, na justificação do projeto, que Lais sofreu grave acidente na cidade norte-americana e teve a terceira vértebra fraturada, com lesão medular definitiva.
Agência Senado

Projeto destina mais recursos à ampliação da internet em regiões menos desenvolvidas

Tércio Ribas Torres
A redução das desigualdades no acesso à internet poderá ser acelerada. O Projeto de Lei do Senado (PLS) 427/2014 estabelece o acesso à rede mundial de computadores entre os objetivos de aplicação dos recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) e prevê a aplicação anual de percentuais mínimos desses recursos nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. A matéria está em análise na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR).
Para o senador Anibal Diniz (PT-AC), autor do projeto, a proposta poderá tornar mais célere a disseminação do acesso à internet em banda larga entre a população brasileira, promovendo a verdadeira inclusão digital no país. Para isso, o projeto altera a destinação dos recursos do Fust — fundo criado para financiar a implantação de serviços do setor, especialmente para a população mais carente, que não seriam normalmente prestados pelas companhias privadas em razão de custos e do baixo retorno.
O projeto aumenta de 30% para 70% a proporção dos recursos destinada a resolver a questão da desigualdade de acesso, com metas específicas para as Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, que passarão a receber, no mínimo, 34%, 28% e 8% dos investimentos públicos em programas, projetos e atividades relacionados à banda larga. Na justificativa da matéria, o autor informa que, de acordo com os últimos dados disponíveis, a proporção de domicílios sem internet corresponde a 74%, 69% e 54% nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, respectivamente — números bem maiores que os registrados no Sul e no Sudeste.
A matéria faz parte de um conjunto de seis projetos de lei relacionados ao Programa Nacional de Banda Larga (PNBL) apresentados por Anibal. Ele foi o responsável, na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), por avaliar o desenvolvimento do PNBL em 2014.
Agência Senado

Regras para criação de municípios voltam ao debate no Senado

Elina Rodrigues Pozzebom
O Senado tentará pela terceira vez estabelecer novas regras para a criação de municípios no país. O senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) apresentou, no fim do ano passado, proposta que recupera quase que integralmente o teor de projeto vetado pela presidente Dilma Rousseff em agosto.
PLS 353/2014, pronto para entrar em pauta na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), traz critérios de viabilidade, exigências de população mínima e regras para a apresentação da proposta de fusão ou desmembramento às assembleias estaduais e para a consulta à população por meio de plebiscito.
Dilma Rousseff já vetou dois projetos sobre o tema aprovados pelo Congresso: o PLS 98/2002, enviado à sanção em outubro de 2013, e o PLS 104/2014, enviado em agosto. Ambos foram apresentados originalmente pelo senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR).
Nas duas ocasiões, a Presidência alegou temer crescimento exagerado no número de municípios, com impacto financeiro tanto para as novas unidades quanto para as já existentes, além dos estados. Os dois vetos foram mantidos pelo Congresso Nacional.
Favorável à proposta, o relator do PLS 353/2014 na CCJ, senador Valdir Raupp (PMDB-RO), avalia que, além de moderar os incentivos à criação de municípios e garantir independência às áreas que se desenvolvem rapidamente, as novas regras também fixarão condições mais propícias à fusão e incorporação. Isso , a seu ver, vai resolver o problema das unidades de baixa viabilidade econômica, que poderiam se consolidar em unidades maiores, com mais economia de escala na provisão de serviços públicos.
Depois de passar pela CCJ, a matéria segue para o Plenário. Se aprovada, deve ser examinada pela Câmara dos Deputados.

Regras

De acordo com o PLS 353/2014, o início do processo para a criação dos novos municípios deve se dar por requerimento apresentado à assembleia legislativa do estado, apoiado por 20% de eleitores da área que pretende se emancipar ou desmembrar ou 3% dos eleitores de cada um dos municípios que se pretende fundir ou incorporar, de acordo com a lista de eleitores cadastrados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Para ser criado, o município deve ter, depois de fundido ou dividido, população igual ou superior a 6 mil pessoas nas Regiões Norte e Centro-Oeste; 12 mil na Nordeste; e 20 mil nas Regiões Sul e Sudeste.
A área urbana também não pode estar em reservas indígenas, área de preservação ambiental ou pertencente à União. O município deve apresentar número de imóveis superior à média dos 10% de municípios com menos população do estado.
O processo para a criação dos municípios deve incluir estudos de viabilidade municipal (EVM) sobre três aspectos. Na área econômico-financeira, com receita de arrecadação própria, de transferências federais e estaduais recebidas e despesas com pessoal e investimento e restos a pagar. Também deve demonstrar a capacidade de cumprir os requisitos de investimento em educação e saúde e da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000). Além disso, as receitas de arrecadação própria, dividida pelo número de habitantes, precisam ser superiores à média obtida para a mesma rubrica entre os 10% dos municípios com os menores índices do estado.
A comprovação da viabilidade político-administrativa deve incluir estimativa do número de vereadores e de servidores do Executivo e do Legislativo.
Já a demonstração da viabilidade socioambiental e urbana abrange os impactos ao meio ambiente e detalhes dos novos limites, preferencialmente por acidentes físicos naturais, ou com as coordenadas geográficas de seus pontos extremos. Também deve conter o levantamento sobre as edificações existentes, das redes de água e esgoto, perspectiva de crescimento demográfico e estimativa do crescimento da produção de resíduos sólidos (lixo) e efluentes (esgoto), entre outros pontos.

Procedimentos

Os EVMs deverão ser contratados e custeados pelos governos estaduais com instituições públicas ou privadas de comprovada capacidade técnica. Também devem ser colocados em consulta pública e objetos de apresentação em audiências públicas e com resultados divulgados por meio da imprensa regional e da imprensa oficial do estado. A Assembleia Legislativa deve considerar as observações da população e aprovar os EVMs, e só então, com a viabilidade do novo município comprovada, pedir a convocação de um plebiscito em consulta à população dos municípios atingidos. O plebiscito deve ocorrer em conjunto com as próximas eleições municipais ou gerais a ocorrer após a aprovação do ato legislativo que o autorizar.
Caso seja aprovada a criação pela população consultada, a Assembleia Legislativa votará projeto de lei para indicar nome, sede, limites, direitos e obrigações dos municípios envolvidos, a repartição dos bens, aproveitamento de servidores públicos. O nome não pode ser igual ao de outro existente no país. Ele só será definitivamente instalado quando forem eleitos prefeito, vice-prefeito e vereadores, e enquanto isso não ocorre, a administração será toda feita pelo município de origem do recém-criado.

Fundo de Participação

O relator da proposta na CCJ, Valdir Raupp, ressalta como ponto positivo do projeto o estímulo às fusões e incorporações de municípios. Em sua avaliação, o texto evita, por um período de tempo, as perdas de receita decorrentes da aglutinação de municípios.
O projeto determina que, nos 12 anos seguintes à fusão ou incorporação, os novos municípios formados pela fusão, ou os municípios ampliados em função de incorporação, recebam o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) como se ainda estivessem separados. Pelas regras do FPM, a aglutinação de dois municípios de, por exemplo, 5 mil habitantes cada um faria com que o novo município de 10 mil habitantes recebesse menos do que a soma dos dois separadamente.
“Preservar por 12 anos uma receita maior dá tempo suficiente para que as unidades fundidas possam ajustar suas administrações a ponto de, no futuro, terem uma participação menor no FPM”, destaca Raupp.
Agência Senado

Nova lei fortalece articulação de políticas públicas em regiões metropolitanas

Iara Guimarães Altafin
Governos municipais e estaduais já contam com novo instrumento legal para fortalecer a articulação de serviços prestados à população das regiões metropolitanas, como transporte público, coleta de lixo e saneamento. Regras para favorecer essa articulação estão previstas no Estatuto da Metrópole, instituído pela Lei 13.089/2015, sancionada segunda-feira (12) pela presidente Dilma Rousseff.
A nova lei se propõe a unificar as normas para a criação e a gestão das áreas metropolitanas, formadas por municípios que compartilham dinâmicas geográficas, ambientais, políticas e socioeconômicas. Atualmente, os estados são autônomos para estabelecer essas áreas em seus territórios, resultando em uma grande disparidade de situações no país.
A lei sancionada define metrópole e região metropolitana, indicando critérios a serem observados para delimitação desse tipo de região, como a continuidade territorial e influência nacional ou sobre uma região, em razão do tamanho de sua população e relevância política e socioeconômica.
Também define aglomeração urbana como o agrupamento de pelo menos dois municípios limítrofes, com características de complementaridade de gestão. Introduz ainda o conceito de função pública de interesse comum, situação em que a gestão feita por um município, isoladamente, seja inviável ou cause impacto em municípios limítrofes.
O projeto que deu origem à lei foi apresentado na Câmara dos Deputados e aprovado pelo Plenário do Senado em 17 de dezembro, depois de passar por três comissões permanentes (PLC 5/2014). Na discussão da matéria, os senadores destacaram a relevância das novas regras, que poderão beneficiar 100 milhões de brasileiros que vivem nas mais de 60 regiões metropolitanas.

Governança

Para fortalecer a integração de ações entre os municípios que formam uma região metropolitana ou aglomeração urbana, a nova lei prevê a governança interfederativa, ou seja, o compartilhamento de responsabilidades entre entes da Federação no planejamento e na execução de ações para o cumprimento das funções públicas de interesse comum.
Devem ser respeitadas, nesse processo, a autonomia e as particularidades dos entes envolvidos, buscando ainda efetividade do uso do recurso público e a sustentabilidade do desenvolvimento.
Entre os instrumentos de gestão compartilhada previstos na nova lei estão os planos de desenvolvimento urbano integrado, consórcios públicos e parcerias público-privadas. Municípios de uma região metropolitana farão a compatibilização de seus planos diretores com o plano de desenvolvimento integrado da região, a ser aprovado por colegiado deliberativo e revisto a cada dez anos.
Responderão por improbidade administrativa os governadores que não aprovarem o plano de desenvolvimento até três anos após a instituição de uma região metropolitana e os prefeitos que não cumprirem as ações previstas até três anos após a aprovação do plano.
Para situações que envolvem municípios em mais de um estado, deverão ser aprovadas leis complementares pelas assembleias legislativas de cada um dos estados envolvidos. E estará a cargo da União coordenar políticas públicas de promoção do desenvolvimento de cidades gêmeas, localizadas na fronteira com outros países.

Vetos

A presidente Dilma Rousseff vetou artigo que previa a criação do Fundo Nacional de Desenvolvimento Urbano Integrado (FNDUI), para financiar ações nas regiões metropolitanas. O projeto que deu origem à lei previa a destinação de recursos do Orçamento da União para o fundo, além da possibilidade de contribuições de organismos de cooperação nacionais e internacionais.
Para justificar o veto, a presidente da República alegou que já existem previsões orçamentárias para apoio a ações de desenvolvimento urbano integrado.
Também foi vetado artigo que possibilitava a inclusão do Distrito Federal em região metropolitana. Conforme argumentos apresentados pela Presidência, o instrumento para cooperação federativa envolvendo o DF é a Região Integrada de Desenvolvimento Econômico (RIDE).
Agência Senado

CCJ pode votar pena mais dura para ameaça

Da Redação
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) pode votar, após o recesso, projeto da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) que aumenta a pena do crime de ameaça. O PLS 343/2014 estabelece detenção de um a dois anos para os casos em que a intimidação cause danos psicológicos duradouros ou permanentes. Além disso, em razão da gravidade da conduta, a ação penal deverá ser pública incondicionada, ou seja, não será necessária manifestação da vítima ou de seu representante.
Atualmente, o Código Penal prevê detenção de um a seis meses ou multa para quem ameaçar alguém — por palavra, escrito, gesto ou qualquer outro meio simbólico — de causar-lhe mal injusto e grave. Além disso, a ação penal é condicionada à representação por parte da vítima.
De acordo com a senadora, é necessário distinguir a ameaça segundo a intensidade com que a liberdade psíquica da vítima é atingida. Ao justificar o projeto, Vanessa lembrou que é comum que a ameaça seja seguida de crimes como agressão física e até homicídio.
“O aumento da pena para os casos de ameaças graves — justamente as que causam forte abalo psicológico — pode, inclusive, auxiliar na interrupção dessa escalada de agressões”, supõe a senadora.
A proposta aguarda designação de relator. Por tramitar em caráter terminativo, se for aprovada pela CCJ, sem recurso para o Plenário, seguirá direto para a análise da Câmara dos Deputados.
Agência Senado

CAS votará projeto que obriga plano de saúde a oferecer tratamento de alta tecnologia

Da Redação |
Aguarda um relator na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) o projeto que diferencia tratamentos médicos experimentais de tratamentos avançados, para fins de cobertura dos planos de saúde. Proposto pelo senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), o projeto limita o argumento dos convênios de que não podem cobrir procedimentos por serem “experimentais”.
De acordo com Crivella, ao justificar o Projeto de Lei do Senado (PLS) 313/2014, o paciente beneficiário de plano de saúde tem direito à utilização da técnica mais moderna disponível nos hospitais credenciados, desde que indicada pelo médico.
“De fato, é o médico, e não o plano de saúde, o responsável pela orientação terapêutica. O plano não pode estabelecer o tipo de tratamento a ser utilizado. Desse modo, não pode o paciente consumidor de plano de saúde ser impedido de receber tratamento com o método mais moderno disponível sob a alegação burocrática de que se trata de procedimento experimental”, defendeu o senador.
A proposta altera a Lei 9.656/1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde. O artigo 10 exclui do rol das coberturas os tratamentos clínicos ou cirúrgicos experimentais e ainda procedimentos estéticos, inseminação artificial, tratamento para rejuvenescimento e emagrecimento, entre outros.
Se for aprovado o projeto de Crivella, será incluído um parágrafo que diz: “Não configura a exceção prevista no inciso I do caput [sobre tratamento experimental] o tratamento que tenha comprovação científica de sua eficácia e seja eleito pelo médico assistente como o mais adequado à preservação da integridade física e ao completo restabelecimento do paciente”.

Tribunais

Crivella citou no texto disputas judiciais entre pacientes e planos de saúde que se recusam a pagar por tratamentos que as operadoras consideram experimentais por envolverem métodos mais modernos do que os usualmente indicados. Entre essas disputas está a decisão do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.320.805–SP, de 5 de dezembro de 2013, que deu razão a um paciente submetido a cirurgia para extrair um câncer com técnica robótica.
O procedimento chegou a ser autorizado pela plano de saúde, mas, realizada a cirurgia, a cobertura foi negada por ter sido executada com o auxílio de um robô. No entanto, segundo o médico encarregado do caso, esse equipamento era indispensável para evitar a formação de metástases, ou seja, a disseminação do câncer para outros órgãos.
As alegações da operadora do plano não convenceram a ministra Maria Isabel Gallotti, relatora do caso, para quem  tratamento experimental não se confunde com modernidade de técnica cirúrgica. Segundo ela, o “tratamento experimental é aquele em que não há comprovação médico-científica de sua eficácia, e não o procedimento que, a despeito de efetivado com a utilização de equipamentos modernos, é reconhecido pela ciência e escolhido pelo médico como o método mais adequado à preservação da integridade física e ao completo restabelecimento do paciente”.
A proposta tem caráter conclusivo na CAS. Ou seja, se for aprovada e não houver recurso para votação em Plenário,  seguirá para análise da Câmara dos Deputados.
Agência Senad

Em um ano, partidos políticos perderão sigilo bancário

Da Redação |
Os partidos políticos têm um ano para se adaptar a regras mais rígidas de prestação de contas partidárias. De acordo com resolução (23.432/2014) do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), os partidos deverão apresentar extratos bancários mensalmente, com toda a movimentação de suas contas correntes.

A medida, na prática, acaba com o sigilo bancário dos partidos. Cada legenda deverá abrir três contas específicas, de acordo com a origem do dinheiro recebido: do fundo partidário, de doações para campanha, e de outras atividades, como aluguel e realizações de eventos.

De acordo com a Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096), aprovada em 1995, as legendas têm até 30 de abril para a prestação de contas do ano anterior. Mas, em entrevista ao Portal do TSE, o chefe da unidade de contas partidárias do tribunal, José Carlos Vieira, lembra que a resolução dá um prazo maior para os partidos se adaptarem às novas regras.

— Essa resolução entra em vigor a partir de 2016, com entrega a partir de abril de 2017. Para os diretórios municipais, a entrega prevista é para abril de 2018, relativa ao exercício de 2017 — explica.

Os extratos eletrônicos deverão registrar toda a movimentação financeira dos partidos, além de identificar o autor do depósito. Os recibos de doação poderão ser emitidos a partir da página do TSE, na internet, e vão trazer advertências para o doador não extrapolar os limites de valor fixados em lei.

Vieira ressalta que a resolução do tribunal permite a criação de um fundo de caixa para pequenos gastos.
— Foi estabelecido um limite mensal para que o partido fizesse esses pagamentos de pequeno vulto em espécie. Além do limite de R$ 5 mil por mês, há um limitador em relação ao total das despesas do exercício anterior. O partido não pode gastar, em espécie, um valor que supere 2% das despesas do ano anterior.

Presidente do DEM, o senador José Agripino (RN) elogiou a resolução, mas não a considera uma medida capaz de combater casos de corrupção, como os que envolvem atualmente a Petrobras, empreiteiros e políticos.

— Transparência nos gastos dos partidos é obrigação, não precisa norma para isso. Mas que não se venha a entender que essa atitude é um combate à corrupção.

A resolução do TSE também proíbe o uso de recursos do fundo partidário para a quitação de multas relativas a atos infracionais e ilícitos penais, administrativos ou eleitorais.
Da Agência Câmara
Agência Senado

Índice medirá transparência do Senado a partir de 2015

Da Redação
A implantação do Índice de Transparência deve ser a "vitrine" do trabalho da Secretaria de Transparência do Senado em 2015. A proposta do índice, apresentada em dezembro do ano passado ao presidente do Senado, Renan Calheiros, depende apenas de "ajustes finais" para entrar em aplicação, segundo o presidente do Conselho de Transparência e Controle Social, o ex-ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Carlos Fernando Mathias de Souza.
Pela proposta, o índice é dividido em quatro "dimensões": transparência legislativa, transparência administrativa, controle social e adesão à Lei de Acesso à Informação. Cada uma dessas dimensões, por sua vez, é dividida em itens, aos quais é atribuída uma pontuação. Isso permite acompanhar ao longo do tempo a evolução da transparência na Casa.
Por exemplo, na dimensão "transparência administrativa", seria medida a transparência em relação a seis itens: recursos humanos, licitações e contratos, estrutura administrativa, planejamento estratégico, orçamento e finanças e gastos dos parlamentares.
— Esse é um índice complexo, e tem que ser complexo mesmo, porque a realidade é complexa — explica o presidente do conselho.
Entre outras inspirações, o índice se baseia em iniciativas adotadas em outros países, como o Índice de Transparência dos Partidos Políticos, do Chile, criado no ano passado pela ONG Chile Transparente; e o E-Government Development Index ("Índice de Desenvolvimento dos Governos Eletrônicos), das Nações Unidas, que mede a qualidade do acesso do cidadão à informação em 193 países.
O colegiado do conselho, composto por representantes de várias áreas do Senado e da sociedade civil, espera que a avaliação anual de transparência alcance todos os legislativos brasileiros até o limite previsto na Lei de Acesso à Informação para a obrigatoriedade da abertura de dados - as câmaras dos municípios com mais de 10 mil habitantes. Para o ex-ministro Mathias, nessa missão pode desempenhar um papel importante o Interlegis, parceria entre o Senado Federal e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).
— Sendo o Interlegis um projeto com o BID para aparelhar o Legislativo, está dentro da finalidade dele — afirma.
Para um dos membros do conselho, Caio Magri, diretor-executivo do Instituto Ethos, o trabalho aumenta o poder de fiscalização da sociedade sobre o Legislativo em âmbito local.
— Quando a gente estiver com o índice totalmente fechado, sua metodologia, seu manual de aplicação, ele está disponível para uma organização da sociedade civil, por exemplo, em Cuiabá, fiscalizar a Câmara local — diz.
Mas o trabalho do conselho não se resume à criação do Índice. Diversas sugestões de conselheiros já foram postas em prática no portal do Senado, facilitando o acesso a informações básicas - por exemplo, sobre gastos com pessoal. É aquilo que o ex-ministro Mathias chama de "transparência ativa".
— Você tem dois tipos de transparência: ativa e passiva. Na transparência ativa, você toma a iniciativa de divulgar a informação. O aperfeiçoamento do portal é uma contribuição grande.
A próxima reunião do conselho deve ocorrer ainda em janeiro, antes do fim do recesso parlamentar.
Agência Senado

Subordinado ao Executivo pode ser impedido de integrar tribunal eleitoral na vaga de advogado

Teresa Cardoso
O Código Eleitoral poderá ser alterado para vedar a indicação de servidor público subordinado a chefe do poder Executivo para vaga de advogado em órgão colegiado dessa Justiça especializada. Uma lacuna da lei hoje permite que servidor subordinado a presidente, governador e prefeito, com interesse direto nas eleições, integre o colegiado do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ou dos tribunais regionais eleitorais (TREs).
Autor do projeto (PLS 329/2014), o senador Marcello Crivella (PRB-RJ) explica que essas cortes de Justiça, órgãos colegiados da Justiça eleitoral, são integradas por magistrados de carreira e advogados. No caso do TSE, a indicação do advogado para integrar o colegiado é feita pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Nos TREs, é feita pelo Tribunal de Justiça.
A indicação desses advogados costuma ser respaldada pela Ordem dos Advogados, que participa desse processo, contribuindo para sua legitimidade. Crivella afirma que a inclusão de advogados nos tribunais enriquece a Justiça Eleitoral e contribui para conferir a seus órgãos “uma sensibilidade maior com as questões que afligem os que lidam com esse ramo do direito”.
Ele observa, entretanto, que é "indesculpável" a lacuna do Código Eleitoral quanto à prevenção do risco de esse advogado ser servidor subordinado ao chefe do Executivo. O senador lembra que agentes públicos como governadores e prefeitos são pessoas com interesses diretos no TSE ou nos TREs.
“Em face dessa omissão legislativa, têm ocorrido situações lamentáveis, com grave prejuízo à administração da Justiça por parte desses tribunais, especialmente os tribunais regionais” — afirma Crivella na justificação do projeto.
Em sua opinião, a indicação de um procurador do estado ou do município para compor tribunal regional eleitoral ofende os preceitos legais, já que o procurador do estado é subordinado ao governador, assim como o procurador do município é hierarquicamente subordinado ao prefeito.
De acordo com o senador, após cumprirem suas funções no tribunal eleitoral, eles voltarão à respectiva Procuradoria e à condição de subordinados ao governador ou ao prefeito.
“A condição de magistrado eleitoral, nesse contexto, é provisória. Seu vínculo com o poder Executivo, entretanto, é permanente, assim como a relação de obediência legal em face do chefe desse Poder”, afirma Crivella.
Na opinião do senador, essa realidade impõe a mudança legislativa que ele propõe. Na CCJ, a matéria ainda não tem relatório.
Agência Senado

Anvisa libera uso de canabidiol como medicamento

Da Redação |
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou nesta quarta-feira (14), por unanimidade, a reclassificação do canabidiol - derivado da maconha - como medicamento de uso controlado e não mais como substância proibida. A decisão foi tomada durante reunião da diretoria colegiada.
A maior parte dos diretores da agência ressaltou que não há relatos de dependência relacionada ao uso de canabidiol e que há diversos indícios registrados na literatura científica de que a substância auxilia no tratamento de enfermidades como a epilepsia grave.
Os diretores também ressaltaram que a reclassificação permite que as famílias ajam na legalidade, além de incentivar pesquisas sobre o tema. A Anvisa iniciou a discussão sobre a possibilidade da reclassificação da substância em maio de 2014. Na época, não houve decisão terminativa sobre a questão. Desde então, a agência vem autorizando a liberação de importação do canabidiol em caráter excepcional.
Até o momento, o governo federal recebeu 374 pedidos de importação para uso pessoal. Desses, 336 foram autorizados, 20 aguardam o cumprimento de exigência pelos interessados e 11 estão em análise pela área técnica. Há ainda sete arquivamentos, sendo três mandados judiciais cumpridos, duas desistências e três mortes de pacientes após a entrada do pedido.
Da Agência Brasil
Agência Senado

Simplificação da importação do canabidiol deve sair em até 40 dias

Da Redação |
Apesar da exclusão do canabidiol da lista de substâncias proibidas no Brasil, o processo para importar produtos à base da substância em associação a outros derivados da maconha permanece o mesmo e exige autorização excepcional. Mas, de acordo com o diretor-presidente interino da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Jaime Oliveira, o procedimento deve ser revisto e simplificado em um prazo de até 40 dias.
- Essa reclassificação [de substância proibida para substância de uso controlado] não muda nada, porque os produtos que são trazidos hoje e importados não contêm apenas o canabidiol, contêm outros canabinoides [derivados da maconha] também, entre eles, o THC, que continua sendo um produto proscrito [proibido] porque gera efeitos psicotrópicos - explicou.
Ainda assim, Oliveira considerou a decisão da diretoria colegiada da Anvisa muito importante, uma vez que põe dentro dos parâmetros de discussão técnica e científica um assunto que muitas vezes é influenciado por outras questões, como a legalização da maconha medicinal ou da maconha recreativa.
Para Oliveira, o que mais pesou em todo o debate e motivou a reclassificação foi o fato de o canabidiol não causar dependência, não ter efeitos colaterais e apresentar efeitos terapêuticos potenciais, além de não ter efeitos adversos prejudiciais registrados.
- Essa decisão significa que uma substância entendida como proibida e que estava classificada junto a outras substâncias que geram dependência e efeitos psicotrópicos saiu dessa lista e foi classificada como uma substância sujeita a controle. Uma classificação que estava inadequada foi corrigida. Isso passa uma sinalização para a pesquisa, a sociedade, pacientes e médicos de que a substância não pode ser considerada tão nociva e sem efeitos terapêuticos.
Da Agência Brasil
Agência Senado

Edson Lau Filho assume Assessoria de Políticas Públicas para a Juventude

O governador Beto Richa reconduziu nesta quarta-feira (14) Edson Lau Filho ao cargo de assessor especial de Políticas Públicas para a Juventude. Em reunião com a equipe técnica da Assessoria, Edson reafirmou o compromisso de implantar o Conselho Estadual de Juventude e dar seguimento às metas estabelecidas para juventude paranaense no Plano de Governo.

A Assessoria foi implantada pelo governador Beto Richa em 2013 com o objetivo de articular e garantir os programas e projetos destinados ao público jovem das secretarias e órgãos do Governo do Estado. A estrutura tem como metas fomentar a criação de Conselhos Municipais da Juventude, estimular o acesso do jovem aos bens públicos (equipamentos esportivos, educacionais e culturais) e promover ações de capacitação, desenvolvimento e emancipação do jovem.

É responsável também por elaborar e implantar a Política Estadual da Juventude, em conformidade com a Política Nacional de Juventude.

Programas como as Audiências Públicas Estaduais da Juventude, Jovens Lideranças, Comitê Intergestor de Políticas Públicas para Juventude vão continuar em atividade para ouvir os jovens paranaenses, e devem ser implantados novos programas neste primeiro semestre de 2015.

Segundo Lau, a imagem da assessoria especial será fortalecida como uma grande ferramenta de gestão em consonância com os órgãos do estado, que tem ações para juventude e reforçar o diálogo com a sociedade civil, sendo um canal direto para os jovens junto ao poder público.

A Assessoria oferece vários canais para que os jovens possam conhecer os programas de governo voltados para a juventude, dar sugestões e tirar suas dúvidas. No Território da Juventude (www.juventude.pr.gov.br) e também nas redes sociais, Facebook (www.facebook.com/AEJPR) e Twitter (www.twitter.com/aejpr).

Obra afeta abastecimento de água em Fazenda Rio Grande

A Sanepar informa que na próxima sexta-feira (16) uma obra de interligação de rede pode afetar o fornecimento de água no bairro Eucaliptos, em Fazenda Rio Grande. O serviço começa às 9h e a normalização do abastecimento está prevista para a madrugada de sábado (17).

Clientes que não possuem caixa-d’água domiciliar podem ficar desabastecidos temporariamente. A Sanepar lembra que, de acordo com norma da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), cada imóvel deve ter caixa-d’água com capacidade para atender as necessidades dos moradores por, no mínimo, 24 horas. O reservatório domiciliar deve armazenar pelo menos 500 litros.

A Sanepar pede a colaboração de todos e orienta para que a população utilize a água de forma racional e evite desperdícios.

O Serviço de Atendimento ao Cliente Sanepar é feito pelo telefone 0800 200 0115, que funciona 24 horas. Ao ligar, tenha em mãos a conta de água ou o número de sua matrícula.

Beto Richa repassa R$ 5,8 milhões aos hospitais de Clínicas e Erasto Gaertner

Governador Beto Richa entrega dois cheques simbólicos referentes ao repasse de R$ 5,82 milhões aos hospitais de Clínicas e Erasto Gaertner, em Curitiba.Curitiba, 14/01/2015.Foto: Orlando Kissner/ANPr
O governador Beto Richa entregou nesta quarta-feira (14), no Palácio Iguaçu, dois cheques simbólicos referentes ao repasse de R$ 5,82 milhões aos hospitais de Clínicas e Erasto Gaertner, em Curitiba. Os recursos, que são da Copel, via leis de incentivo, serão distribuídos entre as duas instituições e aplicados no tratamento do câncer. “É uma contribuição significativa para que esses importantes hospitais continuem prestando o serviço de excelência no atendimento à saúde dos paranaenses”, disse Richa.

O governador citou os avanços conquistados pelo governo na saúde, com destaque a redução da mortalidade materna e infantil. “O Ministério da Saúde reconhece que o Paraná, ao lado de Santa Catarina, desenvolveu as melhores ações na saúde pública. Isso é reflexo dos investimentos que fizemos no setor”, afirmou. “Nosso compromisso é promover um atendimento à saúde mais ágil, humano e de qualidade”, disse ele.

Beto Richa destacou o papel da Copel e garantiu que a empresa continuará crescendo sob o controle do Estado. “A Copel tem um importante papel social. É uma empresa fundamental para o desenvolvimento do Paraná. No nosso governo, será mantida pública e fortalecida”, afirmou.

O presidente da Copel, Luiz Fernando Vianna, também esteve presente no encontro. Ele defendeu o papel social da empresa e disse que a Copel está de portas abertas para ajudar parceiros como o HC e o Erasto Gaertner. “Entre suas ações de responsabilidade social, a Copel destina recursos via Leis de Incentivo no apoio a iniciativas importantes para a população do Estado”, explicou Vianna.

APLICAÇÃO - O Hospital Erasto Gaertner, que realiza 90% do atendimento pelo SUS (Sistema Único de Saúde), recebeu R$ 4,04 milhões. Os recursos serão aplicados em dois projetos – um de ampliação da oferta de serviços de endoscopia e outro para atenção aos idosos. Parte dos recursos, no valor de R$ 1,66 milhão, é proveniente da Usina Elétrica a Gás de Araucária, pertencente à Copel.

O superintendente do hospital, Adriano Lago, explica que o atendimento de idosos tem aumentado muito nos últimos anos, chegando a cerca de 50% do total.

“Vamos modernizar nossos equipamentos e garantir aos idosos melhores condições e suporte médico de maior qualidade”, afirmou. Ele explica que o Erasto Gaertner realiza atualmente 300 mil atendimentos por ano e mais de 1,4 milhões de procedimentos.

O Hospital de Clínicas teve dois projetos beneficiados, com repasse de R$ 1,78 milhão da Copel. São projetos de pesquisa, um deles de investigação de mutações nos genes da anemia de Fanconi, e outro de investigação de polimorfismos de genes e seu impacto nos transplantes de células-tronco.

A diretora-superintendente da Associação dos Amigos do Hospital de Clínicas, Maria Paciornik, agradeceu os recursos e disse que o governo estadual é um grande parceiro do hospital. “Esse dinheiro vai ajudar na pesquisa do transplante de célula-tronco. Sem esses recursos teríamos dificuldade para conseguir avançar nesses projetos”, disse ela.

Os projetos foram aprovados no Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e na Lei do Idoso, que permitem às empresas doar até 1% do Imposto de Renda a Pagar, sobre a alíquota de 15%, para financiar ações de prevenção e de combate ao câncer.

Além desses projetos do HC e do Erasto Gaertner, a Copel também repassou R$ 156 mil para o Hospital de Câncer da União Oeste Paranaense de Estudos e Combate ao Câncer, de Cascavel, para aquisição de equipamento Acelerador Linear.

Outra entidade beneficiada com recursos da Copel foi o Pequeno Cotolengo, de Curitiba, que recebeu R$ 300 mil para ampliação de atendimentos na área de saúde, em projeto aprovado pelo Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas).

Obras apreendidas na operação Lava Jato estarão em exposição no MON

O Museu Oscar Niemeyer (MON) inaugura neste sábado (17), a partir das 10 horas, “Acervo MON – Aquisições 2013/2014”, que mostrará as obras incorporadas ao acervo do Museu nestes últimos dois anos. Na foto, obra de Alceu Chichorro.Foto:Marcello Kawase/ Divulgação MON
O Museu Oscar Niemeyer (MON) inaugura neste sábado (17), a partir das 10 horas, “Acervo MON – Aquisições 2013/2014”, que mostrará as obras incorporadas ao acervo do Museu nestes últimos dois anos. A exposição terá um período reduzido de exibição e ficará em cartaz até início de março. A entrada custa R$ 6 e R$ 3 (meia-entrada).

Ao todo, 70 obras estarão na sala 7 do museu, sendo que 15 delas foram apreendidas pela Polícia Federal na Operação Lava Jato. No rol das obras apreendidas estão trabalhos de Di Cavalcanti, Iberê Camargo, Aldemir Martins, Cícero Dias, Claudio Tozzi, Heitor dos Prazeres, entre outros.

As outras 55 que compõem “Acervo MON – Aquisições 2013/2014” foram doadas ao acervo do Museu nos dois últimos anos. São obras de Alceu Chichorro, Antanas Sutkus, Bernadete Amorim, Didonet Thomaz, Dulce Osinski, Everly Giller, Erbo Stenzel, Ida Hannemann de Campos, Jacek Sroka, Juliana Stein, Guita Soifer, Gustavo Von Ha, Lafaete Rocha, Leda Catunda, Lígia Borba, Marcelo Azevedo, Marcia Simões, Tatiana Stropp, Waldemar Roza, além das capas da Revista Joaquim (1946-1948) ilustradas por diversos artistas.

O público pode aproveitar para conferir também “Genesis – Sebastião Salgado”, “Da matéria do Mundo - Eliane Prolik”, “Das vozes da cidade – Jaime Lerner”, “IDEA/Brasil”, “João Turin – Vida, obra, arte”, “Museu em Construção”, “Cones”, “Espaço Niemeyer”, “Pátio das Esculturas” e o projeto especial “Isolde Hötte, sua obra”.

OPERAÇÃO LAVA JATO - Há indícios de que as obras apreendidas na Operação Lava Jato, deflagrada pela Polícia Federal em março de 2014, foram compradas para lavagem de dinheiro. Em maio passado, a Polícia Federal trouxe as telas ao MON para manter a preservação e manutenção. Estão sob a guarda do museu até decisão definitiva da Justiça.

ACERVO - O acervo do Museu Oscar Niemeyer conta atualmente com arte paranaense, brasileira e internacional, num total de 3.400 obras. Parte desta coleção está em exibição na exposição “Histórias do Acervo MON – em aberto”, nas salas 8 e 9. São 200 peças de artistas de grande importância nas artes visuais.

Link para imagens:

Ilustração de Alceu Chichorro. Nanquim sobre papel

www.dropbox.com/s/iilgyrrk9pz1z7n/Alceu%20Chichorro%20%283%29.jpg?dl=0

Jacek Sroka (2003). Gravura em metal.

www.dropbox.com/lightbox/home/IMPRENSA%20%282%29/Acervo%202013-2014

Di Cavalcanti

www.dropbox.com/s/u9wecebkjscgkoa/Di%20Cavalcanti.JPG?dl=0

Serviço: Exposição “Acervo MON – Aquisições 2013/2014”

Data: 17 (sábado).

Local: Sala 07

Horário: 10h às 18h

Ingressos: R$6 e R$3 (meia-entrada)

Museu Oscar Niemeyer

Horário de funcionamento: terça a domingo

10 às 18h

Rua Marechal Hermes, 999, Centro Cívico, Curitiba-PR

Ingressos: R$6 e R$3 (meia-entrada)

Menores de 12 anos e maiores de 60 têm entrada franca

www.museuoscarniemeyer.org.br/home