sábado, 23 de dezembro de 2017

PF desarticula esquemas de tráfico, descaminho e furto de bebidas no Galeão




Rio de Janeiro/RJ - A Polícia Federal deflagra na manhã de hoje (19) a Operação Rush com o objetivo de desarticular grupos criminosos que operavam no Aeroporto Internacional Tom Jobim em sofisticados esquemas de tráfico internacional de drogas, descaminho e furto de bebidas do interior de aeronaves em pouso.
Policiais federais cumprem, no Rio de Janeiro e São Paulo, 36 mandados de prisão preventiva, um mandado de condução coercitiva e 36 mandados de busca e apreensão expedidos pela 1ª Vara Federal Criminal/RJ.
As investigações, iniciadas há cerca de dez meses, apontam a participação de funcionários do próprio aeroporto e de companhias aéreas, com apoio de servidores públicos da área de fiscalização aduaneira. Entre os mandados de prisão, pelo menos 23 são em desfavor de funcionários do aeroporto e dois contra servidores da Receita Federal.
Foram identificadas ao menos três formas de atuação do grupo criminoso liderado por um ex-funcionário do Galeão.
Em uma frente, um grupo facilitava o tráfico de drogas para dois estrangeiros, um albanês e um romeno, desviando malas com drogas para voos internacionais durante o translado para a aeronave, burlando a fiscalização policial e alfandegária. Para isso utilizavam funcionários do balcão de check-in das empresas aéreas, onde eram providenciadas duplicações irregulares de etiqueta de bagagem de passageiros de voos domésticos, não pertencentes à quadrilha.
Em outra frente, o grupo criminoso desviava bagagens procedentes do exterior sem que as mesmas fossem submetidas à fiscalização prévia. Os operadores de esteira envolvidos no esquema retiravam a bagagem do desembarque internacional desviando para esteiras do desembarque doméstico, no intuito de evitar a fiscalização alfandegária e o consequente pagamento do tributo devido. Em alguns casos os funcionários chegavam a entregar a bagagem no saguão ou até mesmo na calçada exterior do aeroporto.
Outra forma de atuação era diretamente através do canal aduaneiro onde o funcionário do aeroporto acompanhava o passageiro envolvido no esquema até um servidor da Receita Federal. Este servidor, flagrado durante as investigações recebendo propina, liberava as malas mesmo quando identificasse pelo raio-x mercadoria entrando de forma irregular.
O grupo também atuava subtraindo garrafas de vinho, champanhe e de bebidas em miniatura do interior das aeronaves em pouso. Funcionários da empresa de "catering" realizavam o furto, levando os vasilhames para "pontos cegos" onde era feita a triagem. Para estas mercadorias existiam receptadores predefinidos. Em apenas uma apreensão, ocorrida em setembro, a PF prendeu dois funcionários do aeroporto e um receptador com 2.715 garrafas de bebidas, além de veículos e dinheiro.
Os presos serão indiciados por organização criminosa, tráfico de drogas, associação para o tráfico de drogas, corrupção, facilitação ao contrabando e descaminho, descaminho, furto qualificado, além de associação criminosa.

PF prende três pessoas por tráfico de drogas no Ceará




Fortaleza/CE: A Polícia Federal prendeu, na noite de sexta-feira (15), dois homens e uma mulher por tráfico de drogas em um Hotel na Praia de Iracema, em Fortaleza.
A ação teve início no Aeroporto Internacional Pinto Martins, quando os policiais federais detectaram, durante inspeção por raio X, 1,8 kg de cocaína no fundo falso da mala de um homem, 39 anos, natural de Curitiba.
Em seguida, os policiais federais deslocaram-se para o hotel e efetuaram a prisão no momento em que a droga estava sendo entregue pelo curitibano a um casal de receptadores, um cearense e uma pernambucana, 28 e 29 anos respectivamente.
O trio responderá pelos crimes de tráfico interestadual de drogas e associação para o tráfico e encontra-se preso na carceragem da Superintendência Regional da Polícia no Ceará.

PF deflagra Operação Velho Oeste



Uruguaiana e São Borja/RS – A Polícia Federal deflagra, na manhã de hoje (19), a Operação Velho Oeste, visando desarticular o grupo criminoso PCI (Primeiro Comando do Interior) com atuação no tráfico de drogas, armas e munições na Fronteira Oeste do Rio Grande do Sul.
A ação é integrante da Operação Sentinela, de caráter permanente, que combate crimes transnacionais em região de fronteira e é coordenada de forma integrada pelas Delegacias de Polícia Federal nas cidades de Uruguaiana e de São Borja/RS com o apoio da Brigada Militar.
São cumpridos um total de 34 mandados de prisão preventiva e sete de prisão temporária, além de 36 mandados de busca e apreensão. As ações ocorrem nas cidades de São Borja, Itaqui, Uruguaiana e Novo Hamburgo. Dentre os mandados de prisão preventiva, cinco são contra indivíduos que já se encontram reclusos no sistema prisional. Um dos mandados de busca e apreensão ocorre na penitenciária modulada de Uruguaiana.
O grupo criminoso desarticulado tinha atuação em diversos municípios da fronteira gaúcha e estava associado ao grupo denominado “Os Manos

Operação La pensão è mobile



Vila Velha/ES – A Polícia Federal deflagrou, na manhã desta terça-feira (19), a segunda fase da Operação "La pensão è mobile" com objetivo de combater fraudes previdenciárias.
A operação contou com a participação de quatro policiais federais no cumprimento de um mandado de busca e apreensão.
A PF identificou uma organização criminosa que atuava na obtenção de benefícios fraudulentos do INSS, amparados em documentação falsa, criando segurados fictícios no ES, RJ e em MG.
Os valores dos benefícios eram recebidos pelos membros do grupo criminoso que se passavam por procuradores do titular. Visando potencializar os ganhos, além dos saques, o fraudador também realizava empréstimos consignados junto a financeiras. Até o momento, estima-se que o prejuízo aos cofres do INSS atingiu quase meio milhão de reais.
Os investigados responderão pelo crime de estelionato qualificado e associação criminosa e a soma das penas poderá ultrapassar oito anos de reclus

PF prende brasileiro suspeito de enviar 60 Kg de drogas para Portugal



Guarulhos/SP - Uma investigação da PF, iniciada a partir da descoberta pela Polícia Judiciária de Portugal, em julho de 2016, de uma carga de massa para preparar bolos, que na realidade continha 60 Kg de cocaína, resultou, na noite desta terça-feira (19), na prisão de um brasileiro, de 30 anos de idade, por tráfico internacional de drogas, cujo mandado de prisão temporária de 30 dias foi expedido pela 6ª Vara Federal de Guarulhos.
O brasileiro preso se valia da sua condição profissional para a facilitação e envio de forma fraudulenta da carga de drogas ao exterior. Naquela ocasião, os policiais portugueses que encontraram a droga permitiram, por meio da técnica de “entrega controlada”, que a carga fosse retirada do aeroporto e a seguiram até o destinatário, resultando na prisão de três pessoas, uma brasileira e outros dois homens.  Um deles já havia sido preso, em outra ocasião, por tráfico de drogas. Após a prisão daquelas pessoas, por meio do Acordo de Cooperação Jurídica Internacional, as informações foram repassadas à Polícia Federal do Brasil.
Em outra ação, uma mulher brasileira, de 31 anos de idade, foi presa com mais de 14 Kg de cocaína. Ela foi abordada pelos policiais federais no momento em que realizava o “check-in” para voo com destino a África do Sul. A droga estava distribuída em 14 volumes, na forma de tijolos, dentro de sua mala.
Os presos serão encaminhados aos presídios estaduais onde permanecerão à disposição da Justiça, respondendo pelo crime de tráfico internacional de drogas.

PF deflagra Operação Saque Fácil



A Polícia Federal deflagrou, na manhã de hoje (20), a Operação Saque Fácil, com o objetivo de prender e desarticular uma associação criminosa responsável pelo assalto a agência dos Correios do Bairro Jurunas em Belém/PA, ocorrido no dia 07/11/2017, no qual foi subtraída uma quantia superior a R$ 200 mil reais.
Estão sendo cumpridos quatro mandados de prisão preventiva e dois de busca e apreensão na cidade de Belém/PA. Ao todo, participam da operação 16 policiais federais.
Além de carro, moto e celulares, foi apreendido um 1kg de cocaína na ação. Os presos serão encaminhados à unidade do sistema prisional, onde deverão permanecer à disposição da Justiça Federal.

PF prende em flagrante por tráfico internacional de drogas em MG




Belo Horizonte/MG – Na noite de ontem (19), a Polícia Federal prendeu, em flagrante delito por tráfico internacional de drogas, uma mulher que havia ingerido aproximadamente 74 cápsulas contendo haxixe. A prisão ocorreu quando ela desembarcava no Aeroporto Internacional de Confins/MG, em voo oriundo de Portugal.
Por haver risco de morte, a mulher, de 21 anos e natural de Belém do Pará, foi conduzida até um hospital para que fosse feita a extração das cápsulas com acompanhamento médico. Ela será conduzida ao Complexo Penitenciário feminino Estevão Pinto onde permanecerá à disposição da Justiça Federal. Se for condenada, a mulher poderá cumprir até 15 anos de reclusão.
A PF vem realizando fiscalização diária no Aeroporto Internacional Tancredo Neves com apoio de cães especializados em identificação de drogas e explosivos, o que tem resultado em várias apreensões no decorrer no ano. Em 2017, foram apreendidos aproximadamente: 10 quilos de cocaína, nove quilos de haxixe, 71 mil comprimidos de ecstasy e 22 quilos de mdma. Somam-se a isso, 16 flagrantes, 21 indiciamentos e cinco organizações criminosas identificadas e responsabilizadas criminalmente.
Uma comparação entre os anos de 2017 e 2016 apresentou incremento em diversos índices compilados pela PF em suas ações no aeroporto: aumento de 167% em flagrantes; 113% em instauração de inquéritos policiais; 25% em conclusões dos inquéritos; 100% em presos em flagrante; 24% em indiciamentos; 67% em organizações criminosas identificadas e responsabilizadas; 570% em apreensão de skunk.

A PF apreendeu 84 kg de cocaína ocultos em uma transportadora em SP




São Paulo/SP – A Polícia Federal apreendeu 84 quilos de cocaína ocultos em um cilindro metálico que estava em uma transportadora em Guarulhos. A peça havia sido despachada em Porto Velho/RO com destino a São Paulo/SP e estava aguardando retirada.
Ao revistarem o local, os policiais conseguiram identificar uma peça com indícios de que havia sido “emendada”. Ao realizarem sua abertura com ferramentas de solda, a droga foi encontrada.
Foi instaurado inquérito policial para a identificação da origem da droga, bem como dos responsáveis por seu envio e recebimento que, se identificados, responderão pelo crime de tráfico de drogas. Até o momento, não há indícios de envolvimento dos responsáveis pela empresa com a carga de drogas.

Operação Falco Peregrinus




Belo Horizonte/MG - A Polícia Federal deflagrou na manhã de hoje (21), em Juiz de Fora/MG, a Operação “Falco Peregrinus” para desarticular e prender grupo criminoso especializado no roubo contra a Empresa dos Correios e suas agências. Os envolvidos são investigados também pela participação em crimes de homicídio, porte ilegal de armas de fogo de uso restrito, tráfico de drogas e associação criminosa.
Com apoio de militares da 4ª Região da Polícia Militar, inclusive do grupamento aéreo, 94 policiais federais estão cumprindo 17 mandados judiciais de prisão preventiva e 26 mandados judiciais de busca e apreensão nos municípios de Ervália/MG e Viçosa/MG. As ordens judiciais foram expedidas pelas Subseções da Justiça Federal em São João Del Rei/MG, Juiz de Fora, Belo Horizonte/MG e Viçosa, conforme a competência penal para julgar e processar cada crime apurado.
As investigações tiveram início com a instauração de inquérito policial para apurar suposto crime de roubo à mão armada, praticado por pelo menos 3 indivíduos, no dia 20 de março deste ano, contra a Agência dos Correios da cidade de Senhora dos Remédios/MG.
Segundo informação dos Correios, computando-se apenas os prejuízos diretos causados pelo roubo investigado, os danos alcançam mais de três milhões e setecentos mil reais. As apurações prosseguem no intuito de recuperar valores, objetos subtraídos, apreender drogas e armas, realizar exames periciais, coletar novas evidências e esclarecer outros fatos criminosos correlacionados.
Se forem condenados, a pena de alguns indiciados poderá superar os 30 anos de reclusão.
O nome da Operação faz menção ao nome científico do falcão peregrino, ave utilizada nas duas grandes guerras mundiais para atacar e interceptar os pombos-correio, que eram utilizados pelos exércitos para levar as mensagens mais importantes.

PF deflagra a Operação Harpócrates em MS



CAMPO GRANDE/MS – A Polícia Federal, com o apoio da Receita Federal, desencadeou nesta quinta-feira (21), a Operação Harpócrates, que objetiva combater a introdução ilegal no Brasil de grande quantidade de mercadorias e comercializá-las sem o recolhimento dos tributos devidos.
Participaram da Operação 18 policiais federais e quatro servidores da Receita Federal.
As medidas de busca e apreensão foram deferidas pelo Juízo da 5.ª Vara Federal de Campo Grande, com manifestação do Ministério Público Federal. Foram cumpridos quatro mandados de busca e apreensão em diversas localidades desta capital.
A Operação Harpócrates é o resultado de duas investigações da PF que buscam desvendar esquemas ilegais de ingresso no país de mercadorias descaminhadas e possível prática do crime de lavagem de dinheiro.
A primeira investigação envolve a comercialização, em uma loja sediada num Hotel desta capital, de equipamentos eletrônicos estrangeiros, como smartphones, computadores pessoais, notebooks, suprimentos de informática, som, drones, etc.
A segunda investigação apura a comercialização de grande quantidade de roupas, de marcas internacionais, adquiridas em outros países da América do Sul.
O nome da operação faz referência à mitologia grega, na qual Harpócrates representa o Deus do silêncio e do segredo, contrastando com a ostentação apresentada por alguns investigados.

PF deflagra 3ª fase da Operação Maus Caminhos




Manaus/AM - A Polícia Federal, com o apoio da Controladoria Geral da União, deflagrou nesta manhã (21), a terceira fase da Operação Maus Caminhos, denominada Operação Estado de Emergência, que tem como objetivo investigar os crimes de corrupção ativa, corrupção passiva, lavagem de capitais e de organização criminosa, envolvendo o ex-governador do estado.
Nesta fase foram cumpridos sete mandados de busca e apreensão e um mandado de prisão temporária em Manaus e em Rio Preto da Eva/AM.
A investigação abrange os crimes praticados pelos membros da organização criminosa alvo da primeira fase que corromperam diversos agentes públicos do estado do Amazonas por meio do pagamento de propina, utilizando-se recursos públicos desviados do Fundo Estadual de Saúde com o fim de obter o direcionamento de contratos, acelerar a liberação de pagamentos e acobertar os ilícitos praticados.
Os fatos relacionados ao envolvimento do ex-governador do estado somente apareceram após o avanço da investigação e dão conta de que este recebia pagamentos periódicos dos membros da organização criminosa.
O nome da Operação Estado de Emergência é uma referência à situação de calamidade pública que se encontrava a prestação de serviços públicos de saúde no estado, sendo decretado pelo então governador, em 31 de agosto de 2016, o estado de emergência econômica na saúde estadual, mês anterior à deflagração da primeira fase da Operação Maus Caminhos.
Na ocasião também foi criado o Gabinete de Crise, composto pelas Secretarias Estaduais de Saúde, da Casa Civil, da Fazenda e de Administração e Gestão, cujos secretários foram presos na Operação Custo Político (2ª Fase da Operação Maus Caminhos).

PF realiza Operação Controle de Qualidade



Vila Velha/ES – A Polícia Federal deflagrou, na manhã desta sexta-feira (22), em parceria com a Controladoria-Geral da União, a Operação Controle de Qualidade, com objetivo de combater irregularidades em obras executadas com verbas federais pelo governo do Espírito Santo.
A operação contou com a participação de 44 Policiais Federais e nove servidores da CGU, sendo realizado o cumprimento de 11 mandados de busca e apreensão nas residências dos investigados, empresas e órgãos públicos na Grande Vitória.
As investigações, que contaram com a participação da CGU/ES, da Secretaria de Controle e Transparência do Estado do Espírito Santo - SECONT e do Tribunal de Contas da União, apuraram que uma empresa de serviços e construções, com a conivência de servidores públicos, teria recebido pagamentos indevidos por obras contratadas mas não executadas com o Poder Público.
Em razão das fraudes, estima-se um prejuízo de R$ 6.000.000,00 aos cofres públicos.
Os investigados responderão pelos crimes de peculato-furto, corrupção passiva e corrupção ativa, cujas penas poderão chegar à 12 anos de reclusão.

PF investiga crime de gestão fraudulenta




A Polícia Federal e a Controladoria Geral da União desencadearam, nesta sexta-feira (22), a Operação Caixa 3 com o intuito de investigar crime de gestão fraudulenta em razão de procedimento de troca de garantia em financiamento no Banco do Nordeste do Brasil, medida que concedia benefício a um grupo empresarial específico.
Estão sendo cumpridos 14 mandados de busca e apreensão nos Estados do Ceará, São Paulo, Rio de Janeiro, Bahia e Pernambuco. As medidas foram expedidas pela 11ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Fortaleza/CE. Ao todo 72 policiais federais e dez servidores da CGU estão dando cumprimento às medidas cautelares.
A apuração constatou que o Conselho de Administração do BNB aprovou, em 17/09/2014, a troca da fiança bancária (ótima garantia com nota de rating AA) pela hipoteca da planta industrial de uma fábrica de bebidas construída no Estado da Bahia (rating B), o que se deu após parecer técnico favorável.
Foram elaborados relatórios pela Controladoria Geral da União que apontaram: descumprimento de normas do banco quanto à avaliação de risco da operação; descumprimento de norma do banco em relação à substituição da garantia; não estabilização do empreendimento da Bahia; fragilidade no acompanhamento do BNB na comprovação financeira na construção da fábrica na Bahia;
Relatórios do Tribunal de Contas da União apontam ainda que: o pedido de troca da garantia era tecnicamente inepto; a participação da administração central do BNB de Fortaleza/CE ao invés da administração da Bahia na elaboração do relatório técnico que permitiu a troca. Segundo o TCU o procedimento é considerado atípico; e não foram adotadas ações compensatórias à troca da garantia;
Houve burla aos normativos de compliance internos do Banco, uma vez que as máquinas que compunham o Parque Industrial da Bahia estavam alienadas fiduciariamente a um banco alemão, o que era expressamente de conhecimento do banco quando da instrução da proposta de financiamento. Essa grave circunstância gerava uma situação de insuficiência de garantia (nota de rating D).
As investigações apontaram ainda que houve apresentação de uma certidão inidônea do Cartório de Registro de Notas e Documentos de Alagoinhas afirmando falsamente que tais bens estavam livres e desembaraçados de ônus.
Segundo depoimento de Diretor da Construtora Odebrecht, em acordo de colaboração premiada no âmbito de Inquérito da Operação Lava Jato, parte dos recursos utilizados para as construções das fábricas da cervejaria no Nordeste foi utilizado para alimentar o esquema montado pela Construtora e pela cervejaria, batizado de “CAIXA 3”, que consistia em doações oficiais para campanhas políticas pela Odebrecht por meio da mesma.

PF apreende 50,8 kg de cocaína em um veleiro



Angra dos Reis/RJ – Na madrugada desta sexta-feira (22), a Polícia Federal prendeu em flagrante, no litoral de Paraty/RJ, um esloveno de 52 anos e apreendeu 50,8 quilos de cocaína que estavam escondidos no assoalho de um veleiro. Testes preliminares apontaram alto grau de pureza da droga. A ação é parte da Operação Conexão Verde.
As investigações da PF identificaram que o suspeito vinha do país da costa africana com o objetivo de abastecer a embarcação com a substância entorpecente e tinha, como destino final, o continente europeu.
O esloveno já havia sido detido anteriormente em Cabo Verde por tráfico internacional de armas de fogo e já havia entrado em território brasileiro de forma irregular. Ele será  encaminhado ao sistema prisional do estado, onde permanecerá à disposição da Justiça.
O crime por tráfico internacional de drogas pode chegar a 15 anos de reclusão.

PF apreende 400 kg de maconha em Sergipe



Aracaju/SE – A Polícia Federal apreendeu, na madrugada de hoje (31/1), cerca de 400 kg de maconha em rodovia que dá acesso ao município de Estância/SE.
Após receber informações de que um indivíduo oriundo de São Paulo estaria transportando quantidade significativa de droga para Sergipe, a Polícia Federal montou barreiras policiais em várias localidades do estado.
Na barreira montada na rodovia de acesso ao município de Estância/SE, policiais federais abordaram uma van com placas de Piracicaba/SP e, após identificação do motorista, em revista detalhada no interior do veículo, encontraram cerca de 400 kg de maconha acondicionados em forma de tabletes dentro de caixas de papelão. O motorista foi preso em flagrante e conduzido à sede da PF para as formalidades de praxe.
O preso, que está à disposição da Justiça Estadual, responderá pelas penas do crime de tráfico interestadual de drogas.
Brasília – Foi sancionado pela presidência da República nesta terça-feira (19) o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 100/2017, que suspende os prazos processuais no período que vai de 20 de dezembro a 20 de janeiro, e estende a interrupção dos trabalhos, nesse intervalo, em relação a audiências e sessões de julgamento.
A sanção do projeto atende uma reivindicação de toda a advocacia trabalhista para proporcionar uma melhor organização do trabalho do advogado, bem como a efetiva prestação jurisdicional ao cidadão, além de uniformizar o sistema processual brasileiro, possibilitando um merecido descanso aos advogados e advogadas que militam na Justiça do Trabalho.
O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, comemorou a sanção e destacou a atuação do sistema OAB. “Essa é uma grande conquista para a advocacia brasileira, obra coletiva de todos os integrantes do sistema OAB".
A OAB manteve-se ativa no acompanhamento da tramitação da proposta, atuando de perto em cada passo do percurso legislativo, desde a proposição, mantendo diálogo com parlamentares argumentando sobre a importância da proposta, que ao alterar dispositivos da CLT acompanha às disposições do novo Código de Processo Civil.
A proposta também contou com atuação da Associação dos Advogados Trabalhistas - Abrat.
Educação apucaranense recebe a Medalha Paulo Freire



O prêmio identifica, reconhece e estimula experiências que contribuam para a Educação de Jovens e Adultos

Fotos: Divulgação

Apucarana está entre os cinco municípios brasileiros que conquistaram a Medalha Paulo Freire, concedida anualmente pelo Ministério da Educação. A secretária municipal de educação, Marli Fernandes, esteve em Brasília, na tarde de hoje (23), para o recebimento da honraria.

A Medalha Paulo Freire foi criada para identificar, reconhecer e estimular experiências que contribuam para a Educação de Jovens e Adultos. Além de Apucarana, iniciativas desenvolvidas nas cidades de Fortaleza, Goiânia, Cuiabá e Paranaguá também foram selecionadas para a premiação.

Por meio do projeto A construção de ações cidadãs no universo escolar da EJA, os alunos apucaranenses aprendem não apenas a ler e a escrever, mas também a reciclar o lixo, a construir hortas, a cultivar plantas medicinais, a preparar compotas de doces, a confeccionar peças de artesanato, entre outras atividades.

“O objetivo é transformar os alunos da EJA em cidadãos críticos, independentes e conhecedores dos seus direitos e deveres na sociedade,” afirma a secretária de educação.

Ela reforça a importância das parcerias firmadas entre a Autarquia Municipal de Educação, a Secretaria Municipal de Assistência Social e a Secretaria da Mulher e Assuntos da Família para que o projeto fosse bem sucedido. “Graças a essa colaboração, nós levamos a alfabetização também aos participantes da Rede de Economia Solidária e aos egressos do sistema penitenciário,” destaca.

A Autarquia Municipal de Educação recebeu, em junho, a visita da avaliadora da Comissão Nacional de Alfabetização e Educação de Jovens e Adultos (CNAEJA), professora Edna Maria Lopes do Nascimento, que veio conhecer in loco o projeto.

“Receber a Medalha Paulo Freire é uma importante conquista para os municípios, porque significa que eles foram capazes de realizar um excelente trabalho, que serve de exemplo e merece ser replicado em outras comunidades,” disse naquele momento.

Atualmente, são 155 alunos matriculados na EJA em Apucarana. As turmas são ofertadas em sete polos, abrangendo as 37 escolas municipais. 

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A participação da OAB é fundamental”, diz ministro sobre revisão da portaria que trata de trabalho escravoEugênio Novaes




Brasília – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, recebeu na tarde desta quarta-feira (20) o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, em visita de cortesia. Durante o encontro, o presidente da Ordem discutiu sobre a portaria que trata do trabalho escravo e mudanças neste dispositivo. “Fiz algumas ponderações ao ministro a respeito da importância de revisão da portaria que trata do trabalho escravo”, resumiu Lamachia.
O ministro destacou a importância da participação da OAB na reformulação da portaria. “Vim aqui na OAB para conversar sobre o aprimoramento da portaria que trata do trabalho escravo. Estamos trabalhando na edição de uma portaria que vai aprimorar aquela que foi anteriormente editada, cujo objetivo é dar robustez na prova dos altos e possibilitar que concomitantemente ao processo administrativo também se formalize o inquérito criminal quando se constate o flagrante crime de trabalho escravo no Brasil. Precisamos erradicar esta praga do nosso país. Em que pese que seja uma exceção, mas essa exceção não pode continuar a existir no país. A participação da OAB é fundamental em todo esse processo. A instituição que representa e dá as garantias da cidadania para a sociedade brasileira”, disse Nogueira.
O conselheiro estadual da OAB-RS, Arodi de Lima Gomes, e os assessores especiais do ministro, Daniela Martins Silva e Pablo Tatim, também participaram do encontro.
Ministério das Relações Exteriores


Nota nº 394
23 de novembro de 2017


Reunião do mecanismo de coordenação entre o Ministério das Relações Exteriores e o Ministério da Defesa

Os ministros das Relações Exteriores, Aloysio Nunes Ferreira, e da Defesa, Raul Jungmann, realizaram hoje, no Palácio Itamaraty, reunião do mecanismo de coordenação entre o Ministério das Relações Exteriores e o Ministério da Defesa.

O encontro, que contou com a participação do ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, General Sergio Etchegoyen, constituiu oportunidade para os titulares das pastas definirem prioridades e intercambiarem opiniões sobre a coordenação interinstitucional, além de discutirem temas relevantes, como a segurança nas fronteiras e a colaboração na área de ajuda humanitária.


A I Reunião de Consultas entre o Itamaraty e o Ministério da Defesa ocorreu em 10 de novembro de 2016 e deu início a ciclo regular de intercâmbio e cooperação interinstitucional. Como resultado desse exercício, a Fundação Alexandre de Gusmão e o Instituto de Pesquisas de Relações Internacionais (MRE) e o Instituto Pandiá Calógeras (MD) organizaram série de seminários conjuntos sobre as principais regiões geográficas, nos quais ambos os ministérios apresentaram suas atividades, programas estratégicos e projetos internacionais.
Ministério das Relações Exteriores


Nota nº 395
23 de novembro de 2017


Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República do Paraguai sobre Localidades Fronteiriças Vinculadas


(Versão em espanhol abaixo)
A República Federativa do Brasil

e

A República do Paraguai
(adiante denominadas "As Partes"),

considerando os históricos laços de fraterna amizade entre as duas Nações;

reconhecendo que a fronteira que une ambos os países constitui elemento de integração de suas populações;

reafirmando o desejo de alcançar soluções e procedimentos comuns com vistas ao fortalecimento do processo de integração entre as Partes;

destacando a importância de contemplar tais soluções e procedimentos em instrumentos jurídicos em áreas de interesse comum, como a circulação de pessoas, bens e serviços;

fomentando a integração por meio de tratamento diferenciado à população em matéria econômica, trabalhista, previdenciária, de trânsito e de acesso aos serviços públicos e de educação, com o objetivo de facilitar a convivência das localidades fronteiriças,

acordam o seguinte:


Artigo I
Beneficiários e âmbito de aplicação

1. O presente Acordo se aplica aos nacionais das Partes, quando se encontrem efetivamente domiciliados nas áreas de fronteira enumeradas no Anexo I, de acordo com as disposições legais de cada Estado, e sejam titulares da Carteira de Trânsito Vicinal Fronteiriço.

2. As Partes poderão estabelecer que os benefícios do presente Acordo possam ser estendidos em seus respectivos países aos residentes permanentes de outras nacionalidades.


Artigo II
Carteira de trânsito vicinal fronteiriço

1. Os nacionais de uma das Partes, domiciliados dentro dos limites previstos neste Acordo, poderão solicitar a expedição da Carteira de Trânsito Vicinal Fronteiriço às autoridades competentes da outra. Esta carteira será expedida com a apresentação de:

a) Passaporte ou outro documento de identidade válido previsto na Resolução GMC 31/08;

b) Comprovante de domicílio na localidade fronteiriça devidamente identificada no Anexo I do presente Acordo;

c) Certidão negativa de antecedentes judiciais e/ou penais e/ou policiais, de acordo com as disposições legais do país de origem;

d) Duas fotografias tamanho 3 x 4; e

e) Comprovante de pagamento das taxas correspondentes.

2. Na Carteira de Trânsito Vicinal Fronteiriço constarão o domicílio do beneficiário dentro dos limites previstos neste Acordo e as localidades enumeradas no Anexo I onde o titular estará autorizado a exercer os direitos contemplados no mesmo.

3. A Carteira de Trânsito Vicinal Fronteiriço terá validade de 5 (cinco) anos, podendo ser prorrogada por igual período, ao final do qual poderá ser concedida por tempo indeterminado.

4. Não poderá beneficiar-se deste Acordo quem haja sofrido condenação criminal ou que esteja respondendo a processo penal ou inquérito policial em alguma das Partes ou em terceiro país.

5. No caso de menores, a solicitação da expedição da Carteira de Trânsito Vicinal Fronteiriço será formalizada por meio da necessária representação legal.

6. A emissão da Carteira de Trânsito Vicinal Fronteiriço compete:

a) Na República Federativa do Brasil, ao Departamento de Polícia Federal; e

b) Na República do Paraguai, à Direção-Geral de Migrações.

7. A obtenção da Carteira de Trânsito Vicinal Fronteiriço será voluntária e não substituirá o documento de identidade emitido pelas Partes, cuja apresentação poderá ser exigida ao titular.

8. Para a concessão da Carteira de Trânsito Vicinal Fronteiriço, serão aceitos, igualmente, documentos nos idiomas oficiais das Partes (castelhano e/ou português), em conformidade com o disposto no Acordo de Isenção de Tradução de Documentos Administrativos para Efeitos de Imigração entre os Estados Parte do Mercosul, aprovado por Decisão CMC 44/00.


Artigo III
Direitos concedidos

1. Os titulares da Carteira de Trânsito Vicinal Fronteiriço gozarão dos seguintes direitos nas localidades fronteiriças vinculadas da Parte emissora da carteira, constantes do Anexo I:

a) Exercício de trabalho, ofício ou profissão de acordo com as leis destinadas aos nacionais da Parte onde é desenvolvida a atividade, incluindo os requisitos de formação e exercício profissional, gozando de iguais direitos trabalhistas e previdenciários e cumprindo as mesmas obrigações trabalhistas, previdenciárias e tributárias que delas emanam;

b) Acesso ao ensino público em condições de gratuidade e reciprocidade;

c) Atendimento médico nos serviços públicos de saúde em condições de gratuidade e reciprocidade;

d) Acesso ao regime de comércio fronteiriço de mercadorias ou produtos de subsistência, segundo as normas específicas que constam no Anexo II e de acordo com a legislação sanitária, fitossanitária, zoosanitária e ambiental vigente; e

e) Quaisquer outros direitos que as Partes acordem conceder.


Artigo IV
Cancelamento da carteira de trânsito vicinal fronteiriço

1. A Carteira de Trânsito Vicinal Fronteiriço será cancelada a qualquer momento pela autoridade emissora quando ocorra qualquer das seguintes situações:

a) Perda da condição de nacional de uma das Partes ou mudança de domicílio da localidade fronteiriça vinculada da Parte que gerou esse direito;

b) Condenação penal em qualquer das Partes ou em terceiro país;

c) Constatação de fraude ou utilização de documentos falsos para instrução do pedido de emissão da carteira;

d) Reincidência na tentativa de exercer os direitos previstos neste Acordo fora das localidades fronteiriças vinculadas estabelecidas no Anexo I; e

e) Sanção administrativa por infrações aduaneiras, conforme regulamentação da Parte onde ocorreu a infração.

2. O cancelamento da Carteira de Trânsito Vicinal Fronteiriço acarretará seu imediato recolhimento pela autoridade competente.

3. As Partes poderão acordar outras causas para o cancelamento da Carteira de Trânsito Vicinal Fronteiriço.

4. Uma vez extinta a causa de cancelamento nos casos contemplados nas alíneas "a", "d" e "e", e uma vez transcorrido período superior a um ano, a autoridade emissora poderá, a pedido do interessado, considerar a expedição de nova Carteira de Trânsito Vicinal Fronteiriço.

5. O cancelamento da Carteira de Trânsito Vicinal Fronteiriço não afetará outros direitos inerentes aos nacionais de ambas as Partes.


Artigo V
Circulação de veículos automotores de uso particular

1. Os beneficiários da Carteira de Trânsito Vicinal Fronteiriço também poderão requerer às autoridades competentes que seus veículos automotores de uso particular sejam identificados especialmente, indicando que se trata de um veículo de propriedade de titular da citada carteira. Para que a identificação especial seja outorgada, o veículo deverá contar com uma apólice de seguro que tenha cobertura nas localidades fronteiriças vinculadas.

2. Os veículos automotores identificados nos termos do parágrafo anterior poderão circular livremente dentro da localidade fronteiriça vinculada da outra Parte, sem conferir direito a que o veículo permaneça em forma definitiva no território desta ou extrapole os seus limites oficialmente estabelecidos, infringindo sua legislação nacional ou a legislação internacional vigente na Parte.

3. Aplicam-se, quanto à circulação, as normas e os regulamentos de trânsito do país onde estiver transitando o veículo, e, quanto às características do veículo, as normas do país de registro. As autoridades de trânsito intercambiarão informações sobre as referidas características.

4. Os veículos automotores identificados nos termos do parágrafo 1 não serão objeto de apreensão no território da outra Parte pela mera ocorrência de cancelamento da Carteira de Trânsito Vicinal Fronteiriço.


Artigo VI
Transporte dentro das localidades fronteiriças vinculadas

1. As Partes se comprometem, de comum acordo, e em conformidade com o princípio da reciprocidade, a simplificar a regulamentação existente sobre transporte de mercadorias e transporte público e privado de passageiros, de acordo com as disposições da legislação sanitária, fitossanitária, zoosanitária e ambiental vigente em cada Parte, quando a origem e o destino da operação estiver dentro dos limites das localidades fronteiriças vinculadas identificadas no Anexo I do presente Acordo.

2. As operações de transporte de mercadorias descritas no parágrafo anterior, realizadas em veículos comerciais leves, tornam-se isentas das autorizações e exigências complementares descritas nos Artigos 23 e 24 do Acordo sobre Transporte Internacional Terrestre da Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), celebrado em 1º de janeiro de 1990.

3. As Partes se comprometem, de comum acordo, e em conformidade com o princípio da reciprocidade, a modificar a regulamentação das operações de transporte de mercadorias e transporte público e privado de passageiros descritas no parágrafo 1° deste Artigo de modo tal a refletir as características urbanas de tais operações.


Artigo VII
Áreas de cooperação

1. As Instituições Públicas responsáveis pela prevenção e o combate a enfermidades, assim como pela vigilância epidemiológica e sanitária das Partes, deverão colaborar com seus homólogos nas localidades fronteiriças vinculadas para a realização de trabalhos conjuntos nessas áreas. Este trabalho será efetuado conforme as normas e procedimentos harmonizados entre as Partes ou, em sua ausência, com as respectivas legislações nacionais.

2. As Partes promoverão a cooperação em matéria educativa entre as localidades fronteiriças vinculadas, incluindo intercâmbio de docentes, alunos e materiais educativos. As Partes se comprometem a incentivar a organização de currículos interculturais que integrem as áreas de conhecimento e os componentes curriculares, garantindo o direito à aprendizagem e ao desenvolvimento dos estudantes. Será promovida a integração regional e a visão de pertencimento como parte de uma mesma comunidade entre os vizinhos.


Artigo VIII
Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado

1. As Partes promoverão de comum acordo a elaboração e execução de um "Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado" nas localidades fronteiriças vinculadas onde seja possível ou conveniente.

2. O "Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado" de cada uma das localidades fronteiriças vinculadas terá como principais objetivos:

a) A integração racional de ambas as cidades, de modo a serem viabilizados projetos compartilhados de infraestrutura, serviços e equipamento em localidades conurbadas;

b) A busca de harmonização da legislação urbanística de ambas as Partes, visando um ordenamento territorial conjunto e mais equitativo;

c) A conservação e recuperação de seus espaços naturais e áreas de uso público, com especial ênfase em preservar e/ou recuperar o meio ambiente; e

d) O fortalecimento de sua imagem e de sua identidade cultural comum.


Artigo IX
Outros acordos

1. Este Acordo não restringe direitos e obrigações estabelecidos por outros acordos vigentes entre as Partes.

2. O presente Acordo não obsta a aplicação, nas localidades fronteiriças por ele abrangidas, de outros acordos vigentes entre as Partes que favoreçam uma maior integração.

3. Este Acordo somente será aplicado nas localidades fronteiriças vinculadas que constam expressamente no Anexo I.


Artigo X
Lista de localidades fronteiriças vinculadas e
suspensão da aplicação do acordo

1. A lista das localidades fronteiriças vinculadas, para a aplicação do presente Acordo, consta no Anexo I, podendo ser ampliada ou reduzida por troca de Notas Diplomáticas. As ampliações ou reduções entrarão em vigor 90 (noventa) dias após a troca das Notas correspondentes.

2. Cada Parte poderá suspender temporariamente, total ou parcialmente, a aplicação do presente Acordo, devendo assinalar as localidades onde se aplicará essa medida, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. A suspensão temporal deverá expressar com clareza os artigos cuja aplicação seja suspensa e não poderá afetar direitos e obrigações estabelecidos por outros acordos vigentes entre ambas as Partes.

3. As suspensões da aplicação do presente Acordo, previstas no parágrafo anterior, não prejudicarão a validade das carteiras de Trânsito Vicinal Fronteiriço já expedidas, nem o exercício dos direitos adquiridos.


Artigo XI
Estímulo à integração

1. As Partes deverão ser tolerantes quanto ao uso do idioma do beneficiário deste Acordo, quando este se dirigir às repartições públicas para peticionar os benefícios decorrentes deste Acordo.

2. As Partes não exigirão legalização ou intervenção consular nem tradução dos documentos necessários à obtenção da Carteira de Trânsito Vicinal Fronteiriço ou do documento de identificação de veículos previsto no Artigo V.

3. As Partes monitorarão os avanços e dificuldades constatadas para a aplicação deste Acordo através dos Comitês de Fronteira existentes entre as Partes. Com esta finalidade estimularão igualmente a criação de Comitês de Fronteira nas localidades fronteiriças vinculadas onde não houver.


Artigo XII
Vigência

1. O presente Acordo entrará em vigor 30 (trinta) dias após a data da última notificação por meio da qual as Partes comuniquem o cumprimento das formalidades legais internas para sua entrada em vigor.


Artigo XIII
Disposições gerais

Os Anexos I e II são parte integrante do presente Acordo.


Artigo XIV
Denúncia

Qualquer uma das Partes poderá notificar a outra, em qualquer momento, por via diplomática, sua decisão de denunciar o presente Acordo. A denúncia surtirá efeito 90 (noventa) dias após a data de recebimento da referida notificação.


Artigo XV
Solução de controvérsias

Qualquer controvérsia relativa à interpretação ou aplicação do presente Acordo será dirimida por negociação entre as Partes, por via diplomática.



Feito em Brasília, aos 23 dias do mês de novembro de 2017, em dois exemplares originais nos idiomas português e castelhano, sendo ambos os textos igualmente autênticos.


PELA REPÚBLICA FEDERATIVA
DO BRASIL




________________________
Aloysio Nunes Ferreira
Ministro de Estado das Relações Exteriores

PELA REPÚBLICA DO PARAGUAI





_________________________
Eladio Loizaga
Ministro das Relações Exteriores



ANEXO I

ANEXO AO ACORDO SOBRE LOCALIDADES FRONTEIRIÇAS VINCULADAS

LOCALIDADES FRONTEIRIÇAS VINCULADAS

Aral Moreira — Pedro Juan Caballero/ Capitán Bado

Bela Vista — Bella Vista Norte

Caracol — San Carlos del Apa

Coronel Sapucaia — Capitán Bado

Foz do Iguaçu — Ciudad del Este/ Puerto Presidente Franco/ Hernandarias

Guaíra/ Mundo Novo — Saltos del Guairá

Japorã — Saltos del Guairá

Paranhos — Ypejú

Ponta Porã — Pedro Juan Caballero

Porto Murtinho — Carmelo Peralta/ San Lázaro

Santa Helena — Puerto Indio

Sete Quedas — Corpus Christi

ANEXO II

ANEXO AO ACORDO SOBRE LOCALIDADES FRONTEIRIÇAS VINCULADAS RELATIVO AO TRÁFEGO VICINAL DE MERCADORIAS PARA SUBSISTÊNCIA DE POPULAÇÕES FRONTEIRIÇAS: TRÁFEGO VICINAL FRONTEIRIÇO


Artigo 1

São beneficiários do regime estabelecido por este Anexo as pessoas definidas no artigo I deste Acordo.

Artigo 2

1. Entende-se por mercadorias ou produtos de subsistência os artigos de alimentação, higiene e cosmética pessoal, limpeza e uso doméstico, medicamentos prescritos por receita médica, peças de vestuário, calçados, livros, revistas e jornais destinados ao uso e consumo pessoal e da unidade familiar, sempre e quando não revelem, por seu tipo, volume ou quantidade, destinação comercial ou industrial.

2. Artigos eletroeletrônicos estão excluídos da categorização de mercadorias ou produtos de subsistência.

Artigo 3

A critério da Parte importadora, outros tipos de bens poderão ser incluídos no regime estabelecido neste Anexo.

Artigo 4

O ingresso e a saída de mercadorias ou produtos ao amparo do regime estabelecido neste Anexo não estarão sujeitos a registro de declaração de importação e exportação, desde que conformes com a legislação sanitária, fitossanitária, zoosanitária e ambiental vigente, devendo, para facilitar o controle e fiscalização aduaneira, estar acompanhados de documentos fiscais emitidos, em conformidade com a legislação nacional da respectiva Parte, por estabelecimentos comerciais da localidade fronteiriça limítrofe, contendo o número da Carteira de Trânsito Vicinal Fronteiriço.

Artigo 5

Sobre as mercadorias de subsistência sujeitas a este regime não incidirão gravames aduaneiros de importação e exportação.

Artigo 6

As mercadorias objeto deste procedimento simplificado e adquiridas pelo beneficiário do país limítrofe serão consideradas nacionais ou nacionalizadas no país do adquirente e estarão dispensadas de comprovação de sua origem.

Artigo 7

Estão excluídas deste regime as mercadorias ou produtos cujo ingresso ou saída do território de cada uma das Partes estejam proibidos.

Artigo 8

Os produtos de subsistência que receberem o tratamento simplificado previsto neste Anexo deverão ser conduzidos ou acompanhados pelo próprio adquirente.

Artigo 9

As pessoas que infringirem os requisitos e condições estabelecidos para o procedimento simplificado regulado por este Anexo estarão sujeitas à aplicação das penalidades previstas na legislação da Parte onde ocorreu a infração.

Artigo 10

Este regime, que simplifica os trâmites aduaneiros, não impedirá a atuação dos órgãos de controle não aduaneiros, a qual deverá ocorrer conforme o espírito de cooperação do Artigo VII deste Acordo.

Artigo 11

As Partes poderão acordar esquemas específicos para a matéria do Artigo 10 para certas localidades fronteiriças vinculadas.


ACUERDO ENTRE LA REPUBLICA FEDERATIVA DEL BRASIL Y LA REPÚBLICA DEL PARAGUAY SOBRE  LOCALIDADES FRONTERIZAS VINCULADAS


La República Federativa del Brasil

y

la República del Paraguay
(en adelante denominadas “Las Partes”),

considerando los históricos lazos de fraterna amistad entre las dos Naciones;

reconociendo que la frontera que une a ambos países constituye un elemento de integración de sus poblaciones;

reafirmando el deseo de alcanzar soluciones y procedimientos comunes con vistas al fortalecimiento del proceso de integración entre las Partes;

destacando la importancia de contemplar tales soluciones y procedimientos en instrumentos jurídicos en áreas de interés común, como la circulación de personas, bienes y servicios;

fomentando la integración por medio de tratamiento diferenciado a la población en materia económica, laboral, previsional, de tránsito y de acceso a los servicios públicos y de educación, con el objetivo de facilitar la convivencia de las localidades fronterizas,

acuerdan lo siguiente:


Artículo I
Beneficiarios y Ámbito de Aplicación

1. El presente Acuerdo se aplica a los nacionales de las Partes cuando se encuentren domiciliados efectivamente en las áreas de frontera enumeradas en el Anexo I, de acuerdo con las disposiciones legales de cada Estado, y sean titulares de la Tarjeta de Tránsito Vecinal Fronterizo.

2. Las Partes podrán establecer que los beneficios del presente Acuerdo puedan ser extendidos en sus respectivos países a los residentes permanentes de otras nacionalidades.


Artículo II
Tarjeta de Tránsito Vecinal Fronterizo

1. Los nacionales de una de las Partes, domiciliados dentro de los límites previstos en este Acuerdo podrán solicitar la expedición de la Tarjeta de Tránsito Vecinal Fronterizo a las autoridades competentes de la otra. Esta Tarjeta será expedida con la presentación de:

a) Pasaporte u otro documento de identidad válido previsto en la Resolución GMC 31/08;

b) Comprobante de domicilio en la localidad fronteriza debidamente identificada en el Anexo I del presente Acuerdo;

c) Certificación de ausencia de antecedentes judiciales y/o penales y/o policiales, de acuerdo con las disposiciones legales del país de origen;

d) Dos fotografías tamaño 3 x 4; y

e) Comprobante de pago de las tasas correspondientes.

2.       En la Tarjeta de Tránsito Vecinal Fronterizo se consignará el domicilio del beneficiario dentro de los límites previstos en este Acuerdo y las localidades enumeradas en el Anexo I donde el titular estará autorizado a ejercer los derechos contemplados en el mismo.

3. La Tarjeta de Tránsito Vecinal Fronterizo tendrá validez de 5 (cinco) años, pudiendo ser prorrogada por igual período, al final del cual podrá ser concedida por tiempo indeterminado.

4. No podrá beneficiarse de este Acuerdo quien haya sufrido condena criminal o que esté respondiendo a proceso penal o investigación policial en alguna de las Partes o en un tercer país.

5. En el caso de menores, la solicitud de expedición de la Tarjeta de Tránsito Vecinal Fronterizo será formalizada por medio de la necesaria representación legal.

6. La expedición de la Tarjeta de Tránsito Vecinal Fronterizo compete:

a) En la República Federativa del Brasil, a la Dirección General de Migraciones; y

b) En la República del Paraguay, al Departamento de Policía Federal.

7. La obtención de la Tarjeta de Tránsito Vecinal Fronterizo será voluntaria y no sustituirá el documento de identidad emitido por las Partes, cuya presentación podrá ser exigida al titular.

8. Para la concesión de la Tarjeta de Tránsito Vecinal Fronterizo, serán aceptados, igualmente, documentos en los idiomas oficiales de las Partes (castellano y/o portugués), de conformidad con lo dispuesto en el Acuerdo de Exención de Traducción de Documentos Administrativos para Efectos de Inmigración entre los Estados Partes del MERCOSUR, aprobado por Decisión CMC 44/00.


Artículo III
Derechos Concedidos

1. Los titulares de la Tarjeta de Tránsito Vecinal Fronterizo gozarán de los siguientes derechos en las localidades fronterizas vinculadas de la Parte emisora de la tarjeta, que constan en el Anexo I:

a) Ejercicio de trabajo, oficio o profesión de acuerdo con las leyes destinadas a los nacionales de la Parte donde es desarrollada la actividad, incluyendo los requisitos de formación y ejercicio profesional, gozando de iguales derechos laborales y previsionales y cumpliendo las mismas obligaciones laborales, previsionales y tributarias que de ellas emanan;

b) Acceso a la enseñanza pública en condiciones de gratuidad y reciprocidad;

c) Atención médica en los servicios públicos de salud en condiciones de gratuidad y reciprocidad;

d) Acceso al régimen de comercio fronterizo de mercaderías o productos de subsistencia, según las normas específicas que constan en el Anexo II y de acuerdo con la legislación sanitaria, fitosanitaria, zoosanitaria y ambiental vigente; y

e) Cualesquiera otros derechos que las Partes acuerden conceder.


Artículo IV
Cancelación de la Tarjeta de Tránsito Vecinal Fronterizo

1. La Tarjeta de Tránsito Vecinal Fronterizo será cancelada en cualquier momento por la autoridad emisora cuando ocurra cualquiera de las siguientes situaciones:

a. Pérdida de la condición de nacional de una de las Partes o cambio de domicilio de la localidad fronteriza vinculada de la Parte que generó ese derecho;

b. Condena penal en cualquiera de las Partes o en un tercer país;

c. Constatación de fraude o utilización de documentos falsos para la instrucción del pedido de emisión de la tarjeta;

d. Reincidencia en la tentativa de ejercer los derechos previstos en este Acuerdo fuera de las localidades fronterizas vinculadas establecidas en el Anexo I; y

e. Sanción administrativa por infracciones aduaneras, conforme a la reglamentación de la Parte donde ocurrió la infracción.

2. La cancelación de la Tarjeta de Tránsito Vecinal Fronterizo acarreará su inmediata retención por la autoridad competente.

3. Las Partes podrán acordar otras causas para la cancelación de la Tarjeta de Tránsito Vecinal Fronterizo.

4. Una vez extinguida la causa de cancelación en los casos contemplados en los incisos “a”, “d” y “e”, y una vez transcurrido período superior a un año, la autoridad emisora podrá, a pedido del interesado, considerar la expedición de una nueva Tarjeta de Tránsito Vecinal Fronterizo.

5. La cancelación de la Tarjeta de Tránsito Vecinal Fronterizo no afectará otros derechos propios a los nacionales de ambas Partes.


Artículo V
Circulación de Vehículos Automotores de Uso Particular

1. Los beneficiarios de la Tarjeta de Tránsito Vecinal Fronterizo también podrán solicitar a las autoridades competentes que sus vehículos automotores de uso particular sean identificados especialmente, indicando que se trata de un vehículo de propiedad de titular de la citada tarjeta. Para que la identificación especial sea otorgada, el vehículo deberá contar con una póliza de seguro que tenga cobertura en las localidades fronterizas vinculadas.

2. Los vehículos automotores identificados en los términos del párrafo anterior podrán circular libremente dentro de la localidad fronteriza vinculada de la otra Parte, sin que esto confiera el derecho a que el vehículo permanezca en forma definitiva en el territorio de esta o exceda sus límites oficialmente establecidos, infringiendo su legislación nacional o la legislación internacional vigente en la Parte.

3. Se aplicarán, en cuanto a la circulación, las normas y los reglamentos de tránsito del país donde estuviera transitando el vehículo, y, en cuanto a las características del vehículo, las normas del país de registro. Las autoridades de tránsito intercambiarán informaciones sobre las referidas características.

4. Los vehículos automotores identificados en los términos del párrafo 1 no serán objeto de requisa en territorio de la otra Parte por el mero hecho de la cancelación de la Tarjeta de Tránsito Vecinal Fronteriza.


Artículo VI
Transporte dentro de las Localidades Fronterizas Vinculadas

1. Las Partes se comprometen, de común acuerdo, y bajo el principio de la reciprocidad a simplificar la reglamentación existente sobre transporte de mercaderías y transporte público y privado de pasajeros, de acuerdo con las disposiciones de la legislación sanitaria, fitosanitaria, zoosanitaria y ambiental vigente en cada Parte, cuando el origen y el destino de la operación estuvieran dentro de los límites de las localidades fronterizas vinculadas identificadas en el Anexo I del presente Acuerdo.

2. Las operaciones de transporte de mercaderías descriptas en el párrafo anterior, realizadas en vehículos comerciales livianos, pasan a estar exentas de las autorizaciones y exigencias complementarias descriptas en los Artículos 23 y 24 del Acuerdo sobre Transporte Internacional Terrestre de la Asociación Latinoamericana de Integración (ALADI), suscrito el 1 de enero de 1990.

3. Las Partes se comprometen, de común acuerdo y bajo el principio de la reciprocidad, a modificar la reglamentación de las operaciones de transporte de mercaderías y transporte público y privado de pasajeros descripta en el párrafo 1º de este Artículo de modo tal que refleje las características urbanas de tales operaciones.


Artículo VII
Áreas de Cooperación

1. Las Instituciones Públicas responsables de la prevención y combate a enfermedades, así como por la vigilancia epidemiológica y sanitaria de las Partes, deberán colaborar con sus homólogos en las localidades fronterizas vinculadas para la realización de trabajos conjuntos en esas áreas. Este trabajo será efectuado conforme a las normas y procedimientos armonizados entre las Partes o, en su ausencia, con las respectivas legislaciones nacionales.

2. Las Partes promoverán la cooperación en materia educativa entre las localidades fronterizas vinculadas, incluyendo intercambio de docentes, alumnos y materiales educativos. Las Partes se comprometen a incentivar la organización de currículos interculturales que integren las áreas de conocimiento y los componentes curriculares, garantizando el derecho al aprendizaje y al desarrollo de los estudiantes. Será promovida la integración regional y la visión de pertenencia como parte de una misma comunidad entre los vecinos.


Artículo VIII
Plan de Desarrollo Urbano Integrado

1. Las Partes promoverán de común acuerdo la elaboración y ejecución de un “Plan de Desarrollo Urbano Integrado” en las localidades fronterizas vinculadas donde sea posible o conveniente.

2. El “Plan de Desarrollo Urbano Integrado” de cada una de las localidades fronterizas vinculadas tendrá como principales objetivos:

a) La integración racional de ambas ciudades, de modo que sean viabilizados proyectos compartidos de infraestructura, servicios y equipamiento en localidades conurbanas;

b) La búsqueda de armonización de la legislación urbanística de ambas Partes, con miras a un ordenamiento territorial conjunto y más equitativo;

c) La conservación y recuperación de sus espacios naturales y áreas de uso público, con especial énfasis en preservar y/o recuperar el medio ambiente; y

d) El fortalecimiento de su imagen y de su identidad cultural común.


Artículo IX
Otros Acuerdos

1. Este Acuerdo no restringe derechos y obligaciones establecidos por otros acuerdos vigentes entre las Partes.

2. El presente Acuerdo no obsta la aplicación, en las localidades fronterizas por él abarcadas, de otros acuerdos vigentes entre las Partes que favorezcan una mayor integración.

3. Este Acuerdo solamente será aplicado en las localidades fronterizas vinculadas que constan expresamente en el Anexo I.


Artículo X
Lista de Localidades Fronterizas Vinculadas y Suspensión de la Aplicación del Acuerdo

1. La lista de localidades fronterizas vinculadas, para la aplicación del presente Acuerdo, consta en el Anexo I, pudiendo ser ampliada o reducida por intercambio de Notas Diplomáticas. Las ampliaciones o reducciones entrarán en vigencia 90 (noventa) días después del intercambio de las Notas correspondientes.

2. Cada Parte podrá suspender temporalmente, total o parcialmente, la aplicación del presente Acuerdo, debiendo señalar las localidades donde se aplicará esta medida, con una antelación mínima de 30 (treinta) días. La suspensión temporal deberá expresar con claridad los artículos cuya aplicación queda suspendida y no podrá afectar a derechos y obligaciones establecidos por otros acuerdos vigentes entre ambas Partes.

3. Las suspensiones de la aplicación del presente Acuerdo, previstas en el párrafo anterior, no perjudicarán la validez de las tarjetas de Tránsito Vecinal Fronterizo ya expedidas, ni el ejercicio de los derechos adquiridos.


Artículo XI
Estímulo a la Integración

1. Las Partes deberán ser tolerantes en cuanto al uso del idioma del beneficiario de este Acuerdo, cuando éste se dirija a las reparticiones públicas para peticionar los beneficios derivados de este Acuerdo.

2. Las Partes no exigirán legalización o intervención consular ni traducción de los documentos necesarios para la obtención de la Tarjeta de Tránsito Vecinal Fronterizo o del documento de identificación de vehículos previsto en el Artículo V.

3. Las Partes monitorearán los avances y dificultades constatadas para la aplicación de este Acuerdo a través de los Comités de Frontera existentes entre las Partes. Con esta finalidad las Partes estimularán igualmente la creación de Comités de Frontera en las localidades fronterizas vinculadas en donde no hubiere.


Artículo XII
Vigencia

1. El presente Acuerdo entrará en vigencia 30 (treinta) días después de la fecha de la última notificación, por medio de la cual las Partes se comuniquen el cumplimiento de las formalidades legales internas para su entrada en vigencia.


Artículo XIII
Disposiciones generales

Los Anexos I y II forman parte integral del presente Acuerdo.


Artículo XIV
Denuncia

Cualquiera de las Partes podrá notificar la otra, en cualquier momento, por vía diplomática, su decisión de denunciar el presente Acuerdo. La denuncia surtirá efecto 90 (noventa) días después de la fecha de recibimiento de la referida notificación.


Artículo XV
Solución de Controversias

Cualquier controversia relativa a la interpretación o aplicación del presente Acuerdo será dirimida por negociación entre las Partes, por vía diplomática.



Hecho en Brasilia, a los 23 días del mes de noviembre de 2017, en dos ejemplares originales en los idiomas portugués y castellano, siendo ambos textos igualmente auténticos.


POR LA REPÚBLICA FEDERATIVA DEL BRASIL





________________________
Aloysio Nunes Ferreira
Ministro de Relaciones Exteriores

POR LA REPÚBLICA DEL PARAGUAY





_________________________
Eladio Loizaga
Ministro de Relaciones Exteriores



ANEXO I

ANEXO AL ACUERDO SOBRE LOCALIDADES FRONTERIZAS VINCULADAS

LOCALIDADES FRONTERIZAS VINCULADAS

Bella Vista Norte – Bela Vista

Capitán Bado – Coronel Sapucaia

Carmelo Peralta/ San Lázaro – Porto Murtinho

Ciudad del Este/Puerto Presidente Franco/ Hernandarias – Foz do Iguaçu

Corpus Christi – Sete Quedas

Saltos del Guairá – Guaíra/Mundo Novo

Saltos del Guairá – Japorã

Pedro Juan Caballero – Ponta Porã

Pedro Juan Caballero/ Capitán Bado – Aral Moreira

Puerto Indio – Santa Helena

San Carlos del Apa – Caracol

Ypejú – Paranhos


ANEXO II

ANEXO AL ACUERDO SOBRE LOCALIDADES FRONTERIZAS VINCULADAS RELATIVO AL TRÁFICO VECINAL DE MERCADERÍAS PARA SUBSISTENCIA DE POBLACIONES FRONTERIZAS: TRÁFICO VECINAL FRONTERIZO

Artículo 1

Son beneficiarios del régimen establecido por este Anexo las personas definidas en el Artículo I de este Acuerdo.

Artículo 2

1. Entiéndase por mercaderías o productos de subsistencia los artículos de alimentación, higiene y cosmética personal, limpieza y uso doméstico, medicamentos otorgados bajo prescripción médica, prendas de vestir, calzados, libros, revistas y periódicos destinados al uso y consumo personal y de la unidad familiar, siempre y cuando no revelen, por su tipo, volumen o cantidad, destino comercial o industrial.

2. Artículos electro electrónicos están excluidos de la categoría de mercaderías o productos de subsistencia.

Artículo 3

A criterio de la Parte importadora, otros tipos de bienes podrán ser incluidos en el régimen establecido en este Anexo.

Artículo 4

El ingreso y la salida de mercaderías o productos al amparo del régimen establecido en este Anexo no estarán sujetos a registro de declaración de importación y exportación, siempre que estén conformes con la legislación sanitaria, fitosanitaria, zoosanitaria y ambiental vigente, debiendo, para facilitar el control y fiscalización aduanera, estar acompañados de documentos fiscales emitidos, de conformidad con la legislación nacional de la respectiva Parte, por establecimientos comerciales de la localidad fronteriza limítrofe, conteniendo el número de la Tarjeta de Tránsito Vecinal Fronterizo.

Artículo 5

Sobre las mercaderías de subsistencia sujetas a este régimen no serán aplicados gravámenes aduaneros de importación y exportación.

Artículo 6

Las mercaderías objeto de este procedimiento simplificado y adquiridas por el beneficiario del país limítrofe serán consideradas nacionales o nacionalizadas en el país del adquirente y estarán dispensadas de la comprobación de su origen.

Artículo 7

Están excluidas de este régimen las mercaderías o productos cuyo ingreso o salida del territorio de cada una de las Partes estén prohibidos.

Artículo 8

Los productos de subsistencia que recibieren el tratamiento simplificado previsto en este Anexo deberán ser conducidos o acompañados por el propio adquirente.

Artículo 9

Las personas que infringieren los requisitos y condiciones establecidos para el procedimiento simplificado reglamentado por este Anexo estarán sujetas a la aplicación de las penalidades previstas en la legislación de la Parte donde ocurrió la infracción.

Artículo 10

Este régimen, que simplifica los trámites aduaneros, no impedirá la actuación de los órganos de control no aduaneros, la cual deberá darse conforme al espíritu de cooperación del Artículo VII de este Acuerdo.

Artículo 11


Las Partes podrán acordar esquemas específicos para la materia del Artículo 10 para ciertas localidades fronterizas vinculadas.