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Mostrando postagens de Março, 2015

O governo e seu saco de maldades!

No decorrer do ano de 2014, face o andar da carruagem, não era nenhuma novidade que teríamos um ano de 2015 bastante complicado, com forte ajuste fiscal e retração econômica.
No mês de fevereiro/14, neste mesmo espaço, chamávamos a atenção para as primeiras medidas anunciadas pelo governo que, em busca do ajuste fiscal, já havia anunciado a elevação de IOF nos financiamentos, o aumento dos juros para financiamento da casa própria, a volta da CIDE nos combustíveis e a não correção plena da tabela do imposto de renda. O título daquele artigo era “O que vem pela frente?”.
E não é que, passado menos de um mês, veio mais um pacote de maldades?! Desta vez, pegou em cheio a já combalida indústria de transformação. Agora, a bola da vez foi a desoneração da folha de pagamento (a alíquota foi de 1% para 2,5% do faturamento, o que representa um aumento de 150%) e a redução do REINTEGRA (o percentual que era devolvido às empresas exportadoras, para compensar aqueles impostos não recu…

Posicionamento do presidente da ABIMAQ, Carlos Pastoriza

Segue posicionamento do presidente da ABIMAQ, Carlos Pastoriza, a respeito dos números divulgados agora há pouco pelo IBGE:
O IBGE acabou de divulgar o resultado das contas nacionais trimestrais referente ao último trimestre de 2014.
Em resumo, os dados revelaram ligeiro crescimento no último trimestre (+0,3%) em relação ao terceiro trimestre. A indústria neste período recuou 0,1% e a taxa de investimento (FBCF) 0,4%.
No ano, o PIB de 2014 manteve-se praticamente estável em relação a 2013 (+0,1%). A indústria encerrou o ano com queda de 1,2% e a Formação Bruta de Capital fixo caiu 4,4%.
Na indústria, destacou-se o crescimento da extrativa mineral, que avançou 8,7% no ano influenciado tanto pelo aumento da extração de petróleo e gás natural quanto pelo crescimento da extração de minérios ferrosos. A construção civil e também a produção e distribuição de eletricidade, gás e água recuaram 2,6%, esta última em razão do maior uso das termelétricas.
A indústria de transformação teve queda de 3,8…

Conferência de Direitos Humanos: confira programação do terceiro dia

Brasília – A VI Conferência Internacional de Direitos Humanos, promovida pela OAB Nacional e pela OAB Pará, abordará em sua programação os debates mais atuais sobre efetivação dos direitos de igualdade, tema desta edição. Serão ao todo oito painéis, 12 fóruns e três conferências magnas com importantes pensadores e lideranças da sociedade civil. O evento acontece em Belém entre os dias 27 e 29 de abril.
Segundo Marcus Vinicius, a proteção dos direitos humanos é matéria fundamental para o ideário da Ordem. “A defesa dos direitos humanos diz respeito ao cumprimento da Constituição da República. Temos que lutar para efetivar os direitos da igualdade racial, de gênero, de tratamento entre todos os brasileiros. Somos um só Brasil, independentemente das diferenças de pensamento, origem e raça”, avaliou.
Jarbas Vasconcelos, presidente da OAB-PA, destacou a importância do evento para a região. “Creio que essa conferência nos permitirá debater grandes temas com repercussão no …

OAB defende maior participação das mulheres na política

São Paulo (SP) – A presidente da Comissão nacional da Mulher Advogada, Fernanda Marinela de Sousa Santos, representou a OAB Nacional, nesta quinta-feira (26/3), no evento “Mais mulheres na política”, ocorrido na sede da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp).
Os presidentes do Senado, Renan Calheiros, e da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, também participaram do evento, que contou ainda com a presença do presidente da Fiesp, Paulo Skaf e da senadora Marta Suplicy.
Confira o discurso de Fernanda Marinela:
Esse é um momento especial para nossa pátria. Venho falar aqui em nome de muitas mulheres e de 850 mil advogados. Vivemos momentos difíceis, mas para nos mulheres que vivemos dificuldades sempre, para nós que temos sempre o desafio da felicidade, e vivemos de forma criativa cada momento e fazemos dos nossos sonhos realidade com aquilo que temos e podemos, essa é a hora de supera-las e resolver os problemas. Não podemos ter medo da vida nem fazer o …

Convênio entre OAB e El Negro Restaurante dará descontos a advogados

Brasília – O Conselho Federal da OAB firmou um convênio com a rede El Negro Restaurantes para a concessão de 10% de desconto a advogados e empregados nas duas casas da rede, ambas situadas em Brasília: uma no Lago Sul e outra na 413 Norte. O desconto vale para advogados regularmente inscritos na OAB e empregados do Conselho Federal da Ordem, exclusivamente de segunda a sexta-feira, no almoço e no jantar, mediante apresentação da carteira da Ordem – para advogados – ou de crachá funcional, no caso dos empregados do Conselho. O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, ressaltou a qualidade dos restaurantes. “A promoção de maneiras para o lazer e a qualidade de vida dos advogados também é uma missão institucional da Ordem”, ressaltou. Os endereços das unidades conveniadas são: QI 17 – Bloco F – Ed. Fashion Park – Loja 01 (Lago Sul) e CLN 413 – Bloco C – Loja 01 (Asa Norte). Em qualquer uma das unidades, é obrigatória a apresentação da carteira contend…

OAB abre inscrições para duas vagas de conselheiros no CNMP

Brasília – O Conselho Federal da OAB abrirá na próxima segunda-feira (30) as inscrições para as duas vagas destinadas aos advogados que representam a entidade no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). O edital foi publicado na seção 3 do Diário Oficial da União desta sexta-feira (27).
O prazo para as inscrições será de dez (10) dias, a contar de segunda (30), e encerra no dia 08 de abril. Os nomes a serem indicados serão escolhidos durante a sessão extraordinária do Conselho Pleno, que será realizada, na sede da entidade, a partir das 14h do dia 17 de maio. Na ocasião, em audiência pública, serão julgados os eventuais recursos e arguidos os candidatos habilitados.
De acordo o edital, os interessados deverão protocolizar os pedidos de inscrição correspondentes no Setor de Protocolo do Conselho Federal da OAB, que fica no Setor de Autarquias Sul (SAUS), Quadra 5, Lote 1, Bloco M, Brasília (DF), com o CEP 70070-939.
Conforme o inciso V, do artigo 130-A, da Cons…

Advogados têm benefícios na Caixa Econômica via convênio com a OAB

Brasília – A OAB Nacional e a Caixa Econômica Federal firmaram convênio que irá beneficiar a advocacia brasileira. As vantagens estão ativas e é possível se informar e usufruir dos benefícios em qualquer agência da Caixa, sem qualquer custo adicional. Dentre as principais vantagens estão: linhas de crédito especiais para aquisição de imóveis, subsídios para equipar escritórios, cartão de crédito com certificação digital e programa de milhagem que poderá ser utilizada para o pagamento de anuidades com a OAB, fundos de investimento e linhas de crédito com taxas abaixo das praticadas pelo mercado, além de prioridade no atendimento nas agências bancárias. Marcus Vinicius destaca o empenho do diretor-tesoureiro da entidade, Antonio Oneildo Ferreira, que conduziu as negociações. “São benefícios que só poderiam ser auferidos com a força dos mais de 850 mil advogados brasileiros”, afirma o presidente. Oneildo Ferreira salienta que não haverá qualquer custo adicional nos s…

Conferência Internacional de Direitos Humanos já tem 3.500 inscritos

Brasília – A VI Conferência Internacional de Direitos Humanos já é um sucesso de público. Mais de 3.500 pessoas de todo o país se inscreveram para participar de um dos principais eventos do calendário da advocacia. Entre os 27 e 29 de abril, Belém do Pará receberá importantes pensadores e lideranças da sociedade civil para debater a efetivação dos direitos de igualdade, tema desta edição.
Para Marcus Vinicius Furtado Coêlho, presidente nacional da OAB, o sucesso de público é a prova da importância do tema. “A defesa dos direitos humanos é matéria fundamental no ideário da Ordem, pois ela diz respeito ao cumprimento da Constituição da República. Temos que lutar para efetivar os direitos da igualdade racial, de gênero, de tratamento entre todos os brasileiros. Somos um só Brasil, independentemente das diferenças de pensamento, origem e raça”, avaliou.
Jarbas Vasconcelos, presidente da OAB-PA, destacou a importância do evento para a região. “Creio que essa conferência n…

Cássio Cunha Lima quer tornar crime violação de prerrogativas

Brasília – O líder do PSDB no Senado Federal, Cássio Cunha Lima, apresentou, no dia 23 de março, o Projeto de Lei do Senado (PLS) que criminaliza a violação de prerrogativas de advogados.
De acordo com o presidente nacional da OAB, o projeto tipifica penalmente as violações de prerrogativas.  “No Brasil não há a tipificação penal em relação da violação das prerrogativas, ou seja, alguém violar não tem consequência nenhuma. É necessário regulamentar, pois advogado valorizado é o cidadão respeitado”, ressaltou.
O PLS nº 141/2015, que altera o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), já está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e aguarda sugestões de emendas. A proposta altera o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
O senador atendeu a solicitação do presidente da OAB Nacional feita, na última semana, sobre a possibilidade de se apresentar o projeto de lei a fim de regulamentar penalmente violação das prerrogat…

Íntegra do voto da ministra Rosa Weber no julgamento sobre terras remanescentes de quilombos

Leia a íntegra do voto da ministra Rosa Weber no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3239, ajuizada pelo Partido Democratas (DEM) contra o Decreto nº 4.887/2003, que regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes de comunidades dos quilombos. A ministra votou pela improcedência da ação, concluindo pela constitucionalidade do decreto presidencial.
O julgamento da ADI encontra-se suspenso em razão de pedido de vista formulado pelo ministro Dias Toffoli.
- Íntegra do voto da ministra Rosa Weber na ADI 3239.

http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/ADI3239RW.pdf

Negada liminar a funcionário da OAS denunciado com base na operação Lava-Jato

O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar no Habeas Corpus (HC) 127347, impetrado em favor do funcionário da Construtora OAS José Ricardo Nogueira Breghirolli, acusado de envolvimento nos fatos investigados pela operação Lava-Jato, da Polícia Federal.
Com base nas investigações, Breghirolli foi denunciado pelo Ministério Público Federal pela suposta prática dos crimes de organização criminosa (Lei 12.850/2013) e corrupção ativa (artigo 333 do Código Penal). Preso preventivamente desde novembro de 2014 por decisão do juízo da 13ª Vara do Federal de Curitiba (PR), o funcionário questionou o decreto prisional no Tribunal Regional Federal da 4ª Região e no Superior Tribunal de Justiça (STJ), em ambos os casos sem sucesso.
Contra a decisão do STJ, a defesa impetrou HC no Supremo, novamente com a alegação de que não estariam presentes os requisitos legais para a prisão preventiva, diante da ausência de indicação de fatos concretos e individu…

Associação questiona normas que permitem a contratação de peritos médicos sem concurso público

A Associação Nacional dos Médicos Peritos da Previdência Social (ANMP) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5272, com pedido de medida liminar, questionando parte dos artigos 1º e 2º da Medida Provisória (MP) 664/2014, que modificou normas sobre a contratação de médicos terceirizados e empresas conveniadas para exercerem perícia médica da Previdência Social.
A MP, no seu artigo 1º, incluiu o parágrafo 5º no artigo 60 da Lei 8.213/1991 e, em seu artigo 2º, excluiu o termo “privativamente” do artigo 2º da Lei 10.876/2004. Segundo a associação, as modificações permitem que médicos terceirizados e empresas privadas conveniadas ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) exerçam atividades típicas de Estado, desempenhadas pelos integrantes da carreira de peritos médicos da Previdência Social, que consistem na averiguação do direito à percepção de benefícios previdenciários.
Para a instituição, a medida enfraquece a categor…

Presidente do STF participa neste sábado (28) de Fórum de Justiça do BRICS

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, já está na República Popular da China e, neste sábado (28), cumpre seu primeiro compromisso oficial no país, na cidade de Sanya, província de Hainan. O ministro participa do Fórum de Justiça do BRICS (bloco de países composto por Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul) onde fará um painel sobre o tema “Proteção Judicial dos Recursos Naturais”.
Segundo o ministro Lewandowski, na condição de potências emergentes, os países do BRICS devem tratar a proteção ao meio ambiente como tema intrinsecamente associado ao desenvolvimento econômico e social. Por isso, um dos maiores desafios dos integrantes do bloco é manter o equilíbrio de seus ecossistemas para a gestão racional dos recursos naturais de que dispõem.
Em seu discurso, o ministro pretende abordar a preocupação do Brasil com a gestão da água e enfatizar a urgência de se adotar sistemas de proteção às bacias hídricas e aos mananciais do …

Íntegra do voto do ministro Gilmar Mendes em MS sobre bloqueio de bens de ex-presidente da Petrobras

Confira a íntegra do voto do ministro Gilmar Mendes no Mandado de Segurança (MS) 33092, no qual a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve, na sessão da última terça-feira (24), a indisponibilidade dos bens do ex-presidente da Petrobras Sérgio Gabrieli e de outros executivos da estatal, decretada pelo Tribunal de Contas da União (TCU).
O bloqueio foi determinado em processo no qual o TCU apura supostas irregularidades na compra da Refinaria de Pasadena, no Texas (EUA), pela Petrobras, em 2007.

http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/ms33092GM.pdf

STF discute embargos em ADI que invalidou lei mineira sobre efetivação de professores sem concurso

O Plenário do Supremo Tribunal Federal iniciou nesta quinta-feira (26) o julgamento dos embargos de declaração opostos pelo governador de Minas Gerais na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4876. Após o voto do ministro Dias Toffoli, relator, pelo acolhimento parcial dos embargos para estender a modulação, a ministra Cármen Lúcia pediu vista.
Em março de 2014, o STF julgou inconstitucionais dispositivos da Lei Complementar estadual 100/2007 que permitiram a efetivação de servidores da área de educação, sem concurso. Naquela ocasião, a modulação adotada foi a de que, em relação aos cargos para os quais não havia concurso público em andamento ou no prazo de validade, a decisão produziria efeito a partir de 12 meses contados da data de publicação da ata de julgamento (1/4/2014). O prazo foi considerado hábil para a realização de concurso, nomeação e posse de novos servidores, evitando-se prejuízo aos serviços públicos essenciais à população.
Nos embargos de declara…

Pedido de vista suspende julgamento de ação do Incra contra registro imobiliário no Tocantins

Pedido de vista do ministro Marco Aurélio suspendeu o julgamento, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), da Ação Cível Originária (ACO) 478, de autoria do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). A questão refere-se a uma ação de nulidade de título de domínio e cancelamento de registro de imóvel, denominado “Loteamento Marianópolis” (Gleba 2, Lotes 24, 25, 27, 28 e 31), expedido pelo Instituto de Terras do Estado do Tocantins (Intertins).
O Incra afirma que a referida área – cerca de 3.184 hectares – foi arrecadada e incorporada ao patrimônio público federal e levada a registro no Cartório de Registro de Imóveis de Marianópolis, conforme a Portaria 787, de 21 de agosto de 1979, e o artigo 27, da Lei 6.383/1976. No entanto, alega que em 4 de junho de 1993, o Intertins, na qualidade de órgão executor da política fundiária no Estado do Tocantins, expediu título definitivo do imóvel em favor de duas pessoas, que em seguida o transferiram a out…

STF reafirma direito a depósitos do FGTS em contrato nulo por ausência de concurso

Em sessão nesta quinta-feira (26), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3127 e reafirmou o entendimento de que trabalhadores que tiveram o contrato de trabalho com a administração pública declarado nulo em decorrência do descumprimento da regra constitucional do concurso público têm direito aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O relator da ação, ministro Teori Zavascki, afirmou que o dispositivo legal questionado, artigo 19-A da Lei 8.036/1990, não contraria qualquer preceito constitucional.
O relator assinalou que o dispositivo legal não afronta o princípio do concurso público – previsto no artigo 37, parágrafo 2º, da Constituição Federal –, pois não torna válidas as contratações indevidas, mas apenas permite o saque dos valores recolhidos ao FGTS pelo trabalhador que efetivamente prestou o serviço devido. O ministro destacou que a questão já havia sido enfr…

Serviço Militar Voluntário em Goiás é inconstitucional, decide STF

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade da Lei 17.882/2012, do Estado de Goiás, que instituiu o Serviço de Interesse Militar Voluntário na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar. De acordo com os ministros, a norma afrontou o artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, uma vez que os cerca de 2,5 mil voluntários foram selecionados sem ter passado em concurso público. O julgamento foi suspenso para aguardar o voto do ministro Ricardo Lewandowski – ausente em razão de viagem oficial – sobre eventual modulação dos efeitos da decisão.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5163 foi ajuizada pelo procurador-geral da República, para quem a norma questionada, além de ferir o postulado constitucional do concurso público, invadiu a competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de organização das polícias militares.
Concurso público
O relator do caso, ministro Luiz Fux, frisou em seu voto que a norma violou …

Íntegra do voto do ministro Dias Toffoli nos embargos em ADI sobre efetivação de professores em MG

Leia a íntegra do voto do ministro Dias Toffoli, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4876, no julgamento de embargos de declaração apresentados contra decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal que considerou inconstitucionais dispositivos da Lei Complementar (LC) 100/2007, de Minas Gerais. A norma promoveu a investidura de profissionais da área de educação em cargos públicos efetivos sem a realização de concurso, contrariando o artigo 37, inciso II, da Constituição Federal. O julgamento dos embargos está suspenso por pedido de vista da ministra Cármen Lúcia.


http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/ADI4876ED.pdf

Suspensa inscrição do Estado da Bahia em cadastro de inadimplência

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente a Ação Cível Originária (ACO) 1995, para suspender a inscrição do Estado da Bahia no Cadastro Único de Convênios (Cauc) e no Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi), em relação a convênio celebrado com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), por meio do qual recebeu verbas para execução de programas educacionais. Para os ministros, houve ofensa ao princípio do devido processo legal no procedimento de prestação de contas do estado com o FNDE, que resultou nas inscrições.
Na ação, o Estado da Bahia alegou que sua inclusão pela União no cadastro de inadimplência é “inconstitucional, ilegal e arbitrária”. O ato impôs restrições ao recebimento pelo ente federado de verbas de operação de crédito a ser celebrada com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). A inscrição no cadastro se deu diante de pendências na execução de cinco convênios …

Lei alagoana sobre exercício profissional de despachantes será julgada diretamente no mérito

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, adotou o rito abreviado, previsto no artigo 12 da Lei 9.868/99, para julgar diretamente no mérito a ação em que o governador de Alagoas questiona a lei estadual que dispõe sobre a regulamentação da profissão de despachante/documentalista em território alagoano.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5251 foi ajuizada, com pedido de liminar, pelo governador, Renan Filho, a fim de suspender integralmente a Lei Estadual 7.660/2014. O ministro Marco Aurélio, relator, afirmou que “a racionalidade própria ao Direito direciona a aguardar-se o julgamento definitivo” – ao dispensar a análise da liminar e solicitar manifestação do advogado-geral da União e parecer do procurador-geral da República.
A lei questionada assegura o livre exercício profissional de despachantes documentalistas, desde que estejam devidamente inscritos no conselho regional da classe e no sindicato estadual da categoria; não possuam emprego ou ca…

Comissão de árbitros de handebol se reúne para padronizar aplicação das regras

Imagem
Gaspar Nóbrega/Photo&Grafia

Comissão de árbitros
Gaspar Nóbrega/Photo&Grafia

Reunião da comissão de arbitragem
Santiago Russo/Photo&Grafia

Ésilo (dir.) durante curso de arbitragem em Foz do Iguaçu (PR)
Santiago Russo/Photo&Grafia

Ésilo de Melo quer padronização dos árbitros brasileiros

Confederação Brasileira (CBHb) possibilitou o primeiro encontro para a discussão do assunto Foz do Iguaçu (PR) - Alcançar cada vez mais um excelente nível na arbitragem do País é um dos objetivos da Confederação Brasileira de Handebol. Durante a Assembleia Geral de 2015 da entidade foi possível dar um passo importante para que esse objetivo seja alcançado. Lá, foi realizado o primeiro encontro da Comissão Nacional de Arbitragem com a intenção de padronizar a aplicação das regras em todas as regiões do Brasil.

"Foram reunidos os oito membros da Comissão, cada um de uma região diferente do Brasil, para falar sobre planejamento, questões polêmicas e estabelecer um padrão de trabalho …

Lei que permite venda de bebidas alcoólicas em estádios do Espírito Santo é questionada em ADI

A Lei estadual 10.309/2014, que autorizou e regulamentou a venda e o consumo de bebidas alcoólicas em estádios e arenas esportivas no Espírito Santo, foi questionada no Supremo Tribunal Federal, por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5250. A ação, ajuizada pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pede que o STF invalide toda a norma.
Janot ressaltou que a Constituição conferiu à União, aos estados e ao Distrito Federal competência legislativa concorrente sobre os temas “consumo” e “desporto”. Isso significa que cabe à União editar normais gerais e, aos estados e ao DF complementá-las. Na ausência de normas gerais, cabe aos estados exercer competência legislativa plena para atender às peculiaridades locais.
O procurador acrescentou que, ao editar o Estatuto do Torcedor (Lei 10.671/2003), a União dispôs sobre normas gerais de proteção e defesa do consumidor-torcedor. Posteriormente, para reprimir a violência nos estádios, a Lei 12.299/2010 acres…

PGR questiona lei que permite acesso à carreira de oficiais militares no DF sem concurso

O procurador-geral da República ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5249) contra dispositivos da Lei Federal 12.086/2009 e do Decreto 33.244/2011, do Distrito Federal, que, ao dispor sobre os servidores da Polícia Militar do DF e do Corpo de Bombeiros Militar do DF, permitem acesso a diversas carreiras de oficiais por meio de transposição. Para o chefe do Ministério Público, as normas afrontam o princípio constitucional do concurso público e, em consequência, os princípios da igualdade e da eficiência.
Na ADI, o procurador revela que, ao regular as carreiras de oficiais permitindo, em determinados casos, a transposição de cargo para acesso ao oficialato, os dispositivos questionados violam o artigo 37 (inciso II) da Constituição Federal, que exige realização de concurso público para provimento de cargos na administração pública, uma vez que não incide nenhuma das exceções constitucionais a essa exigência.
Desde a Constitui…

Turmas do STF cancelam sessões previstas para 31 de março

Foram canceladas as sessões ordinárias de julgamento das Turmas do Supremo Tribunal Federal (STF) previstas para a próxima terça-feira, 31 de março. A determinação foi da presidente da Primeira Turma, ministra Rosa Weber, e do presidente da Segunda Turma, ministro Teori Zavascki.

Presidente do STF faz viagem oficial à China

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, cumpre a partir desta sexta-feira (27) programação de viagem oficial à República Popular da China, onde participa do Fórum de Justiça do BRICs (bloco de países composto por Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul). O evento será realizado na cidade de Sanya, na província de Hainan, e contará com a presença do presidente da Suprema Corte Popular da China, Zhou Qiang.

No domingo (29), ainda na província da Hainan, o ministro Lewandowski participa da conferência anual “Fórum Boao para a Ásia”. Já na segunda-feira (30), em Haikou (também na província de Hainan), o ministro Lewandowski encontra-se com o presidente da Suprema Corte Popular da China, Zhou Qiang, para assinatura de memorando de entendimento visando ao intercâmbio de experiência entre os dois países.

Na capital Pequim, a partir da manhã de terça (31), o presidente do STF visitará a Faculdade de Direito da Universidade de Pequim, …

Relator nega recurso que pedia anulação de interceptações telefônicas da operação Duty Free

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou provimento ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 118621, por meio do qual um auditor fiscal tentava anular interceptações telefônicas realizadas no curso da operação Duty Free, da Polícia Federal. A defesa alegava que as interceptações foram levadas a cabo sem diligências instrutórias prévias, mas o relator considerou legal a ação policial.
Consta dos autos que nas interceptações telefônicas da operação Turquia, da Polícia Federal, descobriu-se uma suposta organização criminosa que facilitava a entrada de mercadorias no Brasil, envolvendo servidores da Receita Federal. Diante dos indícios, a autoridade policial requereu a extensão da quebra de sigilo, para fins de desmembramento das investigações. O pedido foi aceito pelo juiz competente, o que ensejou o início da operação Duty Free.
Com base nessa nova linha de investigações, o Ministério Público denunciou o auditor pela prática dos crimes…

Plenário define efeitos da decisão nas ADIs sobre emenda dos precatórios

O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu hoje o julgamento sobre a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da Emenda Constitucional (EC) 62/2009, que instituiu o último regime de pagamento de precatórios. Segundo a decisão, tomada em questão de ordem nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4357 e 4425, fica mantido parcialmente o regime especial criado pela emenda pelo período de cinco anos, contados a partir de janeiro de 2016. Foi ainda fixado um novo índice de correção monetária e estabelecida a possibilidade de compensação de precatórios vencidos com o estoque de créditos já inscritos em dívida ativa.
No caso da compensação de precatórios vencidos com a dívida ativa, a decisão não tem aplicação imediata, uma vez que o Plenário delegou ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a regulamentação do tema, com a apresentação ao STF de uma proposta normativa. Também caberá ao CNJ, nos mesmos termos, a regulamentação do uso compulsório de 50% do…

Quilombolas: após voto divergente, julgamento tem novo pedido de vista

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retomou hoje (25) o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3239 ajuizada pelo Partido Democratas (DEM) contra o Decreto nº 4.887/2003, que regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes de comunidades dos quilombos. O julgamento foi retomado com o voto-vista da ministra Rosa Weber, mas, em seguida, houve novo pedido de vista, desta vez formulado pelo ministro Dias Toffoli.
A ministra Rosa Weber abriu a divergência e votou pela improcedência da ação, entendendo pela constitucionalidade do decreto presidencial. Esclareceu que seu voto estava pronto cinco dias após seu pedido de vista, que ocorreu em 18 de abril de 2012. Naquele dia, o relator, ministro Cezar Peluso (aposentado), votou pela procedência da ação e, portanto, pela inconstitucionalidade do decreto questionado. Em seu voto, entretanto, o relator modulou os efei…

Negada liminar em HC de acusado de tráfico internacional de drogas

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar no Habeas Corpus (HC) 127085, impetrado por R.L.P, preso na operação Suçuarana, da Polícia Federal, por suposta prática de associação criminosa para tráfico internacional de drogas.
Segundo os autos, juntamente com outros denunciados, o acusado teria se associado com o fim de reiteradamente adquirir substâncias entorpecentes de narcotraficantes transnacionais e, posteriormente, vendê-las.
A prisão preventiva foi decretada em maio de 2014. A defesa impetrou HC no Tribunal Regional Federal da 4ª Região e no Superior Tribunal de Justiça (STJ), mas os pedidos foram negados.
No habeas corpus impetrado no Supremo, o acusado alega ausência dos requisitos autorizadores da prisão cautelar, tendo em vista que não existiriam elementos que comprovem a sua participação no crime, havendo apenas “frágeis suspeitas”. Argumenta que aparece somente em uma conversa interceptada, na qual fala com uma mulher a respe…

Decisão garante pagamento de precatórios federais e correção pelo IPCA

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar a fim de garantir a continuidade do pagamento de precatórios da União e assegurar sua correção, nos anos de 2014 e 2015, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). A decisão foi proferida em Ação Cautelar (AC 3764) ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra atos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Correção monetária
No caso do índice de correção aplicado aos precatórios federais, o ministro entendeu que deve ser utilizado o índice previsto nas Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDOs) da União de 2014 e 2015, que instituíram o IPCA-E em substituição ao índice de remuneração básica da poupança (TR).
No julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 4357 e 4425, em março de 2013, o STF declarou inconstitucional, dentre outras disposições da EC 62/2009, o uso da TR como índice de correção monetária, por não representar fielmente a evolu…

Mini usinas podem alavancar produção de etanol de milho em MT

Produtores rurais se reuniram nesta quinta (26) para discutir a viabilidade da implantação de mini usinas para produção de etanol de milho em Mato Grosso. A empresa Usinas Sociais Inteligentes Destilarias Sustentáveis S.A. (USI Biorefinarias) apresentou um modelo de negócio que envolve parcerias entre fornecedores e produtores rurais. “É um modelo onde o produtor é agregado à cadeia do etanol de milho. É uma proposta de garantia de sustentabilidade de renda”, explica Francisco Mallmann, presidente da USI Biorefinarias. O ex-presidente da Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso (Aprosoja) e conselheiro da entidade, Glauber Silveira, explica que a reunião teve o objetivo de apresentar alternativas para os produtores de milho do Estado. “Em algumas regiões, são poucos produtores e não conseguem ‘bancar’ uma usina de R$ 400 milhões. Essa opção de usina de menor porte permite criar um negócio de âmbito regional”, diz Silveira. Além da assistência no gerenci…

Fundação Chapadão em parceria com empresa inaugura laboratório para manipulação de defensivos

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A Fundação Chapadão e a Bayer CropSciences, desde 2004 vem trabalhando em conjunto na contratação de pessoas especializadas, fornecendo treinamento, ampliação das instalações e aquisições de equipamentos para o laboratório de diagnose de doença e nematoides em culturas. "Com esta parceria foi estruturado um laboratório, e dele é realizada a diagnose de doenças em cultura, orientando as ações a serem tomadas pelos produtores rurais da região e de cidades vizinhas", explica o diretor da Fundação Edson Borges. "Ao longo dos anos novas parcerias foram construídas, e hoje a Bayer CropSciences faz a entrega de um novo modulo para manipulação de inseticidas, herbicidas e a ampliação do modulo para manuseio de fungicidas. Estas adequações visam atender as normas do MAPA e ao mesmo tempo ofertando melhorias ao trabalho dos pesquisadores da Fundação, tendo mais espaço esegurança no manuseio de defensivos agrícolas", acrescenta Borges. O Presidente da Fund…

Agricultura sustentável é foco de produtores no Centro-Oeste

Atentos à importância da utilização de práticas sustentáveis na agricultura, produtores do Centro-Oeste têm buscado estabelecer um equilíbrio entre a expansão das lavouras e a preservação do Cerrado. Inovações tecnológicas, aliadas a boas práticas alavancaram a região como referência na utilização de técnicas que agregam produtividade à sustentabilidade. O uso racional da água e a aplicação de tecnologias adaptadas estão entre as principais práticas utilizadas pelos agricultores para preservar os recursos naturais da região. Dados da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) apontam que, no cerrado, bioma predominante no Centro-Oeste, a área desmatada por ano caiu 54% de 2002 a 2010, para menos de 6.500 quilômetros quadrados. Segundo Leomar Cenci, presidente da Cooperativa Agropecuária da Região do Distrito Federal (Coopa-DF), os produtores do Distrito Federal buscam as melhores tecnologias para produção, sem deixar de lado a consciência ambiental. “Sabemos…

Aprosoja visita Portos do Norte com foco na redução dos custos

Representantes da Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso (Aprosoja) começam neste domingo (29) uma missão para visitar os portos do Norte do país, região também conhecida como Arco Norte. No cronograma, estão visitas às obras do futuro porto de Vila do Conde e do terminal de Marabá, no estado do Pará, e de locais já em funcionamento, como o porto de Ponta da Madeira, adjacente ao porto de Itaqui, e do Terminal de Grãos do Maranhão (TEGRAM), no estado do Maranhão. O objetivo, segundo o diretor executivo do Movimento Pró-Logística, Edeon Vaz Ferreira, é observar e avaliar os locais para que Mato Grosso possa projetar novas rotas de escoamentos dos grãos. A estimativa é que a finalização dos portos do Norte diminuam os gastos com logística que os produtores têm hoje no Estado. “Com essa alternativa de escoamento da produção pelos portos do chamado Arco Norte, nós calculamos uma redução de custo na faixa de 34% nos próximos cinco anos, via corredor da BR-16…