sábado, 28 de março de 2015

O governo e seu saco de maldades!




No decorrer do ano de 2014, face o andar da carruagem, não era nenhuma novidade que teríamos um ano de 2015 bastante complicado, com forte ajuste fiscal e retração econômica.

No mês de fevereiro/14, neste mesmo espaço, chamávamos a atenção para as primeiras medidas anunciadas pelo governo que, em busca do ajuste fiscal, já havia anunciado a elevação de IOF nos financiamentos, o aumento dos juros para financiamento da casa própria, a volta da CIDE nos combustíveis e a não correção plena da tabela do imposto de renda. O título daquele artigo era “O que vem pela frente?”.

E não é que, passado menos de um mês, veio mais um pacote de maldades?! Desta vez, pegou em cheio a já combalida indústria de transformação. Agora, a bola da vez foi a desoneração da folha de pagamento (a alíquota foi de 1% para 2,5% do faturamento, o que representa um aumento de 150%) e a redução do REINTEGRA (o percentual que era devolvido às empresas exportadoras, para compensar aqueles impostos não recuperáveis que incidem na cadeia produtiva, caiu de 3% para 1%. Ressalte-se que a devolução do REINTEGRA, para compensar minimamente os impostos que se pagam ao longo da nossa cadeia, deveria ser de no mínimo 6%, e a subida da alíquota na desoneração da folha praticamente neutralizou seu efeito benéfico).

Vale ressaltar ainda que a desoneração da folha, o PSI-FINAME e o REINTEGRA eram as mais importantes medidas que foram implementadas por este mesmo governo para minimizar a perda de competitividade da indústria nacional. Se a indústria já vinha capengando com essas importantes e acertadas medidas, podemos afirmar que o cenário daqui para frente será tenebroso!

Se o ajuste fiscal é necessário, e acreditamos que seja, a pergunta que se faz é: Será que ele só é viável às custas da sociedade e da indústria brasileira? Será que não há outras formas não tão recessivas, que penalizem menos a produção e o emprego?

Nós, da ABIMAQ, estamos convictos que sim, afinal, qual está sendo a contribuição do governo para este ajuste? Onde está o anúncio de um programa de redução de gastos do governo, de melhoria da eficiência da máquina pública, por exemplo, da diminuição dos cargos comissionados (que é um cabide de empregos para atender partidos políticos), diminuição do número de ministérios, privatização de serviços públicos e redução de tantas outras despesas possíveis? E o que se gasta, então, com o pagamento de juros da dívida pública? (Cada ponto percentual de aumento da SELIC representa um gasto adicional anual da ordem de R$ 10 bilhões para os cofres públicos. No ano, o governo gasta cerca de R$ 300 bilhões só com o pagamento de juros).

Lamentavelmente, não há nada nesta direção, não há nada que sinalize o início das reformas estruturais que tanto o país necessita, não há nenhuma proposta de política industrial que possa recolocar o país no rumo da competitividade.

Há, sim, uma desarticulação entre os poderes executivo e legislativo, claramente sem rumo, preocupados mais em preservar e até aumentar suas benesses – a Câmara dos Deputados teve o desplante de aprovar, no meio desta crise, aumento de verbas para os parlamentares levarem suas esposas em viagens oficiais, mergulhando o país na desesperança. E, na falta de direção para onde seguir, faz o mais fácil (para ele, governo), o que exige menos trabalho, comprometimento e sacrifício, que é o aumento de impostos sobre as pessoas e sobre as empresas.

Será que o governo não se dá conta de que a sociedade já não aguenta mais pagar essa conta? Será que o governo não compreende que este ajuste, somente à base de aumento de impostos, jogará o país em uma espiral recessiva, com mais retração da atividade produtiva, aumento do desemprego e, consequentemente, diminuição da arrecadação para o próprio governo? 

É preciso compreender que a indústria, responsável por 38% da arrecadação de impostos, está agonizando, está na UTI.

Será que não há outras saídas para o governo, que não seja matar a galinha dos ovos de ouro?

Acreditamos que sim, mas tem que haver coragem e vontade política, e tem que ser rápido, antes que a galinha morra!

Carlos Pastoriza
Presidente do Conselho de Administração da ABIMAQ / SINDIMAQ

Posicionamento do presidente da ABIMAQ, Carlos Pastoriza


Segue posicionamento do presidente da ABIMAQ, Carlos Pastoriza, a respeito dos números divulgados agora há pouco pelo IBGE: 

O IBGE acabou de divulgar o resultado das contas nacionais trimestrais referente ao último trimestre de 2014.

Em resumo, os dados revelaram ligeiro crescimento no último trimestre (+0,3%) em relação ao terceiro trimestre. A indústria neste período recuou 0,1% e a taxa de investimento (FBCF) 0,4%.

No ano, o PIB de 2014 manteve-se praticamente estável em relação a 2013 (+0,1%). A indústria encerrou o ano com queda de 1,2% e a Formação Bruta de Capital fixo caiu 4,4%.

Na indústria, destacou-se o crescimento da extrativa mineral, que avançou 8,7% no ano influenciado tanto pelo aumento da extração de petróleo e gás natural quanto pelo crescimento da extração de minérios ferrosos. A construção civil e também a produção e distribuição de eletricidade, gás e água recuaram 2,6%, esta última em razão do maior uso das termelétricas.

A indústria de transformação teve queda de 3,8% influenciada pela redução das atividades da indústria automotiva e da fabricação de máquinas e equipamentos, aparelhos elétricos e produtos de metal.

A FBCF, que recuou 4,4%, teve com principal responsável a queda da produção interna e da importação de bens de capital (-9,5%), mas ainda também pela construção civil (-3,3%). Com isso, sua participação no PIB recuou de 20,5% em 2013 para 19,7% já na nova metodologia.
                           
Os números revelam aquilo que já sabemos. O Brasil precisa de reformas urgentes. Se o ajuste fiscal é necessário, e acreditamos que seja, a pergunta que se faz é: Será que ele só é viável às custas da sociedade e da indústria brasileira? Será que não há outras formas não tão recessivas, que penalizem menos a produção e o emprego?

Nós, da ABIMAQ, estamos convictos que sim, afinal, qual está sendo a contribuição do governo para este ajuste? Onde está o anúncio de um programa de redução de gastos do governo, de melhoria da eficiência da máquina pública, por exemplo, da diminuição dos cargos comissionados (que é um cabide de empregos para atender partidos políticos), diminuição do número de ministérios, privatização de serviços públicos e redução de tantas outras despesas possíveis? E o que se gasta, então, com o pagamento de juros da dívida pública? (cada ponto percentual de aumento da SELIC representa um gasto adicional anual da ordem de R$ 10 bilhões para os cofres públicos. No ano, o governo gasta cerca de R$ 300 bilhões só com o pagamento de juros).

Lamentavelmente, não há nada nesta direção, não há nada que sinalize o início das reformas estruturais que tanto o país necessita, não há nenhuma proposta de política industrial que possa recolocar o país no rumo da competitividade.

Conferência de Direitos Humanos: confira programação do terceiro dia

Brasília – A VI Conferência Internacional de Direitos Humanos, promovida pela OAB Nacional e pela OAB Pará, abordará em sua programação os debates mais atuais sobre efetivação dos direitos de igualdade, tema desta edição. Serão ao todo oito painéis, 12 fóruns e três conferências magnas com importantes pensadores e lideranças da sociedade civil. O evento acontece em Belém entre os dias 27 e 29 de abril.
Segundo Marcus Vinicius, a proteção dos direitos humanos é matéria fundamental para o ideário da Ordem. “A defesa dos direitos humanos diz respeito ao cumprimento da Constituição da República. Temos que lutar para efetivar os direitos da igualdade racial, de gênero, de tratamento entre todos os brasileiros. Somos um só Brasil, independentemente das diferenças de pensamento, origem e raça”, avaliou.
Jarbas Vasconcelos, presidente da OAB-PA, destacou a importância do evento para a região. “Creio que essa conferência nos permitirá debater grandes temas com repercussão no direito de todo o mundo. Para nós, que militamos no interior da Amazônia brasileira, há um sentido especial: as principais violações de direitos humanos acontecem, infelizmente, nas fronteiras amazônicas. O evento lançará luzes sobre realidades para aprimorar o Estado Democrático de Direito para advogados e sociedade”, afirmou.
O terceiro e último dia da VI Conferência Internacional de Direitos Humanos, 29 de abril, terá seis fóruns, dois painéis e a cerimônia de encerramento, que contará com as conferências magnas do jurista Celso Antonio Bandeira de Mello e de Ideli Salvatti, ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República. Ambos falarão sobre a efetivação dos direitos da igualdade. O encerramento começa às 17h.
Antes, no período da tarde (14h), será realizado o painel de número 7 da Conferência, “Democracia e Direito à Verdade”, presidido por Henrique Mariano. Os convidados são Wadih Damous, presidente da Comissão Nacional de Direitos Humanos da OAB; Calogero Pizzolo, professor de direito na Universidade de Buenos Aires; e Paulo Fontelles Filho, historiador e membro da Comissão Estadual da Verdade do Pará. Andrey Cavalcante de Carvalho, presidente da OAB-RO, será o secretário.
Às 15h começa o último painel, “Reforma Política e Princípio da Igualdade”, presidido por Cláudio Pereira de Souza Neto, secretário-geral da OAB Nacional. Participam do debate Aldo Arantes, secretário da Comissão Especial de Mobilização para a Reforma Política da OAB; Antônio Gomes Moreira Maués, professor da UFPA; e Luciana Lóssio, ministra do TSE. Jader Kahwage David será o secretário.
Fóruns
O período da manhã no dia 29 de abril será ocupado pelos fóruns, que acontecem simultaneamente, das 9h às 12h. Serão debatidos nos encontros do terceiro dia: direito à moradia, acesso à terra, garantia à saúde, acesso à justiça; criminalização dos movimentos sociais e dos defensores de direitos humanos, e exploração sexual infantil e tráfico de pessoas. Para conferir os participantes de cada fórum e a programação completa do evento, clique aqui.

http://www.oab.org.br/vi-cidh/programacao.html

OAB defende maior participação das mulheres na política

São Paulo (SP) – A presidente da Comissão nacional da Mulher Advogada, Fernanda Marinela de Sousa Santos, representou a OAB Nacional, nesta quinta-feira (26/3), no evento “Mais mulheres na política”, ocorrido na sede da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp).
Os presidentes do Senado, Renan Calheiros, e da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, também participaram do evento, que contou ainda com a presença do presidente da Fiesp, Paulo Skaf e da senadora Marta Suplicy.
Confira o discurso de Fernanda Marinela:
Esse é um momento especial para nossa pátria. Venho falar aqui em nome de muitas mulheres e de 850 mil advogados. Vivemos momentos difíceis, mas para nos mulheres que vivemos dificuldades sempre, para nós que temos sempre o desafio da felicidade, e vivemos de forma criativa cada momento e fazemos dos nossos sonhos realidade com aquilo que temos e podemos, essa é a hora de supera-las e resolver os problemas. Não podemos ter medo da vida nem fazer o que fizemos antes.
O desafio de hoje é dar respostas diferentes para problemas velhos e históricos. Vivemos um momento inédito e é preciso encontrar caminhos para enfrentar os problemas. Algumas mulheres atingiram o poder, seja no Brasil ou em outros países, mas isso não significa que o preconceito deixou de existir. Ele é constante. E assim sofremos muita discriminação, que significa sofrimento para nós. Nós somente queremos participar juntos, com os homens, do comando deste país.
Ter as mesmas oportunidades em condições iguais. É preciso deixar claro que não queremos ser donas do mundo, tê-lo para nós mesmas. Queremos sim tê-lo em conjunto. A história das mulheres é também a história da família, das crianças e dos homens. É a história da nação. Fica aqui uma pergunta: como compreender, se nós hoje já representamos 52% do eleitorado nacional, e não temos direito de decidir. Não podemos escolher. Como compreender essa realidade?
Essa é a hora. A reforma política é o momento que as mulheres precisam ditar também a regra. Reforma que propõe 50%, que não vai resolver nosso problema, coeficiente eleitoral não soluciona nossa história. Precisamos aqui de vagas, de espaço efetivo. Alguém poderia questionar: será que vivemos um problema de capacidade das mulheres? É claro que o problema não é de capacidade. O problema é do sistema, de estrutura partidária.
Nós já pagamos a metade da conta deste país. Nada mais justo que ocupemos a metade da mesa. Mas uma vez eu lembro que não queremos a mesa toda, mas se quiserem dar a gente aceita. Não queremos mudar do Brasil, mas mudar o Brasil. É por isso que estamos aqui. É verdade que cada uma de nós sozinha consegue muito pouco, mas é importante é que cada uma faça o seu pouquinho, a sua parte, e que todas nós juntas vamos conseguir um desenho diferente para nossa pátria.

Convênio entre OAB e El Negro Restaurante dará descontos a advogados

Brasília – O Conselho Federal da OAB firmou um convênio com a rede El Negro Restaurantes para a concessão de 10% de desconto a advogados e empregados nas duas casas da rede, ambas situadas em Brasília: uma no Lago Sul e outra na 413 Norte.
O desconto vale para advogados regularmente inscritos na OAB e empregados do Conselho Federal da Ordem, exclusivamente de segunda a sexta-feira, no almoço e no jantar, mediante apresentação da carteira da Ordem – para advogados – ou de crachá funcional, no caso dos empregados do Conselho.
O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, ressaltou a qualidade dos restaurantes. “A promoção de maneiras para o lazer e a qualidade de vida dos advogados também é uma missão institucional da Ordem”, ressaltou.
Os endereços das unidades conveniadas são: QI 17 – Bloco F – Ed. Fashion Park – Loja 01 (Lago Sul) e CLN 413 – Bloco C – Loja 01 (Asa Norte). Em qualquer uma das unidades, é obrigatória a apresentação da carteira contendo o registro OAB ou o crachá de serviço.

OAB abre inscrições para duas vagas de conselheiros no CNMP

Brasília – O Conselho Federal da OAB abrirá na próxima segunda-feira (30) as inscrições para as duas vagas destinadas aos advogados que representam a entidade no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). O edital foi publicado na seção 3 do Diário Oficial da União desta sexta-feira (27).
O prazo para as inscrições será de dez (10) dias, a contar de segunda (30), e encerra no dia 08 de abril. Os nomes a serem indicados serão escolhidos durante a sessão extraordinária do Conselho Pleno, que será realizada, na sede da entidade, a partir das 14h do dia 17 de maio. Na ocasião, em audiência pública, serão julgados os eventuais recursos e arguidos os candidatos habilitados.
De acordo o edital, os interessados deverão protocolizar os pedidos de inscrição correspondentes no Setor de Protocolo do Conselho Federal da OAB, que fica no Setor de Autarquias Sul (SAUS), Quadra 5, Lote 1, Bloco M, Brasília (DF), com o CEP 70070-939.
Conforme o inciso V, do artigo 130-A, da Constituição Federal, duas (02) de quatorze (14) vagas que compõem o CNMP são indicadas pelo Conselho Federal da OAB. Ainda, segundo a Carta Magna, os representantes são nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução.

Advogados têm benefícios na Caixa Econômica via convênio com a OAB

Brasília – A OAB Nacional e a Caixa Econômica Federal firmaram convênio que irá beneficiar a advocacia brasileira. As vantagens estão ativas e é possível se informar e usufruir dos benefícios em qualquer agência da Caixa, sem qualquer custo adicional.
Dentre as principais vantagens estão: linhas de crédito especiais para aquisição de imóveis, subsídios para equipar escritórios, cartão de crédito com certificação digital e programa de milhagem que poderá ser utilizada para o pagamento de anuidades com a OAB, fundos de investimento e linhas de crédito com taxas abaixo das praticadas pelo mercado, além de prioridade no atendimento nas agências bancárias.
Marcus Vinicius destaca o empenho do diretor-tesoureiro da entidade, Antonio Oneildo Ferreira, que conduziu as negociações. “São benefícios que só poderiam ser auferidos com a força dos mais de 850 mil advogados brasileiros”, afirma o presidente.
Oneildo Ferreira salienta que não haverá qualquer custo adicional nos serviços oferecidos aos advogados. “Obtivemos condições em que há efetivamente o oferecimento de tarifas diferenciadas, que não existirão no balcão da Caixa aos demais correntistas”. Ele afirma, ainda, que a Caixa será parceira das seccionais para o patrocínio dos eventos que colaborem com o aperfeiçoamento jurídico.
O diretor-executivo da instituição bancária, Édilo Ricardo Valadares, lembra que o banco também oferece benefícios aos advogados investidores, com fundos de investimentos especiais, além de uma gama de produtos e serviços estratégicos com rentabilidade destacada no mercado, bem como benefícios às pessoas jurídicas devidamente registradas na Ordem.
ALVARÁS
Outro tema tratado durante a sessão foi a dispensa de certidões e reconhecimento de firma para o levantamento de alvarás. A Caixa trabalha em parceria com a Ordem para o desenvolvimento de um sistema informatizado que fará a conferência do cadastro do profissional, simplificando o procedimento. A medida permitirá que os profissionais que sejam correntistas possam efetivar a transferência dos valores diretamente do escritório, poupando tempo de deslocamento, sem filas ou custos adicionais.
A Ordem também pleiteia que haja atendimento preferencial nas agências localizadas em Foros e Tribunais, para que não se corra o risco de perda de prazos por conta de atrasos em filas.

Conferência Internacional de Direitos Humanos já tem 3.500 inscritos

Brasília – A VI Conferência Internacional de Direitos Humanos já é um sucesso de público. Mais de 3.500 pessoas de todo o país se inscreveram para participar de um dos principais eventos do calendário da advocacia. Entre os 27 e 29 de abril, Belém do Pará receberá importantes pensadores e lideranças da sociedade civil para debater a efetivação dos direitos de igualdade, tema desta edição.
Para Marcus Vinicius Furtado Coêlho, presidente nacional da OAB, o sucesso de público é a prova da importância do tema. “A defesa dos direitos humanos é matéria fundamental no ideário da Ordem, pois ela diz respeito ao cumprimento da Constituição da República. Temos que lutar para efetivar os direitos da igualdade racial, de gênero, de tratamento entre todos os brasileiros. Somos um só Brasil, independentemente das diferenças de pensamento, origem e raça”, avaliou.
Jarbas Vasconcelos, presidente da OAB-PA, destacou a importância do evento para a região. “Creio que essa conferência nos permitirá debater grandes temas com repercussão no direito de todo o mundo. Para nós, que militamos no interior da Amazônia brasileira, há um sentido especial: as principais violações de direitos humanos acontecem, infelizmente, nas fronteiras amazônicas. O evento lançará luzes sobre realidades para aprimorar o Estado Democrático de Direito para advogados e sociedade”, afirmou.
Serão ao todo oito painéis, 12 fóruns e três conferências magnas. A abertura do evento será ministrada pelo presidente da OAB Nacional, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, da OAB do Pará, Jarbas Vasconcelos, e da Comissão Nacional de Direitos Humanos, Wadih Namous. O presidente do STF, Ricardo Lewandowski, e o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, farão os pronunciamentos de abertura, seguida pela conferência magna “Memória e Verdade”, de Paulo Vanucchi, membro da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
As inscrições estão abertas e custam R$ 75 para estudantes e R$ 150 para advogados e outros profissionais. Somente alunos de graduação terão desconto de estudante. O pagamento pode ser feito por boleto bancário ou cartão de crédito. Há desconto para grupos acima de 15 participantes. Confira a programação completa da Conferência e faça sua inscrição no site do evento.

Cássio Cunha Lima quer tornar crime violação de prerrogativas

Brasília – O líder do PSDB no Senado Federal, Cássio Cunha Lima, apresentou, no dia 23 de março, o Projeto de Lei do Senado (PLS) que criminaliza a violação de prerrogativas de advogados.
De acordo com o presidente nacional da OAB, o projeto tipifica penalmente as violações de prerrogativas.  “No Brasil não há a tipificação penal em relação da violação das prerrogativas, ou seja, alguém violar não tem consequência nenhuma. É necessário regulamentar, pois advogado valorizado é o cidadão respeitado”, ressaltou.
O PLS nº 141/2015, que altera o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), já está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e aguarda sugestões de emendas. A proposta altera o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
O senador atendeu a solicitação do presidente da OAB Nacional feita, na última semana, sobre a possibilidade de se apresentar o projeto de lei a fim de regulamentar penalmente violação das prerrogativas dos advogados em exercício da profissão.
O pedido foi durante a reunião que ocorreu entre os dois, com a presença de outras autoridades como a do deputado federal, Alexandre Baldy (PSDB-GO). Na ocasião Cássio Cunha Lima garantiu que iria apresentar o projeto "por considerar o advogado essencial à Justiça e imprescindível ao cidadão".

Íntegra do voto da ministra Rosa Weber no julgamento sobre terras remanescentes de quilombos


Leia a íntegra do voto da ministra Rosa Weber no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3239, ajuizada pelo Partido Democratas (DEM) contra o Decreto nº 4.887/2003, que regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes de comunidades dos quilombos. A ministra votou pela improcedência da ação, concluindo pela constitucionalidade do decreto presidencial.
O julgamento da ADI encontra-se suspenso em razão de pedido de vista formulado pelo ministro Dias Toffoli.
- Íntegra do voto da ministra Rosa Weber na ADI 3239.

http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/ADI3239RW.pdf

Negada liminar a funcionário da OAS denunciado com base na operação Lava-Jato


O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar no Habeas Corpus (HC) 127347, impetrado em favor do funcionário da Construtora OAS José Ricardo Nogueira Breghirolli, acusado de envolvimento nos fatos investigados pela operação Lava-Jato, da Polícia Federal.
Com base nas investigações, Breghirolli foi denunciado pelo Ministério Público Federal pela suposta prática dos crimes de organização criminosa (Lei 12.850/2013) e corrupção ativa (artigo 333 do Código Penal). Preso preventivamente desde novembro de 2014 por decisão do juízo da 13ª Vara do Federal de Curitiba (PR), o funcionário questionou o decreto prisional no Tribunal Regional Federal da 4ª Região e no Superior Tribunal de Justiça (STJ), em ambos os casos sem sucesso.
Contra a decisão do STJ, a defesa impetrou HC no Supremo, novamente com a alegação de que não estariam presentes os requisitos legais para a prisão preventiva, diante da ausência de indicação de fatos concretos e individualizados que justificassem a necessidade de sua custódia. O magistrado de primeira instância, afirma a defesa, não teria atribuído qualquer fato concreto a seu cliente que pudesse indicar real ameaça à instrução criminal.
Decreto
Ao analisar o pedido de liminar, o ministro Zavascki cita trechos do decreto prisional que apontam que Breghirolli teria ido 26 vezes ao escritório de Alberto Youssef e ainda teria trocado mensagens com o doleiro para combinar a entrega de mais de R$ 600 mil, em momentos e valores diversos, a pessoas indicadas pelo funcionário da construtora. De acordo com a investigação, as mensagens indicam que o Breghirolli seria o responsável pelos contatos da OAS com o doleiro.
Ao fundamentar a prisão, o juiz de primeiro grau diz que “em um contexto de criminalidade desenvolvida de forma habitual, profissional e sofisticada durante anos, não há como não reconhecer a presença de risco à ordem pública, inclusive de reiteração de condutas, caso não tomadas medidas drásticas para sua interrupção”. O juiz ainda lembra que as empreiteiras investigadas mantêm, atualmente, contratos ativos com a administração pública federal no montante de R$ 4,2 bilhões, o que revela o risco de que “o mesmo esquema criminoso, com nuances diversas, esteja neles também sendo empregado”.
O magistrado ainda argumentou que se as empreiteiras, ainda na fase inicial da investigação, não se sentiram constrangidas em apresentar documentos falsos ao Judiciário, “a integridade das provas e do restante da instrução encontra-se em risco”. Além disso, o juiz apontou o fato de as empresas investigadas serem dotadas de uma capacidade econômica de grande magnitude, o que lhes daria poder para exercer interferências indevidas, em várias perspectivas, no processo judicial.
Para o magistrado, no contexto de risco à ordem pública, de risco à investigação ou instrução criminal e de risco à aplicação da lei penal, não há como substituir de maneira eficaz a prisão preventiva por medida cautelar substitutiva.
Liminar
Em sua decisão, o ministro Teori Zavascki lembrou que a concessão de medida liminar supõe, além da comprovação da urgência da medida, a demonstração inequívoca da plausibilidade do direito invocado, o que não se mostra presente no caso. As questões levantadas pela defesa, frisou o ministro, embora relevantes, não evidenciam hipóteses que autorizem, liminarmente, a revogação da prisão preventiva. Diante da complexidade da matéria em debate, o relator concluiu que o exame do pedido de liberdade será feito no momento da análise do mérito do habeas corpus.
O ministro determinou a requisição de informações ao juiz da 13ª Vara Federal de Curitiba e abertura de vista para a Procuradoria Geral da República.

Associação questiona normas que permitem a contratação de peritos médicos sem concurso público


A Associação Nacional dos Médicos Peritos da Previdência Social (ANMP) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5272, com pedido de medida liminar, questionando parte dos artigos 1º e 2º da Medida Provisória (MP) 664/2014, que modificou normas sobre a contratação de médicos terceirizados e empresas conveniadas para exercerem perícia médica da Previdência Social.
A MP, no seu artigo 1º, incluiu o parágrafo 5º no artigo 60 da Lei 8.213/1991 e, em seu artigo 2º, excluiu o termo “privativamente” do artigo 2º da Lei 10.876/2004. Segundo a associação, as modificações permitem que médicos terceirizados e empresas privadas conveniadas ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) exerçam atividades típicas de Estado, desempenhadas pelos integrantes da carreira de peritos médicos da Previdência Social, que consistem na averiguação do direito à percepção de benefícios previdenciários.
Para a instituição, a medida enfraquece a categoria e burla a exigência constitucional do concurso público. “Os permissivos legais impugnados atentam contra os princípios da eficiência (médicos sem vínculo estatutários receberão por perícia) e da impessoalidade (concessão de benefícios autorizada por perícia médica realizada no âmbito das empresas privadas conveniadas) previstos na Constituição Federal (CF) que tratam da exigência do concurso público e da contratação temporária para atender à necessidade de excepcional interesse público”, afirma.
A ANMP defende ainda que a atividade desenvolvida no âmbito do INSS é típica de Estado e, por essa razão, não pode ser delegada a terceiros. “A realização de perícias por entidades privadas e por médicos não treinados e não capacitados para tanto, que não possuem vínculo estatutário com a Administração Pública, causa distorções no sistema previdenciário brasileiro, potenciais danos ao erário e prejuízos ao próprio segurado”, explica.
Salienta também que a exceção à exigência constitucional do concurso público, prevista no inciso IX do artigo 37, compreende as contratações por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público (contratos temporários). No entanto, para a ANMP, não é o caso das normas em análise, uma vez que estas permitem que a realização de perícias médicas por terceiros ocorra por tempo indeterminado e sem a justificativa de excepcional interesse público para a adoção da medida.
Além disso, a entidade adverte que a terceirização do serviço a profissional sem a qualificação técnica necessária e sem compromisso com o Poder Público que o vínculo estatutário proporciona é negligenciar a atividade desenvolvida pelo perito médico da Previdência Social. “A estabilidade a que têm direito os ocupantes do cargo de peritos médicos permite que as perícias médicas sejam realizadas de maneira imparcial e sem pressão externa e interna. Diferentemente, isso pode não ocorrer com os médicos credenciados, que, por conta da precariedade do vínculo, podem sucumbir a pressões que, porventura, venham a sofrer para conceder ou negar benefícios”, disse.
Quanto ao argumento utilizado pelo INSS de escassez de pessoal, a entidade explica que o instrumento adequado para a resolução da questão não é a terceirização, e sim a realização de novo concurso público.
Por fim, pede que seja concedida medida liminar, suspendendo a aplicação dos dispositivos e, no mérito, que sejam declarados inconstitucionais nas partes impugnadas.
A relatora da ADI 5272 é a ministra Rosa Weber.

Presidente do STF participa neste sábado (28) de Fórum de Justiça do BRICS


O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, já está na República Popular da China e, neste sábado (28), cumpre seu primeiro compromisso oficial no país, na cidade de Sanya, província de Hainan. O ministro participa do Fórum de Justiça do BRICS (bloco de países composto por Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul) onde fará um painel sobre o tema “Proteção Judicial dos Recursos Naturais”.
Segundo o ministro Lewandowski, na condição de potências emergentes, os países do BRICS devem tratar a proteção ao meio ambiente como tema intrinsecamente associado ao desenvolvimento econômico e social. Por isso, um dos maiores desafios dos integrantes do bloco é manter o equilíbrio de seus ecossistemas para a gestão racional dos recursos naturais de que dispõem.
Em seu discurso, o ministro pretende abordar a preocupação do Brasil com a gestão da água e enfatizar a urgência de se adotar sistemas de proteção às bacias hídricas e aos mananciais do país.
Quanto ao papel do Judiciário na proteção ao meio ambiente, o ministro Lewandowski vai enfatizar que, nos casos em que é provocada a agir em defesa do meio ambiente, a Justiça pode determinar a adoção de medidas, a abstenção da prática de determinados atos ou mesmo a suspensão das atividades consideradas nocivas ao meio ambiente, sem que se possa falar em indevida interferência nos assuntos de competência do Poder Executivo ou do Poder Legislativo.
A atuação do Supremo na controvérsia envolvendo a demarcação da reserva indígena Raposa Serra do Sol é um exemplo do papel da Justiça em questões envolvendo o meio ambiente. Naquele julgamento, o STF não só fixou regras para o processo de demarcação, como também atestou haver perfeita compatibilidade entre meio ambiente e terras indígenas, esclarecendo que a garantia de usufruto da terra aos índios da região não poderia impedir a fiscalização e a gestão das áreas de conservação ambiental existentes no território pelos órgãos competentes

Íntegra do voto do ministro Gilmar Mendes em MS sobre bloqueio de bens de ex-presidente da Petrobras


Confira a íntegra do voto do ministro Gilmar Mendes no Mandado de Segurança (MS) 33092, no qual a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve, na sessão da última terça-feira (24), a indisponibilidade dos bens do ex-presidente da Petrobras Sérgio Gabrieli e de outros executivos da estatal, decretada pelo Tribunal de Contas da União (TCU).
O bloqueio foi determinado em processo no qual o TCU apura supostas irregularidades na compra da Refinaria de Pasadena, no Texas (EUA), pela Petrobras, em 2007.

http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/ms33092GM.pdf

STF discute embargos em ADI que invalidou lei mineira sobre efetivação de professores sem concurso


O Plenário do Supremo Tribunal Federal iniciou nesta quinta-feira (26) o julgamento dos embargos de declaração opostos pelo governador de Minas Gerais na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4876. Após o voto do ministro Dias Toffoli, relator, pelo acolhimento parcial dos embargos para estender a modulação, a ministra Cármen Lúcia pediu vista.
Em março de 2014, o STF julgou inconstitucionais dispositivos da Lei Complementar estadual 100/2007 que permitiram a efetivação de servidores da área de educação, sem concurso. Naquela ocasião, a modulação adotada foi a de que, em relação aos cargos para os quais não havia concurso público em andamento ou no prazo de validade, a decisão produziria efeito a partir de 12 meses contados da data de publicação da ata de julgamento (1/4/2014). O prazo foi considerado hábil para a realização de concurso, nomeação e posse de novos servidores, evitando-se prejuízo aos serviços públicos essenciais à população.
Nos embargos de declaração, o governador de Minas alegou omissão e obscuridade no acórdão e pediu a extensão do prazo de modulação para os professores, a fim de evitar prejuízos aos alunos em função da interrupção no ano letivo, uma vez que não foi possível cumprir a decisão do Supremo na ADI dentro do prazo fixado. Segundo o governo, a decisão alcançou cerca de 80 mil servidores em atividade na área de educação básica, nos 853 municípios mineiros. Para preenchê-las, há concursos em andamento, outros cuja validade foi prorrogada e, com relação ao ensino superior, já foram publicados editais de concursos para a Universidade Estadual de Minas Gerais e para a Universidade de Montes Claros.
O relator da ADI 4876, ministro Dias Toffoli, afastou qualquer omissão ou obscuridade no acórdão do Tribunal e explicou que o governo, ao levantar tais questões, busca rediscutir a decisão, invocando matérias já enfrentadas. No entanto, o ministro votou no sentido de estender a modulação até o fim de dezembro de 2015. “Nota-se que o governo do estado efetivamente tem envidado esforços no sentido de garantir o cumprimento da decisão, mas o enorme volume de cargos sujeitos a substituição e a complexidade dos trâmites a ela relacionados sinalizam para a inviabilidade de se proceder a todas as substituições até 1º de abril do corrente ano, quando teria fim o prazo de modulação”, destacou.
O ministro acrescentou que, em 2014, ocorreram eleições estaduais para o governo do Estado, “o que certamente impactou os procedimentos voltados à regularização dos quadros funcionais abrangidos pelo artigo 7º da Lei Complementar estadual 100/2007”. E destacou que, como alega o governo, a eventual substituição de um grande número de professores com o ano letivo já em andamento teria impacto negativo na educação, devido à descontinuidade da metodologia de ensino, em prejuízo dos alunos.
Questão de ordem
O ministro Toffoli levou a julgamento também questão de ordem apresentada pela Advocacia-Geral da União relativa a acordo homologado pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso especial envolvendo o Estado de Minas Gerais, a União e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), segundo o qual o regime previdenciário aplicável aos servidores referidos no artigo 7º da LC 100/2007 seria o regime próprio de previdência. O relator afirmou que devem ser mantidos os efeitos do acordo para os servidores nele abrangidos.

Pedido de vista suspende julgamento de ação do Incra contra registro imobiliário no Tocantins


Pedido de vista do ministro Marco Aurélio suspendeu o julgamento, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), da Ação Cível Originária (ACO) 478, de autoria do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). A questão refere-se a uma ação de nulidade de título de domínio e cancelamento de registro de imóvel, denominado “Loteamento Marianópolis” (Gleba 2, Lotes 24, 25, 27, 28 e 31), expedido pelo Instituto de Terras do Estado do Tocantins (Intertins).
O Incra afirma que a referida área – cerca de 3.184 hectares – foi arrecadada e incorporada ao patrimônio público federal e levada a registro no Cartório de Registro de Imóveis de Marianópolis, conforme a Portaria 787, de 21 de agosto de 1979, e o artigo 27, da Lei 6.383/1976. No entanto, alega que em 4 de junho de 1993, o Intertins, na qualidade de órgão executor da política fundiária no Estado do Tocantins, expediu título definitivo do imóvel em favor de duas pessoas, que em seguida o transferiram a outros particulares.
Para o Incra, o ato praticado pelo Intertins seria nulo, pois o estado não detinha domínio sobre o lote. Dessa forma, o Incra pede a procedência da ação para que seja decretada a nulidade do título expedido pelo Intertins.
Voto do relator
O relator da ação, ministro Dias Toffoli, afastou a alegação de ilegitimidade ativa do Incra para atuar no caso. Ele também afastou o precedente da ACO 678, mostrando que naquele caso a Corte julgou improcedente a ação diante da comprovação – pelos atuais proprietários, a partir de reconstrução de toda a cadeia dominial do prédio – da existência de domínio particular titulado e registrado regularmente desde 1880.
Por outro lado, destacou o ministro, “a jurisprudência da Corte se firmou nas ACOs 477 e 481 no sentido de não subsistir o ato de transmissão de propriedade efetuado pelo Estado do Tocantins que teve por objeto o Lote 24, do loteamento Marianópolis, Gleba 2, nem aqueles dele dependente, porquanto esse imóvel rural nunca pertenceu ao ente federado”, ressaltou. Assim, o relator julgou procedente a ação para declarar a nulidade definitiva do Título 1.449, emitido pelo Intertins, em favor dos réus, bem como determinou o cancelamento da matrícula efetuada pelo registro de imóveis do município de Marianópolis (TO), “estendendo-se o vício aos negócios jurídicos subsequentes”.
Em sua decisão, o ministro Dias Toffoli também assegurou aos réus, particulares que adquiriram a área, os direitos decorrentes da evicção, nos termos pelo artigo 447 e seguintes, do Código Civil, além de fixar os honorários em 20% a serem rateados de forma igual pelos réus.
Até o momento, votaram os ministros Luís Roberto Barroso, Teori Zavascki, Rosa Weber e Luiz Fux, que acompanharam o relator.

STF reafirma direito a depósitos do FGTS em contrato nulo por ausência de concurso


Em sessão nesta quinta-feira (26), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3127 e reafirmou o entendimento de que trabalhadores que tiveram o contrato de trabalho com a administração pública declarado nulo em decorrência do descumprimento da regra constitucional do concurso público têm direito aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O relator da ação, ministro Teori Zavascki, afirmou que o dispositivo legal questionado, artigo 19-A da Lei 8.036/1990, não contraria qualquer preceito constitucional.
O relator assinalou que o dispositivo legal não afronta o princípio do concurso público – previsto no artigo 37, parágrafo 2º, da Constituição Federal –, pois não torna válidas as contratações indevidas, mas apenas permite o saque dos valores recolhidos ao FGTS pelo trabalhador que efetivamente prestou o serviço devido. O ministro destacou que a questão já havia sido enfrentada pelo Tribunal no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 596478, com repercussão geral. Na ocasião, o STF julgou legítimo o caráter compensatório da norma questionada.
O ministro salientou que a expansão da abrangência do FGTS para cobrir outros riscos que não aqueles estritamente relacionados com a demissão imotivada, como a própria situação de desemprego, doença ou idade avançada, não compromete a situação constitucional do fundo. Observou, ainda, que a alteração legal promovida pela Medida Provisória 2.164, que incluiu o artigo 19-A na Lei Federal 8.036/1990, não interferiu na autonomia dos estados e municípios para organizar o regime funcional de seus servidores, não criou despesa sem dotação orçamentária ou violou direito adquirido da administração pública. Segundo ele, a norma apenas dispôs sobre relações jurídicas de natureza trabalhista, dando nova destinação a um valor que já vinha sendo recolhido na conta vinculada dos trabalhadores.
Ficou vencido o ministro Marco Aurélio, que votou pela procedência da ADI, sob o argumento de que o ato nulo, no caso a contratação de servidores sem concurso público, não pode produzir efeitos.
AGU
Da tribuna, a representante da Advocacia-Geral da União defendeu que, embora o direito ao FGTS não seja assegurado a servidores ocupantes de cargo público, a ele fazem jus os ocupantes de empregos públicos. Sustentou também que, sendo devidos os salários ao empregado, ainda que seu contrato de trabalho seja nulo, não é possível afastar o direito ao pagamento das parcelas sobre eles incidentes, tal como é o caso do FGTS, sob pena de enriquecimento ilícito, pois os valores depositados seriam revertidos para a União.
Estados
A ação pedindo a declaração de inconstitucionalidade do artigo 19-A da Lei Federal 8.036/1990, que estabelece a obrigação de recolhimento do FGTS mesmo em casos de nulidade do contrato de trabalho, foi ajuizada pelo governo de Alagoas e tinha como amici curiae outros 17 estados e o Distrito Federal.

Serviço Militar Voluntário em Goiás é inconstitucional, decide STF


O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade da Lei 17.882/2012, do Estado de Goiás, que instituiu o Serviço de Interesse Militar Voluntário na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar. De acordo com os ministros, a norma afrontou o artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, uma vez que os cerca de 2,5 mil voluntários foram selecionados sem ter passado em concurso público. O julgamento foi suspenso para aguardar o voto do ministro Ricardo Lewandowski – ausente em razão de viagem oficial – sobre eventual modulação dos efeitos da decisão.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5163 foi ajuizada pelo procurador-geral da República, para quem a norma questionada, além de ferir o postulado constitucional do concurso público, invadiu a competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de organização das polícias militares.
Concurso público
O relator do caso, ministro Luiz Fux, frisou em seu voto que a norma violou frontalmente o artigo 37 (inciso II) da Constituição Federal, dispositivo que prevê o acesso a cargo público exclusivamente mediante prévia aprovação em concurso público. De acordo com o relator, todos os entes públicos devem se submeter à norma prevista no artigo 37, única forma de garantir a isonomia e a impessoalidade no acesso a cargos públicos.
O ministro demonstrou que os voluntários militares temporários de Goiás, recebem subsídios, estão sujeitos à lei militar, exercem a função de polícia, com porte de arma, sem terem sido aprovados em concurso público. Para o relator, o que o estado tentou foi obter um corte de gastos na segurança pública.
A norma também não se encaixa no inciso IX do artigo 37, que prevê a possibilidade de contratação temporária. Isso porque não se encontram presentes os requisitos e limites para esse tipo de contratação, que são vedadas para serviços permanentes, como no caso, frisou o ministro Luiz Fux.
Por fim, o ministro lembrou que foi realizado concurso público para provimento do cargo efetivo de policial militar, com cerca de 1,5 mil aprovados, ainda não convocados, e que o certame tem validade até novembro de 2015.
Inconstitucionalidade formal
O relator ainda salientou a inconstitucionalidade formal da lei goiana, uma vez que existe lei federal disciplinando o tema. De acordo com o artigo 24 da Constituição, que prevê a competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal para legislar sobre a matéria, explicou o ministro, compete ao estado, no caso, apenas a aplicação das diretrizes gerais impostas pela legislação federal, mais precisamente a Lei 10.029/2000, que rege a questão. De acordo com o ministro, a lei estadual deve ser expungida do universo jurídico na parte em que divergir ou violar a lei federal.
Modulação
Depois de declarar a inconstitucionalidade da norma, o relator propôs a modulação da decisão para que até novembro de 2015, prazo de validade do concurso, o Estado de Goiás substitua os voluntários militares temporários por policiais concursados. Acompanharam o relator os ministros Luís Roberto Barroso, Teori Zavascki, Rosa Weber, Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Celso de Mello.
O ministro Marco Aurélio e a ministra Cármen Lúcia votaram contra a modulação, para dar efetividade imediata à declaração de inconstitucionalidade.
Como não foi alcançado o número de votos para a modulação, os ministros decidiram suspender o julgamento para aguardar o voto do presidente da Corte, ministro Ricardo Lewandowski. Também neste ponto ficou vencido o ministro Marco Aurélio.

Íntegra do voto do ministro Dias Toffoli nos embargos em ADI sobre efetivação de professores em MG


Leia a íntegra do voto do ministro Dias Toffoli, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4876, no julgamento de embargos de declaração apresentados contra decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal que considerou inconstitucionais dispositivos da Lei Complementar (LC) 100/2007, de Minas Gerais. A norma promoveu a investidura de profissionais da área de educação em cargos públicos efetivos sem a realização de concurso, contrariando o artigo 37, inciso II, da Constituição Federal. O julgamento dos embargos está suspenso por pedido de vista da ministra Cármen Lúcia.


http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/ADI4876ED.pdf

Suspensa inscrição do Estado da Bahia em cadastro de inadimplência


O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente a Ação Cível Originária (ACO) 1995, para suspender a inscrição do Estado da Bahia no Cadastro Único de Convênios (Cauc) e no Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi), em relação a convênio celebrado com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), por meio do qual recebeu verbas para execução de programas educacionais. Para os ministros, houve ofensa ao princípio do devido processo legal no procedimento de prestação de contas do estado com o FNDE, que resultou nas inscrições.
Na ação, o Estado da Bahia alegou que sua inclusão pela União no cadastro de inadimplência é “inconstitucional, ilegal e arbitrária”. O ato impôs restrições ao recebimento pelo ente federado de verbas de operação de crédito a ser celebrada com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). A inscrição no cadastro se deu diante de pendências na execução de cinco convênios firmados pela Secretaria de Educação da Bahia com o FNDE. Assim, requereu a declaração de nulidade e o cancelamento dos registros realizados pela União.
Princípio do devido processo legal
O relator da ação, ministro Marco Aurélio, afirmou que apenas quanto a um dos convênios (nº 322733) entendeu configurada a alegada ofensa ao princípio do devido processo legal, considerados o contraditório e a ampla defesa. Isso porque, de acordo com os autos, um incêndio ocorrido na sede da Secretaria de Educação do estado em outubro 2003 impossibilitou a submissão ao FNDE dos documentos relativos à prestação de contas.
De acordo com o relator, a inscrição do ente federativo nos cadastros federais de inadimplência, embora precedida de trocas de ofícios entre a Secretaria Estadual de Educação e o FNDE, foi lançada sem que o estado tivesse pleno conhecimento dos elementos necessários à apresentação de defesa. No entanto, quanto aos demais convênios, o ministro afirmou que não pode ser dada a mesma solução, uma vez que a documentação juntada aos autos não comprova a alegada ofensa ao devido processo legal.
Assim, o relator votou pela parcial procedência do pedido para suspender o registro do Estado da Bahia no Cauc e Siafi, quanto ao convênio nº 322733, até que lhe sejam disponibilizados, pelo FNDE, os documentos indispensáveis à prestação de contas. À União, o relator determinou que, com base na mencionada restrição, não obste a contratação de empréstimo pelo Estado da Bahia. Os demais ministros da Corte acompanharam o relator.
AC 3149
Ficou parcialmente revogada a liminar deferida na Ação Cautelar (AC) 3149, preparatória da ACO 1995, a qual suspendia os efeitos resultantes da inserção da Bahia no Cauc e Siafi em quatro dos convênios tratados na ação principal. A liminar foi confirmada apenas quanto ao convênio nº 322733.

Lei alagoana sobre exercício profissional de despachantes será julgada diretamente no mérito


O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, adotou o rito abreviado, previsto no artigo 12 da Lei 9.868/99, para julgar diretamente no mérito a ação em que o governador de Alagoas questiona a lei estadual que dispõe sobre a regulamentação da profissão de despachante/documentalista em território alagoano.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5251 foi ajuizada, com pedido de liminar, pelo governador, Renan Filho, a fim de suspender integralmente a Lei Estadual 7.660/2014. O ministro Marco Aurélio, relator, afirmou que “a racionalidade própria ao Direito direciona a aguardar-se o julgamento definitivo” – ao dispensar a análise da liminar e solicitar manifestação do advogado-geral da União e parecer do procurador-geral da República.
A lei questionada assegura o livre exercício profissional de despachantes documentalistas, desde que estejam devidamente inscritos no conselho regional da classe e no sindicato estadual da categoria; não possuam emprego ou cargo público junto aos órgãos federais, estaduais e municipais; apresentem carteira profissional; entre outros requisitos.
Segundo o governador, a série de exigências criada para o exercício da atividade de despachante no estado invade competência legislativa privativa da União, conforme estabelece o artigo 22, incisos I (direito do trabalho) e XVI (condições para o exercício de profissões), da Constituição Federal.
Ressalta na ação que existe lei federal que versa sobre o conselho federal e os conselhos regionais de despachantes documentalistas: a Lei 10.602/2002. “No entanto, tal legislação não cria qualquer condição para o exercício da profissão, não podendo lei estadual fazê-lo, como já foi sobejamente demonstrado”, afirmou o governador alagoano na ação.

Comissão de árbitros de handebol se reúne para padronizar aplicação das regras

Gaspar Nóbrega/Photo&Grafia
Clique na imagem para fazer o Donwload...
Comissão de árbitros

Gaspar Nóbrega/Photo&Grafia
Clique na imagem para fazer o Donwload...
Reunião da comissão de arbitragem

Santiago Russo/Photo&Grafia
Clique na imagem para fazer o Donwload...
Ésilo (dir.) durante curso de arbitragem em Foz do Iguaçu (PR)

Santiago Russo/Photo&Grafia
Clique na imagem para fazer o Donwload...
Ésilo de Melo quer padronização dos árbitros brasileiros


Confederação Brasileira (CBHb) possibilitou o primeiro encontro para a discussão do assunto
Foz do Iguaçu (PR) - Alcançar cada vez mais um excelente nível na arbitragem do País é um dos objetivos da Confederação Brasileira de Handebol. Durante a Assembleia Geral de 2015 da entidade foi possível dar um passo importante para que esse objetivo seja alcançado. Lá, foi realizado o primeiro encontro da Comissão Nacional de Arbitragem com a intenção de padronizar a aplicação das regras em todas as regiões do Brasil.

"Foram reunidos os oito membros da Comissão, cada um de uma região diferente do Brasil, para falar sobre planejamento, questões polêmicas e estabelecer um padrão de trabalho nas formas de aplicar melhor o entendimento da regra. Conversamos também sobre o regulamento dos árbitros para discutir como e quando eles podem subir de categoria", afirmou o diretor de árbitros da CBHb, Ésilo de Melo.

Dentre as regras discutidas durante a reunião, Ésilo destacou duas que ainda causam discordância. "A questão dos passos pesa muito. É difícil ter o mesmo padrão, vai mais do ‘feeling’ do árbitro. Porém, o mais difícil é a mesma aplicação da regra para a progressividade. Às vezes se pune de forma mais severa uma situação simples e de forma branda uma situação mais complexa. Temos que buscar esse entendimento de aplicar melhor a progressividade no momento certo do jogo", explicou.

Para deixar os árbitros brasileiros mais padronizados e com um nível maior de excelência, é importante ressaltar que eles sempre receberão as recomendações da Federação Internacional. "O padrão do Brasil vem sempre atrelado pelas indicações da Federação Internacional de Handebol (IHF) ou da Confederação Panamericana, até porque são elas que ditam as regras do jogo", finalizou o diretor de árbitros da CBHb.

Lei que permite venda de bebidas alcoólicas em estádios do Espírito Santo é questionada em ADI


A Lei estadual 10.309/2014, que autorizou e regulamentou a venda e o consumo de bebidas alcoólicas em estádios e arenas esportivas no Espírito Santo, foi questionada no Supremo Tribunal Federal, por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5250. A ação, ajuizada pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pede que o STF invalide toda a norma.
Janot ressaltou que a Constituição conferiu à União, aos estados e ao Distrito Federal competência legislativa concorrente sobre os temas “consumo” e “desporto”. Isso significa que cabe à União editar normais gerais e, aos estados e ao DF complementá-las. Na ausência de normas gerais, cabe aos estados exercer competência legislativa plena para atender às peculiaridades locais.
O procurador acrescentou que, ao editar o Estatuto do Torcedor (Lei 10.671/2003), a União dispôs sobre normas gerais de proteção e defesa do consumidor-torcedor. Posteriormente, para reprimir a violência nos estádios, a Lei 12.299/2010 acrescentou artigo ao Estatuto do Torcedor proibindo, em todo o território nacional, o porte de bebidas alcoólicas em eventos esportivos.
Embora o artigo acrescentado refira-se à proibição ao porte de “objetos, bebidas ou substâncias proibidas ou suscetíveis de gerar ou possibilitar a prática de atos de violência”, a ausência do termo “alcoólicas” não pode fazer com que a referência legal seja entendida como sendo a líquidos como água, sucos ou refrigerantes, cujo consumo não gera episódios de violência entre torcidas, na avaliação de Janot.
A venda e o consumo de bebidas alcoólicas somente foram liberados no País, em caráter excepcional, durante os jogos da Copa das Confederações (2013) e da Copa do Mundo (2014). “A Lei 10.309/2014, do Estado do Espírito Santo, foi não só inconstitucional como extremamente infeliz e sociologicamente inadequada ao autorizar a comercialização de bebidas alcoólicas em estádios e arenas esportivas. Fazendo-o, extrapolou os limites da competência estadual, para indevidamente mesclar-se com as normas gerais editadas pela União em tema de consumo e desporto”, concluiu o procurador.
Rito abreviado
Em razão da relevância da matéria, o relator da ADI, ministro Dias Toffoli, aplicou ao caso o rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999 (Lei das ADIs), para que a ação seja julgada pelo Plenário do STF diretamente no mérito, sem prévia análise do pedido de liminar. O ministro requisitou informações à Assembleia Legislativa e ao governador do estado, responsáveis pela edição da norma, a serem prestadas no prazo de dez dias. Em seguida, determinou que se dê vista dos autos, no prazo sucessivo de cinco dias, ao advogado-geral da União e ao procurador-geral da República para que se manifestem sobre a matéria.

PGR questiona lei que permite acesso à carreira de oficiais militares no DF sem concurso



O procurador-geral da República ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5249) contra dispositivos da Lei Federal 12.086/2009 e do Decreto 33.244/2011, do Distrito Federal, que, ao dispor sobre os servidores da Polícia Militar do DF e do Corpo de Bombeiros Militar do DF, permitem acesso a diversas carreiras de oficiais por meio de transposição. Para o chefe do Ministério Público, as normas afrontam o princípio constitucional do concurso público e, em consequência, os princípios da igualdade e da eficiência.
Na ADI, o procurador revela que, ao regular as carreiras de oficiais permitindo, em determinados casos, a transposição de cargo para acesso ao oficialato, os dispositivos questionados violam o artigo 37 (inciso II) da Constituição Federal, que exige realização de concurso público para provimento de cargos na administração pública, uma vez que não incide nenhuma das exceções constitucionais a essa exigência.
Desde a Constituição de 1988, o concurso público é obrigatório para o provimento de cargos e empregos púbicos, tanto na esfera federal quanto nas esferas estaduais e municipais, civil ou militar. A realização de certame público assegura observância de princípios e garantias constitucionais como isonomia, devido processo legal, ampla defesa, impessoalidade, moralidade e eficiência, ressalta a ação.
A inconstitucionalidade do provimento por concurso interno para cargos de carreiras distintas já foi pacificada no STF, por meio da Súmula 685, explica o procurador. E, segundo ele, é nítida a distinção entre os quadros da carreira militar de oficiais, que exercem comando, chefia e direção nas corporações militares, e de praças, aos quais cabem atividades complementares e de execução operacional.
“Portanto, tratando-se de quadros diversos, no vigente regime constitucional, compostos por cargos com atribuições radicalmente distintas, exige-se prévia realização de concurso público específico para o quadro de oficial, não sendo possível realização de concurso interno para acesso ao oficialato, em virtude do estabelecido pelo artigo 37 (inciso II) da Constituição da República”.
Tratamento diverso
O procurador lembra que para ingressar nos quadros de Oficiais Policiais Militares, Oficiais Policiais Militares de Saúde, Oficiais Policiais Militares Capelães, Oficiais Bombeiros Militares Combatentes, Oficiais Bombeiros Militares de Saúde, Oficiais Bombeiros Militares Complementar e de Oficiais Bombeiros Militares Capelães, é necessário aprovação em concurso público.
Já para os quadros de Oficiais Policiais Militares Administrativos, Oficiais Policiais Militares Especialistas, Oficiais Policiais Militares Músicos, Oficiais Bombeiros Militares de Administração, Oficiais Bombeiros Militares Músicos e Oficiais Bombeiros Militares de Manutenção, o acesso pode ocorrer mediante transposição de cargo por meio de processo seletivo interno, cujos únicos postulantes são aqueles que ingressaram originariamente nas corporações na graduação de praças.
“Ante a exigência de concurso público para ingresso em vários quadros de oficialato, não há razão alguma de interesse público ou de justificação de tratamento diverso para amparar ingresso mediante seleção interna ou ascensão nos quadros a que se referem as normas impugnadas”, argumenta o procurador, afirmando que essa diferenciação ofende os princípios da isonomia e da eficiência.
O procurador pede a concessão de medida cautelar para suspender os efeitos dos dispositivos questionados da Lei 12.086/2009 e, por arrastamento, do Decreto Distrital 33.244/2011. E, no mérito, a confirmação da liminar, com a declaração de inconstitucionalidade das normas.
O tema, no entanto, será analisado diretamente quanto ao mérito. O relator da ação, ministro Teori Zavascki, aplicou ao processo o rito abreviado, previsto no artigo 12 da Lei das ADIs (Lei 9.868/1999), em razão da relevância do tema. Com isso, a decisão será tomada em caráter definitivo pelo Plenário do STF.

Turmas do STF cancelam sessões previstas para 31 de março


Foram canceladas as sessões ordinárias de julgamento das Turmas do Supremo Tribunal Federal (STF) previstas para a próxima terça-feira, 31 de março. A determinação foi da presidente da Primeira Turma, ministra Rosa Weber, e do presidente da Segunda Turma, ministro Teori Zavascki.

Presidente do STF faz viagem oficial à China


O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, cumpre a partir desta sexta-feira (27) programação de viagem oficial à República Popular da China, onde participa do Fórum de Justiça do BRICs (bloco de países composto por Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul). O evento será realizado na cidade de Sanya, na província de Hainan, e contará com a presença do presidente da Suprema Corte Popular da China, Zhou Qiang.

No domingo (29), ainda na província da Hainan, o ministro Lewandowski participa da conferência anual “Fórum Boao para a Ásia”. Já na segunda-feira (30), em Haikou (também na província de Hainan), o ministro Lewandowski encontra-se com o presidente da Suprema Corte Popular da China, Zhou Qiang, para assinatura de memorando de entendimento visando ao intercâmbio de experiência entre os dois países.

Na capital Pequim, a partir da manhã de terça (31), o presidente do STF visitará a Faculdade de Direito da Universidade de Pequim, onde conversará com estudantes. À tarde, o ministro Lewandowski visita a Suprema Corte Popular da China, onde será recebido pelo vice-presidente-executivo Shen Deyong. Na quarta (1º), o ministro Lewandowski reúne-se com o ministro da Justiça chinês, Wu Aiying.

Relator nega recurso que pedia anulação de interceptações telefônicas da operação Duty Free


O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou provimento ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 118621, por meio do qual um auditor fiscal tentava anular interceptações telefônicas realizadas no curso da operação Duty Free, da Polícia Federal. A defesa alegava que as interceptações foram levadas a cabo sem diligências instrutórias prévias, mas o relator considerou legal a ação policial.
Consta dos autos que nas interceptações telefônicas da operação Turquia, da Polícia Federal, descobriu-se uma suposta organização criminosa que facilitava a entrada de mercadorias no Brasil, envolvendo servidores da Receita Federal. Diante dos indícios, a autoridade policial requereu a extensão da quebra de sigilo, para fins de desmembramento das investigações. O pedido foi aceito pelo juiz competente, o que ensejou o início da operação Duty Free.
Com base nessa nova linha de investigações, o Ministério Público denunciou o auditor pela prática dos crimes de formação de quadrilha, falsidade ideológica e lavagem de dinheiro.
A defesa recorreu ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, pedindo o reconhecimento da nulidade das interceptações telefônicas. Diante da negativa da corte regional, a defesa impetrou HC substitutivo de recurso ordinário no Superior Tribunal de Justiça, novamente sem sucesso.
No STF, o advogado voltou a sustentar a nulidade das interceptações, sob o argumento de que elas teriam sido deferidas e executadas sem diligências instrutórias prévias à sua efetivação. Além disso, o defensor diz que nenhuma das decisões que deferiu a prorrogação estaria devidamente fundamentada. Por fim, questionou a falta de transcrição integral, nos autos, dos diálogos interceptados.
Decisão
Em sua decisão, o ministro Luís Roberto Barroso frisou que, da leitura do acórdão questionado do STJ, não se visualiza a existência do quadro fático descrito pelo impetrante. “Ao contrário do afirmado na petição do recurso ordinário em habeas corpus, as instâncias anteriores consignaram que a interceptação telefônica foi precedida de diligências preliminares, não sendo possível acolher a alegação de que o procedimento penal instaurado é nulo”.
Diante da inexistência em concreto de outro meio legal disponível para a investigação dos fatos sob apuração, o relator frisou que se deve concluir pela necessidade das interceptações telefônicas. Para Barroso, a medida adotada foi proporcional à gravidade dos fatos sob apuração, bem como para que revelasse eventual organização criminosa.
Quanto à alegação da defesa de que os diálogos interceptados não foram integralmente transcritos nos autos, o ministro lembrou que a jurisprudência da Corte aponta no sentido da desnecessidade da transcrição integral, sendo bastante que se tenham degravados os trechos necessários ao embasamento da denúncia ofertada

Plenário define efeitos da decisão nas ADIs sobre emenda dos precatórios


O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu hoje o julgamento sobre a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da Emenda Constitucional (EC) 62/2009, que instituiu o último regime de pagamento de precatórios. Segundo a decisão, tomada em questão de ordem nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4357 e 4425, fica mantido parcialmente o regime especial criado pela emenda pelo período de cinco anos, contados a partir de janeiro de 2016. Foi ainda fixado um novo índice de correção monetária e estabelecida a possibilidade de compensação de precatórios vencidos com o estoque de créditos já inscritos em dívida ativa.
No caso da compensação de precatórios vencidos com a dívida ativa, a decisão não tem aplicação imediata, uma vez que o Plenário delegou ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a regulamentação do tema, com a apresentação ao STF de uma proposta normativa. Também caberá ao CNJ, nos mesmos termos, a regulamentação do uso compulsório de 50% dos depósitos judiciais tributários no pagamento de precatórios.
Quanto à correção monetária, o STF modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade proferida no julgamento das ADIs relativas à EC 62/2009, para considerar válido o índice básico da caderneta de poupança (TR) para a correção dos precatórios, até o dia de hoje (25), e estabeleceu sua substituição pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Os precatórios federais seguirão regidos pelo disposto nas Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDOs) quanto aos anos de 2014 e 2015, caso em que já foi fixado o IPCA-E como índice de correção.
Com a modulação dos efeitos, o regime especial instituído pela EC 62 foi prorrogado parcialmente. Isso significa que ficam mantidas as compensações, leilões e pagamentos à vista, previstos pela emenda realizados até o dia de hoje, vedada a possibilidade de seu uso a partir de então. Fica mantida, pelo prazo estabelecido de cinco anos, a possiblidade de realização de acordos diretos com os credores de precatórios, observada a ordem de preferência, redução máxima de 40% do valor do crédito atualizado.
Pelo período de cinco anos também é mantida a vinculação de percentuais mínimos da receita corrente dos estados e municípios ao pagamento de precatórios, e mantidas as sanções para o caso de não liberação dos recursos. Foi ainda atribuída ao CNJ a competência para supervisionar o pagamento de precatórios segundo a decisão.

Quilombolas: após voto divergente, julgamento tem novo pedido de vista


O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retomou hoje (25) o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3239 ajuizada pelo Partido Democratas (DEM) contra o Decreto nº 4.887/2003, que regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes de comunidades dos quilombos. O julgamento foi retomado com o voto-vista da ministra Rosa Weber, mas, em seguida, houve novo pedido de vista, desta vez formulado pelo ministro Dias Toffoli.
A ministra Rosa Weber abriu a divergência e votou pela improcedência da ação, entendendo pela constitucionalidade do decreto presidencial. Esclareceu que seu voto estava pronto cinco dias após seu pedido de vista, que ocorreu em 18 de abril de 2012. Naquele dia, o relator, ministro Cezar Peluso (aposentado), votou pela procedência da ação e, portanto, pela inconstitucionalidade do decreto questionado. Em seu voto, entretanto, o relator modulou os efeitos da decisão para “declarar bons, firmes e válidos” os títulos de tais áreas, emitidos até agora, com base no Decreto 4.887/2003.
Inconstitucionalidade formal
O artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) reconhece aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir os títulos. De acordo com a ministra Rosa Weber, o dispositivo é autoaplicável e não necessita de lei que o regulamente, portanto não houve invasão da esfera de competência do Poder Legislativo pela Presidência da República. Segundo a ministra, a edição do decreto presidencial foi juridicamente perfeita, na medida em que apenas trouxe as regras administrativas para dar efetividade a direito que já estava assegurado no momento da promulgação da Constituição de 1988.
“O objeto do artigo 68 do ADCT é o direito dos remanescentes das comunidades dos quilombos de ver reconhecida pelo Estado a sua propriedade sobre as terras por eles histórica e tradicionalmente ocupadas. Tenho por inequívoco tratar-se de norma definidora de direito fundamental de grupo étnico-racial minoritário, dotada, portanto, de eficácia plena e aplicação imediata e, assim, exercitável o direito subjetivo nela assegurado, independentemente de qualquer integração legislativa”, afirmou.
Inconstitucionalidade material
O questionamento do partido quanto ao critério de autoatribuição para caracterizar os remanescentes das comunidades dos quilombos foi rejeitado pela ministra Rosa Weber. A ministra lembrou que a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), internalizada no ordenamento jurídico brasileiro, dispõe que nenhum Estado tem o direito de negar a identidade de um povo indígena ou tribal que se reconheça como tal.
“A eleição do critério de autoatribuição não é arbitrária, tampouco desfundamentada ou viciada. Além de consistir em método autorizado pela antropologia contemporânea, estampa uma opção de politica pública legitimada pela Carta da República, na medida em que visa a interrupção do processo de negação sistemática da própria identidade aos grupos marginalizados”, ressaltou.
A ministra salientou que a autoatribuição de uma identidade (critério subjetivo) não afasta a satisfação de critérios objetivos exigidos para o reconhecimento da titularidade do direito assegurado pelo artigo 68 do ADCT. “Mostra-se necessária a satisfação de um elemento objetivo: a reprodução da unidade social que se afirma originada de um quilombo há de estar atrelada a uma ocupação continuada do espaço ainda existente, em sua organicidade, em 5 de outubro de 1988”, concluiu.

Negada liminar em HC de acusado de tráfico internacional de drogas


O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar no Habeas Corpus (HC) 127085, impetrado por R.L.P, preso na operação Suçuarana, da Polícia Federal, por suposta prática de associação criminosa para tráfico internacional de drogas.
Segundo os autos, juntamente com outros denunciados, o acusado teria se associado com o fim de reiteradamente adquirir substâncias entorpecentes de narcotraficantes transnacionais e, posteriormente, vendê-las.
A prisão preventiva foi decretada em maio de 2014. A defesa impetrou HC no Tribunal Regional Federal da 4ª Região e no Superior Tribunal de Justiça (STJ), mas os pedidos foram negados.
No habeas corpus impetrado no Supremo, o acusado alega ausência dos requisitos autorizadores da prisão cautelar, tendo em vista que não existiriam elementos que comprovem a sua participação no crime, havendo apenas “frágeis suspeitas”. Argumenta que aparece somente em uma conversa interceptada, na qual fala com uma mulher a respeito da limpeza de um automóvel.
A defesa ressalta ainda que a custódia não poderia ser decretada com base na garantia da ordem pública, em face da reiteração delitiva, pois é réu primário e estão ausentes quaisquer elementos que comprovem a necessidade da medida.
Decisão
O ministro Gilmar Mendes não vislumbrou a existência de constrangimento ilegal apto a justificar o deferimento da liminar, “sendo imperiosa análise mais detalhada dos elementos de convicção trazidos aos autos, o que ocorrerá por ocasião do julgamento do mérito”. “Nesse passo, numa delibação preliminar, entendo que a prisão do acusado está justificada”, sustentou.
Segundo o relator, a decretação da prisão preventiva se deu baseada em fundamentação idônea, alicerçada nas peculiaridades do caso concreto, notadamente quando se destaca a gravidade real da conduta do réu. “Nesse ponto, há elementos indicadores de que o denunciado atua como o responsável pelo recebimento das cargas de droga, armazenamento e distribuição, figurando como o operacional de um dos chefes do tráfico do Rio Grande do Sul”, apontou, ao negar a liminar.

Decisão garante pagamento de precatórios federais e correção pelo IPCA


O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar a fim de garantir a continuidade do pagamento de precatórios da União e assegurar sua correção, nos anos de 2014 e 2015, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). A decisão foi proferida em Ação Cautelar (AC 3764) ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra atos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Correção monetária
No caso do índice de correção aplicado aos precatórios federais, o ministro entendeu que deve ser utilizado o índice previsto nas Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDOs) da União de 2014 e 2015, que instituíram o IPCA-E em substituição ao índice de remuneração básica da poupança (TR).
No julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 4357 e 4425, em março de 2013, o STF declarou inconstitucional, dentre outras disposições da EC 62/2009, o uso da TR como índice de correção monetária, por não representar fielmente a evolução inflacionária. Em abril daquele ano, após ter sido informado pelo Conselho Federal da OAB sobre a paralisação do pagamento de precatórios por alguns estados e municípios, o ministro Luiz Fux, redator do acórdão das ADIs, determinou que os Tribunais de Justiça continuassem a efetuar o pagamento de precatórios na forma da EC 62/2009, até que o STF deliberasse em definitivo sobre a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade.
O relator explicou que sua decisão monocrática – referendada pelo Plenário em outubro de 2013 – não alcança a União. Isso porque ela era direcionada aos estados e municípios atrasados com o pagamento de precatórios, e que aderiram ao regime especial criado pela EC 62/2009. A decisão tinha por fim impedir a suspensão dos pagamentos em curso.
“Entendo que não há nenhum fundamento jurídico-constitucional minimamente consistente para chancelar a tese de que a União e suas entidades deverão atualizar seus precatórios e RPVs com base na TR, e não com base no IPCA-E, conforme determinam as LDOs de 2014 e 2015.”
Com a decisão, o ministro determinou à União a continuidade do pagamento dos precatórios nesses anos segundo a correção pelo IPCA-E, afastando, portanto, decisão da Corregedoria Nacional de Justiça que determinou a aplicação da TR.
Juros de mora
Atendendo a um segundo pedido da OAB na cautelar, o ministro também determinou a continuidade do pagamento dos precatórios parcelados pela União segundo o disposto no artigo 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), incluído pela Emenda Constitucional 30/2000. A partir de decisão da corregedoria do CNJ, o Conselho da Justiça Federal (CJF) havia determinado o bloqueio dos precatórios parcelados para eventual dedução de irregularidades nos juros adotados em parcelas anteriores.
O artigo 78 do ADCT havia estabelecido o pagamento desses precatórios acrescidos dos “juros legais”. A União adotou o entendimento de que os juros de 6% ao ano deveriam incidir também sobre as parcelas dos precatórios federais fracionados, a contar da segunda parcela. O ministro explicou que o STF, na liminar concedida nas ADIs 2356 e 2362, afastou a possibilidade de fracionamento introduzido pela EC 30/2000 e, a partir daí, todos os precatórios expedidos pela Justiça Federal passaram a prever quitação integral em parcela única. Porém, aqueles expedidos antes da suspensão dos efeitos da emenda continuaram parcelados e regidos pela sistema anterior, com incidência de juros legais sobre cada parcela.
Em decisão de dezembro de 2010, no Recurso Extraordinário (RE) 590751, com repercussão geral, o STF fixou a posição de que uma vez calculado o débito, acrescido de juros legais, estes não podem mais incidir nas parcelas fracionadas. Para o ministro Luiz Fux, contudo, essa posição não possui efeito retroativo, uma vez que isso afetaria os princípios da segurança jurídica e da confiança mútua.
“Até o pronunciamento do STF em dezembro de 2010, a União e a Justiça Federal interpretaram o artigo 78 do ADCT de modo a incluir juros legais sobre parcelas de precatórios federais parcelados pela EC 30/2000. Essa posição do Estado despertou legítimas expectativas nos cidadãos e até mesmo um procedimento padronizado na administração pública.”
A decisão do ministro suspendeu ato do CNJ referente ao bloqueio das parcelas e determinou a comunicação do CJF, da corregedoria do CNJ e dos Tribunais Regionais Federais (TRFs) para que continuem pagando os precatórios parcelados pela União com a incidência dos juros legais, bem como seja aplicada correção monetária pelo IPCA-E, conforme disposto nas Leis de Diretrizes Orçamentarias dos respectivos exercícios financeiros (2014 e 2015)

Mini usinas podem alavancar produção de etanol de milho em MT

Produtores rurais se reuniram nesta quinta (26) para discutir a viabilidade da implantação de mini usinas para produção de etanol de milho em Mato Grosso. A empresa Usinas Sociais Inteligentes Destilarias Sustentáveis S.A. (USI Biorefinarias) apresentou um modelo de negócio que envolve parcerias entre fornecedores e produtores rurais.
“É um modelo onde o produtor é agregado à cadeia do etanol de milho. É uma proposta de garantia de sustentabilidade de renda”, explica Francisco Mallmann, presidente da USI Biorefinarias.
O ex-presidente da Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso (Aprosoja) e conselheiro da entidade, Glauber Silveira, explica que a reunião teve o objetivo de apresentar alternativas para os produtores de milho do Estado. “Em algumas regiões, são poucos produtores e não conseguem ‘bancar’ uma usina de R$ 400 milhões. Essa opção de usina de menor porte permite criar um negócio de âmbito regional”, diz Silveira.
Além da assistência no gerenciamento e na parte técnica, o modelo apresentado também trabalha a comercialização e logística do produto final com a parceria da CHS, maior cooperativa agrícola norte-americana. “A CHS se compromete a comprar a produção e comercializar, e isso é importante, pois somos agricultores e precisamos desse know-how para os outros elos da cadeia”, afirma Silveira.
“Esse tipo de negócio é sucesso nos Estados Unidos há 15 anos. Nós nos comprometemos a comprar 100% da produção por dez anos e revender com o que chamamos de ‘livro aberto’, ou seja, o nosso cliente (usina) decide junto conosco pra quem vender, quando vender e por quanto vender”, explica o representante da CHS, Clayton Anselmo de Mello.
Glauber Silveira ressalta, entretanto, que os produtores rurais precisam avaliar a viabilidade dos investimentos. “Acreditamos no potencial do etanol do milho e trouxemos alternativas que podem abrir os horizontes. Não se trata de aval a esta ou outra empresa, mas sim de um intercâmbio de informações que pode ajudar o produtor a tomar decisões no seu negócio”, finaliza.

Fundação Chapadão em parceria com empresa inaugura laboratório para manipulação de defensivos

A Fundação Chapadão e a Bayer CropSciences, desde 2004 vem trabalhando em conjunto na contratação de pessoas especializadas, fornecendo treinamento, ampliação das instalações e aquisições de equipamentos para o laboratório de diagnose de doença e nematoides em culturas.
"Com esta parceria foi estruturado um laboratório, e dele é realizada a diagnose de doenças em cultura, orientando as ações a serem tomadas pelos produtores rurais da região e de cidades vizinhas", explica o diretor da Fundação Edson Borges.
"Ao longo dos anos novas parcerias foram construídas, e hoje a Bayer CropSciences faz a entrega de um novo modulo para manipulação de inseticidas, herbicidas e a ampliação do modulo para manuseio de fungicidas. Estas adequações visam atender as normas do MAPA e ao mesmo tempo ofertando melhorias ao trabalho dos pesquisadores da Fundação, tendo mais espaço esegurança no manuseio de defensivos agrícolas", acrescenta Borges.
O Presidente da Fundação Adriano Loeff, manifestou a satisfação da consolidação desta parceria com a empresa Bayer, dizendo que esta ação permitirá que a equipe de pesquisa atenda por completo a legislação e as necessidades de desenvolvimento de novas pesquisas, em benefício da agricultura e do agricultor no controle de pragas e doenças

Agricultura sustentável é foco de produtores no Centro-Oeste

Atentos à importância da utilização de práticas sustentáveis na agricultura, produtores do Centro-Oeste têm buscado estabelecer um equilíbrio entre a expansão das lavouras e a preservação do Cerrado. Inovações tecnológicas, aliadas a boas práticas alavancaram a região como referência na utilização de técnicas que agregam produtividade à sustentabilidade.
O uso racional da água e a aplicação de tecnologias adaptadas estão entre as principais práticas utilizadas pelos agricultores para preservar os recursos naturais da região. Dados da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) apontam que, no cerrado, bioma predominante no Centro-Oeste, a área desmatada por ano caiu 54% de 2002 a 2010, para menos de 6.500 quilômetros quadrados.
Segundo Leomar Cenci, presidente da Cooperativa Agropecuária da Região do Distrito Federal (Coopa-DF), os produtores do Distrito Federal buscam as melhores tecnologias para produção, sem deixar de lado a consciência ambiental. “Sabemos que para produzir com eficiência é preciso ter também muita responsabilidade, principalmente, no que diz respeito ao meio ambiente. Práticas como o plantio direto, que protege o solo, os barramentos de contenção feitos nas estradas rurais, entre outras ações, já fazem parte do dia a dia dos nossos produtores, e contribuem para a proteção dos nossos recursos hídricos”.
Foi com objetivo de transformar o Planalto Central em um pólo agropecuário, que a Coopa-DF criou a AgroBrasília – A Feira Internacional dos Cerrados. O evento está em sua oitava edição e tem se destacado como celeiro de inovações e realização de negócios junto às melhores empresas do setor e agricultores competentes e interessados em conhecimento. “A agricultura do DF ainda tem muito a crescer, mas precisa de algumas definições, especialmente, em relação à questão fundiária, que acaba travando alguns investimentos. No entanto, em termos gerais, o agricultor da região tem conhecimento, tecnologia e disposição para investir do desenvolvimento do setor”, completa Cenci.
Na AgroBrasília, uma parceria entre Coopa-DF, Embrapa, Secretaria de Agricultura, Campo, Emater-DF e Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), permite que os visitantes conheçam um espaço denominado Unidade de Referência Tecnológica (URT), onde fica instalada a Integração Lavoura, Pecuária e Floresta (ILPF), um sistema de produção de grãos, fibras, madeira, energia, leite ou carne na mesma área. “A ILPF é uma estratégia de produção que integra atividades agrícolas, pecuárias e florestais, realizadas na mesma área, em cultivo consorciado, em sucessão ou em rotação, buscando efeitos sinérgicos entre os componentes do agroecossistema”, explica Lourival Vilela, pesquisador da Embrapa Cerrados.
Desde que o espaço foi implantado no Parque Tecnológico Ivaldo Cenci, local onde acontece a AgroBrasília, os pesquisadores vêm realizando Dias de Campo para demonstrar a evolução do sistema. O objetivo é conduzir a unidade até o corte de todas as árvores para obter informações sobre a produtividade e viabilidade econômica.
Embora ainda não seja uma prática muito utilizada pelos produtores do DF, existe um grande potencial para que a ILPF passe a ser adotada tanto nas pequenas, quanto nas grandes propriedades. “Naquelas propriedades com foco em produção de leite, por exemplo, o sistema ILPF poder conferir maior conforto térmico aos animais e produção de madeira para serraria e de mourões para cerca”, diz Vilela.
Em 2015, o Dia de Campo ILPF da AgroBrasília contará com quatro estações que apresentarão os resultados obtidos, até o momento, no espaço. “Também haverá exposições relacionadas ao tema definido para o evento deste ano que é o manejo de solo com foco na conservação do solo e da água e no bem-estar animal”, completa Lourival Vilela.

Aprosoja visita Portos do Norte com foco na redução dos custos

Representantes da Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso (Aprosoja) começam neste domingo (29) uma missão para visitar os portos do Norte do país, região também conhecida como Arco Norte.
No cronograma, estão visitas às obras do futuro porto de Vila do Conde e do terminal de Marabá, no estado do Pará, e de locais já em funcionamento, como o porto de Ponta da Madeira, adjacente ao porto de Itaqui, e do Terminal de Grãos do Maranhão (TEGRAM), no estado do Maranhão.
O objetivo, segundo o diretor executivo do Movimento Pró-Logística, Edeon Vaz Ferreira, é observar e avaliar os locais para que Mato Grosso possa projetar novas rotas de escoamentos dos grãos.
A estimativa é que a finalização dos portos do Norte diminuam os gastos com logística que os produtores têm hoje no Estado.
“Com essa alternativa de escoamento da produção pelos portos do chamado Arco Norte, nós calculamos uma redução de custo na faixa de 34% nos próximos cinco anos, via corredor da BR-163 sentido Miritituba (Pará). Considerando o corredor de escoamento da BR-158, para o porto de Itaqui, a redução seria na faixa de 17%”, avalia.
Hoje, Mato Grosso utiliza cerca de 8,9 milhões de hectares para produção de soja, milho e algodão, segundo o Instituto Mato-Grossense de Economia Agropecuária (Imea).
A perspectiva é que áreas utilizadas atualmente para pastagem migrem para a agricultura. Assim, a área de produção de grãos chegaria a 13 milhões de hectares e, bem como ela, o escoamento desses grãos também aumentaria.
Equipe – Também farão parte da equipe da missão aos Portos do Norte o coordenador da comissão de Logística da Aprosoja, José Rezende, o vice-presidente da Região Leste, Endrigo Dalcin, e o segundo vice-presidente da Região Norte, Antônio Galvan.