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Mostrando postagens de Setembro, 2015
Aprovada pela CCJ antecipação do horário eleitoral durante abertura dos Jogos Paralímpicos Da Redação | 
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou em decisão final, nesta quarta-feira (30), projeto de lei (PLS 170/2015) do senador Romário (PSB-RJ) que trata da antecipação do horário eleitoral gratuito na noite do dia 7 de setembro de 2016 em razão da Cerimônia de Abertura dos Jogos Paralímpicos Rio 2016. A abertura dos Jogos Paralímpicos está prevista para as 20h16 do dia 7 de setembro de 2016. Já a transmissão da propaganda eleitoral gratuita no rádio e na TV deverá acontecer das 20h30min às 21h. O PLS 170/2015propõe que a propaganda eleitoral, nesse dia, seja realizada entre 19h e 19h30min para que não haja uma coincidência de horários. Conforme argumentou Romário, a fixação legal do horário de transmissão da propaganda eleitoral no rádio e na TV acabaria impedindo os brasileiros de assistir, ao vivo, à Cerimônia de Abertura das Paraoli…
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CI ouve estatais do setor elétrico que culpam governo por prejuízo Da Redação |
Ricardo Ferraço apresentou requerimento para a realização da audiência Pedro França/Agência Senado A Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) aprovou requerimento do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) para realização de audiência pública sobre prejuízos enfrentados por empresas estatais do setor elétrico, conforme matéria veiculada nesta quarta-feira (30) pelo jornal Folha de S. Paulo.
Ferraço sugere que sejam convidados o ministro de Minas e Energia, Eduardo Braga, e os presidentes da Eletrobras, José da Costa, da Eletronorte, Tito Cardoso de Oliveira Neto, e de Furnas, Flávio Decat de Moura.
Conforme a reportagem, as empresas culpam o governo federal por um prejuízo de R$ 20 bilhões, em virtude da atual crise no setor de energia elétrica.
Transporte escolar Na mesma reunião, foi aprovado requerimento de Dalír…
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CCJ aprova regulamentação do inquérito civil realizado pelo Ministério Público Djalba Lima |
Edilson Rodrigues/Agência Senad Proposições legislativas PLS 233/2015 A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (30) a regulamentação do inquérito civil, instrumento usado pelo Ministério Público para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos. Conforme o senador Blairo Maggi (PR-MT), autor do Projeto de Lei do Senado (PLS) 233/2015-Complementar, o objetivo é suprir a lacuna legal quanto a esse instrumento, que existe desde 1985.
Uma das inovações é o estabelecimento de prazo para a conclusão do inquérito, de 12 meses, com a possibilidade de prorrogação por igual período. Esse prazo foi introduzido em substitutivo do relator, senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), já que a proposta o…
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Paulo Paim relembra sanção da PEC das Domésticas Da Redação e Da Rádio Senado | 
Waldemir Barreto/Agência Senado
Proposições legislativas PLS 5/2015 O senador Paulo Paim (PT-RS) lembrou em Plenário (30) que amanhã, 1º de outubro, serão completados 120 dias da sanção da chamada PEC das Empregadas Domésticas.
Com a decisão do Congresso Nacional, os trabalhadores domésticos passaram a ter vários direitos, já garantidos a outras categorias, como a definição da jornada de trabalho, adicional noturno e recolhimento do FGTS.
Paim também homenageou a ex-senadora e deputada Benedita da Silva que, segundo ele, sempre lutou para que essas conquistas fossem alcançadas.
— Daqui para frente o mundo das empregadas domésticas será diferente. Vai ser muito, muito, muito melhor.
Paim lembrou que amanhã é comemorado o Dia do Representante Comercial. Apro…
Começa reunião para votar parecer à MP de proteção ao emprego Da Redação |
Começou há pouco a reunião da comissão mista da Medida Provisória (MP) 680/2015, que instituiu o Programa de Proteção ao Emprego (PPE). O intuito do encontro é votar o relatório do deputado Daniel Vilela (PMDB-GO). Na semana passada, houve pedido de vista, o que inviabilizou a apreciação do texto.

O líder do governo no Congresso, senador José Pimentel (PT-CE), adiantou que o relator vai apresentar alterações ao parecer.

Conforme o PPE, a empresa em dificuldade financeira poderá reduzir a remuneração e a jornada de trabalho de seus empregados em até 30%. Como contrapartida, a companhia fica impedida por até 32 meses de demitir sem justa causa quem teve redução salarial e de jornada.

Em seu parecer apresentado na semana passada, Vilela ampliou o prazo para empresas participarem do programa: de 12 meses (seis meses com uma renovação) para 24 meses. Também estendeu em um ano o período de ades…
Restrição à venda de sinalizador náutico é aprovada pela CCJ Da Redação |
Proposições legislativas PLS 74/2013 A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, em decisão terminativa, nesta quarta-feira (30), projeto de lei do Senado (PLS 74/2013) que proíbe a venda de sinalizador náutico para menores de 18 anos; obriga a identificação do comprador e exige o credenciamento da loja que comercializa o produto. A proposta recebeu parecer favorável do relator, senador Blairo Maggi (PR-MT). O ex-senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) apresentou o projeto motivado pelo acidente com um sinalizador náutico que causou a morte de torcedor do time boliviano San José, disparado em jogo contra o Corinthians, em Oruro, na Bolívia. “A repercussão dessa morte trágica ilustra a gravidade da comercialização indiscriminada de sinalizadores náuticos, que podem, infelizmente, afe…
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PEC poderá modificar regulamentação de teto salarial de servidores federais Simone Franco |
Edilson Rodrigues/Agência Senado Após rejeitar por inconstitucionalidade o projeto de lei (PLS) 3/2011 da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), que regulamentava o teto salarial dos agentes públicos, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou parecer do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) recomendando que o assunto fosse tratado por meio de uma proposta de emenda à Constituição (PEC). A iniciativa será analisada, agora, pelo Plenário do Senado.
Por sugestão de Randolfe, relator do PLS 3/2011, a PEC deverá prever a edição de uma lei federal — a ser proposta pelo Poder Executivo — fixando regras gerais sobre a aplicação do teto salarial dos agentes públicos.
“No caso do acúmulo de remunerações, proventos ou pensões pagos por entes distintos da Federação, a edição de lei nacional reguladora do tema nos parece inafastável, ante a possibilidade sempre pr…
CCJ aprova mudanças na investigação da paternidade de filhos fora do casamento REdaçao
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (30) mudanças na investigação da paternidade de filhos fora do casamento. Pela proposta (PLS 101/2007), sempre que uma criança for registrada sem o nome do pai, o oficial do cartório de registro de nascimento terá que informar o fato em cinco dias a um juiz, que deve questionar a mãe sobre a paternidade do filho.
Depois de perguntar à mãe o nome, a profissão e o endereço do suposto pai, o juiz vai mandar notificá-lo para que se manifeste. Se ele não responder em 30 dias ou negar a paternidade, os autos serão enviados ao Ministério Público, que pode abrir uma ação de investigação de paternidade. A diligência vai correr em segredo de Justiça.
Para o relator da matéria, senador Benedito de Lira (PP-AL), é preciso acabar com todas as lacunas da legislação para que uma criança possa ter no regist…
Lei Geral das Agências Reguladoras é aprovada pela CCJ Da Redação |
Proposições legislativas PLS 52/2013 A Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (30), o projeto da Lei Geral das Agências Reguladoras (PLS) 52/2013. A proposta, que faz parte da Agenda Brasil, estabelece regras relativas à gestão, organização e mecanismos de controle social das agências reguladoras federais e promove ainda ajustes nas leis específicas de criação de cada uma delas. Do senador Eunício de Oliveira (PMDB-CE), a proposta reproduz, em grande medida, o conteúdo do Projeto de Lei 3.337/2004, que tinha objetivo de aumentar o controle das agências reguladoras pelos ministérios a que são vinculadas. O projeto foi arquivado a pedido da presidente da República, Dilma Rousseff, em 2013, após quase 10 anos sendo analisado pelos deputados. Criadas para fiscal…
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Hemodiálise no país vive um colapso, alertam participantes de audiência Da Redação |
Blog HRBA O serviço de hemodiálise (a limpeza do sangue por aparelhos, quando os rins não funcionam) vive um colapso no Brasil, segundo denunciaram os participantes de audiência pública conjunta das Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) e Assuntos Sociais (CAS), nesta quarta-feira (30), para debater os problemas do setor. Eles informaram que doentes crônicos renais estão morrendo por causa do subfinanciamento ao serviço e da falta de medicamentos.
— Temos uma tragédia anunciada, um sistema difícil com a diálise, que está em crise — afirmou Valter Garcia, diretor da Sociedade Brasileira de Nefrologia (SBN).
Um dos principais problemas apontados pelo médico é o valor pago pelo Sistema Único de Saúde (SUS) às clínicas que realizam os procedimentos. O custo real da sessão gira em torno de R$ 256, mas o sistema público não reajusta o repasse há anos…
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Agências reguladoras poderão ter que prestar contas anualmente ao Congresso Simone Franco


Pedro França/Agência Senado A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (30), parecer favorável a oito projetos de lei do senador Waldemir Moka (PMDB-MS) que alteram a regulamentação de agências reguladoras para obrigá-las a enviar, anualmente, relatórios de atividades ao Congresso Nacional. Todos receberam parecer pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade do relator, senador Walter Pinheiro (PT-BA). São oito as autarquias especiais alcançadas pelas propostas: Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Agência Nacional do Petróleo (ANP), Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Agência Nacional de Cinema (Ancine), Agência Nacional de Águas (ANA), Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM). “Sob os …
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Senadores recomendam que Anatel priorize os consumidores Iara Guimarães Altafin
Pedro França/Agência Senado A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) deve ter maior interação com os Procons, de forma a ampliar sua capacidade de perceber e tratar as demandas dos consumidores. A recomendação foi feita por senadores a Otávio Luiz Rodrigues Junior, indicado para o Conselho Diretor da Anatel, durante sabatina nesta quarta-feira (30).
A indicação foi aprovada pelos 20 senadores presentes à reunião na Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI), presidida por Ricardo Ferraço (PMDB-ES), e vai a Plenário.
Os senadores Elmano Férrer (PTB-PI), relator da indicação na CI, e Dalírio Beber (PSDB-SC) lembraram que as empresas de telefonia móvel são as campeãs de reclamações junto aos órgãos de defesa do consumidor.
— Falta de cobertura, queda frequente de sinal e cobrança indevida são os problemas mais corriqueiros — observou Beber.
No mesmo sentido, Blairo Maggi …
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Ângela Portela diz que tentativa de restabelecer contribuição empresarial de campanhas é inconstitucional Da Redação e Da Rádio Senado
Waldemir Barreto/Agência Senado
A senadora Ângela Portela (PT-RR) afirmou que o veto da presidente da República, Dilma Rousseff, às doações de empresas para campanhas eleitorais é uma importante vitória da democracia e uma dura derrota dos que usam o poder econômico para se manter no poder.
Ela observou que o veto se junta à decisão histórica do Supremo Tribunal Federal que determinou que a participação de empresas nas eleições é inconstitucional porque agride o princípio da igualdade nas disputas eleitorais e prejudica o livre exercício do voto.
Ângela Portela afirmou que, inconformados com a decisão, setores do Congresso Nacional querem agora aprovar uma proposta para incluir o financiamento empresarial das campanhas na Constituição. Ela espera que a proposta seja rejeitada e lembrou que, segundo o presidente do Supremo, …
Aprovada pela CCJ antecipação do horário eleitoral durante abertura dos Jogos Paraolímpicos Da Redação | 
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou em decisão final, nesta quarta-feira (30), projeto de lei (PLS 170/2015) do senador Romário (PSB-RJ) que trata da antecipação do horário eleitoral gratuito na noite do dia 7 de setembro de 2016 em razão da Cerimônia de Abertura dos Jogos Paraolímpicos - Rio 2016. A abertura dos Jogos Paraolímpicos está prevista para as 20 horas e 16 minutos do dia 7 de setembro de 2016. Já a transmissão da propaganda eleitoral gratuita no rádio e na TV deverá acontecer das 20h30min às 21 h. O PLS 170/2015propõe que a propaganda eleitoral, nesse dia, seja realizada entre 19 h e 19h30min para que não haja uma coincidência de horários. Conforme argumentou Romário, a fixação legal do horário de transmissão da propaganda eleitoral no rádio e na TV acabaria impedindo os brasileiros de assistir – ao vivo – à Cerimôni…
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CI ouve estatais do setor elétrico que culpam governo por prejuízo Da Redação |
Ricardo Ferraço apresentou requerimento para a realização da audiência Pedro França/Agência Senado A Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) aprovou requerimento do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) para realização de audiência pública sobre prejuízos enfrentados por empresas estatais do setor elétrico, conforme matéria veiculada nesta quarta-feira (30) pelo jornal Folha de S. Paulo.
Ferraço sugere que sejam convidados o ministro de Minas e Energia, Eduardo Braga, e os presidentes da Eletrobrás, José da Costa, da Eletronorte, Tito Cardoso de Oliveira Neto, e de Furnas, Flávio Decat de Moura.
Conforme a reportagem, as empresas culpam o governo federal por um prejuízo de R$ 20 bilhões, em virtude da atual crise no setor de energia elétrica.
Transporte escolar Na mesma reunião, foi aprovado requerimento de Dalir…
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CCJ aprova regulamentação do inquérito civil realizado pelo Ministério Público Djalba Lima |
Edilson Rodrigues/Agência Senad A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (30) a regulamentação do inquérito civil, instrumento usado pelo Ministério Público para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos. Conforme o senador Blairo Maggi (PR-MT), autor do Projeto de Lei do Senado (PLS) 233/2015-Complementar, o objetivo é suprir a lacuna legal quanto a esse instrumento, que existe desde 1985.
Uma das inovações é o estabelecimento de prazo para a conclusão do inquérito, de 12 meses, com a possibilidade de prorrogação por igual período. Esse prazo foi introduzido em substitutivo  do relator, senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), já que a proposta original de Blairo previa seis meses.
Com 43 artigos, o substitutivo atribui à prova colhida pelo Ministério Público no inquérit…
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Paulo Paim relembra sanção da PEC das Domésticas Da Redação e Da Rádio Senado
Waldemir Barreto/Agência Senado
O senador Paulo Paim (PT-RS) lembrou em Plenário (30) que amanhã, 1º de outubro, serão completados 120 dias da sanção da chamada PEC das Empregadas Domésticas.
Com a decisão do Congresso Nacional, os trabalhadores domésticos passaram a ter vários direitos, já garantidos a outras categorias, como a definição da jornada de trabalho, adicional noturno e recolhimento do FGTS.
Paim também homenageou a ex-senadora e deputada Benedita da Silva que, segundo ele, sempre lutou para que essas conquistas fossem alcançadas.
- Daqui pra frente o mundo das empregadas domésticas será diferente. Vai ser muito, muito, muito melhor.
Paim lembrou que amanhã é comemorado o Dia do Representante Comercial. Aproveitando a data, ele espera que o Plenário aprove o projeto de lei de sua autoria (PLS 5/2015) que modifica o enquadramento dos representantes comerciais no Simp…
Começa reunião para votar parecer à MP de proteção ao emprego Da Redação
Começou há pouco a reunião da comissão mista da Medida Provisória (MP) 680/2015, que instituiu o Programa de Proteção ao Emprego (PPE). O intuito do encontro é votar o relatório do deputado Daniel Vilela (PMDB-GO). Na semana passada, houve pedido de vista, o que inviabilizou a apreciação do texto.

O líder do governo no Congresso, senador José Pimentel (PT-CE), adiantou que o relator vai apresentar alterações ao parecer. Conforme o PPE, a empresa em dificuldade financeira poderá reduzir a remuneração e a jornada de trabalho de seus empregados em até 30%. Como contrapartida, a companhia fica impedida por até 32 meses de demitir sem justa causa quem teve redução salarial e de jornada.

Em seu parecer apresentado na semana passada, Vilela ampliou o prazo para empresas participarem do programa: de 12 meses (seis meses com uma renovação) para 24 meses. Também estendeu em um ano o período de ade…
Confederação ajuíza ADI contra lei paraense que cria taxa sobre uso de recursos hídricos




A Confederação Nacional da Indústria (CNI) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5374, com pedido de liminar, contra lei do Estado do Pará que institui taxa de fiscalização sobre exploração e aproveitamento de recursos hídricos. A confederação sustenta que a União detém competência privativa para legislar sobre águas e que o estado não tem poder de polícia capaz de autorizar a criação de taxa de fiscalização da atividade.
De acordo com a petição inicial, a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Aproveitamento de Recursos Hídricos (TFRH), instituída pela Lei 8.091/2014, seria um "imposto mascarado de taxa" que gera incidências indevidas, violando regras relativas à exoneração das exportações, alíquotas nas operações interestaduais, não cumulatividade e não discriminação. Sustenta, ainda, …
2ª Turma autoriza extradições de espanhol e peruano para os países de origem


Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu as Extradições (EXT) 1377 e 1369, de relatoria da ministra Cármen Lúcia e do ministro Gilmar Mendes, respectivamente. O cidadão espanhol Enrique Perez Gomez foi condenado em seu país por tráfico internacional de pessoas para fins de exploração sexual e ainda responderá a outra ação penal na Espanha por tráfico de pessoas e facilitação à prostituição. Já o peruano Carlos Augustín Vargas Alvarado responderá em seu país por tráfico internacional de drogas.
De acordo com os autos, Enrique Gomez é acusado de ludibriar mulheres com a oferta de emprego no país, quando na verdade eram levadas ao exterior para exploração sexual. O extraditando está preso desde 5 de novembro de 2014. Carlos Alvarado, suspeito de integrar organização criminosa dedicada ao tráfico de entorpecentes, seria o responsável pela captação de pessoas para o t…
Mantida decisão do TCU que suprimiu auxílio-moradia para membros do MPU em caso de promoção


Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou Mandado de Segurança (MS 25838) impetrado na Corte pela Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) contra decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que, em 2006, considerou ilegal a concessão de auxílio-moradia para membros do Ministério Público da União em caso de promoção com deslocamento para outra cidade, conforme previsão da Portaria 495/1995.
De acordo com os autos, depois da decisão do TCU, o então procurador-geral da República editou a Portaria 8/2006 para explicitar que o auxílio-moradia previsto na Lei Complementar 75/1993 (artigo 227, inciso VIII) se restringia aos membros do MP da União lotados nas localidades cujas condições de moradia são consideradas particularmente difíceis e onerosas, excluindo a previsão de concessão do auxílio no caso de promoção com deslocamento, constante …
2ª Turma analisa HC de médicos condenados por remoção de órgãos


Na sessão desta terça-feira (29), a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu parcialmente Habeas Corpus (HC 127754) para que os médicos Cláudio Rogério Carneiro Fernandes e João Alberto Góes Brandão possam recorrer da sentença em liberdade. Ambos foram condenados, respectivamente, às penas de 17 e 19 anos de reclusão pelo crime de remoção de órgãos de pessoa viva qualificado pelo resultado morte. De acordo com o relator do caso, ministro Teori Zavascki, os réus responderam a todo o processo em liberdade, e não ocorreu fato superveniente apto a justificar o decreto de prisão preventiva no momento da sentença.
O crime, tipificado no artigo 14 (parágrafo 4º) da Lei 9.343/1997, ocorreu na Santa Casa de Poços de Caldas (MG) em 2001. De acordo com o advogado de defesa, no decorrer do processo o juiz aplicou aos réus medidas cautelares ao invés de decretar as prisões preventivas. Os réus tiveram que…
Suspensas audiências em processos oriundos de operação policial no DF em 2009



O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão das audiências de instrução nos processos relativos à operação “Caixa de Pandora”, que tramitam na 7ª Vara Criminal da Circunscrição Judiciária de Brasília (DF). A operação, deflagrada em 2009, investigou suposto esquema de corrupção no governo do Distrito Federal. O ministro requisitou ainda informações ao procurador-geral da República e ao procurador-geral de Justiça do Distrito Federal acerca de irregularidades apontadas pela defesa do ex-governador do DF José Roberto Arruda.
A decisão foi tomada na Reclamação (RCL) 21861, na qual se discute o acesso dos investigados à delação premiada prestada pelo ex-secretário de relações institucionais do DF Durval Barbosa. Em petição encaminhada nos autos pela defesa do ex-governador José Arruda, foi alegado que a liminar do ministro Marco Aurélio nos autos da RCL teria s…
Juiz deve analisar pedido de oitiva de testemunhas em investigação sobre morte de Rubens Paiva



O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o juízo da 4ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro deve apreciar a possibilidade de ouvir testemunhas no caso que investiga o desaparecimento e morte do deputado Federal Rubens Paiva, em janeiro de 1971. O curso da ação penal foi suspenso em setembro de 2014 por liminar concedida pelo ministro na Reclamação (RCL) 18686, mas o Ministério Público Federal (MPF) requereu a oitiva antecipada da prova, por conta da idade avançada e delicado estado de saúde de algumas testemunhas. Na ação penal, cinco militares são acusados de envolvimento no desaparecimento do parlamentar.
Na liminar que suspendeu o trâmite do processo na primeira instância, o ministro destacou, em análise preliminar do caso, que o recebimento da denúncia contra os acusados mostra-se incompatível com a decisão do STF no julgamento da Argui…
Cabe a MP estadual investigar omissão de anotação de dados em carteira de trabalho


Cabe ao Ministério Público (MP) estadual investigar suposta prática de crime de omissão de anotação de dados relativos a contrato de trabalho na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). A decisão foi tomada na análise da Petição (PET) 5084, pelo ministro Marco Aurélio. Segundo ele, não há, no caso, lesão a bem ou interesse da União a atrair a competência da Justiça Federal para julgar eventual ação penal, não cabendo portanto ao Ministério Público Federal (MPF) a apuração da matéria.
Na hipótese em questão, o Ministério Público Federal (MPF) encaminhou ao MP do Estado de São Paulo (MP-SP) os autos de procedimento voltado a apurar suposta prática do delito previsto no artigo 297 (parágrafo 4º) do Código Penal. O MP estadual, então, suscitou o conflito negativo de atribuição, afirmando que incumbe ao MPF conduzir a investigação.
Define-se o conflito considerada a matéria objeto do pr…
STF vai discutir constitucionalidade de contribuição social após cumprida finalidade que a motivou



O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se é constitucional a manutenção de contribuição social depois de atingida a finalidade que motivou sua criação. O tema – que teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual da Corte – é tratado no Recurso Extraordinário (RE) 878313, no qual se questiona a constitucionalidade do artigo 1º da Lei Complementar (LC) 110/2001, que criou contribuição, com alíquota em 10% sobre os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), devida pelos empregadores em caso de demissão de empregado sem justa causa. O relator do caso é o ministro Marco Aurélio.
O recurso foi interposto por uma empresa contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), que assentou a exigibilidade da contribuição social geral prevista na LC 110/2001. Segundo o acórdão questionado, não é possível presumir a perda de finalidade da cont…
Ações que discutem aplicação do regime celetista a conselhos terão julgamento conjunto



A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o apensamento de ações que tratam da aplicação de regime de contratação celetista por conselhos profissionais. Assim, a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 36, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5367 e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 367 tramitarão e serão julgadas em conjunto.
Na ADC 36, o Partido da República (PR) pede que o STF firme o entendimento de que o parágrafo 3º do artigo 58 da Lei Federal 9.649/1998, que determina a aplicação da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) aos empregados dos conselhos profissionais, não ofende princípio constitucional.
Segundo a legenda, o regime jurídico previsto no artigo 39 da Constituição Federal para a Administração Pública Direta, autarquias e fundações públicas não é compatível com as peculiaridades inerentes ao regime p…
ADI questiona alteração na delegação de serviços públicos na área de transportes



A Confederação Nacional dos Usuários de Transportes Coletivos Rodoviário, Ferroviário, Hidroviário e Aéreo (Conut) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5372), no Supremo Tribunal Federal (STF), com a qual pretende obter a declaração de inconstitucionalidade do disposto no artigo 14, inciso III, alínea “j”, da Lei nº 10.233/2001 (alterado pelo artigo 3º da Lei nº 12.996/2014).
Segundo a Conut, a norma introduziu nova disciplina de delegação dos serviços públicos de competência da União, mudando o regime jurídico de “concessão” e “permissão” para o de “autorização”, estabelecendo, contudo, que a sua regulamentação se fará através de ato expedido pela ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), que inclusive já editou a Resolução nº 4.770/2015, estabelecendo a forma de delegação e operação dos serviços regulares de transporte rodoviário interestadual e internacional de passag…

Polícia Federal apreende 30 kg de cocaína em São Luís

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São Luís/MA - A Polícia Federal, com o apoio da Polícia Rodoviária Federal, apreendeu 30 quilos de cocaína durante uma ação realizada na noite desta segunda-feira (28) em São Luís (MA).
A droga de origem boliviana foi encontrada escondida em compartimentos secretos em baixo dos bancos de um veículo utilizado pela quadrilha. Quatro pessoas acabaram sendo presas e três veículos foram apreendidos.
A prisão ocorreu quando o condutor do veículo que transportava a cocaína se encontrou com os receptadores da droga. De acordo com as investigações, o grupo era bastante especializado e realizava esse tipo de transporte constantemente.
Os suspeitos foram encaminhados para o Complexo Penitenciário de Pedrinhas e se encontram à disposição da Justiça Federal.

Operação Racer combate fraudes na importação de motos off road

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Araraquara/SP - A Polícia Federal deflagrou na manhã de hoje (30/9) a Operação Racer, para investigar a atuação de empresários brasileiros, residentes no Brasil e no exterior, em esquemas ilícitos de importação ilegal e comercialização em território nacional de motos e peças de motos off road de origem estrangeira, sem o recolhimento dos tributos devidos (Imposto de Importação, IPI, COFINS, PIS/PASEP e ICMS). Tratam-se de motos utilizadas em competições de motocross e cross country, que não possuem cadastro no RENAVAM (são veículos dispensados do emplacamento).
Foram cumpridos 13 mandados de busca e apreensão, em empresas e residências de Araraquara/SP, Dourado/SP, Ribeirão Preto/SP, São Roque/SP, Mairinque/SP e Ponta Porã/MS, além do sequestro de imóveis e de valores depositados em contas bancárias que, a princípio, foram adquiridos com o produto dos crimes de descaminho. Estima-se que somente uma das empresas envolvidas nas fraudes, com sede em Araraquara/SP, e que já …