quarta-feira, 30 de setembro de 2015

Aprovada pela CCJ antecipação do horário eleitoral durante abertura dos Jogos Paralímpicos

Da Redação | 
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou em decisão final, nesta quarta-feira (30), projeto de lei (PLS 170/2015) do senador Romário (PSB-RJ) que trata da antecipação do horário eleitoral gratuito na noite do dia 7 de setembro de 2016 em razão da Cerimônia de Abertura dos Jogos Paralímpicos Rio 2016.
A abertura dos Jogos Paralímpicos está prevista para as 20h16 do dia 7 de setembro de 2016. Já a transmissão da propaganda eleitoral gratuita no rádio e na TV deverá acontecer das 20h30min às 21h. O PLS 170/2015 propõe que a propaganda eleitoral, nesse dia, seja realizada entre 19h e 19h30min para que não haja uma coincidência de horários.
Conforme argumentou Romário, a fixação legal do horário de transmissão da propaganda eleitoral no rádio e na TV acabaria impedindo os brasileiros de assistir, ao vivo, à Cerimônia de Abertura das Paraolimpíadas.
Sensível a essa consideração, o relator, senador José Maranhão (PMDB-PB), recomendou a aprovação do PLS 170/2015. Maranhão chamou atenção para o grande interesse em torno dos Jogos Paralímpicos, tendo em vista ser essa a primeira vez que o país os sedia.
— Além disso, a cerimônia de abertura se mostra como uma bela oportunidade de promover a pessoa com deficiência em horário nobre na rede de TV aberta — ressaltou o relator no parecer.
Durante a discussão da proposta, o senador Marcelo Crivella (PRB-RJ) considerou importante rever a legislação eleitoral para que esta mudança no horário da propaganda eleitoral possa ocorrer não só em função da abertura dos Jogos Paralímpicos, mas também de outros eventos importantes no país a serem transmitidos pelo rádio e pela TV. Essa sugestão contou com o apoio do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG).
Já o senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) levantou dúvidas se haverá tempo hábil para a medida vigorar, já que mudanças na legislação eleitoral tem que ser aprovadas um ano antes da próxima eleição. O lapso temporal levantado por Valadares não foi visto como um problema pela senadora Simone Tebet (PMDB-MS), para quem o assunto poderia ser regulado por meio de resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), entendimento também compartilhado por Maranhão.
Se não houver recurso para votação pelo Plenário do Senado, o PLS 170/2015 segue para exame da Câmara dos Deputados.
Agência Senado

CI ouve estatais do setor elétrico que culpam governo por prejuízo

Da Redação |
A Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) aprovou requerimento do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) para realização de audiência pública sobre prejuízos enfrentados por empresas estatais do setor elétrico, conforme matéria veiculada nesta quarta-feira (30) pelo jornal Folha de S. Paulo.
Ferraço sugere que sejam convidados o ministro de Minas e Energia, Eduardo Braga, e os presidentes da Eletrobras, José da Costa, da Eletronorte, Tito Cardoso de Oliveira Neto, e de Furnas, Flávio Decat de Moura.
Conforme a reportagem, as empresas culpam o governo federal por um prejuízo de R$ 20 bilhões, em virtude da atual crise no setor de energia elétrica.

Transporte escolar

Na mesma reunião, foi aprovado requerimento de Dalírio Beber (PSDB-SC) para realização de audiência conjunta com a Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), para discutir o uso de cadeirinha para transporte de menores de 10 anos em veículos escolar.
Serão convidados, entre outros, Alberto Angerami, diretor do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran); Luiz Yabiku, presidente da Associação Nacional Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea);  João Alziro Herz, presidente do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro); e Pedro Januário de Souza Neto, presidente do Sindicato dos Transportadores Escolares de São José e Região, no estado de Santa Catarina.
Por sugestão de Wellington Fagundes (PR-MT), a comissão também realizará três debates para avaliar o Plano Nacional de Logística de Transportes. Serão discutidos, entre outros temas, atrasos e abandono de obras públicas e a experiência internacional na concessão de obras de infraestrutura.

Dnit

Na reunião desta quarta-feira, foi lido relatório de Acir Gusgacz (PDT-RO) sobre indicação do nome de Fernando Fortes Melro Filho para o cargo de diretor de Administração e Finanças do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit).
Após a leitura do relatório, foi concedida vista regimental, devendo o indicado ser sabatinado na próxima reunião do colegiado.
Agência Senado

CCJ aprova regulamentação do inquérito civil realizado pelo Ministério Público

Djalba Lima |
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (30) a regulamentação do inquérito civil, instrumento usado pelo Ministério Público para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos. Conforme o senador Blairo Maggi (PR-MT), autor do Projeto de Lei do Senado (PLS) 233/2015-Complementar, o objetivo é suprir a lacuna legal quanto a esse instrumento, que existe desde 1985.
Uma das inovações é o estabelecimento de prazo para a conclusão do inquérito, de 12 meses, com a possibilidade de prorrogação por igual período. Esse prazo foi introduzido em substitutivo do relator, senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), já que a proposta original de Blairo previa seis meses.
Com 43 artigos, o substitutivo atribui à prova colhida pelo Ministério Público no inquérito civil a chamada "presunção relativa", ou seja, pode ser desfeita pela prova em contrário. Essa contraprova caberá ao réu na ação civil pública aberta com base no inquérito civil.
Um dos artigos determina ao membro do Ministério Público que, instaurado o inquérito civil, notifique o investigado para que apresente esclarecimentos, por escrito, no prazo de dez dias. Também a parte investigada será intimada para acompanhar as declarações e os depoimentos durante o inquérito civil.
O membro do Ministério Público, conforme o projeto, será civil e criminalmente responsável pelo uso indevido de informações e documentos que requisitar. No caso de ação penal, ela poderá ser proposta subsidiariamente também pelo ofendido.
O projeto permite ao órgão do Ministério Público, no fim do inquérito civil, tomar dos investigados compromisso de ajustamento de conduta às exigências legais ou normativas. O documento deverá prever também obrigações necessárias à reparação ou compensação do dano ou à prevenção do ilícito.
Autor da proposta, Blairo Maggi afirma que o Estado de Direito reclama e exige a edição de lei para tratar do assunto, até como forma de defesa da posição jurídica dos cidadãos. O senador destaca o entendimento doutrinário de que o inquérito civil é uma investigação administrativa prévia que visa colher elementos de convicção para instruir futura ação civil pública.
Entretanto, segundo Blairo, a prática tem revelado que as investigações, embora com caráter de mera instrução, "acabam sendo excessivamente prejudiciais ao patrimônio jurídico da pessoa investigada". O senador apontou exposição abusiva e prejulgamento em muitos desses casos.
O inquérito civil público é previsto no artigo 129 da Constituição e na Lei Complementar 75/1993, o estatuto do Ministério Público da União. Com a decisão da CCJ nesta quarta-feira, o projeto seguirá para votação pelo Plenário do Senado.
Agência Senado

Paulo Paim relembra sanção da PEC das Domésticas

Da Redação e Da Rádio Senado | 
O senador Paulo Paim (PT-RS) lembrou em Plenário (30) que amanhã, 1º de outubro, serão completados 120 dias da sanção da chamada PEC das Empregadas Domésticas.
Com a decisão do Congresso Nacional, os trabalhadores domésticos passaram a ter vários direitos, já garantidos a outras categorias, como a definição da jornada de trabalho, adicional noturno e recolhimento do FGTS.
Paim também homenageou a ex-senadora e deputada Benedita da Silva que, segundo ele, sempre lutou para que essas conquistas fossem alcançadas.
— Daqui para frente o mundo das empregadas domésticas será diferente. Vai ser muito, muito, muito melhor.
Paim lembrou que amanhã é comemorado o Dia do Representante Comercial. Aproveitando a data, ele espera que o Plenário aprove o projeto de lei de sua autoria (PLS 5/2015) que modifica o enquadramento dos representantes comerciais no Simples Nacional, para incluir a atividade desses profissionais em uma tabela de tributação com alíquotas menores.
Ele destacou ainda que 1º de outubro também é o Dia Internacional do Idoso e homenageou essa parcela da população.
Agência Senado

Começa reunião para votar parecer à MP de proteção ao emprego

Da Redação |
Começou há pouco a reunião da comissão mista da Medida Provisória (MP) 680/2015, que instituiu o Programa de Proteção ao Emprego (PPE). O intuito do encontro é votar o relatório do deputado Daniel Vilela (PMDB-GO). Na semana passada, houve pedido de vista, o que inviabilizou a apreciação do texto.

O líder do governo no Congresso, senador José Pimentel (PT-CE), adiantou que o relator vai apresentar alterações ao parecer.


Conforme o PPE, a empresa em dificuldade financeira poderá reduzir a remuneração e a jornada de trabalho de seus empregados em até 30%. Como contrapartida, a companhia fica impedida por até 32 meses de demitir sem justa causa quem teve redução salarial e de jornada.

Em seu parecer apresentado na semana passada, Vilela ampliou o prazo para empresas participarem do programa: de 12 meses (seis meses com uma renovação) para 24 meses. Também estendeu em um ano o período de adesão ao PPE, até 31 de dezembro de 2016. O relator fixou 31 de dezembro de 2017 como data para extinção do programa.


A companhia que aderir ao PPE não poderá contratar outro trabalhador para fazer a mesma tarefa daquele que teve salário reduzido ou exigir hora extra de quem ficou com jornada menor.

A reunião acontece no plenário 6 da ala Nilo Coelho, no Senado.


Mais informações a seguir
Da Agência Câmara
Agência Senado

Restrição à venda de sinalizador náutico é aprovada pela CCJ

Da Redação |
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, em decisão terminativa, nesta quarta-feira (30), projeto de lei do Senado (PLS 74/2013) que proíbe a venda de sinalizador náutico para menores de 18 anos; obriga a identificação do comprador e exige o credenciamento da loja que comercializa o produto. A proposta recebeu parecer favorável do relator, senador Blairo Maggi (PR-MT).
O ex-senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) apresentou o projeto motivado pelo acidente com um sinalizador náutico que causou a morte de torcedor do time boliviano San José, disparado em jogo contra o Corinthians, em Oruro, na Bolívia.
“A repercussão dessa morte trágica ilustra a gravidade da comercialização indiscriminada de sinalizadores náuticos, que podem, infelizmente, afetar qualquer pessoa”, frisou Vital na justificação do texto.
Pelo projeto, deve constar da embalagem do produto orientação sobre uso adequado do sinalizador e advertência ostensiva sobre riscos de manipulação indevida. As normas são válidas para qualquer produto similar ao sinalizador náutico.
O fabricante que desrespeitar as normas estará sujeito a penas previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), que pune a omissão de informações sobre periculosidade de produtos, nas embalagens, invólucros ou publicidade, com pena de detenção de seis meses a dois anos, mais multa.
O PLS 74/2013 obriga ainda o comprador a apresentar documento de identidade, informação incluída em um cadastro que deverá ser mantido pelo fornecedor, no mínimo, por cinco anos. O texto também proíbe a venda de sinalizadores náuticos fora de estabelecimento comercial credenciado junto a órgão competente e determina que os produtos sejam expostos em prateleira com altura mínima de um metro e meio.
Para o relator, as normas previstas no projeto ajudarão a coibir o uso inadequado do produto, evitando acidentes como o ocorrido no estádio na Bolívia. Blairo observou que o sinalizador náutico é instrumento obrigatório nas embarcações, sendo importante instrumento para emergências, capaz de ajudar na localização e resgate em caso de avarias ou naufrágio.
Se não houver recurso para votação pelo Plenário do Senado, a proposta será enviada à Câmara dos Deputados.
Agência Senado

PEC poderá modificar regulamentação de teto salarial de servidores federais

Simone Franco |
Após rejeitar por inconstitucionalidade o projeto de lei (PLS) 3/2011 da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), que regulamentava o teto salarial dos agentes públicos, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou parecer do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) recomendando que o assunto fosse tratado por meio de uma proposta de emenda à Constituição (PEC). A iniciativa será analisada, agora, pelo Plenário do Senado.
Por sugestão de Randolfe, relator do PLS 3/2011, a PEC deverá prever a edição de uma lei federal — a ser proposta pelo Poder Executivo — fixando regras gerais sobre a aplicação do teto salarial dos agentes públicos.
“No caso do acúmulo de remunerações, proventos ou pensões pagos por entes distintos da Federação, a edição de lei nacional reguladora do tema nos parece inafastável, ante a possibilidade sempre presente do surgimento de conflitos federativos”, considerou Randolfe no parecer ao PLS 3/2011.
Ao discutir o projeto, Gleisi reconheceu ter consciência de sua inconstitucionalidade. Mas resolveu mantê-lo em tramitação para levantar o debate sobre uma questão que considera importante.
— O Executivo é o único Poder que exerce o teto remuneratório estabelecido pela Constituição Federal. Fico feliz que, entre as medidas de ajuste fiscal [propostas pelo governo], esteja a discussão sobre o teto de remuneração dos servidores federais — comentou.
O senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) reconheceu a existência de dúvidas sobre o alcance do teto remuneratório no serviço público, louvando não só o projeto de Gleisi, como também a solução recomendada por Randolfe.
Agência Senado

CCJ aprova mudanças na investigação da paternidade de filhos fora do casamento

REdaçao
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (30) mudanças na investigação da paternidade de filhos fora do casamento. Pela proposta (PLS 101/2007), sempre que uma criança for registrada sem o nome do pai, o oficial do cartório de registro de nascimento terá que informar o fato em cinco dias a um juiz, que deve questionar a mãe sobre a paternidade do filho.
Depois de perguntar à mãe o nome, a profissão e o endereço do suposto pai, o juiz vai mandar notificá-lo para que se manifeste. Se ele não responder em 30 dias ou negar a paternidade, os autos serão enviados ao Ministério Público, que pode abrir uma ação de investigação de paternidade. A diligência vai correr em segredo de Justiça.
Para o relator da matéria, senador Benedito de Lira (PP-AL), é preciso acabar com todas as lacunas da legislação para que uma criança possa ter no registro do nascimento o nome do pai.
Reportagem de Roberto Fragoso, da Rádio Senado.

Lei Geral das Agências Reguladoras é aprovada pela CCJ

Da Redação |
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (30), o projeto da Lei Geral das Agências Reguladoras (PLS) 52/2013. A proposta, que faz parte da Agenda Brasil, estabelece regras relativas à gestão, organização e mecanismos de controle social das agências reguladoras federais e promove ainda ajustes nas leis específicas de criação de cada uma delas.
Do senador Eunício de Oliveira (PMDB-CE), a proposta reproduz, em grande medida, o conteúdo do Projeto de Lei 3.337/2004, que tinha objetivo de aumentar o controle das agências reguladoras pelos ministérios a que são vinculadas. O projeto foi arquivado a pedido da presidente da República, Dilma Rousseff, em 2013, após quase 10 anos sendo analisado pelos deputados.
Criadas para fiscalizar a prestação de serviços públicos praticados pela iniciativa privada, as agências reguladoras, além de controlar a qualidade na prestação do serviço, estabelecem regras para o setor.
O texto contém um dispositivo para que as agências custeiem o acompanhamento de matérias em tramitação pelos órgãos de defesa do consumidor por meio da contratação de especialistas e pagamento de despesas.
A proposta exige a apresentação anual de uma prestação de contas ao Congresso por parte das agências e a celebração dos chamados contratos de gestão, que devem conter metas, mecanismos, fontes de custeio e resultados das ações regulatórias e fiscalizatórias das autarquias. O projeto também prevê uma série de dispositivos para vincular a atuação das agências reguladoras aos órgãos de defesa da concorrência.
O PLS 52/2013 estabelece ainda mandato máximo de quatro anos para os dirigentes, admitida uma única recondução.

Mudanças

O relator na CCJ, senador Walter Pinheiro (PT-BA), promoveu uma série de mudanças no projeto. Segundo Pinheiro, a proposta tem objetivo de afastar uma das principais distorções no modelo vigente, “que é o exercício de competências de governo pelas agências reguladoras, como a absorção da atividade de formulação de políticas públicas e do poder de outorgar e conceder serviços públicos”.
Uma das emendas apresentadas pelo senador estabelece que os presidentes das agências compareçam, anualmente, ao Congresso para prestar contas da atuação das agências em seus respectivos mercados regulados. Para o senador, a proposta vai aperfeiçoar a ação regulatória.
“O modelo de agências é necessário para o bom funcionamento da maior parte dos setores encarregados da provisão de serviços públicos. Ou seja, não cabe questionar a relevância do papel das agências reguladoras como instrumento de regulação desses setores”, apontou Pinheiro.
O PLS 52/2013 segue, agora, para votação final na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA).
Agência Senado

Hemodiálise no país vive um colapso, alertam participantes de audiência

Da Redação |
O serviço de hemodiálise (a limpeza do sangue por aparelhos, quando os rins não funcionam) vive um colapso no Brasil, segundo denunciaram os participantes de audiência pública conjunta das Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) e Assuntos Sociais (CAS), nesta quarta-feira (30), para debater os problemas do setor. Eles informaram que doentes crônicos renais estão morrendo por causa do subfinanciamento ao serviço e da falta de medicamentos.
— Temos uma tragédia anunciada, um sistema difícil com a diálise, que está em crise — afirmou Valter Garcia, diretor da Sociedade Brasileira de Nefrologia (SBN).
Um dos principais problemas apontados pelo médico é o valor pago pelo Sistema Único de Saúde (SUS) às clínicas que realizam os procedimentos. O custo real da sessão gira em torno de R$ 256, mas o sistema público não reajusta o repasse há anos, com ressarcimento de apenas R$ 179. São feitos via SUS 85% dos atendimentos, o que intensifica ano a ano o rombo.

Estatísticas

Nos últimos 10 anos, disse Garcia, o número de pacientes cresceu 71%, enquanto o número de unidades de diálise aumentou apenas 15%. As consequências, como informou, são a superlotação, devido à falta de centros de tratamento, e diálises malfeitas, já que até mesmo a redução do tempo da sessão vem ocorrendo. Isso encarece ainda mais o tratamento, pelas complicações à saúde do paciente, podendo levá-lo à morte.
O presidente da SBN também aponta, como problemas, a falta de médicos nefrologistas e a grande rotatividade dos técnicos de enfermagem. Além disso, não há uma política de mapeamento e tratamento eficazes para a hemodiálise, denunciou o presidente.
Nem mesmo a SBN sabe a real incidência da doença no país. Existe a estimativa de que 10 milhões de brasileiros sofram de algum tipo de disfunção renal, dos quais mais de 120 mil fazem hemodiálise. E, destes, 35% têm indicação de transplante, mas a fila de espera é enorme e o número de doadores não aumenta significativamente. Este ano, de acordo com dados da Associação Brasileira de Transplantes de Órgãos, foram realizados 2.664 procedimentos no primeiro semestre deste ano.

Apagão

Anualmente, uma média de 33 mil pacientes precisam entrar no sistema de diálise brasileiro. Somados os óbitos (19 mil) e os transplantes (5 mil), há uma “abertura de vagas” de 24 mil. Para atender à demanda, disse Paulo Luconi, da Associação Brasileira dos Centros de Diálise e Transplante, seriam necessárias 9 mil vagas novas por ano, mas o país só consegue criar pouco mais de 2 mil. Atualmente, existem 715 unidades, mal distribuídas pelo país. A região Norte é a que mais sofre com a carência.
— Nós estamos vivendo um verdadeiro apagão da terapia renal substitutiva no Brasil, o colapso da terapia. Por que está tendo este colapso? Porque existe uma evidente falta de vagas com prejuízo no acesso aos usuários e uma perda na qualidade de diálise naqueles pacientes que estão dialisando — lamentou.
Ele também cobrou mais incentivos aos transplantes e que se coloque em prática a Portaria 389/2014, que organiza a linha de cuidados à pessoa com Doença Renal Crônica (DRC) e prevê recursos ao cuidado ambulatorial do paciente, antes que os casos de diabetes e hipertensão, principalmente, evoluam para a necessidade de diálise.
— A sustentabilidade passa pela prevenção — resumiu Luconi.
Já o presidente da Federação Nacional das Associações de Pacientes Renais e Transplantados do Brasil, Renato Padilha, lembrou que não adianta realizar os transplantes e abandonar os transplantados. Muitas vezes o SUS deixa faltar medicamentos importantes para a sobrevivência dos novos rins. Ele também pediu incentivos para a chamada diálise peritoneal, que pode ser feita em casa e evita deslocamentos massacrantes até as clínicas para grande parte dos doentes renais.
Padilha clamou ainda que os senadores ajudem a aprovar o PL 155/2015, que tramita na Câmara. O texto reconhece ao paciente renal crônico o mesmo tratamento legal e os mesmos direitos garantidos às pessoas com deficiência, a partir da paralisia total dos rins nativos em hemodiálise e diálise peritoneal e da constatação do comprometimento de sua funcionalidade.

Maior do mundo

O coordenador-geral do Sistema Nacional de Transplantes do Ministério da Saúde, Heder Murari Borba, frisou que o Brasil tem o maior sistema público de transplantes do mundo e é o país o que mais realizou transplantes de órgãos em 2014 na América Latina (7.695). No ano passado, foram repassados R$ 2,6 bilhões aos estados para pagamento de terapias renais, e que é preciso lembrar-se do momento delicado que o país enfrenta na economia, quando faltam recursos para tudo.
— Temos que ter cuidado para não jogar fora, além da água da bacia, a criança junto — ponderou.
Já o subprocurador-geral da República, Oswaldo Silva, afirmou que tanto os ministérios públicos estaduais quanto o federal estão estimulando a negociação para as demandas de tratamento de hemodiálise. Antes, eles estimulavam a judicialização, o que promovia a desorganização na execução financeira e orçamentária do gestor de saúde, especialmente os estaduais e municipais.

Senadores reagem

Após a realização do debate, os parlamentares decidiram procurar, nas próximas semanas, o Ministério da Saúde. A sugestão foi do senador Waldemir Moka (PMDB-MS). A ideia é encontrar alguma solução possível pelo menos para diminuir a defasagem em relação ao custo real e o repasse efetivo pela sessão. A visita ao ministério deve ocorrer em duas semanas, e a comitiva será integrada pelos palestrantes e pelos senadores presentes à reunião.
— A doença renal crônica mata tanto quanto o trânsito e os homicídios, e é uma morte silenciosa — lamentou o senador e médico Eduardo Amorim (PSC-SE), que sugeriu a realização do debate.
Agência Senado

Agências reguladoras poderão ter que prestar contas anualmente ao Congresso

Simone Franco
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (30), parecer favorável a oito projetos de lei do senador Waldemir Moka (PMDB-MS) que alteram a regulamentação de agências reguladoras para obrigá-las a enviar, anualmente, relatórios de atividades ao Congresso Nacional. Todos receberam parecer pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade do relator, senador Walter Pinheiro (PT-BA).
São oito as autarquias especiais alcançadas pelas propostas: Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Agência Nacional do Petróleo (ANP), Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Agência Nacional de Cinema (Ancine), Agência Nacional de Águas (ANA), Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM).
“Sob os prismas da constitucionalidade e da juridicidade, consideramos que os projetos estão adequadamente enquadrados no ordenamento jurídico. É competência exclusiva do Congresso Nacional fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta. Os projetos de lei dão ao Parlamento condições de exercer este mister constitucional “, afirmou Pinheiro.
Os projetos de Moka são os PLSs 13, 57, 58, 59, 60, 63, 64 e 65, todos de 2013. O primeiro deles refere-se à Anatel e determina à agência a elaboração de relatório anual de atividades, onde deve se destacar o cumprimento da política definida para o setor. As demais propostas têm o mesmo teor e se referem às outras agências.
O diagnóstico a ser submetido aos parlamentares deve se basear em indicadores de qualidade, em acesso, uso e preços dos serviços prestados no atacado e no varejo, e em investimentos e rentabilidade, trazendo ainda um sumário das ações concluídas ou em execução. Determina-se ainda seu envio direto e simultâneo para o Poder Executivo, a Câmara e o Senado até o dia 30 de março do ano seguinte ao do exercício descrito.
Depois de passar pela CCJ, o conjunto de projetos de Moka será analisado pelas seguintes comissões: Assuntos Econômicos (CAE); Assuntos Sociais (CAS); Educação, Cultura e Esporte (CE); Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) e Serviços de Infraestrutura (CI).
Agência Senado

Senadores recomendam que Anatel priorize os consumidores

Iara Guimarães Altafin
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) deve ter maior interação com os Procons, de forma a ampliar sua capacidade de perceber e tratar as demandas dos consumidores. A recomendação foi feita por senadores a Otávio Luiz Rodrigues Junior, indicado para o Conselho Diretor da Anatel, durante sabatina nesta quarta-feira (30).
A indicação foi aprovada pelos 20 senadores presentes à reunião na Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI), presidida por Ricardo Ferraço (PMDB-ES), e vai a Plenário.
Os senadores Elmano Férrer (PTB-PI), relator da indicação na CI, e Dalírio Beber (PSDB-SC) lembraram que as empresas de telefonia móvel são as campeãs de reclamações junto aos órgãos de defesa do consumidor.
— Falta de cobertura, queda frequente de sinal e cobrança indevida são os problemas mais corriqueiros — observou Beber.
No mesmo sentido, Blairo Maggi (PR-MT) apontou dificuldades no cancelamento de contratos de telefonia, internet e de TV por assinatura.
— Essas prestadoras de serviço desrespeitam o cidadão. É um empurra-empurra, você liga para um número, liga para outro, liga para um terceiro, um quarto, um quinto e você não consegue chegar a lugar nenhum — lamentou.

Fiscalização

Otávio Rodrigues reconheceu dificuldades na fiscalização de um setor que apresentou grande crescimento dos últimos anos. Como informou, o país tem hoje 279 milhões de linhas de celular ativas e 150 milhões de contratos de banda larga móvel, além de 23,8 milhões de banda larga fixa, 45 milhões de telefones fixos e 19 milhões de contratos de TV por assinatura.
Conforme o indicado, a Anatel tem buscado aperfeiçoar normas para melhorar a relação entre esses milhões de consumidores e as prestadoras de serviços de telecomunicações, mas o cumprimento das normas está aquém do esperado.
— A Anatel é a primeira agência brasileira em aplicação de multas aos agentes regulados. De 2008 a 2011, foram aplicadas 22,6 mil multas, correspondentes a um total de R$ 6,6 bilhões. Infelizmente, 95%o do total de sanções é objeto de posterior contestação, o que tem levado ao Poder Judiciário mais um foco de intensa judicialização de atos administrativos — relatou.
A pouca efetividade da aplicação de sanções pela Anatel também foi apontada pelos senadores.
— De cada R$ 100 em multas aplicadas, apenas R$ 4,7 são arrecadados, segundo levantamento realizado pelo Tribunal de Contas da União — disse Elmano Férrer.
Na opinião de Walter Pinheiro (PT-BA), o esforço da agência deveria ser para garantir a realização do serviço, que é o que interessa ao consumidor.
— Se no Dia das Mães eu não consigo falar com a minha mãe, porque a linha cai, não há multa nenhuma que pague. A agência pode até receber a multa, mas a minha mãe não vai me perdoar, não há multa que me devolva isso — exemplificou Pinheiro, relatando situação enfrentada por usuários da telefonia.

Aplicativos

Em resposta a Fernando Bezerra (PSB-PE), Jorge Viana (PT-AC) e Lasier Martins (PDT-RS), o indicado disse não haver “posição fechada” nos Estados Unidos quanto aos serviços de streaming de vídeo, como o Netflix, ou aplicativos que permitem serviços de voz, como o WhatsApp. Rodrigues, no entanto, disse não haver ilegalidade nesses serviços.
— Se houvesse alguma ilegalidade, isso já teria sido alvo de algum tipo de controle. A grande decisão que a Anatel vai tomar é se regula ou não regula. O modelo de não regulação não impede, porém, a utilização de contributos tributários, a possibilidade de contrapartida — opinou.
No debate, o senador Helio José (PSD-DF) manifestou preocupação com o fim da transmissão analógica na TV aberta e a mudança para o sinal digital. Ele pediu atenção dos órgãos de governo para garantir que todas as famílias, em especial as de baixa renda, tenham acesso ao novo sistema.

Trajetória profissional

Otávio Rodrigues nasceu em Crato, no Ceará, é formado em Direito, tem mestrado, doutorado e pós-doutorado na área. Atuou na Advocacia Geral da União, onde ingressou por concurso público em 2001, tendo também sido cedido ao Ministério da Justiça, Superior Tribunal de Justiça, Supremo Tribunal Federal e Ministério das Comunicações.
Nesse último órgão, atuou como consultor jurídico, tendo participado do processo de discussão sobre a pertinência de criação de agência para regular as áreas de cinema e audiovisual. Trabalhou também em defesa do programa de inclusão digital do governo federal.
Em sua apresentação aos senadores, destacou sua contribuição para a reestruturação do Ministério das Comunicações e sua atuação como conselheiro fiscal da Telebras.
O indicado também fez carreira como docente do ensino superior, sendo professor, entre outras instituições, da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP).
Agência Senado

Ângela Portela diz que tentativa de restabelecer contribuição empresarial de campanhas é inconstitucional

Da Redação e Da Rádio Senado
A senadora Ângela Portela (PT-RR) afirmou que o veto da presidente da República, Dilma Rousseff, às doações de empresas para campanhas eleitorais é uma importante vitória da democracia e uma dura derrota dos que usam o poder econômico para se manter no poder.
Ela observou que o veto se junta à decisão histórica do Supremo Tribunal Federal que determinou que a participação de empresas nas eleições é inconstitucional porque agride o princípio da igualdade nas disputas eleitorais e prejudica o livre exercício do voto.
Ângela Portela afirmou que, inconformados com a decisão, setores do Congresso Nacional querem agora aprovar uma proposta para incluir o financiamento empresarial das campanhas na Constituição. Ela espera que a proposta seja rejeitada e lembrou que, segundo o presidente do Supremo, Ricardo Lewandowski, a decisão da Corte se baseia em cláusulas pétreas, que só podem ser mudadas por nova Constituição.
— Em grande parte das situações, as empresas doam milhões às campanhas na expectativa de obter algum benefício depois da eleição. Isso precisa e vai acabar. É preciso eliminar do sistema eleitoral a influência nociva do dinheiro. A expectativa é que tenhamos, já a partir do ano que vem, campanhas mais baratas, sem o costumeiro abuso do poder econômico.

Linhão de Tucuruí

Ângela Portela também registrou que nesta quinta-feira, em Roraima, haverá reunião de autoridades e representantes do índios Waimiri-Atroari para discutir a retomada do Linhão de Tucuruí, obra que vai levar energia da usina para Roraima.
Agência Senado

Aprovada pela CCJ antecipação do horário eleitoral durante abertura dos Jogos Paraolímpicos

Da Redação | 
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou em decisão final, nesta quarta-feira (30), projeto de lei (PLS 170/2015) do senador Romário (PSB-RJ) que trata da antecipação do horário eleitoral gratuito na noite do dia 7 de setembro de 2016 em razão da Cerimônia de Abertura dos Jogos Paraolímpicos - Rio 2016.
A abertura dos Jogos Paraolímpicos está prevista para as 20 horas e 16 minutos do dia 7 de setembro de 2016. Já a transmissão da propaganda eleitoral gratuita no rádio e na TV deverá acontecer das 20h30min às 21 h. O PLS 170/2015 propõe que a propaganda eleitoral, nesse dia, seja realizada entre 19 h e 19h30min para que não haja uma coincidência de horários.
Conforme argumentou Romário, a fixação legal do horário de transmissão da propaganda eleitoral no rádio e na TV acabaria impedindo os brasileiros de assistir – ao vivo – à Cerimônia de Abertura das Paraolimpíadas.
Sensível a essa consideração, o relator, senador José Maranhão (PMDB-PB), recomendou a aprovação do PLS 170/2015. Maranhão chamou atenção para o grande interesse em torno dos Jogos Paraolímpicos, tendo em vista ser esta a primeira vez que o país os sedia.
— Além disso, a cerimônia de abertura se mostra como uma bela oportunidade de promover a pessoa com deficiência em horário nobre na rede de TV aberta — ressaltou o relator no parecer.
Durante a discussão da proposta, o senador Marcelo Crivella (PRB-RJ) considerou importante rever a legislação eleitoral para que esta mudança no horário da propaganda eleitoral possa ocorrer não só em função da abertura dos Jogos Paraolímpicos, mas também de outros eventos importantes no país a serem transmitidos pelo rádio e pela TV. Esta sugestão contou com o apoio do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG).
Já o senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) levantou dúvidas se haverá tempo hábil para a medida vigorar, já que mudanças na legislação eleitoral tem que ser aprovadas um ano antes da próxima eleição. O lapso temporal levantado por Valadares não foi visto como um problema pela senadora Simone Tebet (PMDB-MS), para quem o assunto poderia ser regulado por meio de resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), entendimento também compartilhado por Maranhão.
Se não houver recurso para votação pelo Plenário do Senado, o PLS 170/2015 segue para exame da Câmara dos Deputados.
Agência Senado

CI ouve estatais do setor elétrico que culpam governo por prejuízo

Da Redação |
A Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) aprovou requerimento do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) para realização de audiência pública sobre prejuízos enfrentados por empresas estatais do setor elétrico, conforme matéria veiculada nesta quarta-feira (30) pelo jornal Folha de S. Paulo.
Ferraço sugere que sejam convidados o ministro de Minas e Energia, Eduardo Braga, e os presidentes da Eletrobrás, José da Costa, da Eletronorte, Tito Cardoso de Oliveira Neto, e de Furnas, Flávio Decat de Moura.
Conforme a reportagem, as empresas culpam o governo federal por um prejuízo de R$ 20 bilhões, em virtude da atual crise no setor de energia elétrica.

Transporte escolar

Na mesma reunião, foi aprovado requerimento de Dalirio Beber (PSDB-SC) para realização de audiência conjunta com a Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), para discutir o uso de cadeirinha para transporte de menores de 10 anos em veículos escolar.
Serão convidados, entre outros, Alberto Angerami, diretor do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran); Luiz Yabiku, presidente da Associação Nacional Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea);  João Alziro Herz, presidente do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro); e Pedro Januário de Souza Neto, presidente do Sindicato dos Transportadores Escolares de São José e Região, no estado de Santa Catarina.
Por sugestão de Wellington Fagundes (PR-MT), a comissão também realizará três debates para avaliar o Plano Nacional de Logística de Transportes. Serão discutidos, entre outros temas, atrasos e abandono de obras públicas e a experiência internacional na concessão de obras de infraestrutura.

Dnit

Na reunião desta quarta-feira, foi lido relatório de Acir Gusgacz (PDT-RO) sobre indicação do nome de Fernando Fortes Melro Filho para o cargo de diretor de Administração e Finanças do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit).
Após a leitura do relatório, foi concedida vista regimental, devendo o indicado ser sabatinado na próxima reunião do colegiado.
Agência Senado

CCJ aprova regulamentação do inquérito civil realizado pelo Ministério Público

Djalba Lima |
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (30) a regulamentação do inquérito civil, instrumento usado pelo Ministério Público para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos. Conforme o senador Blairo Maggi (PR-MT), autor do Projeto de Lei do Senado (PLS) 233/2015-Complementar, o objetivo é suprir a lacuna legal quanto a esse instrumento, que existe desde 1985.
Uma das inovações é o estabelecimento de prazo para a conclusão do inquérito, de 12 meses, com a possibilidade de prorrogação por igual período. Esse prazo foi introduzido em substitutivo  do relator, senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), já que a proposta original de Blairo previa seis meses.
Com 43 artigos, o substitutivo atribui à prova colhida pelo Ministério Público no inquérito civil a chamada "presunção relativa", ou seja, pode ser desfeita pela prova em contrário. Essa contraprova caberá ao réu na ação civil pública aberta com base no inquérito civil.
Um dos artigos determina ao membro do Ministério Público que, instaurado o inquérito civil, notifique o investigado para que apresente esclarecimentos, por escrito, no prazo de dez dias. Também a parte investigada será intimada para acompanhar as declarações e os depoimentos durante o inquérito civil.
O membro do Ministério Público, conforme o projeto, será civil e criminalmente responsável pelo uso indevido de informações e documentos que requisitar. No caso de ação penal, ela poderá ser proposta subsidiariamente também pelo ofendido.
O projeto permite ao órgão do Ministério Público, no fim do inquérito civil, tomar dos investigados compromisso de ajustamento de conduta às exigências legais ou normativas. O documento deverá prever também obrigações necessárias à reparação ou compensação do dano ou à prevenção do ilícito.
Autor da proposta, Blairo Maggi afirma que o Estado de Direito reclama e exige a edição de lei para tratar do assunto, até como forma de defesa da posição jurídica dos cidadãos. O senador destaca o entendimento doutrinário de que o inquérito civil é uma investigação administrativa prévia que visa colher elementos de convicção para instruir futura ação civil pública.
Entretanto, segundo Blairo, a prática tem revelado que as investigações, embora com caráter de mera instrução, "acabam sendo excessivamente prejudiciais ao patrimônio jurídico da pessoa investigada". O senador apontou exposição abusiva e prejulgamento em muitos desses casos.
O inquérito civil público é previsto no artigo 129 da Constituição e na Lei Complementar 75/1993, o estatuto do Ministério Público da União. Com a decisão da CCJ nesta quarta-feira, o projeto seguirá para votação pelo Plenário do Senado.
Agência Senado

Paulo Paim relembra sanção da PEC das Domésticas

Da Redação e Da Rádio Senado
O senador Paulo Paim (PT-RS) lembrou em Plenário (30) que amanhã, 1º de outubro, serão completados 120 dias da sanção da chamada PEC das Empregadas Domésticas.
Com a decisão do Congresso Nacional, os trabalhadores domésticos passaram a ter vários direitos, já garantidos a outras categorias, como a definição da jornada de trabalho, adicional noturno e recolhimento do FGTS.
Paim também homenageou a ex-senadora e deputada Benedita da Silva que, segundo ele, sempre lutou para que essas conquistas fossem alcançadas.
- Daqui pra frente o mundo das empregadas domésticas será diferente. Vai ser muito, muito, muito melhor.
Paim lembrou que amanhã é comemorado o Dia do Representante Comercial. Aproveitando a data, ele espera que o Plenário aprove o projeto de lei de sua autoria (PLS 5/2015) que modifica o enquadramento dos representantes comerciais no Simples Nacional, para incluir a atividade desses profissionais em uma tabela de tributação com alíquotas menores.
Ele destacou ainda que 1º de outubro também é o Dia Internacional do Idoso e homenageou essa parcela da população.
Agência Senado

Começa reunião para votar parecer à MP de proteção ao emprego

Da Redação
Começou há pouco a reunião da comissão mista da Medida Provisória (MP) 680/2015, que instituiu o Programa de Proteção ao Emprego (PPE). O intuito do encontro é votar o relatório do deputado Daniel Vilela (PMDB-GO). Na semana passada, houve pedido de vista, o que inviabilizou a apreciação do texto.

O líder do governo no Congresso, senador José Pimentel (PT-CE), adiantou que o relator vai apresentar alterações ao parecer.
Conforme o PPE, a empresa em dificuldade financeira poderá reduzir a remuneração e a jornada de trabalho de seus empregados em até 30%. Como contrapartida, a companhia fica impedida por até 32 meses de demitir sem justa causa quem teve redução salarial e de jornada.

Em seu parecer apresentado na semana passada, Vilela ampliou o prazo para empresas participarem do programa: de 12 meses (seis meses com uma renovação) para 24 meses. Também estendeu em um ano o período de adesão ao PPE, até 31 de dezembro de 2016. O relator fixou 31 de dezembro de 2017 como data para extinção do programa.

A companhia que aderir ao PPE não poderá contratar outro trabalhador para fazer a mesma tarefa daquele que teve salário reduzido ou exigir hora extra de quem ficou com jornada menor.

A reunião acontece no plenário 6 da ala Nilo Coelho, no Senado.
(Da Agência Câmara)
Agência Senado
Confederação ajuíza ADI contra lei paraense que cria taxa sobre uso de recursos hídricos




A Confederação Nacional da Indústria (CNI) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5374, com pedido de liminar, contra lei do Estado do Pará que institui taxa de fiscalização sobre exploração e aproveitamento de recursos hídricos. A confederação sustenta que a União detém competência privativa para legislar sobre águas e que o estado não tem poder de polícia capaz de autorizar a criação de taxa de fiscalização da atividade.
De acordo com a petição inicial, a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Aproveitamento de Recursos Hídricos (TFRH), instituída pela Lei 8.091/2014, seria um "imposto mascarado de taxa" que gera incidências indevidas, violando regras relativas à exoneração das exportações, alíquotas nas operações interestaduais, não cumulatividade e não discriminação. Sustenta, ainda, que o tributo teria sido moldado para gerar arrecadação exorbitante.
Segundo a CNI, embora haja previsão constitucional para taxas fundadas no poder de polícia do estado, nem todo poder de fiscalizar legitimaria sua criação. Alega, também, que a TFRH teria sido instituída para assegurar o interesse meramente patrimonial sobre exploração e aproveitamento hídrico, não guardando correlação com o conceito de poder de polícia que legitima a cobrança.
De acordo com os autos, o poder de polícia seria exercido com o objetivo de planejar, organizar, executar e avaliar ações setoriais relativas a recursos hídricos, além de registrar, controlar e fiscalizar sua exploração e aproveitamento. Afirma também que a taxa incidiria principalmente sobre a geração de energia elétrica e a previsão de arrecadação seria superior ao orçamento das seis secretarias de estado envolvidas com o poder de polícia.
“Aí está a verdadeira natureza jurídica da taxa em questão. Trata-se de tributo sem nexo algum com a atividade estatal. Mesmo que possível fosse falar em poder de polícia – e não é –, o que se tem é o uso de meras nomenclaturas jurídicas para mascarar substância bem diversa, violando, assim, incontáveis dispositivos constitucionais”.
A confederação observa que já existe uma taxa para a fiscalização do uso de recursos naturais, recursos hídricos inclusive, cobrada pelo Ibama e repassada ao Estado do Pará por convênio. Salienta que a cobrança representa bitributação, pois a Lei federal 8.001/90, que regulamenta a compensação financeira pela utilização de recursos hídricos, prevista no artigo 20, parágrafo 1º, da Constituição Federal, determina que parte do valor apurado será empregado na implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos e na gestão da rede hidrometeorológica nacional.
O relator da ADI 5374 é o ministro Luís Roberto Barroso, que, face à relevância da matéria, adotou o rito abreviado, previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999, para que a ação seja julgada pelo Plenário do STF diretamente no mérito, sem prévia análise do pedido de liminar. Ele determinou que se ouçam o governador e a Assembleia Legislativa do Pará, no prazo de dez dias.
2ª Turma autoriza extradições de espanhol e peruano para os países de origem


Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu as Extradições (EXT) 1377 e 1369, de relatoria da ministra Cármen Lúcia e do ministro Gilmar Mendes, respectivamente. O cidadão espanhol Enrique Perez Gomez foi condenado em seu país por tráfico internacional de pessoas para fins de exploração sexual e ainda responderá a outra ação penal na Espanha por tráfico de pessoas e facilitação à prostituição. Já o peruano Carlos Augustín Vargas Alvarado responderá em seu país por tráfico internacional de drogas.
De acordo com os autos, Enrique Gomez é acusado de ludibriar mulheres com a oferta de emprego no país, quando na verdade eram levadas ao exterior para exploração sexual. O extraditando está preso desde 5 de novembro de 2014. Carlos Alvarado, suspeito de integrar organização criminosa dedicada ao tráfico de entorpecentes, seria o responsável pela captação de pessoas para o traslado das drogas. A prisão para extradição do peruano foi cumprida em 11 de novembro de 2014.
Os pedidos, de acordo com os relatores, atenderam aos requisitos necessários para o deferimento da extradição. Também está satisfeito o requisito da dupla tipicidade, uma vez que os fatos alegados constituem crime no Brasil e nos países requerentes.
Ambos os extraditandos respondem a ação penal no Brasil. O peruano está sendo processado perante a 6ª Vara da Subseção Judiciária de Guarulhos (SP) pela prática do delito de associação para o tráfico internacional e o espanhol responde por tráfico de pessoas para fim de exploração sexual na 4ª Vara da Federal da Seção Judiciaria de Palmas (TO).
Deferidos os pedidos, as extradições se darão, de acordo com os votos dos relatores, após conclusão das ações penais que tramitam no Brasil, salvo determinação em sentido contrário da Presidência da República (artigos 67 e 89 do Estatuto do Estrangeiro).
Mantida decisão do TCU que suprimiu auxílio-moradia para membros do MPU em caso de promoção


Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou Mandado de Segurança (MS 25838) impetrado na Corte pela Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) contra decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que, em 2006, considerou ilegal a concessão de auxílio-moradia para membros do Ministério Público da União em caso de promoção com deslocamento para outra cidade, conforme previsão da Portaria 495/1995.
De acordo com os autos, depois da decisão do TCU, o então procurador-geral da República editou a Portaria 8/2006 para explicitar que o auxílio-moradia previsto na Lei Complementar 75/1993 (artigo 227, inciso VIII) se restringia aos membros do MP da União lotados nas localidades cujas condições de moradia são consideradas particularmente difíceis e onerosas, excluindo a previsão de concessão do auxílio no caso de promoção com deslocamento, constante da Portaria 495/1995.
O representante da ANPR sustentou na sessão que a discussão se esvaziou depois que o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), por meio da Resolução 117/2014, estendeu o auxílio a todos os membros do MP, exceto os que residem em imóvel funcional. Mas defendeu o direito de 41 membros que, à época, aceitaram promoções com deslocamentos na expectativa de receber o auxílio por quatro anos, e com a edição da Portaria 8/2006 deixaram de receber.
Em seu voto, o ministro Teori Zavascki, relator da matéria, lembrou que o benefício previsto na Portaria 495/1995 foi concedido com base no artigo 227 (inciso VIII) da Lei Complementar 75/1993. Mas, para o relator, ao editar essa portaria, o procurador-geral da República extrapolou seu poder regulamentador.
"Os atos administrativos normativos não podem ultrapassar os limites da lei que visam regulamentar, dispondo sobre situações não previstas na norma primária", frisou o ministro, salientando que a LC 75/1993 falava em localidades cujas condições de moradia são consideradas particularmente difíceis e onerosas. A norma delegou ao procurador atribuição para definir esses locais. Não havia discricionariedade para que o chefe do MP criasse outras condições, segundo o ministro.
Ao negar o pedido da ANPR, o relator salientou que a decisão do TCU e a Portaria 8/2006 da PGR limitaram-se a adequar a Portaria 495/1995 aos limites da Lei Complementar 75/1993.
2ª Turma analisa HC de médicos condenados por remoção de órgãos


Na sessão desta terça-feira (29), a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu parcialmente Habeas Corpus (HC 127754) para que os médicos Cláudio Rogério Carneiro Fernandes e João Alberto Góes Brandão possam recorrer da sentença em liberdade. Ambos foram condenados, respectivamente, às penas de 17 e 19 anos de reclusão pelo crime de remoção de órgãos de pessoa viva qualificado pelo resultado morte. De acordo com o relator do caso, ministro Teori Zavascki, os réus responderam a todo o processo em liberdade, e não ocorreu fato superveniente apto a justificar o decreto de prisão preventiva no momento da sentença.
O crime, tipificado no artigo 14 (parágrafo 4º) da Lei 9.343/1997, ocorreu na Santa Casa de Poços de Caldas (MG) em 2001. De acordo com o advogado de defesa, no decorrer do processo o juiz aplicou aos réus medidas cautelares ao invés de decretar as prisões preventivas. Os réus tiveram que entregar os passaportes e foram proibidos de deixar a comarca por mais de sete dias e de entrar na Santa Casa, além de serem afastados da prestação de serviços pelo SUS. A prisão preventiva foi decretada apenas no momento da prolação da sentença condenatória. Como, no seu entender, não foi demonstrada a necessidade da medida, o advogado pediu a concessão de habeas corpus para que os médicos possam recorrer da sentença em liberdade.
Em seu voto, o relator do HC salientou que como os réus responderam à ação penal em liberdade descabe decretar a prisão preventiva no momento da sentença. De acordo com Teori, não houve registro de qualquer conduta que justificasse necessidade da prisão preventiva nem o descumprimento das medidas cautelares, estando, com isso, preservado o requisito da ordem pública.
O ministro afirmou, ainda, que não há no processo indicação de atos concretos dos réus que demonstrem pretender furtar-se à aplicação da lei penal. Além disso, frisou, o juiz baseou a decretação da preventiva em boatos de que os réus planejavam fuga. E, de acordo com o relator, a decretação de prisão preventiva com base em presunção de fuga é rechaçada pela jurisprudência do STF.
"Uma vez proferida a sentença, não há mais possiblidade interferência no processo, fazendo com que a medida extrema não se faça mais necessária", concluiu o ministro ao votar no sentido de confirmar liminar anteriormente deferida e conceder parcialmente a ordem de habeas corpus, suspendendo a prisão preventiva sem prejuízo da imposição de medidas cautelares diversas da prisão. A decisão foi unânime.
Suspensas audiências em processos oriundos de operação policial no DF em 2009



O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão das audiências de instrução nos processos relativos à operação “Caixa de Pandora”, que tramitam na 7ª Vara Criminal da Circunscrição Judiciária de Brasília (DF). A operação, deflagrada em 2009, investigou suposto esquema de corrupção no governo do Distrito Federal. O ministro requisitou ainda informações ao procurador-geral da República e ao procurador-geral de Justiça do Distrito Federal acerca de irregularidades apontadas pela defesa do ex-governador do DF José Roberto Arruda.
A decisão foi tomada na Reclamação (RCL) 21861, na qual se discute o acesso dos investigados à delação premiada prestada pelo ex-secretário de relações institucionais do DF Durval Barbosa. Em petição encaminhada nos autos pela defesa do ex-governador José Arruda, foi alegado que a liminar do ministro Marco Aurélio nos autos da RCL teria sido descumprida, uma vez que o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) e a Procuradoria Geral da República (PGR) não teriam disponibilizado aos acusados todos os documentos relativos à delação premiada.
“A controvérsia diz respeito à completude dos documentos apresentados, concernentes aos procedimentos de delação premiada firmados por Durval Barbosa Rodrigues. Faz-se necessário elucidar o tema mediante a oitiva dos titulares dos Ministérios Públicos envolvidos”, afirmou o ministro Marco Aurélio. Em razão disso, o relator suspendeu a realização das audiências de instrução, “até que dirimida a controvérsia“.
Juiz deve analisar pedido de oitiva de testemunhas em investigação sobre morte de Rubens Paiva



O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o juízo da 4ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro deve apreciar a possibilidade de ouvir testemunhas no caso que investiga o desaparecimento e morte do deputado Federal Rubens Paiva, em janeiro de 1971. O curso da ação penal foi suspenso em setembro de 2014 por liminar concedida pelo ministro na Reclamação (RCL) 18686, mas o Ministério Público Federal (MPF) requereu a oitiva antecipada da prova, por conta da idade avançada e delicado estado de saúde de algumas testemunhas. Na ação penal, cinco militares são acusados de envolvimento no desaparecimento do parlamentar.
Na liminar que suspendeu o trâmite do processo na primeira instância, o ministro destacou, em análise preliminar do caso, que o recebimento da denúncia contra os acusados mostra-se incompatível com a decisão do STF no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 153, que considerou constitucional a Lei 6.683/1979 (Lei da Anistia).
O MPF, então, apresentou petição requerendo a oitiva das testemunhas antes do julgamento de mérito da reclamação, alegando haver urgência na colheita dos depoimentos, que, segundo sustenta, podem auxiliar na apuração dos fatos descritos na denúncia, uma vez que algumas dessas testemunhas estão em idade avançada e têm problemas de saúde.
Para o relator do caso, as razões apresentadas pelo MPF levam à conclusão da efetiva necessidade de se excepcionar a suspensão da ação penal. Contudo, frisou o ministro Teori Zavascki, o exame da necessidade de produção antecipada de provas compete ao juízo processante, que deve levar em conta a urgência, a relevância e a proporcionalidade da medida.
O ministro deferiu o pedido e determinou que o juízo da 4ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro aprecie a possiblidade de produção antecipada de prova nos autos da ação penal e, caso acolhido o pleito, que realize as inquirições das testemunhas
Cabe a MP estadual investigar omissão de anotação de dados em carteira de trabalho


Cabe ao Ministério Público (MP) estadual investigar suposta prática de crime de omissão de anotação de dados relativos a contrato de trabalho na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). A decisão foi tomada na análise da Petição (PET) 5084, pelo ministro Marco Aurélio. Segundo ele, não há, no caso, lesão a bem ou interesse da União a atrair a competência da Justiça Federal para julgar eventual ação penal, não cabendo portanto ao Ministério Público Federal (MPF) a apuração da matéria.
Na hipótese em questão, o Ministério Público Federal (MPF) encaminhou ao MP do Estado de São Paulo (MP-SP) os autos de procedimento voltado a apurar suposta prática do delito previsto no artigo 297 (parágrafo 4º) do Código Penal. O MP estadual, então, suscitou o conflito negativo de atribuição, afirmando que incumbe ao MPF conduzir a investigação.
Define-se o conflito considerada a matéria objeto do procedimento de origem, devendo ser levados em conta os fatos motivadores da atuação do Ministério Público, salientou o relator. “Quando se trata de investigar prática de possível crime de omissão de anotação de dados relativos a contrato de trabalho na Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS (artigo 297, parágrafo 4º, do Código Penal), a atribuição, para qualquer ação, é do Ministério Público estadual, e não do Federal, pois inexiste lesão a bem ou interesse da União bastante a potencializar a atração da competência da Justiça Federal, o que direciona à competência da Justiça Comum estadual para processar e julgar eventual ação penal”, explicou.
Com esse argumento, o ministro Marco Aurélio resolveu o conflito no sentido de reconhecer a atribuição do MP-SP para atuar no caso.
STF vai discutir constitucionalidade de contribuição social após cumprida finalidade que a motivou



O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se é constitucional a manutenção de contribuição social depois de atingida a finalidade que motivou sua criação. O tema – que teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual da Corte – é tratado no Recurso Extraordinário (RE) 878313, no qual se questiona a constitucionalidade do artigo 1º da Lei Complementar (LC) 110/2001, que criou contribuição, com alíquota em 10% sobre os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), devida pelos empregadores em caso de demissão de empregado sem justa causa. O relator do caso é o ministro Marco Aurélio.
O recurso foi interposto por uma empresa contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), que assentou a exigibilidade da contribuição social geral prevista na LC 110/2001. Segundo o acórdão questionado, não é possível presumir a perda de finalidade da contribuição para justificar o afastamento da incidência. Inconformada, a empresa recorreu ao STF sustentando que a contribuição tornou-se indevida, pois a arrecadação estaria sendo destinada a fins diversos do que, originariamente, justificou sua instituição.
A contribuição foi criada para que a União obtivesse recursos para o pagamento de correção monetária das contas vinculadas do FGTS, diante da condenação à observância dos expurgos inflacionários dos Planos Verão e Collor, sem que houvesse perda de liquidez do Fundo. De acordo com a recorrente, o reequilíbrio das contas foi atestado pela Caixa Econômica Federal e os valores arrecadados estariam sendo remetidos ao Tesouro Nacional.
Segundo a empresa, o quadro atual representaria perda de finalidade do tributo e desvirtuamento do produto da arrecadação. Em contrarrazões, a União afirma que a contribuição geral da LC 110/2001 é de natureza tributária e que estaria sendo utilizada para as mesmas finalidades do FGTS. Sustenta também que o recurso extraordinário não se presta ao reexame de provas.
Em manifestação pelo reconhecimento da repercussão geral, o ministro Marco Aurélio  observou que o tema pode se repetir em vários casos. Salientou que na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2556, o STF declarou que a contribuição é harmônica com a Constituição Federal de 1988, mas que a controvérsia atual envolve definir se, atingido o motivo para o qual foi criada,  a obrigação tributária torna-se inconstitucional. Lembrou ainda que a matéria é discutida na ADI 5050.
“A controvérsia, passível de repetição em inúmeros casos, está em saber se, constatado o exaurimento do objetivo para o qual foi instituída a contribuição social, deve ser assentada a extinção do tributo ou admitida a perpetuação da cobrança ainda que o produto da arrecadação seja destinado a fim diverso do original”, destacou o relator.
Por maioria, o Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da matéria. Ficaram vencidos os ministros Teori Zavascki, Rosa Weber e Edson Fachin.
Ações que discutem aplicação do regime celetista a conselhos terão julgamento conjunto



A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o apensamento de ações que tratam da aplicação de regime de contratação celetista por conselhos profissionais. Assim, a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 36, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5367 e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 367 tramitarão e serão julgadas em conjunto.
Na ADC 36, o Partido da República (PR) pede que o STF firme o entendimento de que o parágrafo 3º do artigo 58 da Lei Federal 9.649/1998, que determina a aplicação da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) aos empregados dos conselhos profissionais, não ofende princípio constitucional.
Segundo a legenda, o regime jurídico previsto no artigo 39 da Constituição Federal para a Administração Pública Direta, autarquias e fundações públicas não é compatível com as peculiaridades inerentes ao regime pessoal dos empregados das entidades de fiscalização profissional, uma vez que estes não integram a estrutura administrativa do Estado.
Já na ADI 5367 e na ADPF 367, o procurador-geral da República questiona dispositivos de leis que autorizam os conselhos de fiscalização profissional a contratarem pessoal sob o regime da CLT. As ações pedem a declaração de inconstitucionalidade e a declaração de não recepção dos artigos atacados, respectivamente. Segundo o procurador-geral, o atual entendimento do artigo 39 da Constituição Federal é que seja adotado regime jurídico estatutário para servidores da administração direta, de autarquias e fundações da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
ADI questiona alteração na delegação de serviços públicos na área de transportes



A Confederação Nacional dos Usuários de Transportes Coletivos Rodoviário, Ferroviário, Hidroviário e Aéreo (Conut) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5372), no Supremo Tribunal Federal (STF), com a qual pretende obter a declaração de inconstitucionalidade do disposto no artigo 14, inciso III, alínea “j”, da Lei nº 10.233/2001 (alterado pelo artigo 3º da Lei nº 12.996/2014).
Segundo a Conut, a norma introduziu nova disciplina de delegação dos serviços públicos de competência da União, mudando o regime jurídico de “concessão” e “permissão” para o de “autorização”, estabelecendo, contudo, que a sua regulamentação se fará através de ato expedido pela ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), que inclusive já editou a Resolução nº 4.770/2015, estabelecendo a forma de delegação e operação dos serviços regulares de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.
Ao pedir a declaração de inconstitucionalidade da norma, a confederação alega que a regulamentação de matéria relativa à política nacional de transportes é privativa da Presidência da República, tendo o Congresso Nacional inovado a ordem jurídica, resultando em vício de inconstitucionalidade. A entidade pede liminar para suspender os efeitos da alteração legislativa.
“A lei inconstitucional cria no seio da sociedade insegurança jurídica que, no caso do transporte rodoviário interestadual de passageiros, em face de sua presença nos 5.554 municípios brasileiros, desorganiza serviço público essencial, uma vez que o princípio da continuidade se encontra ameaçado pela instabilidade social decorrente do desinteresse dos agentes econômicos no seu investimento”, alega a Conut, acrescentando que as atuais operadoras têm obrigação de continuar a operação pelo prazo de 310 dias a partir de 29 de julho de 2015, nos termos da Resolução ANTT nº 4.770/2015.
Relator da ADI, o ministro Luiz Fux afirmou que a matéria objeto da ação “reveste-se de indiscutível relevância”, por isso aplicou ao processo o rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei nº 9.868/1999, a fim de que a decisão venha a ser tomada em caráter definitivo. O relator determinou que informações das autoridades requeridas sejam prestadas em 10 dias. Imediatamente após este prazo, determinou que o advogado-geral da União e o procurador-geral da República se manifestem

Polícia Federal apreende 30 kg de cocaína em São Luís


São Luís/MA - A Polícia Federal, com o apoio da Polícia Rodoviária Federal, apreendeu 30 quilos de cocaína durante uma ação realizada na noite desta segunda-feira (28) em São Luís (MA).
A droga de origem boliviana foi encontrada escondida em compartimentos secretos em baixo dos bancos de um veículo utilizado pela quadrilha. Quatro pessoas acabaram sendo presas e três veículos foram apreendidos.
A prisão ocorreu quando o condutor do veículo que transportava a cocaína se encontrou com os receptadores da droga. De acordo com as investigações, o grupo era bastante especializado e realizava esse tipo de transporte constantemente.
Os suspeitos foram encaminhados para o Complexo Penitenciário de Pedrinhas e se encontram à disposição da Justiça Federal.

Operação Racer combate fraudes na importação de motos off road


Araraquara/SP - A Polícia Federal deflagrou na manhã de hoje (30/9) a Operação Racer, para investigar a atuação de empresários brasileiros, residentes no Brasil e no exterior, em esquemas ilícitos de importação ilegal e comercialização em território nacional de motos e peças de motos off road de origem estrangeira, sem o recolhimento dos tributos devidos (Imposto de Importação, IPI, COFINS, PIS/PASEP e ICMS). Tratam-se de motos utilizadas em competições de motocross e cross country, que não possuem cadastro no RENAVAM (são veículos dispensados do emplacamento).
Foram cumpridos 13 mandados de busca e apreensão, em empresas e residências de Araraquara/SP, Dourado/SP, Ribeirão Preto/SP, São Roque/SP, Mairinque/SP e Ponta Porã/MS, além do sequestro de imóveis e de valores depositados em contas bancárias que, a princípio, foram adquiridos com o produto dos crimes de descaminho. Estima-se que somente uma das empresas envolvidas nas fraudes, com sede em Araraquara/SP, e que já responde a procedimento fiscal, tenha sonegado tributos federais e estaduais num montante superior a R$ 2 milhões nos últimos 12 meses.
Até o momento três indivíduos foram presos em flagrante delito por crime de descaminho, tendo sido apreendidas nas buscas diversas motos e peças de moto off road de fabricação estrangeira, sem a respectiva documentação fiscal (anexo fotografias de parte das mercadorias apreendidas nesta data).
Durante as investigações, a PF descobriu dois esquemas ilícitos distintos. Num deles motos off road novas (zero km) foram adquiridas no Paraguai e introduzidas clandestinamente em território nacional, onde circulam acompanhadas de notas fiscais “frias”, em que consta a falsa informação de que se tratam de motos usadas e adquiridas de pessoas físicas no Brasil (em regra os indivíduos que figuram como fornecedores nessas notas fiscais desconhecem que tiveram seus nomes usados indevidamente na fraude). No decorrer das investigações foram apreendidas motos off road, quando eram transportadas de Ponta Porã/MS a Araraquara/SP acompanhadas de documentação fiscal fraudulenta.
O outro esquema ilícito consiste na importação fraudulenta de peças (ou partes) de motos off road adquiridas junto a dois empresários brasileiros que constituíram empresas na Flórida/EUA. Nesse caso, as motos eram enviadas ao Brasil de forma “fracionada”, via Correios, em várias encomendas remetidas em nome de diferentes pessoas, em geral parentes e conhecidos dos importadores brasileiros. Esse fracionamento tem o propósito de ocultar o fato de que tais peças de motos fazem parte de uma mesma operação de importação e que são adquiridas para fins comerciais, sonegando-se grande parte dos tributos devidos nas operações de comércio exterior.
Foi observado ainda que, ao postar as encomendas nos EUA, os empresários brasileiros radicados em território norte-americano informavam dados falsos acerca da quantidade de mercadorias enviadas em tais remessas postais e consignam que se trata de peças de motocicletas usadas ou recondicionadas (refurbished), quando na verdade são novas. No decorrer das investigações foram apreendidas por auditores fiscais da Inspetoria da Receita Federal no Aeroporto Internacional do Galeão, no Rio de Janeiro/RJ, 116 encomendas oriundas da Flórida/EUA contendo peças de motos off road importadas fraudulentamente, destinadas a diversas localidades do Brasil, em especial cidades do interior de São Paulo, sendo lavrados Autos de Infração por “fracionamento de remessas postais” e “falsa declaração de conteúdo”.
Os envolvidos serão indiciados por crime de descaminho em “continuidade delitiva” (artigo 334 c/c artigo 71 do Código Penal) e por crime de associação criminosa (artigo 288 do Código Penal).
As investigações foram realizadas com apoio da Superintendência da Receita Federal em São Paulo e da Inspetoria da Receita Federal no Aeroporto Internacional do Galeão/ Rio de Janeiro, e com apoio das Delegacias Regionais Tributárias da Fazenda Estadual em Araraquara/SP e Ribeirão Preto/SP.