terça-feira, 31 de julho de 2012

Sancionada lei que garante salário e benefícios trabalhistas a conselheiros tutelares


Gorette Brandão
A garantia de pagamento pelo trabalho e o acesso integral aos direitos trabalhistas passam a partir desta quinta-feira (26) a fazer parte dos direitos dos conselheiros tutelares. Os benefícios são assegurados pela Lei 12.696, publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta.
O projeto que deu origem à nova lei, da senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), tramitou no Congresso desde 2009. A Câmara dos Deputados apresentou um substitutivo que foi finalmente aprovado no início de julho, no retorno para segundo exame no Senado.
A norma modifica o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e estabelece que lei municipal ou distrital defina o salário dos conselheiros. A lei determina ainda que os conselheiros terão direito a cobertura previdenciária, férias anuais remuneradas, licença-maternidade ou paternidade, além de 13º salário.
Até então o estatuto deixava brecha para que cada município - e também o Distrito Federal (DF) - decidisse se os conselheiros teriam ou não salário. Agora eles ficam livres apenas para definir o valor do salário a ser pago pelos serviços dos integrantes dos conselhos tutelares, órgãos que zelam pelo cumprimento dos direitos das crianças e dos adolescentes. Os recursos devem ser previstos nas leis orçamentárias.
Quanto ao mandato dos conselheiros, sua duração foi ampliada de três para quatro anos, mantido o direito a uma recondução, mediante novo processo de escolha. Cada município deve manter, pelo menos, um conselho tutelar com cinco membros, escolhidos pela sociedade. Por mudança que agora passa a valer, sugerida pelo senador Gim Argello (PTB-DF), no DF haverá no mínimo um conselho tutelar por região administrativa.
Na justificação da proposta original, Lúcia Vânia afirma que o aumento do mandato dos conselheiros é necessário para que esses profissionais tenham mais tempo para implementar políticas a favor dos menores. Quanto à remuneração e aos direitos trabalhistas, disse que trarão mais estabilidade aos conselheiros, com reflexos favoráveis na tarefa que exercem de garantir o acesso das crianças e adolescentes a seus direitos constitucionais.
Eleição unificada
A escolha dos conselheiros em todo o país passa ainda a ser feita em data unificada nacionalmente: no primeiro domingo de outubro do ano seguinte ao da eleição presidencial. A posse será no dia 10 de janeiro do ano posterior. Além disso, a presidência do processo deixa de ser do juiz eleitoral, passando para o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, mantida a supervisão do Ministério Público.
A nova lei também acaba com o benefício da prisão especial para os conselheiros tutelares, em caso de crime comum, até o julgamento definitivo, como previsto no estatuto. Outra mudança estabelece que os conselhos são vinculados à administração pública local, alteração que não afeta a autonomia desses órgãos perante as prefeituras e administrações regionais.
O vice-presidente da República, Michel Temer, no exercício da Presidência, sancionou o projeto de lei, com apenas um veto. Foi vetado dispositivo que estabelecia um prazo de 90 dias para que o Executivo apresentasse projeto de lei estabelecendo os critérios para a escolha unificada dos conselheiros. A imposição do prazo ao Executivo seria lesiva ao principio da separação entre os poderes.

Agência Senado

Projeto limita a 10% multa pelo cancelamento ou remarcação de passagem aérea


Laércio Franzon
A senadora Ana Amélia (PP-RS) apresentou projeto de lei (PLS 24/2012) que limita a 10% do valor de aquisição da passagem aérea a multa em caso de reembolso ou remarcação a pedido do passageiro.
A proposição, que altera o artigo 228 do Código Brasileiro de Aeronáutica — Lei 7.565/86 — tem por objetivo acabar com a prática, frequentemente adotada pelas companhias aéreas, de cobrança de multas abusivas pela remarcação ou reembolso.
De acordo com a autora, a aprovação de seu projeto deverá contribuir para a melhoria da qualidade do serviço prestado pelas companhias aéreas, coibindo abusos, sobretudo no caso de bilhetes adquiridos em tarifa promocional, que constituem a imensa maioria das passagens vendidas no país.
Ana Amélia observa que, mesmo estando o tema regulamentado na esfera infralegal por portaria do Comando da Aeronáutica, a limitação da multa de 10% somente se aplica a passagens compradas fora de promoções.
Em seu voto favorável a aprovação da matéria, o senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) afirma que o projeto sana lacuna normativa sobre o assunto existente no Código Brasileiro de Aeronáutica estabelecendo um critério de equidade.
“O desconto de uma taxa de serviço de até 10% do valor da tarifa, a par de assegurar a cobertura dos custos administrativos em que tenham incorrido, previne o cometimento de abusos por parte das operadoras do transporte aéreo”, afirma Aloysio Nunes em seu voto.
O projeto encontra-se pronto para inclusão na pauta de votações da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Agência Senado

Biblioteca e galerias transformam o Senado em casa cultural


Tércio Ribas Torres
Nem só de debates em Plenário, audiências públicas em comissões e elaboração de leis vive o Senado Federal. A Casa também pode ser considerada um lugar de cultura. A Senado Galeria e o Espaço Ivandro Cunha Lima recebem regularmente exposições de fotografias, gravuras, pinturas e esculturas.
No início de fevereiro, logo na abertura do semestre legislativo, o Senado inaugurou a exposição 100 Fotos de 2011, com registros das votações, manifestações e momentos relevantes da Casa no ano passado. Coordenada pela Secretaria Especial de Comunicação Social (Secs), a exposição foi montada a partir de um acervo de quase 290 mil fotos produzidas pelos repórteres fotográficos do Senado, que fazem uma média de 1.400 registros por dia.
Na mostra, imagens da posse da primeira mulher na Presidência da República, cenas de momentos importantes das comissões e do Plenário como a discussão da reforma política e da divisão dos royalties do petróleo.
A exposição também registrou a intensa participação popular, como ocorreu no caso dos projetos que tratavam da criminalização da homofobia e do novo Código Florestal, além de manifestações contra a corrupção e a luta dos estudantes pela valorização da educação. Para ver a mostra virtual, clique aqui.
Outro evento que marcou o primeiro semestre foi a exposição Obrigado, Brasília, inaugurada em março, na Biblioteca do Senado. A exposição apresentou o histórico do Projeto Casa do Saber, em homenagem ao Dia do Bibliotecário, comemorado no dia 12 de março.
O Projeto Casa do Saber, promovido pela Rede Gasol de postos de combustíveis, busca revitalizar ou criar bibliotecas em regiões carentes do Distrito Federal. Os livros, obtidos por meio de doações, são selecionados e organizados por bibliotecários voluntários, para depois serem entregues às bibliotecas beneficiadas. O projeto já arrecadou cerca de 3 milhões de livros, que ajudaram a montar 100 bibliotecas.
A exposição mostrava fotos de alunos das escolas que receberam doações, além de fotografias antigas e reproduções de uma série de documentos assinados pelo presidente Getúlio Vargas.
Meio ambiente
O Dia do Meio Ambiente, comemorado em 5 de junho, mereceu a exposição Rios Voadores, no espaço Ivandro Cunha Lima, promovida pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA). A mostra Rios Voadores fazia referência ao fenômeno natural no qual umidade e vapor formam cursos de água atmosféricos da Bacia Amazônica para outras regiões do país, o que garante o regime de chuvas das Regiões Centro-Oeste, Sudeste e Sul do Brasil.
O projeto, que tinha um caráter educacional, mostrava os serviços ambientais proporcionados pela Floresta Amazônica, com a exposição de fotografias e animações digitais, além de vídeo com depoimentos de especialistas em hidrologia, meteorologia, ecologia, geofísica e ciências atmosféricas.
Publicações
Em seu discurso de avaliação do semestre, o presidente José Sarney destacou que mais de 65 mil usuários circularam pela Biblioteca do Senado no período. O número de acessos à biblioteca digital chegou a 973.256 em consultas a mais de 220 mil arquivos, entre obras raras, legislação, periódicos, e outros documentos. Sarney também registrou que, entre várias publicações, foram disponibilizadas aos cidadãos quase 80 mil exemplares da Constituição, mais de 35 mil edições da Lei Maria da Penha e mais de 3 mil publicações em braile.
Agência Senado

Sancionada lei que destina mais recursos para programas educacionais


Soraya Mendanha
O presidente da República em exercício, Michel Temer, sancionou na quarta-feira (25) o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 10/2012, decorrente da Medida Provisória (MP) 562/2012. O projeto, agora transformado na Lei 12.695/2012, promove mudanças em uma série de programas de educação, principalmente a rural.
O texto, que foi aprovado sem nenhum veto, prevê a institucionalização do Plano de Ações Articuladas (PAR) e inclui os polos presenciais do sistema Universidade Aberta do Brasil (UAB) na assistência financeira do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE). O UAB é um sistema integrado por universidades públicas que oferece cursos de nível superior para camadas da população que têm dificuldade de acesso à formação universitária por meio do uso da metodologia da educação à distância.
Além disso, o projeto também contempla com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) instituições comunitárias que atuam na educação no campo; destina recursos da União para a Educação de Jovens e Adultos (EJA) e inclui, entre as atribuições da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), a de subsidiar o Ministério da Educação na formulação de políticas e no desenvolvimento de atividades de suporte à formação de professores.
O PAR, que existia desde 2007 como um plano de metas do Ministério da Educação, tem por objetivo promover a melhoria da educação básica pública por meio de apoio técnico ou financeiro prestado em caráter suplementar e voluntário pela União às redes públicas de educação básica, observando as metas e as diretrizes fixadas pelo ministério. A União fica autorizada a transferir recursos aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios sem a necessidade de convênio, ajuste, acordo ou contrato.
A nova lei estabelece que o Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos (Peja) terá como base o número de estudantes atendidos nos estabelecimentos públicos de ensino, mesmo que as matrículas ainda não tenham sido computadas pelo Fundeb.
O motivo da mudança no cálculo é que pode haver um lapso temporal entre a matrícula do estudante e sua contabilização para destinação de recursos do Fundeb. A nova regra visa estimular o aumento do atendimento do público da Educação de Jovens e Adultos ao possibilitar o financiamento dessa modalidade de ensino a partir da efetivação da matrícula ou do início das aulas.
A lei admite o repasse de recursos do Fundeb para instituições reconhecidas. Também poderão receber recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola as escolas mantidas por entidades e os polos presenciais do sistema UAB. O Ministério da Educação autorizou a criação de mais de 600 polos presenciais do sistema Universidade Aberta. A expectativa é que se chegue a 900 polos. O custo para o apoio está estimado em R$ 30 mil por polo/ano.
O projeto também inclui, entre as competências da Capes, a de subsidiar o Ministério da Educação na formulação de políticas e no desenvolvimento de atividades de suporte à formação de profissionais de magistério para a educação básica e superior e para o desenvolvimento científico e tecnológico do país. A Capes poderá pagar bolsas e firmar convênios que beneficiem os profissionais do magistério da educação básica.
A lei autoriza ainda o Poder Executivo a conceder bolsas aos professores das redes públicas de educação e a estudantes beneficiários do Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária (Pronera).


Agência Senado

Cadastro nacional de desaparecidos poderá incluir adulto


Da Redação
Parente de pessoa adulta desaparecida poderá contar com mais um auxilio para localizar o paradeiro do seu familiar. Projeto de lei com esse objetivo já conta com parecer favorável do relator, senador Paulo Davim (PV-RN), e está pronto para ser votado na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).
A proposta (PLS 667/2011) pretende ampliar as ferramentas que o Ministério da Justiça usa para solucionar casos de desaparecimento de pessoas no país. Atualmente, o Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos contribuiu para a localização de 700 jovens, segundo informa o autor do projeto, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB).
Vital do Rêgo propõe que seja instituído o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas. Ele observa que o desaparecimento de pessoas adultas continua sendo um grave problema da sociedade, afligindo diversas famílias. Para ele, um cadastro nacional que inclua tanto jovens e adultos, organiza o sistema de busca nos estados e agiliza o acesso as informações em regiões que ainda não contam com a ferramenta.
O relator acrescenta que a falta de estatísticas produzidas de maneira centralizada impede que se conheçam as causas que levaram as pessoas a se afastarem de seus lares ou de terem sido induzidas ou forçadas a isso e dificulta o dimensionamento do problema.
Ao apoiar a matéria, Paulo Davim enfatiza que o Estado deve enfrentar o problema do desaparecimento de pessoas adultas a partir de dados nacionalizados para facilitar a busca e o registro, ampliando as chances de solucionar os casos.
Agência Senado

Sabatina da diretora-geral da ANP está marcada para o dia 9


Da Redação

A Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) marcou para o dia 9 a sabatina da engenheira Magda Chambriard, atual diretora-geral da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), cujo mandato de quatro anos na instituição termina em novembro. Ela foi nomeada para a diretoria-geral em abril, substituindo em definitivo Haroldo Lima, cujo mandato se encerrara em 11 de dezembro de 2011. Desde então, o cargo vinha sendo ocupado interinamente pelo diretor Florival Rodrigues de Carvalho.
O relatório favorável, do senador Delcídio Amaral (PT-MS), foi lido no dia 11 de julho e logo após foi dada vista coletiva da mensagem presidencial (MSF 57/2012). Se aprovada, a indicação segue para votação no Plenário da Casa.
A Constituição atribui ao Senado Federal competência privativa para aprovar previamente, por maioria absoluta e voto secreto, após arguição em sessão pública, a escolha de titulares de cargos que a lei determinar, como é o caso dos diretores de agências.
Engenheira civil, Magda Chambriard tornou-se diretora-geral da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), em março deste ano, substituindo Haroldo Lima, cujo mandato se encerrou em 11 de dezembro de 2011. Magda, que integra a direção da agência desde 2008, é pós-graduada em Engenharia Química pela Coppe/UFRJ (1989), em Engenharia de Reservatórios e Avaliação de Formações (1980) e Engenharia de Reservatórios e Produção (1983), ambas pela Universidade Corporativa da Petrobras.
Agência Senado

Congresso terá de decidir como distribuir R$ 50 bilhões aos estados


Djalba Lima

Um contencioso de quase R$ 50 bilhões, em que estão envolvidos os estados e o Distrito Federal, terá de ser decidido pelo Senado e pela Câmara dos Deputados até o fim deste ano. O prazo foi estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal ao considerar inconstitucionais as atuais regras de distribuição do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), previstas na Lei Complementar 62/1989. Sem critérios previamente definidos, a União não terá como distribuir esses recursos a partir de janeiro de 2013.
Correndo contra o tempo, as comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) planejam uma série de audiências públicas neste segundo semestre para discutir o assunto. O presidente da CCJ, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), disse à Agência Senado que as discussões ocorrerão paralelamente às eleições municipais, em que todos os parlamentares estarão direta ou indiretamente envolvidos.
O presidente da CAE, senador Delcídio Amaral (PT-MS), informou à Agência Senado que serão convidados para as audiências públicas secretários de Fazenda dos estados – um representando cada região – e o secretário executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa.
A fim de agilizar a discussão, as audiências poderão ser realizadas em conjunto com a Câmara, ao longo dos esforços concentrados para votação de matérias, como afirmou Delcídio Amaral. O objetivo é produzir um substitutivo a todos os projetos em tramitação, que teria preferência para votação nas comissões e no Plenário do Senado e da Câmara.
Na reunião de março do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), realizada em Cuiabá, os secretários de fazenda dos estados e do DF se mostraram insatisfeitos com as atuais regras do FPE, de acordo com o site Olhar Direto. E decidiram lutar no Congresso Nacional por “uma transição gradual nos critérios de distribuição”. A ideia, segundo o site, é “neutralizar as perdas de receitas e ampliar a base de partilha dos recursos”. Os estados estão preocupados com a possibilidade de o Supremo vir a legislar de forma unilateral sobre o assunto.
Critérios
No Senado e na Câmara tramitam várias propostas, a maioria consagrando o critério distributivo do FPE, pelo qual estados com rendas per capita mais baixas são contemplados com fatias maiores de recursos. Hoje, 85% do montante do FPE vão para os estados das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e 15%, para os estados das regiões Sudeste e Sul.
Algumas propostas, como a do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ) – PLS 744/2011 –, introduziram critérios diferentes. Para Crivella, a participação de cada estado e do Distrito Federal no FPE observará inicialmente a diretriz devolutiva. Como o FPE é composto de 21,5% do montante arrecadado do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o senador propôs que se fizesse inicialmente a devolução aos estados que geraram essa arrecadação tributária o montante ali obtido pela União com IR e IPI.
O que sobrasse seguiria a partilha distributiva – inversamente proporcional à renda per capita anual de cada ente federativo. Esse critério recebeu parecer pela rejeição da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR), sob o argumento de que contraria o objetivo da partilha, estabelecido na Constituição, de promover o equilíbrio socioeconômico entre os estados. Para os senadores da CDR, após a devolução, nada sobraria para a partilha distributiva.
Conservação
Outra inovação, proposta pela senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) – PLS 192/2011 – e pelos senadores Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), Romero Jucá (PMDB-RR), Valdir Raupp (PMDB-RO) e Jorge Viana (PT-AC) – PLS 289/2011, é a reserva de parte dos repasses do FPE para estados que abriguem unidades de conservação da natureza ou terras indígenas demarcadas. Detalhando o caráter distributivo – comum à maioria dos projetos –, ambas as propostas prevêem o uso de indicadores sociais para o repasse.
Além de consagrar a utilização da renda per capita calculada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), essas propostas incluem indicadores como o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) e o coeficiente de atendimento domiciliar de água tratada e esgoto. A idéia é fazer a distribuição pelo inverso dos indicadores: estados com números ruins receberiam proporcionalmente maiores quotas do FPE.
Educação
Já o senador Cristovam Buarque (PDT-DF) propôs, no PLS 114/2012, a incorporação do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) nos critérios de distribuição do FPE. A intenção de Cristovam é destinar aos estados cujas escolas têm o Ideb mais baixo a maior fatia dos recursos. Como esse indicador mede a qualidade de cada escola, o objetivo é fazer com que o FPE tenha na educação a mesma função de promover o equilíbrio socioeconômico entre os estados.
A mescla de critérios é comum às propostas. O PLS 761/2011, do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), prevê a partilha igualitária de um montante e a distribuição do restante com base em indicadores sociais, população e tamanho do estado. Além disso, Ferraço quer a criação de um fundo de estabilização para prevenir a oscilação e assegurar a previsibilidade da receita.
Outros projetos que disciplinam o rateio do FPE são PLS 35/2012, do senador Aloysio Nunes (PSDB-SP); PLS 89/2012, do senador João Vicente Claudino (PTB-PI); e PLS 100/2012, do senador Francisco Dornelles (PP-RJ). Estudo da Consultoria Legislativa do Senado mostra o impacto de cada proposta no rateio dos recursos para os estados.
Agência Senado

Crise financeira global põe em evidência anistia para capitais brasileiros no exterior


Gorette Brandão
A recente divulgação de estudo que posiciona brasileiros milionários na quarta posição mundial entre os que possuem mais dinheiro em paraísos fiscais estimulou debates na mídia sobre a conveniência da volta desses recursos ao país. A solução seria oferecer vantagens fiscais para estimular a declaração dos ativos ocultados do fisco e enviados ilegalmente para fora do país, o que poderia facilitar o reingresso de pelo menos parte da cifra de mais de R$ 1 trilhão (US$ 520 bilhões) mantidos lá fora ao fim de 2010.
Tanto especialistas em direito tributário quanto editoriais de jornais diários voltaram a defender medidas para incentivar a repatriação de recursos lícitos de brasileiros mantidos no exterior após a publicação de relatório da Tax Justice Network focado em evasão de recursos para paraísos fiscais. Os US$ 520 bilhões que os brasileiros conservam ilegalmente no exterior corresponde a 20% do PIB nacional.
Pelo ranking elaborado pela organização independente britânica, em termos de evasão de dinheiro para paraísos fiscais o Brasil só perde para a China (US$ 1,2 trilhão), a Rússia (US$ 779 bilhões) e a Coréia do Sul (US$ 779 bilhões), conforme publicado pela Folha de S. Paulo na segunda-feira (23).
- Nesse momento preocupante da economia mundial, o Brasil precisa de recursos para impulsionar o crescimento – argumenta o senador Delcídio Amaral (PT-MS), na defesa de incentivos para a repatriação dos ativos.
O parlamentar é autor de projeto que concede anistia penal e benefícios fiscais com essa finalidade. O PLS 354/2009 vinha tramitando na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), em decisão terminativa, mas neste momento encontra-se à disposição da Secretaria Geral da Mesa, em razão de requerimentos dos senadores Pedro Taques (PDT-MT) e Alvaro Dias (PSDB-PR), para que a matéria seja examinada também por outras comissões.
Pelo projeto, quem se dispor a legalizar os recursos não declarados ao fisco e enviados ao exterior pagaria de 5% a 10% de Imposto de Renda sobre os valores. A menor alíquota seria para ativos declarados que voltassem ao país como aplicações em fundos de investimentos em infraestrutura, agronegócio, inovação e pesquisa científica. Se apenas declarados, mas mantidos no exterior, os recursos ficariam sujeitos a alíquota de 10%. A alíquota normal seria de 27,5%.
A proposta exclui dos benefícios da anistia penal recursos obtidos com o tráfico de drogas, sequestro e contrabando de armas e munições, delitos enquadrados na Lei da Lavagem de Dinheiro. O autor lembra que o conjunto das instituições de fiscalização do país e o próprio sistema bancário dispõem de instrumentos para separar os recursos obtidos em atividades legais, embora não declarados, daqueles originados a partir de atividades criminosas.

Insegurança jurídica
Delcídio ressalta que pessoas e empresas enfrentaram incontáveis fatores de insegurança econômica e jurídica no país nas últimas décadas. Os brasileiros, disse o senador, se viram muitas vezes diante de “planos econômicos desarrazoados e até confiscos”. Ele acrescenta que políticas cambiais e tributárias “despropositadas” também contribuíram para um clima de permanente temor.
- Não é difícil entender por que muita gente preferiu se proteger enviando recursos para o exterior – comentou Delcídio.
Agora que a economia se encontra estabilizada, o senador acredita que chegou o momento de o país enfrentar o debate sobre a repatriação dos recursos. Ainda mais, frisou, porque a economia está travada e depende de investimentos privados para voltar a crescer com maior vigor. O senador lembrou que diversos países já adotaram programas de anistia fiscal com essa mesma finalidade nos últimos anos, entre os quais Alemanha, Irlanda, Austrália e Itália, além de diversos estados dos Estados Unidos.
- É um projeto polêmico, não tenho dúvida, mas precisa ser examinado com uma visão franca e sem preconceito – afirmou Delcídio a favor da proposta.
Se depender do senador Pedro Taques, no entanto, o projeto será declarado inconstitucional e irá imediatamente a arquivo. Esse é o ponto de vista que ele pretende defender na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde quer que o projeto seja examinado. Além da CCJ, Alvaro Dias pede ainda a inclusão da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) na tramitação.
Taques disse ter grande respeito por Delcídio, a seu ver movido pelos “melhores objetivos” ao sugerir a anistia penal e benefícios fiscais para favorecer o retorno dos recursos. Porém, ao contrário do colega, acredita que a proposta não impedirá a legalização de recursos de origem criminosa, como o dinheiro do tráfico e da corrupção. Por isso, entende que a proposta fere os princípios constitucionais da razoabilidade e da moralidade.
- Os objetivos econômicos são importantes, mas à sua frente está a Constituição e o respeito à coisa pública – argumentou Taques.
CPMI do Banestado
Pedro Taques lembra que os primeiros debates propondo a anistia fiscal a ativos enviados ilegalmente para o exterior, para facilitar seu reingresso no país, ocorreram na Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do Banestado, em 2003. As investigações permitiram desvendar esquema ilegal para desviar recursos resultantes de lavagem de dinheiro para o exterior, por meio das chamadas contas CC-5, criadas anos antes pelo Banco Central. Projeto então apresentado pelo deputado José Mentor (PT-SP) permanece parado na Câmara dos Deputados.
Embora convencido da utilidade do seu projeto para o país dinamizar a economia e criar empregos, Delcídio considera indispensável o apoio do governo para que a matéria possa avançar e ser aprovada. Em sua opinião, tudo depende do amadurecimento do debate e do fim de tabus sobre o tema.
Na CAE, o projeto de Delcídio chegou a entrar em pauta ao fim de 2010, com relatório produzido pelo senador Garibaldi Alves Filho, licenciado do cargo para comandar o Ministério da Previdência Social. Garibaldi apresentou um substitutivo ao texto original que amplia os benefícios da lei. Além da possibilidade de redução da alíquota do IR, o incentivo independeria da “origem e forma” como os ativos foram obtidos.
Agência Senado

CCT deve debater situação da telefonia móvel


Soraya Mendanha
A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) vota na quarta-feira (1º) requerimento para a realização de audiência pública sobre a situação e a qualidade do Serviço Móvel Pessoal (SMP), incluindo investimentos das operadoras de telefonia móvel.
A audiência, requerida pelos senadores Eduardo Braga (PMDB-AM) e Walter Pinheiro (PT-BA), deve contar com a participação do ministro das Comunicações, Paulo Bernado; do presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), João Rezende e do presidente da Associação Brasileira de Telecomunicações (Telebrasil).
Na justificação do requerimento, os senadores argumentam que os serviços prestados pelo setor de telefonia móvel estão cada vez mais arraigados ao cotidiano da população e ao desenvolvimento de negócios e que as operadoras apresentaram uma grande queda na qualidade.
“Porém não podem as operadoras atribuir a queda na qualidade ao setor público, sendo imperioso que tomem as suas providências cotidianamente para garantir um padrão razoável de serviço”, afirmaram os senadores.
Recentemente, a Anatel decidiu impedir temporariamente as operadoras TIM, Claro e Oi de venderem e habilitarem novos chips e modems em diversos estados e exigiu apresentação de melhoria por parte das empresas. A decisão foi devido à grande quantidade de reclamações de usuários dos serviços.
A reunião da CCT está marcada para as 14h30.
Agência Senado

CPI do Cachoeira pode questionar Andressa Mendonça sobre suposta oferta de propina a juiz


Rodrigo Baptista
Em entrevista à Agência Senado, nesta segunda-feira (30), o senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) afirmou que as informações colhidas pela CPI que investiga as relações entre agentes públicos e privados com Carlos Augusto Ramos, o Carlinhos Cachoeira, encampam a tese de que a mulher do contraventor, Andressa Mendonça, atua na condução dos negócios ilegais da rede criminosa desde a prisão do marido em fevereiro.
Andressa - que foi convocada para depor na CPI do Cachoeira no dia 7 de agosto - foi conduzida por agentes da Polícia Federal, na manhã desta segunda-feira, de sua casa até a Superintendência da Polícia Federal de Goiás, em Goiânia, para prestar esclarecimentos sobre uma suposta oferta de propina a um juiz federal.
Segundo a Assessoria de Imprensa da PF, ela teria feito "uma oferta ao juiz federal Alderico Rocha Santos de vantagem indevida com o objetivo de obter decisão judicial favorável ao réu (Carlinhos Cachoeira)".  Cachoeira é alvo de um processo na Justiça Federal de Goiás, em decorrência das investigações da Operação Monte Carlo.
CPI
Andressa foi convocada a prestar esclarecimentos aos parlamentares sob o argumento de que ela “circulava entre figuras importantes, como políticos, empresários e jornalistas”, e teria conhecimento sobre a rede de influência de Carlinhos Cachoeira. Na avaliação de Randolfe Rodrigues, ela também deverá ser questionada sobre a nova denúncia, que pode ser enquadrada no crime de corrupção ativa.
- Acho que temos elementos para acreditar que a senhora Andressa está na condução dos negócios de Cachoeira. As informações que temos junto com essa notícia de hoje reforçam isso – disse o senador.
Agência Senado

Serviço de celular poderá ajudar na localização de crianças desaparecidas


Simone Franco
O serviço de telefonia celular poderá ajudar na localização de crianças e adolescentes desaparecidos no país. Logo após a notificação do desaparecimento pela família, mensagem com um alerta emergencial deverá ser enviada a todas as linhas ativas em um raio de 500 quilômetros a partir do local de registro do episódio.

Essa medida poderá ser incluída no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) caso seja aprovado projeto de lei (PLS 243/2012) do senador Benedito de Lira (PP-AL), que obriga a emissão desse alerta pelo poder público.
Responsabilidade
Assim como as operadoras de celular, os provedores de internet; o responsável pelo Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos; radioamadores; administradores de terminais rodoviários, portuários e aeroportuários, de praças de pedágio e de postos de combustível; empresas de transporte interestadual e internacional terão de providenciar a difusão imediata do alerta emergencial.
A responsabilidade por esse compartilhamento de informações vai alcançar todos esses segmentos com atuação num raio de 500 quilômetros do ponto do desaparecimento. De acordo com o texto do PLS 243/2012, se o alerta não for replicado em até três horas após seu recebimento, poderá ser aplicada multa de R$ 3 mil para cada mensagem não repassada.
Também está prevista pena de detenção, de seis meses a dois anos, tanto para o agente público que deixar de emitir o alerta emergencial de desaparecimento quanto para o responsável pelo Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes que descumprir o dever de difundi-lo.
Dados
Nome completo, idade, traços característicos, fotografia e informação sobre o último local visitado são os dados básicos sobre o desaparecido que deverão constar do alerta emergencial. Essa mensagem deverá reunir ainda aspectos relevantes sobre o desaparecimento e número telefônico para contato.
A Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal, a Agência de Notícias dos Direitos da Infância, o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Conselho Nacional de Justiça também deverão ser notificados sobre o desaparecimento de criança ou adolescente.
Quanto às emissoras de rádio e televisão e aos jornais, poderão firmar convênio com o poder público para também noticiar esses desaparecimentos. Mas, neste caso, ficará a critério dos veículos de comunicação definir o formato da mensagem de utilidade que irão veicular.
O PLS 243/2012 está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e também será votado em decisão terminativa pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).
Agência Senado

Está na CAS projeto que deduz do IR despesas com nutricionista e academias


Iara Farias Borges
Despesas com nutricionista, profissional de educação física e com academias de ginásticas poderão ser abatidas no Imposto de Renda das pessoas físicas. Projeto de lei com esse objetivo está na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
De autoria do senador Eduardo Lopes (PRB-RJ), o PLS (Projeto de Lei do Senado) 212/2012 aguarda parecer do relator, senador João Vicente Claudino (PTB-PI). Depois de aprovada na CAS, a matéria será examinada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), em decisão terminativa.
Para fazer jus ao abatimento, de acordo com o projeto, o contribuinte deverá apresentar a prescrição médica com o código de Classificação Internacional de Doenças (CID), bem como a nota fiscal em nome do beneficiário.
Ao justificar o projeto, o senador Eduardo Lopes argumenta que problemas de nutrição, desde a desnutrição até a obesidade mórbida tem se tornado um problema de saúde pública. O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) aponta crescente aumento de sobrepeso e a obesidade mórbida entre os brasileiros.
O percentual de meninos de 10 a 19 anos com excesso de peso passou de 3,7% (em 1975) para 21,7% (em 2009). Entre meninas nessa faixa etária, o índice subiu de 7,6% para 19,4%. Já entre os adultos o crescimento foi de 18,5% para 50,1%, entre os homens, e de 28,7% para 48%, entre as mulheres. O estudo do IBGE ainda aponta o Sul como a região do país com maior percentual de obesidade em 2009: 56,8% dos homens e 51,6% das mulheres.
“A tendência é alarmante e indica necessidade de políticas públicas mais agressivas no sentido de, pelo menos, criar condições de controle e estabilização antes que se torne um problema de difícil administração. Se, por um lado, a evolução das variáveis macroeconômicas funciona no sentido do agravamento do quadro, de outro, se torna ingente a mudança de padrões culturais ligados aos hábitos alimentares, ao sedentarismo e à prática de exercício físico”, disse o senador, ao ressaltar que a frequência às academias não é apenas prática de vaidade, mas de saúde.
Agência Senado

Senadores esperam confirmação de incentivos do governo para a aviação regional


Gorette Brandão
A intenção do governo de anunciar medidas para estimular a aviação regional pode tornar realidade reivindicação recorrente nos debates da Subcomissão Temporária da Aviação Civil, vinculada à Comissão de Serviços de Infra-Estrutura (CI). Antecipada pela imprensa, a iniciativa foi festejada nesta segunda-feira (30) pelo senador Vicentinho Alves (PR-TO), presidente da subcomissão.
- A aviação regional até aqui sobreviveu sem um plano de vôo, uma falha grave para um país de dimensões continentais como o nosso. É uma excelente notícia, portanto – comentou Vicentinho Alves.
A situação da aviação regional foi tema de audiência específica do ciclo de debates que vem sendo desenvolvido pela subcomissão, instalada em fevereiro, tendo como relator o senador Vital do Rêgo (PMDB-PB). Naquela ocasião, o ministro da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, Wagner Bittencourt, havia antecipado a disposição do governo em investir cerca de R$ 1 bilhão por ano na estruturação da aviação regional.  Os trabalhos devem se estender até outubro, quando será apresentado o relatório final.
De acordo com Vicentinho Alves, nenhuma região é hoje bem servida em aeroportos e rotas aéreas regionais. Conforme o senador, o quadro mais crítico é o da região Norte, com áreas ainda isoladas que só podem ser alcançadas por barcos ou aeronaves, muitas impedidas de ter ligação por estradas devido às condições naturais.
Na avaliação do senador, a interiorização da aviação requer solução para três problemas cruciais: carência de infraestrutura aeroportuária (adequação e construção de aeroportos, incluindo pistas), o elevado preço dos combustíveis e o peso excessivo da carga tributária incidentes sobre os serviços.
A integração do país por meio de vôos regionais depende da redução dos custos das passagens, observa o senador. Para isso, afirma que União, estados e municípios precisam agir em conjunto e reduzir os tributos.  Ele cita o ICMS, cobrado pelos estados, como um dos custos que mais pesam sobre os combustíveis, com alíquota ao redor de 17%.
- No Brasil, o preço dos combustíveis impede a decolagem do segmento regional – comentou Vicentinho.
O senador cobra ainda a simplificação das exigências para a habilitação de aeroportos para localidades médias e pequenas. Como alternativa, ele sugere critérios do modelo norte-americano – que permite, por exemplo, substituir unidades do Corpo de Bombeiros por brigadas locais de voluntários capacitadas para enfrentar situações de incêndios em aeroportos ou aeronaves.
Interesse estratégico
Mesmo sem integrar a subcomissão, diversos senadores acompanham de perto o debate sobre a aviação regional. Entre esses parlamentares, o senador Wellington Dias (PT-PI) defende o estabelecimento do conceito de linhas aéreas regionais que, em paralelo, sejam também caracterizadas como de interesse estratégico nacional.
Para essas linhas, haveria licitação para definir empresa operadora com prazo mínimo de dez anos. Além de incentivos para os combustíveis nos aeroportos regionais que operam esses vôos, ele sugere a garantia de alíquota zero de tributos federais e estaduais para a compra de aeronaves para uso nessas rotas, que seriam ainda financiadas com linha de crédito do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
Wellington Dias, que foi governador do Piauí, destacou em Plenário o caso do aeroporto da cidade de Parnaíba. Observou que o equipamento conta com infraestrutura para vôos nacionais e internacionais, mas estava relegado a vôos particulares e táxis aéreos por falta de interesse das companhias em vôos regionais. Então, anunciou a expectativa de início de vôos regulares da empresa Passaredo.
Agência Senado

Novos integrantes do Conselho de Comunicação Social tomam posse no dia 8 de agosto


Paola Lima
Tomam posse na próxima semana os novos integrantes do Conselho de Comunicação Social (CCS), aprovados pelo Congresso Nacional na última sessão antes do recesso parlamentar de julho. A solenidade está marcada para quarta-feira, 8 de agosto, às 14h30, na Sala de Audiências da Presidência do Senado Federal.
Composto por 13 titulares e 13 suplentes, o Conselho de Comunicação Social atua como órgão auxiliar do Congresso Nacional, conforme determina o artigo 224 da Constituição. Sua atribuição é elaborar estudos, pareceres e recomendações, entre outras solicitações dos parlamentares, sobre temas relacionados à comunicação e liberdade de expressão.
Quando consultado, o conselho opina, por exemplo, sobre a propaganda de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias, além de diversões e espetáculos públicos. Também pode avaliar a programação das emissoras de rádio e televisão, a fim de assegurar suas finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas, assim como a defesa da pessoa e da família.
O conselho atua ainda de forma a promover a cultura nacional e regional e estimular a produção independente e a regionalização da produção cultural, artística e jornalística.
Outros assuntos que passam pela observação do Conselho de Comunicação Social são a propriedade, monopólio ou oligopólio dos meios de comunicação social e a outorga e a renovação de concessão, permissão e autorização de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens.
Nova composição
Os conselheiros a tomarem posse no próximo dia 8 integram a terceira composição do Conselho de Comunicação Social, que estava desativado desde 2006. Criado pela Constituição em 1988 e regulamentado pela Lei 8.389, de 1991, o conselho só teve sua primeira composição aprovada em 2002, cerca de dez anos depois. A segunda foi aprovada em 2004.
Os integrantes do conselho são escolhidos entre representantes das empresas de comunicação (rádio, TV e imprensa escrita); um engenheiro com conhecimento de comunicação social; representantes de jornalistas, radialistas, artistas e profissionais de cinema e vídeo; e cinco representantes da sociedade civil. Os nomes são sugeridos pelas entidades representativas de cada setor à Mesa do Congresso Nacional.
Cada conselheiro tem mandato de dois anos, podendo ser reconduzido por uma vez. A atuação no conselho não é remunerada. Durante o mandato, porém, os integrantes ganham estabilidade em seus empregos. De acordo com o Regimento Comum do Congresso Nacional, o conselho deve se reunir, de forma ordinária, na primeira segunda-feira de cada mês. As despesas para seu funcionamento são custeadas pelo Senado Federal.
Presidente e vice
Na solenidade de posse, que será conduzida pelo presidente do Congresso Nacional, senador José Sarney, também serão eleitos presidente e vice-presidente do conselho, escolhidos dentre os cinco representantes da sociedade civil.
Veja a lista dos novos membros do Conselho de Comunicação Social:

TitularesSuplentes
Representante das empresas de rádio Walter Vieira Cenevita Daniel Pimentel Slaviero
Representante das empresas de televisão Gilberto Carlos Leifert Márcio Novaes
Representante de empresas da imprensa escrita Alexandre Kruel Jobim Lourival Santos
Engenheiro com conhecimento na área de comunicação social Roberto Franco Liliana Nakonechnyj
Representante dos jornalistas Celso Augusto Schröder Maria José Braga
Representante dos radialistas José Catarino Nascimento Eurípedes Corrêa Conceição
Representante dos artistas Jorge Coutinho Mário Marcelo
Representante dos profissionais de cinema e vídeo Luiz Antonio Gerace da Rocha e Silva Pedro Pablo Lazzarini
Representante da sociedade civil Miguel Angelo Cançado Wrana Panizzi
Representante da sociedade civil Arcebispo Dom Orani João Tempesta Pedro Rogério Couto Moreira
Representante da sociedade civil Ronaldo Lemos Juca Ferreira
Representante da sociedade civil João Monteiro Filho José Vitor Castel
Representante da sociedade civil Fernando Cesar Mesquita Leonardo Petrelli
Agência Senado

Ato estabelece como será feita a divulgação de salários de senadores e servidores


Paulo Sérgio Vasco
A divulgação das informações relativas ao subsídio e à remuneração dos senadores e servidores efetivos e comissionados será feita de forma individualizada, no Portal da Transparência do Senado Federal, a partir desta terça-feira (31). Na consulta será necessária a identificação do interessado em obter os dados.
A regra está prevista no Ato 10/2012, do 1º secretário do Senado, publicado nesta segunda-feira (30) no Boletim Administrativo Eletrônico da Casa. A norma foi editada em razão da vigência da Lei 12.527/2011, que assegura o acesso dos cidadãos às informações de caráter público, mediante a identificação de quem busca os dados.
A consulta aos salários individuais será feita a partir de listagem inicial contendo a relação de nomes ou cargos, em ordem alfabética, dos senadores e servidores ativos constantes da folha de pagamento de pessoal do Senado Federal. As informações individuais da remuneração de senador ou servidor serão automaticamente disponibilizadas mediante prévia identificação do interessado.
A divulgação das informações incluirá os dados funcionais (nome, categoria, padrão, cargo ou função comissionada e ano de admissão); estrutura remuneratória básica (vencimento, gratificação de atividade legislativa, de representação, de desempenho e abono); vantagens pessoais (adicional por tempo de serviço, de especialização e vantagem pessoal nominalmente identificada); reverso do teto constitucional; descontos obrigatórios: faltas injustificadas; contribuição previdenciária e Imposto de Renda retido na fonte; vantagens eventuais; horas extras e vantagens indenizatórias, entre outros.
Acesso aos dados
Editado anteriormente pela Comissão Diretora, o Ato 9/2012 regula, no âmbito do Senado, o acesso aos dados, informações e documentos de interesse da sociedade e do Estado, bem como a respectiva salvaguarda dos direitos individuais quanto ao acervo de dados da Casa.
O ato estabelece que o Senado atuará de maneira a facilitar o acesso aos dados, informações e documentos de interesse coletivo ou geral, produzidos ou sob sua guarda, pautando-se pela transparência e publicidade em todos os seus atos, observadas as normas constitucionais e legais.
A norma determina que a Diretoria Geral do Senado Federal será responsável pela implantação e supervisão do sistema de acesso às informações, e que todas as unidades da Casa deverão assegurar o acesso à informação com a adoção dos procedimentos definidos no próprio ato, no Regimento Interno e no Regimento Comum, no que se refere à recepção, instrução e resposta aos pedidos de informação.
A garantia de acesso abrange as informações públicas acerca de atos, fatos, documentos ou informações que sejam próprios das competências do Senado Federal, excetuando-se as de natureza pessoal ou ainda as sigilosas, nos termos da lei e da Constituição federal.
Agência Senado

Contador de Cachoeira pede para ficar calado em depoimento

Anderson Vieira
Apontado como contador do esquema criminoso de Carlos Augusto Ramos, o Carlinhos Cachoeira, Rubmaier Ferreira de Carvalho poderá usar o direito de ficar calado no próximo dia 8, quando for prestar depoimento à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) mista, que investiga as relações criminosas do contraventor goiano com agentes públicos e privados.

A defesa de Rubmaier impetrou habeas corpus no Supremo Tribunal Federal (STF), pedindo para exercer, sem qualquer restrição, seu direito constitucional de permanecer em silêncio ou de manifestar livremente sua versão dos fatos sem compromisso de responder por perjúrio. O contador é suspeito de ser o responsável pela abertura de empresas que seriam usadas como fachada por Cachoeira para lavar dinheiro. O relator do caso é o ministro Ricardo Lewandowski.
Outras convocações
Rubmaier Ferreira de Carvalho não será o único a depor na CPI mista na próxima semana. No dia 7, a partir das 10h15, está marcado o depoimento da atual mulher do bicheiro, Andressa Mendonça, que deve ser questionada sobre a acusação de tentativa de chantagem ao juiz federal Alderico Rocha Santos, da 11ª Vara Federal de Goiânia.  Segundo o magistrado, ela teria tentado chantageá-lo com ameaça de divulgar um dossiê com informações e fotos dele com políticos e empresários.
Para o mesmo dia, foi reconvocado o policial federal aposentado Joaquim Gomes Thomé Neto, considerado um dos arapongas do grupo. Joaquim Gomes já havia sido convocado no início de julho, mas apresentou atestado médico alegando ter sido submetido a um cateterismo.
Já no dia 8, será a vez da ex-mulher de Cachoeira, Andréa Aprígio, e do irmão dela, Adriano Aprígio de Souza, preso no dia 6 de julho, suspeito de ameaçar por e-mail a procuradora Léa Batista de Oliveira, uma das responsáveis por denunciar o bicheiro e outros envolvidos na Operação Monte Carlo. Adriano foi solto na segunda-feira passada (23), após pagamento de fiança.
Balanço
Ao fazer um balanço dos trabalhos da comissão no primeiro semestre, o presidente da CPI, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) informou que a tendência é procurar ouvir pessoas que se dispuserem a falar, já que muitos depoentes usaram o direito de permanecer em silêncio durante as reuniões. Dos 24 convocados no primeiro semestre, nove prestaram depoimentos integrais e dois, apesar de falarem, não responderam a todas as perguntas. Os outros 13 convocados não se manifestaram.
Em agosto, a CPI deverá fazer oito reuniões, às terças e quartas-feiras, apenas uma de caráter administrativo. Entre os depoimentos mais aguardados estão o de Fernnado Cavendish, ex-presidente da Delta, provavelmente no dia 15; e de Luiz Antônio Pagot, ex-diretor do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit). Também pode entrar em pauta a reconvocação do governador de Goiás, Marconi Perillo (PSDB).
Agência Senado

Projeto prevê julgamento de crimes de corrupção pelo Tribunal do Júri


Iara Farias Borges
Os crimes de corrupção ativa e passiva, consumados ou tentados, podem passar a ser julgados pelo Tribunal do Júri. É o que propõe o senador Cyro Miranda (PSDB-GO), em projeto de lei que aguarda designação do relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
O Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/1941) determina que crimes dolosos contra a vida – homicídio, induzir ou auxiliar a suicídio, infanticídio e Aborto – sejam julgados pelo Tribunal do Júri. O projeto de lei do senado (PLS 39/2012) altera o código para incluir crimes de corrupção entre os passíveis de serem julgados por esse tribunal popular.
O nível de corrupção verificado num país, avaliou Cyro Miranda ao justificar a proposta, é relativo à dificuldade da prática, assim como o tipo de punição aplicado. O parlamentar observou que assim, os corruptos avaliam se os problemas e penalidades enfrentados valem a pena se comparados ao valor dos rendimentos advindos da prática.
– A penalidade para a corrupção é um conjunto de probabilidades de ser pego, e, uma vez pego, de ser punido. Isso é importante para que o indivíduo tome a decisão de ser corrupto ou não – afirmou Cyro Miranda.
Para o senador, ampliar a competência do Tribunal do Júri para julgamento de crimes de corrupção, tanto ativa como passiva, vai permitir mais respeito à democracia e dificultar a liberdade de indivíduos para atuação de forma corrupta.
Cyro Miranda informou que o Brasil ocupa, em 2012, o 73º lugar no ranking dos países mais corruptos do mundo, entre 182 países pesquisados pela Organização Não governamental Transparência Internacional. Segundo a pesquisa, numa escala de zero (muito corrupto) a dez (muito limpo), o Brasil obteve nota 3,8.
O senador ressalta que a corrupção está presente em discussões sobre ética e política. Ele registra que denúncias e suspeitas de corrupção já derrubaram seis ministros desde a posse da presidente Dilma Rousseff até janeiro deste ano.
De acordo com o pesquisador da Universidade de São Paulo, José Arthur Giannotti, citado pelo senador, a corrupção sempre vai existir no Brasil, uma vez que está na base da formação do país. Assim, ponderou o senador, é importante dificultar a prática de corrupção, já que, em certas áreas, os atores políticos não distinguem o que seja amoral ou imoral. A diferença, para ele, vai ser determinada pelo êxito na política.
– Essa ideia passou para alguns políticos, que estão na construção do Brasil. Mas eles não têm construído nada, apenas se aproveitado do país, dizendo-se acima do bem e do mal – ressaltou Cyro Miranda.
Agência Senado

Comissões vão debater telefonia móvel com operadoras, governo e Anatel


Gorette Brandão
Duas comissões do Senado retomam as atividades após o recesso articulando audiências para avaliar a situação da telefonia móvel no país. A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) pretende votar ainda nesta quarta-feira (1º) requerimento para a realização de debate sobre a qualidade dos serviços e os investimentos das operadoras.
Na primeira reunião deliberativa, que deve ser marcada para a próxima semana, a Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) também deve examinar o segundo pedido de audiência. As comissões querem avaliar os problemas do setor representantes das operadoras, do governo e da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
Vendas suspensas
Os debates acontecem na sequência da decisão da Anatel de suspender a venda de chips e modems de internet 3G pelas operadoras TIM, OI e Claro em diversos estados. A medida veio em resposta ao volume de reclamações dos consumidores insatisfeitos com a qualidade dos serviços. A retomada das vendas dependerá da aprovação de planos de investimentos para a solução dos problemas, como a frequente queda de sinal.
A audiência na CCT foi requerida pelos senadores Eduardo Braga (PMDB-AM), que preside a comissão, e Walter Pinheiro (PT-BA). Serão convidados o ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, e os presidentes da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), João Rezende, da Associação Brasileira de Telecomunicações (Telebrasil).
No requerimento, os autores criticam as operadoras pela tentativa de explicar as falhas nos serviços a embaraços causados por órgãos públicos - entre esses os da área ambiental, por supostas negativas de licença para a instalação de novas antenas.  Afirmam ser função das concessionárias as providências para garantir “padrão razoável de serviço” aos usuários.
O pedido de audiência na CMA foi proposto por Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), que preside a comissão. Ele sugere a participação de representantes das três operadoras penalizadas, da Anatel e também da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), ligada ao Ministério da Justiça.
Rollemberg já se manifestou em apoio à decisão da Anatel de suspender a venda de chips e modems. A seu ver, a medida revela a disposição da autoridade reguladora em fazer cumprir sua missão legal de fiscalizar e controlar a qualidade dos serviços de telefonia móvel.
- As empresas de telefonia vêm batendo recordes em reclamações dos consumidores com a prestação de serviços de péssima qualidade. Portanto, a decisão da Anatel é absolutamente correta – comentou.
Agência Senado

Atendendo a decisão judicial, Senado divulgará salários sem os nomes dos servidores


Rodrigo Baptista

O Sindicato dos Servidores do Legislativo (Sindilegis) conseguiu, nesta terça-feira (31), decisão liminar que impede a divulgação dos nomes dos servidores do Senado ao lado de seus respectivos salários. O processo foi deferido pelo juiz da 17ª Vara Federal de Brasília, Flávio Marcelo Sérbio Borges.
Em sua decisão, o juiz acatou a alegação do Sindilegis de que a exposição dos nomes dos beneficiários dos salários viola o direito constitucional à privacidade e intimidade dos servidores.
Em razão da liminar, a divulgação deverá adotar outra forma de individualização como o cargo ou a matrícula do servidor, sem o nome. Decisão similar já havia sido dada pelo juiz da 21ª Vara Federal, Hamilton Dantas aos servidores da Câmara.
A ação foi ajuizada no final da tarde desta segunda-feira, após a divulgação do Ato 10/2012, do 1º secretário do Senado no Boletim Administrativo Eletrônico da Casa, que regulamenta a divulgação dos vencimentos dos servidores.
A diretora-geral do Senado, Doris Peixoto, recebeu a intimação para cumprimento da determinação do juiz na manhã de hoje. Ela explicou que a decisão veda apenas a divulgação dos nomes, não das informações sobre os vencimentos dos servidores. Ela também informou que técnicos do Prodasen trabalham para modificar os arquivos que serão publicados no Portal da Transparência do Senado Federal.
Consulta
A divulgação das informações relativas ao subsídio e à remuneração dos senadores e servidores efetivos e comissionados será feita de forma individualizada, no Portal da Transparência do Senado Federal, a partir desta terça-feira (31). Na consulta será necessária a identificação do interessado em obter os dados.
A norma foi editada em razão da vigência da Lei 12.527/2011, que assegura o acesso dos cidadãos às informações de caráter público, mediante a identificação de quem busca os dados.
Agência Senado

Novos servidores fortalecem o Senado, afirma diretora-geral


Da Redação
Novos servidores trarão mudança e fortalecimento institucional. A afirmação foi feita pela diretora-geral do Senado, Doris Peixoto, nesta terça-feira (31), durante a cerimônia de posse de 18 candidatos aprovados no concurso para o cargo de técnico legislativo, de 2012.
- Tenho alegria em recebê-los. Acho que esse país, que é jovem, tem em sua juventude uma possibilidade de mudança e fortalecimento institucional e é isso que os novos servidores vão trazer – afirmou na saudação aos concursados.
A diretora-geral contou que o Senado inovou ao realizar uma pesquisa, enviando um questionário para cada um dos candidatos aprovados, onde eles informaram sua área de formação, locais em que já trabalharam e suas expectativas na Casa.  Com base no levantamento, cada servidor tem sua lotação definida para locais compatíveis com seu interesse e formação.
Na opinião de Doris Peixoto, esse trabalho diferenciado deu mais agilidade ao processo de posse, possibilitando que os novos servidores já ingressem trabalhando, sendo apresentados a seus chefes ainda nesta terça-feira.
Segundo informou Doris Peixoto, a expectativa é de que novos candidatos aprovados sejam empossados a cada duas vezes por semana. Ela ainda anunciou que foi publicada, no Diário oficial desta terça-feira, a homologação do concurso para analistas e consultores.
Agência Senado

Centenário de Jorge Amado será celebrado em sessão solene


Raíssa Abreu

O Senado vai homenagear um dos mais prestigiados escritores brasileiros na próxima segunda-feira (6). A partir das 11h, por iniciativa dos senadores José Sarney (PMDB-AP) e Lídice da Mata (PSB-BA), o centenário de nascimento de Jorge Amado – autor, entre outras obras, de “Gabriela, cravo e canela” – será lembrado em sessão solene. Também assinaram o pedido de homenagem os outros dois senadores baianos, Walter Pinheiro (PT) e João Durval (PDT).
Além da obra que a Rede Globo exibe, numa segunda adaptação para a televisão, Jorge Amado é autor de clássicos da literatura nacional, como “Dona Flor e seus dois maridos”, “Mar morto”, “Capitães da Areia”, “A morte e a morte de Quincas Berro Dágua”, entre muitos outros.
Jorge Amado nasceu em 10 de agosto de 1912, numa fazenda de cacau no município de Itabuna, sul da Bahia, e passou a infância em Ilhéus. Publicou seu primeiro romance, “O país do carnaval”, em 1931.
Além de ser o grande contador de histórias da Bahia, Jorge Amado teve destacada participação na vida política do país. Em 1935, formou-se pela Faculdade Nacional de Direito, no Rio de Janeiro. Militante comunista, exilou-se na Argentina no início da década de 40 e, ao regressar ao país, foi eleito deputado federal pelo estado de São Paulo, pelo Partido Comunista Brasileiro (PCB). É autor da lei que assegura a liberdade de culto religioso ainda em vigor.
Em 1945 casou-se com a também escritora Zélia Gattai, com quem permaneceu até o fim da vida (antes, em 33, havia se casado com Matilde Garcia Rosa, com quem teve uma filha, Lila). Exilou-se na Europa até o início da década de 50, no período em que o Partido Comunista foi declarado ilegal no país.
De volta, passou a dedicar-se inteiramente à literatura e foi eleito para a cadeira 23 da Academia Brasileira de Letras (ABL). Jorge Amado faleceu em Salvador, em 6 de agosto de 2001.
Agência Senado

Portadores de deficiência poderão ter reserva de 20% das vagas em concursos públicos

Simone Franco
Portadores de deficiência poderão contar com reserva legal de, no mínimo, 20% das vagas oferecidas em concursos públicos. É o que prevê projeto de lei do senador Gim Argello (PTB-DF).
A proposta já chegou à Comissão de Assuntos Sociais (CAS), onde aguarda a indicação de relator. Depois de passar pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), seguirá para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), que irá votá-la em decisão terminativa.
Segundo explicou Gim Argello, o PLS 258/2012 resgata projeto do ex-senador Rodolfo Tourinho, que chegou a ter substitutivo aprovado por essas comissões e pelo Plenário do Senado. A matéria, no entanto, foi arquivada em janeiro de 2011, porque o substitutivo não foi votado em turno suplementar antes do término da legislatura.
Inovação
Na comparação com o texto votado pelo Senado em 2010, o projeto de Gim Argello inova ao elevar de 5% para 20% o percentual mínimo de cargos e empregos públicos a ser reservado para portadores de deficiência nos concursos. A regra vai valer para seleção em órgãos da administração direta e indireta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
– Trata-se da defesa do direito ao trabalho de uma população de mais de 20 milhões de brasileiros, tradicionalmente alijada do setor produtivo e assim impedida de garantir o próprio sustento – comentou Gim.
Além de outras garantias, o PLS 258/2012 assegura inscrição gratuita a candidatos com deficiência comprovadamente carentes, condições diferenciadas para realização das provas e adaptação do ambiente de trabalho às necessidades do novo servidor.
Ao mesmo tempo em que exige comprovação da deficiência do candidato já no ato da inscrição - mediante apresentação de laudo médico -, o projeto proíbe que o portador de deficiência seja impedido de exercer o cargo ou o emprego público para o qual foi nomeado sob o argumento de falta de aptidão específica em razão de limitações físicas, sensoriais, intelectuais ou psíquicas.
Agência Senado

Debate sobre situação da telefonia móvel pode ocorrer em audiência conjunta


Gorette Brandão
Pode evoluir para uma audiência conjunta a articulação até agora autônoma de duas comissões do Senado para debater a situação da telefonia móvel no país. O presidente da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), informou que vai propor essa solução a Eduardo Braga (PMDB-AM), que comanda a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT).

Rollemberg e Braga assinam os requerimentos de audiência já encaminhados às respectivas comissões. No caso da CCT, o pedido conta ainda com a assinatura do senador Walter Pinheiro (PT-BA). A comissão pode deliberar sobre a proposta já em reunião marcada para esta quarta-feira (1º).
– A unificação é o caminho natural, inclusive para favorecer a abordagem de aspectos como infraestrutura e tecnologia, que também influem para a qualidade dos serviços prestados aos consumidores – comentou Rollemberg.
As comissões querem avaliar com representantes das operadoras, do governo e da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) problemas que estão afetando a qualidade dos serviços, motivo de forte crescimento da quantidade de queixas formuladas pelos usuários.
Em resposta, a Anatel decidiu suspender a venda de chips e modems de internet 3G pelas operadoras TIM, Oi e Claro em diversos estados. A medida foi divulgada há cerca de 15 dias e condiciona o retorno da comercialização à aprovação de planos de investimentos para a solução de falhas, como a frequente queda de sinal.
Explicações

O requerimento apresentado à CCT propõe que sejam convidados para o debate o ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, e os presidentes da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), João Rezende, e da Associação Brasileira de Telecomunicações (Telebrasil), Antonio Carlos Valente da Silva (também presidente do Grupo Telefônica).
Os autores criticam as operadoras pela tentativa de atribuir as falhas nos serviços a embaraços causados por órgãos públicos, como supostas negativas de licença para a instalação de novas antenas. Eles afirmam ser função das concessionárias as providências para garantir “padrão razoável de serviço” aos usuários.
Rollemberg, na proposta à CMA, sugere a presença de representantes das três operadoras punidas e da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), ligada ao Ministério da Justiça, além de dirigente da Anatel.
Para Rollemberg, a Anatel acertou na decisão de suspender a venda de chips e modems. A seu ver, o ato revela a disposição da autoridade reguladora em fazer cumprir sua missão legal de fiscalizar e controlar a qualidade dos serviços de telefonia móvel.
Agência Senado