quinta-feira, 18 de dezembro de 2014

Pedro Taques renuncia ao Senado para assumir governo de Mato Grosso

Da Redação
Pedro Taques (PDT-MT) anunciou nesta quarta-feira (17) sua renúncia ao cargo de senador para assumir o governo de Mato Grosso. O mandato no Senado começou em 2011 e este ano o parlamentar foi eleito governador com mais de 830 mil votos.
No discurso de despedida, Taques leu poema do cuiabano Manuel de Barros para se comparar ao “menino que carregava água na peneira”, em referência à sua trajetória como político, marcada pela defesa dos preceitos constitucionais e pelo combate à corrupção.
— Escolhi lutar pelos direitos do cidadão e sei que o caminho não é fácil — afirmou.
Taques destacou o mandato participativo e o aprendizado no Senado sobre a importância de tratar o povo com respeito  e atender a sociedade que clama por mudança.
— Se não mudarmos o jeito de fazer política, nada vai mudar. E nós seremos mudados, por isso estamos aqui para servir à sociedade e ao Estado e não para nos servirmos deles — disse.
O senador concluiu seu pronunciamento agradecendo aos colegas parlamentares renovando o compromisso com o povo mato-grossense.
— Volto para a minha terra, volto para o lugar que para cá me mandou. Porque não há nada mais poderoso que a força de uma ideia cujo tempo tenha chegado. E a ideia é a verdade, é a decência. E o tempo é agora.
Taques foi cumprimentado pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, que falou nas saudades antecipadas que o senador deixará. Aécio Neves (PSDB-MG) também mencionou a “extraordinária missão” que aguarda o parlamentar em Mato Grosso
— Para onde levará o mesmo talento que demonstrou ter em todas as atividades que exerceu na vida pública — afirmou Aécio.
O primeiro-suplente de Pedro Taques é o policial rodoviário federal e sindicalista José Antônio Medeiros (PPS), que será declarado senador efetivo, com mandato até 31 de janeiro de 2019. O segundo-suplente, o empresário Paulo Fiúza (PV), passará agora à primeira suplência.
Agência Senado

Comissão que trata da transposição do São Francisco aprova relatório de trabalhos

A comissão do Senado que acompanhou as obras da transposição do Rio São Francisco aprovou seu relatório de trabalho nesta quarta-feira. O relator, senador Humberto Costa, do PT de Pernambuco, defendeu a realização da obra e pediu a criação de uma nova comissão de acompanhamento na legislatura que iniciará em 2015.

Feira do Peixe Natalina começa nesta sexta-feira na CEASA

A Prefeitura de Rio Branco, o Governo do Estado do Acre e o Governo Federal, realizam a 6ª edição da Feira do Peixe e da Agricultura Familiar na Central de Abastecimento e Comercialização de Rio Branco (CEASA) no período de 19 a 23 de dezembro de 2014. No dia 19, sexta-feira, a venda de peixe e outros produtos começa às 3h30 e às 7h será feita a abertura oficial com a presença do prefeito Marcus Alexandre e outras autoridades. No dia 23, haverá sorteio de uma cesta de Natal. A comercialização do pescado e de produtos hortigranjeiros terá início todos os dias às 3h30mim e vai até às 18h.
O objetivo geral da feira é promover a exposição e comercialização do pescado e de produtos hortigranjeiros a um preço acessível à população, proporcionando a melhoria da renda aos produtores, piscicultores e comerciantes.
 
O evento será marcado por atrações culturais como músicas regionais, apresentação de grupos de dança e outros. A feira contará também com atendimento básico de saúde, programas de assistência social, campanhas educativas de saúde e de alimentação saudável.
 
O público participante são os piscicultores, agricultores familiares, associações de produtores, cooperativas, empresas privadas comerciantes, atacadistas da CEASA, instituições parceiras, empreendimentos solidários e população em geral.
O evento proporcionará trabalho, renda, aprendizagem e interação entre os atores e o público envolvido. Cerca de 39 piscicultores estarão ofertando mais de 30 toneladas de pescados. Produtores familiares de diferentes comunidades estarão comercializando 80 toneladas de produtos hortigranjeiros juntamente com os atacadistas da CEASA. Na Praça de Alimentação terá disponível um cardápio variado da culinária amazônica, tendo como prato principal o pescado.
 
A feira contará com tendas para limpeza do peixe, tendas para expositores e Espaço Institucional, e uma tenda de atendimento básico de saúde. A comercialização do pescado será ao lado do Mercado do Produtor. Espera-se atingir um público consumidor e visitação de 25 mil pessoas e um montante de recursos financeiros na ordem de R$ 250 mil.
São parceiros o Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB), Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA), Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA), SEBRAE, Banco do Brasil, Banco da Amazônia, Central de Cooperativas e Empreendimentos Solidários (UNISOL), Associação dos Pescadores do Bujari (Pró Peixe), Hernandes Acre LTDA, RECOL, Carijó, FETACRE, CUT, Star Motos e Fórum Acreano de Economia Solidaria. “Tudo que será ofertado na Feira do Peixe e Agricultura Familiar é produzido no Acre, por isso é mais fresquinho”, disse o coordenador do evento, Paulo Sergio Braña.
 
 
 

Fotos: Marcos Vicentti/Adonay Melo/

Em fim de mandato, Inácio Arruda despede-se do Senado

Da Redação
O senador Inácio Arruda (PCdoB-CE) despediu-se do Senado na noite desta terça-feira (17). Seu mandato se encerra em janeiro de 2015. Ele pediu à senadora Vanessa Grazziotin, colega de partido, que continue militando pela redução da jornada máxima de trabalho semanal de 44 horas para 40 horas. Além disso, recomendou o prosseguimento da política de recomposição do salário mínimo.
Em outubro, Inácio foi candidato a deputado federal, mas não foi eleito dentro do coeficiente partidário. No Plenário, ele disse que continua um militante e que militante não se despede.
— Vou continuar ajudando o meu país, mesmo no bairro distante, numa comunidade, no sindicato, na direção partidária. Às vezes é uma contribuição pequena, mas importante para sustentar os rumos.
Ele disse que sai do Senado com a certeza de que buscou ajudar e lutar com a coragem de quem defende uma causa justa e correta, com uma trajetória de vida pública límpida.
— Sempre tive minha atividade parlamentar como uma grande responsabilidade de representar o povo do meu Brasil, tanto na Câmara como no Senado.
O senador lembrou desde os tempos de menino pobre da periferia de Fortaleza, em que ajudava a cuidar de uma biblioteca, até os mandatos com vereador, deputado estadual, deputado federal e, finalmente, senador.
A única vaga do Ceará no Senado em disputa nas eleições deste ano será ocupada por Tasso Jereissati (PSDB).
Agência Senado

CPI Mista da Petrobras é reaberta sob a presidência do parlamentar mais velho

Da Redação
Por pressão da oposição, a reunião da CPI Mista da Petrobras foi reaberta sob a presidência do parlamentar mais velho, o deputado José Carlos Araújo (PSD-BA). O presidente em exercício da comissão, senador Gim (PTB-DF), argumentou que a reunião não poderia começar agora, porque ainda há votações acontecendo no Plenário do Senado.
No Plenário, em resposta a questionamento de Humberto Costa (PT-PE), o presidente do Senado, Renan Calheiros, informou que enquanto houver sessão deliberativa na Casa regimentalmente a reunião não tem validade.

Agência Senado

Senadores elogiam publicação do livro 'Contas Abertas'

Da Redação
As medidas administrativas adotadas pelo Senado nos últimos dois anos, e que constam do relatório de gestão apresentado pelo presidente Renan Calheiros, receberam elogios em Plenário nesta quarta-feira (17).
Jorge Viana (PT-AC), vice-presidente da Casa, falou sobre sua satisfação por ter participado da Mesa no biênio 2013-2014 e contribuído para os resultados reunidos no livro Contas Abertas, que para ele tinham o mesmo objetivo:
— Resgatar o respeito do Senado junto à sociedade e junto a seus funcionários, porque nosso grande patrimônio são os servidores da Casa. E hoje o Senado pode, sim, dizer que é uma das instituições, a mais antiga delas, que economiza recursos, não públicos, mas do contribuinte, do cidadão — afirmou, elogiando Renan por citar Graciliano Ramos e seus relatórios como fonte de inspiração.
Para Viana, a publicação deve ser enviada como exemplo de prestação de contas a todos os prefeitos, governadores, vereadores e deputados estaduais para que os inspirados nele, também adotar medidas como essas que V. Exª nos ajudou a implantar no Senado Federal.
Por sua vez, José Sarney (PMDB-AP) parabenizou Renan por inovar e substituir "aqueles relatórios de mil páginas, que ninguém lia, cheias de mapas e cheias de projeções" em um livro "muito bem escrito, com uma linguagem enxuta, moderna, compreensível e acessível a todos que querem conhecer a vida do Senado".
— Quero ressaltar também o que realizou nas atividades-fim, aqui dentro, das leis que votamos. Ainda agora estamos coroando o ano com a votação do Código de Processo Penal. Enfim, foi um desempenho excelente — registrou.
Já Pedro Simon (PMDB-RS) afirmou que, apesar das divergências políticas com Renan, sua gestão "tomou uma série de providências em relação à imagem do Senado que se mostraram realmente positivas". Ele agradeceu pelo registro feito momentos antes pelo presidente da carta em que o senador gaúcho informa à Mesa ter devolvido R$ 1,4 milhão economizados em passagens aéreas.
Eduardo Amorim (PSC-SE) também elogiou o trabalho apresentado, que dá "mais transparência à coisa pública". Para ele, o Senado dá um bom exemplo, mas ressaltou que ainda tem muito a evoluir.
— Quero parabenizar pela qualificação do gasto, mostrando que é possível, sim, gastar mais, mas de forma qualificada e economizando aquilo que é necessário. Oxalá que outros entes sigam também este exemplo. Parabenizo-o, mais uma vez, pela atitude ousada, corajosa e necessária, que esta Casa tanto necessitava — afirmou.




Para Delcídio do Amaral (PT-MS), o relatório de gestão apresenta, "com muito didatismo, não só as principais matérias que tramitaram nesses dois anos, como também as medidas competentes tomadas por toda a Mesa".
Da mesma forma, Eunício Oliveira (PMDB-CE) congratula-se com Renan pela apresentação do livro, uma "prestação de contas do Senado, mostrando a transparência dessa gestão".
Agência Senado

Renan: decisões tomadas por CPI durante votação em Plenário serão ilegais

Da Redação
O presidente em exercício da CPI mista da Petrobras, senador Gim (PTB-DF), indagou ao presidente do Senado, Renan Calheiros, sobre a legalidade da reunião da comissão retomada há pouco. Gim relatou que, para a oposição, como a sessão do Senado é extraordinária, não haveria obstáculo ao prosseguimento dos trabalhos na CPI.
Renan esclareceu que o regimento do Senado impede reuniões de comissões nos momentos de votação, ou seja, quando há ordem do dia. O presidente do Senado afirmou que qualquer decisão tomada pela CPI durante votações no Plenário do Senado será ilegal.
Agência Senado

Novo Código de Processo Civil vai à sanção

Gorette Brandão
O Senado concluiu nesta quarta-feira (17) a votação do novo Código de Processo Civil (CPC), matéria que tramitou no Congresso por mais de cinco anos. Em Plenário, os senadores examinaram os pontos pendentes do texto de mais de mil artigos, que foi concebido para simplificar, agilizar e tornar mais transparentes os processos judiciais na esfera civil. Agora a matéria segue para sanção presidencial. As novas regras processuais entram em vigor um ano após a publicação.
— O CPC é a possibilidade de simplificarmos, desburocratizarmos todo o processo civil. Abre a perspectiva concreta de uma justiça mais veloz, mais célere, que é uma das mais importantes e antigas reivindicações da sociedade brasileira — comentou o senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES).
O texto-base foi aprovado na terça-feira (16), à noite, na forma do substitutivo da Câmara dos Deputados ao projeto original do Senado (PLS 166/2010), com modificações sugeridas pelo relator, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB). Porém, ficou para a sessão desta quarta a decisão sobre os 16 destaques apresentados, com o objetivo de alterar aspectos pontuais da proposta.

Conversão de ações individuais

Entre os pontos examinados estavam duas inovações incluídas no substitutivo pelos deputados: a possibilidade de conversão das ações individuais em ações coletivas e uma sistemática de julgamento alternativa ao embargo infringente, uma modalidade de recurso que está sendo extinta. O parecer da comissão temporária que examinou o substitutivo, com base em relatório de Vital do Rêgo, havia excluído do texto os dois mecanismos.
Convencido pelos argumentos dos defensores das inovações, especialmente o líder do PSDB, Aloysio Nunes Ferreira (SP), Vital mudou seu parecer inicial e apoiou a reinclusão dos dois dispositivos no texto final, decisão que acabou confirmada por voto. O juiz pode decidir pela conversão da ação individual em coletiva ao verificar que uma ação também afeta o interesse de grupo de pessoas ou de toda a coletividade, como num processo por questão societária ou caso de dano ambiental.
A solução alternativa aos embargos infringentes vai permitir que, diante de decisão não unânime dos desembargadores no julgamento de recursos de apelação (destinado a rever a sentença), outros julgadores seriam convocados, em quantidade suficiente à inversão do resultado inicial, para votar ainda na mesma ou na próxima sessão. O próprio Vital admitiu que ainda havia “desconforto” sobre esse ponto.
Aloysio argumentava que o mecanismo não é um novo recurso judicial, mas apenas uma técnica de julgamento que traria mais segurança jurídica em decisões não unânimes, por pequena diferença. A seu ver, não há atraso no processo, pois não é preciso indicar novo relator ou novas contrarrazões. Por fim, convenceu Vital ao lembrar que o mecanismo ainda pode ser vetado pela presidente da República.
— Se fecharmos a porta [ao mecanismo], está feito; mas no exame de eventual veto ainda poderemos reexaminar a questão — apelou.

Clima tenso

Ao transferir a votação dos destaques para esta quarta-feira, os senadores queriam ganhar tempo para construir acordo para a votação consensual do máximo de pontos pendentes. Mas isso não aconteceu. Quando a sessão foi aberta pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, tudo indicava que a votação seria complicada. Alguns senadores chegaram a admitir que, naquela situação, os pontos mais controversos ficariam para 2015. Porém, prevaleceu a vontade de concluir a votação, para que a aguardada matéria fosse logo à sanção.
Para facilitar o andamento dos trabalhos, dois senadores retiraram seus destaques. Eunício Oliveira (PMDB-CE) abriu mão da tentativa de restaurar uma modificação feita deputados, para impedir os juízes de determinar bloqueio de dinheiro em contas ou aplicação financeira, como medida de urgência, antes da sentença, para maior garantia de cumprimento de obrigações devidas.
A chamada penhora on-line, que leva esse nome porque os juízes podem usar sistema de integração bancária para agilizar o procedimento, já é amparada pelo código vigente e estava no projeto aprovado pelo Senado. Durante a tramitação na Câmara, os deputados suprimiram essa medida da competência dos juízes, sob a alegação de que havia abuso na sua aplicação. Na comissão temporária, no entanto, Vital restaurou a penhora on-line no texto.

Separação

Lídice da Mata (PSB-BA) também retirou destaque que buscava eliminar de todo o texto referências à “separação” como forma de dissolução da sociedade conjugal. Ela entende que essa alternativa teria sido abolida pela Emenda Constitucional 66/2010, que permitiu o divórcio imediato. Na sessão, revelou que foi convencida por Vital de que a separação deixou de ser uma etapa obrigatória antes do divórcio, mas ainda pode ser uma opção para os casais, inclusive com previsão no Código Civil.
Outro destaque aprovado eliminou a possibilidade de um juiz determinar intervenção nas empresas, entre as alternativas para garantir o resultado de uma sentença. Pela redação da Câmara, essa medida só deveria ser adotada se não houvesse outra mais eficaz para o resultado pretendido.
Os senadores também mantiveram a redação completa da Câmara para dispositivo que trata do impedimento à atuação de juiz quando qualquer das partes for representada por escritório de advocacia do cônjuge ou companheiro do magistrado, ou ainda parente consanguíneo ou afim, até terceiro grau.
Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) apelou para que fosse restaurado um trecho adicional, retirado pela comissão temporária, que pode ajudar a acabar com “jeitinhos” que permitem aos parentes “terceirizar” a causa para escritórios de sua escolha. Segundo ele, essa medida já foi regulamentada por resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
— Esse é o caminho e não temos como flexibilizar em relação a essa regra republicana — disse Randolfe.
Agencia senado

Senadores derrubam dispositivo do novo CPC que facilitava intervenção judicial em empresas

Guilherme Oliveira
O Senado concluiu a apreciação do novo Código de Processo Civil nesta quarta-feira (17) com a votação de 16 destaques. Um deles resultou na derrubada de dispositivo que permitia que juízes de primeira instância determinassem, de ofício (sem solicitação), a intervenção judicial em empresas.
Três senadores propuseram o destaque desse trecho para votação em separado com o objetivo de eliminá-lo do texto principal aprovado na terça-feira. Ricardo Ferraço (PMDB-ES), um deles, classificou a medida original como "uma violência".
— É um ato absolutamente autoritário. Parece-me desrespeitoso a quem gera empregos e dá oportunidades. Essa decisão afronta a livre iniciativa — protestou.
A senadora Ana Amélia (PP-RS) também sugeriu retirar a possibilidade do novo código. Para ela, permitir a intervenção judicial a partir da primeira instância criaria uma instabilidade jurídica.
— Já existem na legislação os casos em que isso pode acontecer, então não seria adequado abrir mais um espaço para provocar insegurança para os empreendedores. Nessa hora de bastante tumulto na economia, com dólar e inflação subindo, é preciso dar as condições para que eles possam trabalhar com tranquilidade — ressaltou.
Ferraço explicou que houve uma mobilização contra o dispositivo. Inicialmente, não havia acordo para a votação em separado do trecho, mas a reprovação se deu por consenso.
— A militância de um conjunto de entidades da sociedade viu um excesso que não tem nenhum sentido. Houve um reconhecimento disso [pelo Plenário] — comemorou.
Para o senador, seria particularmente negativo que juízes pudessem obter tão facilmente acesso a dados reservados, o que prejudicaria a competitividade das empresas afetadas.
O relator do Código de Processo Civil (PLS 166/2010), senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), também posicionou-se a favor de rejeitar o dispositivo. Ele concordou que a manutenção da prerrogativa "poderia dar margem a abusos".
Agência Senado

Marco Maia garante que relatório da CPI Mista da Petrobras será votado nesta quinta

Da Redação
O relator da CPI Mista da Petrobras, deputado Marco Maia (PT-RS), descartou a possibilidade de a comissão ser encerrada sem a votação de um relatório final. A decisão estava prevista para esta quarta-feira (17), mas, depois da apresentação dos relatórios de Maia e da oposição, a reunião foi suspensa e acabou não sendo retomada, apesar de uma tentativa já à noite. A definição deve ocorrer nesta quinta-feira (18) a partir das 10h.
Com os trabalhos suspensos, aguardando o fim das votações no Plenário, a oposição tentou reiniciar os trabalhos com o parlamentar mais antigo presente - José Carlos Araújo (PSD-BA) - na presidência. Porém, depois de interpelações de governistas, na CPI e no Plenário do Senado, a reunião foi encerrada.
Segundo Marco Maia, o problema desta quarta-feira (17) foi de interpretação de Regimento e, se seu texto tivesse sido votado, provavelmente a questão pararia no Supremo Tribunal Federal (STF).
— Se não tivesse esse impasse teria sido votado hoje. E vamos votar amanhã. É uma interpretação do presidente do Senado, Renan Calheiros, que disse não ser possível a votação na comissão enquanto estiver aberta a ordem do dia no Plenário. Por isso os parlamentares da base nem vieram — argumentou.
O oposicionista Carlos Sampaio (PSDB-SP) duvidou da versão apresentada. Segundo ele, o governo está fazendo de tudo para que a CPI seja finalizada sem um documento conclusivo.
— É evidente que houve manobra do governo, que nunca apostou nessa comissão. Os regimentos são claros. Se a sessão do Plenário do Senado for extraordinária, como a que está sendo realizada agora, pode-se votar nas comissões — disse.
Para ele, o governo não quer que o voto em separado apresentado pela oposição seja enviado ao Ministério Público. Ele garantiu que a oposição estará de novo presente nesta quarta, mas acha que o governo "fará de tudo" para que nada seja votado.
Enquanto oposição e governo travavam uma batalha regimental na comissão, no Plenário do Senado, o presidente em exercício da CPI Mista, senador Gim (PTB-DF), anunciou que não teria validade qualquer decisão tomada pela comissão de inquérito entre 16h e 22h30.
Ele afirmou que, conforme esclarecido por Renan Calheiros, o artigo 107 do Regimento do Senado impede reuniões de comissões enquanto há ordem do dia de sessões deliberativas.
Agência Senad

Aprovada inclusão do acesso à tecnologia, à pesquisa e à inovação no texto constitucional

Paola Lima |
Estimular o acesso à tecnologia, à pesquisa e à inovação passa agora a integrar a lista de competências constitucionais comuns da União, dos estados e dos municípios. O Plenário do Senado aprovou, em primeiro e segundo turno por unanimidade, nesta quarta-feira (17), Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 12/2014, que altera vários dispositivos constitucionais para assegurar que a pesquisa e inovação tecnológicas sejam assunto prioritário de Estado. A matéria segue para promulgação.
A intenção é impulsionar a pesquisa nacional e a criação de soluções tecnológicas que melhorem a atuação do setor produtivo. As modificações constitucionais também permitirão a integração entre instituições de pesquisa tecnológica e empresas, aliando os esforços para desenvolvimento do país.
Pelo texto, de iniciativa da Câmara dos Deputados, as atividades de estímulo de pesquisa e fomento à inovação não devem ser realizadas apena por universidades, mas também por instituições de educação profissional e tecnológica.  A PEC assegura ainda que a transferência ou remanejamento de recursos financeiros de um programa a outro dentre as atividades de ciência, tecnologia e inovação não precisarão mais de autorização prévia do Legislativo.
— Esta matéria é da maior importância para a ciência, a tecnologia e a inovação no país. Estamos dando um grande passo para fazer com que o Brasil seja dotado das condições necessárias para produzir mais ciência, mais tecnologia e inovação, com muito mais agilidade – defendeu o senador Anibal Diniz (PT-AC), relator ad hoc da matéria na Casa.
Para o vice-presidente do Senado, Jorge Viana, a PEC cria “as condições para que o Brasil possa implementar uma política de ciência, tecnologia e inovação”. O senador ressaltou que o texto final da PEC foi elaborado a partir de um debate feito por representantes dos mais diferentes segmentos da sociedade – das universidades, do Ministério de Ciência e Tecnologia, do setor privado e de parlamentares.

Sistema Nacional

Outro ponto tratado no texto é a previsão constitucional da responsabilidade do Estado na capacitação para a inovação tecnológica. Atualmente, a prioridade é para o desenvolvimento científico e a pesquisa básica.
A PEC permite ainda a criação do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação, em regime de colaboração entre governos e empresas privadas, com normas a serem definidas por lei federal, cabendo ainda a estados e municípios legislar sobre as suas peculiaridades.
Também poderá ser estimulada a criação de polos tecnológicos e outros ambientes promotores da inovação, assim como o compartilhamento de estruturas, equipamentos e de recursos humanos especializados para a execução de projetos de desenvolvimento tecnológico e de inovação.
Para o senador Luiz Henrique (PMDB-SC), além de priorizar a pesquisa básica, a pesquisa tecnológica e a inovação, a PEC 12/2014 tem outro ângulo, classificado como “importantíssimo” pelo parlamentar: a descentralização das competências entre União, estados, municípios e Distrito Federal.
— Esta proposta é um avanço da pactuação federativa, atribuindo aos estados, municípios e ao Distrito Federal maior envolvimento e maior responsabilidade na área de ciência e tecnologia — ressaltou.

SUS

A PEC prevê também a ampliação das competências do Sistema Único de Saúde para incluir entre suas prerrogativas, em sua área de atuação, incrementar a inovação, ao lado do desenvolvimento científico e tecnológico. A matéria, que teve uma emenda de redação aprovada em Plenário, segue agora para promulgação.
Agência Senado

Em despedida, Suplicy lembra luta por país mais justo

Da Redação
Em pronunciamento nesta quarta-feira (17), o senador Eduardo Suplicy (PT-SP) despediu-se do Senado, após exercer três mandatos consecutivos na Casa, num total de 24 anos. Em discurso emocionado, Suplicy disse que atuou sempre em defesa de um país mais justo, defendendo avanços na saúde e na educação, além de projetos como a Renda Básica da Cidadania.
Suplicy aproveitou para dizer que o PT deve fazer uma reflexão profunda para conhecer melhor a razão das dificuldades enfrentadas pelo partido em São Paulo. Ele também cobrou medidas para “corrigir e não insistir nos tropeços que macularam a imagem” do partido, do qual é um dos fundadores.
O senador lembrou que, ao longo dos muitos anos de Casa, lutou pela implementação de instrumentos de política econômica e social que favorecessem o principio de justiça, com a distribuição de oportunidade a todos e a redução da pobreza.
Suplicy defendeu as melhorias sociais implementadas pelo governo nos últimos anos e relatou sua luta em favor de mais recursos para o Sistema Único de Saúde (SUS); da reforma agrária; e da implantação do Programa Renda Básica de Cidadania, um dos principais projetos de sua autoria, a ser adotado de forma gradual pelo governo até atingir toda a sociedade brasileira, a começar pelos mais pobres, de acordo com a Lei 10.835/2004.

Homenagens

Em apartes, diversos senadores saudaram Suplicy. Pedro Simon (PMDB-RS), que também deixa o Senado este ano, disse que Suplicy é uma unanimidade na vida pública, na dignidade, seriedade, integridade, firmeza e garra.
— É das pessoas mais corretas, mais serias e mais puras que conheci. Suas ideias ficarão, foi o grande nome do PT, o primeiro e único — afirmou.
Aécio Neves (PSDB-MG) manifestou respeito por Suplicy. Para ele, o representante de São Paulo foi um “homem vinculado a boas causas, generoso e determinado na realização de seus sonhos”. O senador pelo PSDB ressaltou que Suplicy termina seu mandato “com o mesmo vigor, determinação e gesto sempre juvenil, acreditando que é possível militar na política sem abrir mão de nossas convicções e princípios”.
— Faz bem à política brasileira, é um homem do diálogo, do bom convívio e pronto para o bom combate — afirmou.
Jorge Viana (PT-AC) disse que Suplicy “honrou, honra e honrará sempre o Senado federal, o PT e a bancada do partido na Casa”.
— É sinônimo da política que buscamos exercitar pela maneira ética, por princípios que impôs e que estão tão escassos na política brasileira. O Senado perde muito, o PT perde muito, a bancada perde muito mais com a sua ausência — afirmou.
Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) disse que Suplicy é um homem que inspirou gerações ontem, hoje e no futuro, um homem de fato republicano. Por sua vez, Inácio Arruda (PCdoB-CE) destacou que Suplicy teve participação ativa em todas as comissões e debates sobre os mais diversos temas no Legislativo.

Coerência

Ex-mulher de Suplicy, Marta Suplicy acrescentou que ele honrou o estado de São Paulo e seus eleitores em todos os momentos, atendendo as reivindicações de humildes e poderosos da mesma forma. Disse ainda que Suplicy sempre foi determinado na busca de seus ideais de vida, o que o caracterizou como um parlamentar extremamente coerente, determinado e competente.
Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), que revelou ser ex-eleitor de Suplicy, apontou um “substrato comum entre os dois, na mesma visão de democracia, de correção na vida pública e na necessidade de melhoria das condições sociais do povo brasileiro, sempre dentro da liberdade”.
Casildo Maldaner (PMDB-SC), outro que está deixando o Senado, exortou Suplicy a continuar sua caminhada. Ele disse que o petista é uma “espécie de franciscano pela palavra, pelo jeito, pelas teses e pela sua pregação”.
Lídice da Mata (PSB-BA) disse que Suplicy tem compromisso com a igualdade e que ele se notabilizou perante a nação em razão de sua atuação histórica como senador do PT.

'Reserva moral'

O líder do PT, Humberto Costa (PT-PE) disse que Suplicy é uma “reserva moral e política do PT”, que tem como qualidades “a competência, o preparo, a honestidade e a humildade”.
Gleisi Hoffmann (PT-PR) disse que Suplicy sempre honrou a política e que ele foi uma importante referência de muitos quadros do PT, que o tinham como “aquele que falava em nome das causas populares”.
Suplicy também foi saudado por Gim (PTB-DF), Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), Eduardo Braga (PMDB-AM), Luiz Henrique (PMDB-SC), Ana Rita (PT-ES), Paulo Paim (PT-RS), Anibal Diniz (PT-AC), Benedito de Lira (PP-AL), Delcídio do Amaral (PT-MS), Lúcia Vânia (PSDB-GO), Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) e Antônio Aureliano (PSDB-MG).

Fundador do PT

Primeiro senador eleito da história do Partido dos Trabalhadores, Suplicy conquistou, ao se eleger para o segundo mandato (1999-2007), a maior votação para o cargo no país e a segunda maior da história de São Paulo, com 6.718.463 votos (43.07% dos votos válidos). Na terceira candidatura ao Senado, para o mandato atual (2007-2015), obteve 8.986.803 votos, 47,82% dos votos válidos. Ele se candidatou novamente ao Senado neste ano, mas foi derrotado por José Serra (PSDB).
Suplicy foi deputado estadual pelo extinto MDB (1979-1983), eleito com mais de 70 mil votos. Em 1983 foi eleito deputado federal. Em 1985, foi candidato à prefeitura de São Paulo e, no ano seguinte, candidatou-se ao governo do estado. Em 1988 foi o vereador mais votado para a Câmara Municipal de São Paulo, com 201.549 votos. Presidiu a Câmara Municipal, no período de 1989/90. Em 1992, concorreu novamente à prefeitura da capital paulista.
Eleito senador para o mandato de 1991-1999, com 4.229.706 votos - 30% dos votos válidos - Suplicy ocupou por três vezes o cargo de líder do PT no Senado. Em seu primeiro mandato de senador, foi o recordista em número de pronunciamentos: 1.202. Nesse período, apresentou 230 requerimentos de informações e 23 projetos de lei. Em 2003, já no segundo mandato, assumiu a presidência da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional para o biênio 2003-2004.
Eduardo Matarazzo Suplicy nasceu em São Paulo, Capital, em 21 de junho de 1941. É filho de Paulo Cochrane Suplicy e Filomena Matarazzo Suplicy. Foi casado com a ex-prefeita de São Paulo, a senadora Marta Suplicy, e é pai de Supla, André e João. Administrador de Empresas e Economista, foi aprovado por concurso, em 1966, para o cargo de professor no Departamento de Economia da Escola de Administração de Empresas em São Paulo da Fundação Getúlio Vargas, onde leciona até hoje.
Suplicy escreveu vários livros, entre eles "Os Efeitos das Minidesvalorizações na Economia Brasileira" (Editora da Fundação Getúlio Vargas - 1975); "Política Econômica Brasileira e Internacional" (Editora Vozes - 1977); "Compromisso" (Editora Brasiliense - 1978); "Investigando o Caso Coroa-Brastel" (editado pela Câmara dos Deputados - 1985); "Da Distribuição de Renda e dos Direitos à Cidadania" (Editora Brasiliense - 1988); "Programa de Garantia de Renda Mínima" (editado pelo Senado Federal - 1992); “Renda de Cidadania - A Saída é pela Porta” (Cortez Editores e Fundação Perseu Abramo - 2001), e “Renda Básica de Cidadania - A Resposta dada pelo Vento” (L&PM, 2006, edição de bolso).
Agência Senado

Plenário aprova Estatuto da Metrópole

Da Redação |
O Senado aprovou na noite desta quarta-feira (17), em votação simbólica, o Estatuto da Metrópole. O texto (PLC 5/2014) fixa diretrizes gerais para o planejamento, a gestão e a execução de políticas públicas em regiões metropolitanas e aglomerações urbanas instituídas pelos estados. A matéria segue agora para sanção presidencial.
A senadora Lídice da Mata (PSB-BA), que relatou o projeto em nome da Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI), defendeu a aprovação do projeto.
— É uma importante matéria para o ordenamento da vida das grandes cidades brasileiras.
O senador Inácio Arruda (PCdoB-CE), relator de Plenário em nome da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), elogiou o trabalho do autor do projeto, deputado Walter Feldman (PSB-SP).
O projeto busca potencializar a integração de ações entre os municípios que formam uma região metropolitana e prevê a governança interfederativa, ou seja, o compartilhamento de responsabilidades entre entes da federação no planejamento e execução de ações para o cumprimento das funções públicas de interesse comum.
A proposta prevê dez instrumentos para a gestão compartilhada, a começar pela elaboração de planos de desenvolvimento urbano integrado (PNDI), passando por consórcios públicos, convênios de cooperação, parceria público-privada e a possibilidade de compensação por serviços ambientais.

Recursos

A nova lei também institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento Urbano Integrado, com a finalidade de captar recursos e financiar ações nas regiões metropolitanas. Poderão ser aportados no fundo recursos do Orçamento da União, doações de pessoas físicas e contribuições de organismos de cooperação nacionais e internacionais, entre outros.
A aplicação dos recursos do fundo deverá ser supervisionada por um conselho deliberativo, com a participação da União, estados, municípios e representantes da sociedade civil. Os recursos só poderão ser usados na região metropolitana ou aglomeração urbana, mas o texto veda o uso para pagamento de dívidas.

Definições

A proposição define metrópole e região metropolitana, indicando aspectos a serem observados, como a continuidade territorial e influência nacional ou sobre uma região, em razão do tamanho de sua população e relevância política e socioeconômica.
Também define aglomeração urbana como o agrupamento de pelo menos dois municípios limítrofes, com características de complementaridade nas funções de gestão e integração de dinâmicas.

Regiões metropolitanas

As primeiras nove regiões metropolitanas do país – São Paulo, Belém, Belo Horizonte, Curitiba, Fortaleza, Porto Alegre, Recife, Rio de Janeiro e Salvador – foram definidas de forma arbitrária pelo governo militar. O tema só mereceu previsão constitucional específica na Constituição de 1988, que atribuiu aos estados a competência para criação de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas.
Atualmente, estão definidas 60 regiões metropolitanas e cinco aglomerações urbanas. Essas áreas, que abrigam mais de 100 milhões de brasileiros, enfrentam lacunas legais, como a falta de regras para situações que envolvem municípios de diferentes estados.
Para contornar esse problema, surgiram as Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico (Ride), instituídas pela União e, por isso, criticadas por ferir a lógica da governança interfederativa preconizada nas regiões metropolitanas, conforme o relator do projeto na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP).
Agência Senado

Senado define membros da Comissão Representativa para período de recesso

Da Redação |
O Senado elegeu nesta quarta-feira (17) seus representantes na Comissão Representativa do Congresso Nacional que funcionará durante o recesso parlamentar, que vai de 23 de dezembro de 2014 a 31 de janeiro de 2015.
A Comissão Representativa, composta por deputados e senadores titulares e igual número de suplentes, funciona durante o recesso e exerce as atribuições de caráter urgente que não possam aguardar o início do período legislativo. Os integrantes da comissão são eleitos separadamente em cada Casa, respeitando-se a proporcionalidade partidária.
O senado terá como representantes Valdir Raupp (PMDB-RO), Eduardo Braga (PMDB-AM), João Alberto Souza (PMDB-MA), Ivonete Dantas (PMDB-RN), Waldemir Moka (PMDB-MS), Humberto Costa (PT-PE), Acir Gurgacz (PDT-RO), Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), José Pimentel (PT-CE), Antônio Aureliano (PSDB-MG), Ruben Figueiró (PSDB-MS), Cyro Miranda (PSDB-GO), Lúcia Vânia (PSDB-GO), Gim (PTB-DF) e Blairo Maggi (PR-MT).
Agência Senado

Parlamentares e ministros do STF receberão subsídio de R$ 33.763

Guilherme Oliveira |
O Plenário do Senado aprovou na noite desta quarta-feira (17) quatro projetos que aumentam os salários dos principais cargos dos três poderes. Presidente da República e vice, ministros de Estado, deputados federais e senadores, ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e o Procurador-Geral da República (PGR) foram contemplados. O teto do serviço público passa a R$ 33.763,00.
As medidas haviam sido aprovadas pela Câmara dos Deputados poucas horas antes e seguiram imediatamente para confirmação no Senado. O subsídio dos cargos mais altos do Executivo passa de R$ 26.723,13 para R$ 30.934,70, um aumento de 15,8%. A remuneração dos parlamentares passará de R$ 26.723,13 para R$ 33.763,00, salto de 26,3%. Já a remuneração dos ministros do STF e do PGR sairá de R$ 29.462,25 para R$ 33.763,00 – acréscimo de 14,6%.
O aumento para os ministros do STF eleva o teto salarial do funcionalismo público brasileiro, que, por lei, é fixado como idêntico ao subsídio dos ministros. As medidas têm reflexos também nas remunerações de outras autoridades (como deputados estaduais e distritais, vereadores, ministros de tribunais superiores e demais juízes, entre outros), cujo valor é constitucionalmente limitado pelos subsídios dos cargos federais correspondentes.
Os senadores Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) e Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) manifestaram discordância da matéria. Ambos classificaram as medidas como inoportunas. Aloysio se absteve de votar e Randolfe registrou o único voto contrário aos aumentos.
— Projetos como esse têm um impacto grande nas contas públicas, em razão das vinculações constitucionais. Há muitas incertezas sobre a situação fiscal do Brasil — observou Aloysio.
— Estamos em recessão técnica desde agosto. Talvez fosse mais adequada uma proposta mais condizente com a inflação — ponderou Randolfe.
O PLC 131/2014 e o PLC 132/2014, que tratam dos subsídios dos ministros do STF e do procurador-geral da República, seguem para sanção presidencial. Já os projetos de decreto legislativo 200/2014 e 201/2014, que promovem os aumentos para o Executivo e o Legislativo, vão a promulgação.
Agência Senado

Senado aprova MP que altera legislação tributária e reajusta tabela do Imposto de Renda

Da Redação
O Senado aprovou nesta quarta-feira (17) o projeto de conversão da Medida Provisória 656/2014, que faz várias mudanças na legislação tributária. O texto havia sido aprovado durante a tarde pela Câmara. Um dos acréscimos feitos no Congresso foi a atualização da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) em 6,5%. A quantidade de assuntos tratados na MP gerou protestos no Senado.
O senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) apresentou destaques para votação em separado de todos os artigos inseridos no texto durante a tramitação no Congresso. Para ele, a inserção é um conjunto de “pequenos acordos parciais” e vai contra a Constituição. Os destaques foram rejeitados e os assuntos estranhos ao tema inicial continuaram no texto.
— Juntam-se temas absolutamente desconexos, já a partir de uma MP que também arregimenta questões díspares, para produzir algo que exige muita imaginação para discernir alguma coerência — criticou o senador, que se disse inconformado com a maneira como são editadas e votadas as MPs.
Um dos temas inseridos foi o parcelamento de débitos de clubes esportivos com a União em até 240 prestações mensais, com redução de 70% das multas isoladas, de 30% dos juros de mora e de 100% do encargo legal. A inclusão também gerou protestos dos parlamentares.
Se o Senado rejeitasse a mudança, a MP teria de voltar à Câmara. Para garantir a votação do texto antes do recesso parlamentar, que começa no dia 23 de dezembro,  o governo se comprometeu a vetar a mudança. Segundo o relator, senador Romero Jucá (PMDB-RR), a negociação com os clubes deve continuar e o governo deverá exigir compromissos em contrapartida.

Imposto de Renda

A correção prevista na tabela do IRPF é de 6,5%. O governo foi contra o aumento devido ao percentual maior que o previsto na MP 644/2014 (4,5%), que perdeu a vigência em agosto deste ano e em razão da necessidade de maior ajuste fiscal em 2015.
No relatório do senador Romero Jucá (PMDB-RR), vários temas não previstos no texto original foram incluídos, como um novo regime de tributação para as bebidas frias (água gaseificada, refrigerantes, chá, cerveja, chope e energéticos).
— Essa matéria é extremamente importante. Agrega medidas de fortalecimento da economia, de apoio à aviação regional e, portanto, opinamos pela aprovação — afirmou o relator.

Domésticos

As isenções prorrogadas valeriam até o final de 2014 e foram estendidas até 2018. Uma delas é a dedução, pelo empregador, em sua declaração de Imposto de Renda (IR), do valor pago como contribuição ao INSS referente ao empregado doméstico. A estimativa do governo é de renúncia fiscal de R$ 636 milhões em 2015.
O texto alterado pelo Congresso prevê, em outro artigo, o benefício por prazo indeterminado, ampliando-o para até dois empregados domésticos por declaração. Atualmente, a lei restringe a apenas um. Esse outro artigo também inclui a dedução dos valores da contribuição incidentes no 13º salário, no adicional de férias e no vale-transporte.

Informática

Outro incentivo prorrogado até 2018 é a isenção de PIS e Cofins na venda de produtos de informática, como computadores, notebooks e smartphones. A renúncia, nesse caso, é estimada em quase R$ 8 bilhões para 2015.
No programa Minha Casa, Minha Vida, a MP prorroga, até dezembro de 2018, a redução do percentual único de tributos federais pagos por construtoras e incorporadoras de imóveis que podem ser enquadrados no financiamento oferecido pelo programa. A alíquota normal dessa cesta de tributos, de 4%, é reduzida para 1%. Em 2015, a renúncia prevista é de R$ 630 milhões.
Com custo estimado em R$ 10 mil ao ano, a MP também renova a isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de materiais recicláveis. O objetivo é continuar a estimular a organização das cooperativas de catadores.
Para as indústrias nacionais de aerogeradores usados na captação de energia eólica, a MP  isenta de impostos (PIS/Cofins e PIS/Cofins – Importação) a compra de partes fabricadas no exterior. O custo da medida, em 2015, será de R$ 15,7 milhões.
Com informações da Agência Câmara
Agência Senado

Aprovada gratificação para membros da Justiça Federal, do Trabalho e Militar

Da Redação
O Plenário do Senado aprovou, na noite desta quarta-feira (17), quatro projetos de lei que criam a gratificação por exercício cumulativo de jurisdição e de função administrativa para os magistrados do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e para os membros da Justiça Militar da União. Os PLCs 133/2014, 134/2014, 135/2014 e 136/2014 foram aprovados durante esta tarde na Câmara e agora sem para sanção presidencial.
A gratificação é a mesma concedida aos membros do Ministério Público da União (MPU) e a outros tribunais. Ela será paga quando houver acumulação de juízo, como nos casos de atuação simultânea em varas distintas, em juizados especiais e em turmas recursais. Também será devida quando houver exercício cumulado da atividade jurisdicional e de atribuição administrativa e em relação ao acervo processual.
O valor é de um terço do subsídio do magistrado que substituir para cada 30 dias de exercício cumulativo, pago proporcionalmente ao número de dias, se superior a três.
Aprovada na forma de uma emenda substitutiva, a proposta especifica que a gratificação terá natureza remuneratória e sua soma ao subsídio do magistrado não poderá implicar valor superior ao subsídio mensal dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

Vedações

O texto proíbe a concessão da gratificação nas hipóteses de substituição em feitos determinados; de atuação conjunta de magistrados; e de atuação em regime de plantão.
A acumulação com recebimento da gratificação também poderá ocorrer entre magistrados de diferentes graus de jurisdição. O cumprimento da regra será regulamentado pelo TJDFT, pelo Conselho da Justiça Federal, pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho e pelo STM.
O senador Gim (PTB-DF) foi o relator de Plenário das quatro propostas. De acordo com o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), “o Parlamento estava devendo isso ao Judiciário”, desde a concessão de direito idêntico a membros do Ministério Público da União (Lei 13.024/2014)
Com informações da Agência Câmara
Agência Senado

Alíquotas sobre bebidas frias incidirão sobre valor de venda e não de produção

Da Redação
Segundo o modelo de tributação constante do texto aprovado para a MP 656/2014 e negociado pelo governo com as empresas que produzem bebidas frias, as alíquotas passarão a incidir sobre o valor de venda e não mais sobre o volume de produção ou sobre um preço médio.
A sistemática atual procurava compensar pequenos produtores com alíquotas finais menores devido às distorções da competição com os grandes produtores.
Quando a MP virar lei, as alíquotas serão maiores a partir de 2018 e todos os produtores terão de instalar medidores de produção para contar o volume e identificar o tipo de produto e sua embalagem comercial.
De 2015 a 2017, o texto estabelece redutores sobre as alíquotas de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), PIS/Pasep e Cofins e PIS/Pasep – Importação e Cofins – Importação.
As alíquotas cheias, que valerão a partir de 2018, são: 6% de IPI para cerveja e 4% para as demais bebidas frias; 2,32% de PIS/Pasep e PIS/Pasep – Importação; 10,68% para Cofins e Cofins-Importação.
No caso do PIS e da Cofins, a venda pelo atacadista ao varejista ou ao consumidor final as alíquotas serão de 1,86% e de 8,54%, respectivamente. O uso de créditos evitará o efeito cascata do tributo, impedindo, segundo o governo, a prática de subfaturamento para diminuir a incidência do imposto, pois vários fabricantes estão coligados a distribuidoras.
Já os varejistas terão alíquota zero de PIS/Cofins, mas não poderão se creditar do imposto pago pela distribuidora ou importadora.

Reduções

As reduções de alíquotas estão previstas tanto para o IPI quanto para as contribuições. No caso do primeiro, será de 22% da alíquota em 2015 e de 25% dela de 2016 em diante.
Para as contribuições, uma tabela define redutores de acordo com o volume da embalagem de venda, variando de 5% a 20% (mais desconto em 2015 e menos em 2017).
As cervejas e os chopes considerados especiais em regulamento – predominantemente artesanais – contarão ainda com outra redução, conforme o volume de produção. Até 5 milhões de litros no ano, a redução adicional será de 20% da alíquota de todos os tributos. No intervalo entre 5 milhões e até 10 milhões de litros anuais, a alíquota diminui 10%.

Tributação mínima

Uma ferramenta prática para evitar o subfaturamento é o pagamento de alíquotas mínimas específicas, expressas em reais por litro e de acordo com o tipo de produto e sua embalagem. Bebidas nas quais se usem suco de fruta, extrato de sementes de guaraná ou extrato de açaí poderão ter valores mínimos reduzidos.
Essa tabela somente será usada se a alíquota incidente sobre a venda resultar em um montante menor que ela.
Apesar das reduções de alíquotas imediatas, estima-se um adicional de arrecadação de R$ 1,5 bilhão em 2015.
Da Agência Câmara
Agência Senado

Aprovado programa de desenvolvimento da aviação regional

Da Redação
Da Medida Provisória 652/2014, que perdeu o prazo de vigência em novembro deste ano, o relatório da MP 656/2014 incorporou o Programa de Desenvolvimento da Aviação Regional (PDAR). A intenção é estimular o setor por meio de subsídios às tarifas aeroportuárias e aos custos dos voos.
O relator da MP 656/2014, senador Romero Jucá (PMDB-RR), incorporou completamente o texto aprovado para a 652/2014, do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA).
Segundo o texto, metade dos assentos das aeronaves poderá ser subsidiado, limitados a 60 por voo. O prazo de duração dos incentivos será de cinco anos com uma prorrogação justificada.
Recursos do Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC) serão usados para pagar custos relativos às tarifas aeroportuárias e de navegação aérea, assim como parte dos custos de voos nas rotas regionais. Para isso, o governo poderá usar até 30% dos recursos, equivalentes a R$ 1,3 bilhão do estimado para 2015.
Entre as tarifas aeroportuárias, serão contempladas com o subsídio para estimular a aviação regional as de embarque (repassada diretamente ao passageiro), de pouso, de permanência e de conexão. Isso inclui o Adicional de Tarifa Aeroportuária de 35,9% incidente sobre elas.
Outras tarifas relacionadas à navegação aérea também serão subsidiadas. Elas são devidas pelo uso das comunicações e dos auxílios à navegação aérea em rota (longe dos aeroportos); pelo uso desses auxílios na aproximação do aeroporto; e pelo seu uso na área do aeroporto.

Amazônia Legal

Para a Amazônia Legal, o texto abre exceções devido ao fato de o avião ser um dos principais meios de transporte usados, embora as grandes distâncias percorridas tornem as passagens caras.
Para os voos regionais, valerá apenas o limite 60 passageiros transportados para o subsídio dos assentos. Na definição de aeroporto regional, os que estiverem nessa região serão assim considerados se forem de pequeno ou médio porte com movimentação anual de embarque e desembarque de até 800 mil passageiros por ano. A regra geral para o Brasil será de até 600 mil passageiros.
O texto estabelece ainda prioridade de subvenção para as rotas com origem ou destino na região em detrimento das demais.

Novos aeroportos

Toda uma nova regulamentação foi criada para permitir a exploração de aeroportos públicos construídos pela iniciativa privada, que poderiam ser autorizadas pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) a operá-los.
De acordo com essas regras, o particular interessado deve ser proprietário da área e participar, juntamente com outros interessados, de uma chamada pública relativa à região que se pretende atender com o novo aeroporto.
Poderão participar da chamada apenas os projetos com parecer favorável do Departamento de Controle do Espaço Aéreo do Comando da Aeronáutica.
Por esse serviço, o autorizado poderá cobrar tarifas a preços de mercado, cabendo à Anac somente reprimir prática anticoncorrencial e abuso do poder econômico. Para isso, poderá comparar os preços com aqueles tabelados para os aeroportos regidos pela concessão ou diretamente administrados pela Infraero.

Contrapartida

Em vez do pagamento de um valor de outorga, como ocorre nas licitações de concessão de aeroportos e de outros serviços públicos, esses aeroportos autorizados deverão pagar contrapartida anual à União.
O valor será de metade do adicional sobre tarifas aeroportuárias, que incide sobre as tarifas pagas pelas companhias aéreas nos aeroportos sob concessão. Esse adicional é de 35,9% sobre o valor original de cada tarifa (embarque, conexão etc).
Entretanto, esse adicional e outro que incide sobre a tarifa de embarque internacional não serão devidos pelos aeroportos do regime jurídico de autorização, definidos como “greenfield” (construídos do zero).

Regulamentação

Outros detalhes sobre o funcionamento do programa serão regulamentados pelo Executivo, como as condições gerais para concessão; os critérios de alocação dos recursos liberados; as condições operacionais para pagamento e controle da subvenção; e a periodicidade de pagamento às empresas aéreas.
Entretanto, a MP já define, por exemplo, que a subvenção poderá ser paga somente às empresas concessionárias de serviços aéreos regulares de transporte de passageiros e para empresas que operam ligações aéreas sistemáticas (táxi aéreo). O recebimento dependerá da assinatura de contrato com a União e da apresentação de documentos de regularidade fiscal e jurídica.

Redução de fluxo

Segundo o governo, há 15 anos havia no Brasil cerca de 180 municípios atendidos pelo transporte aéreo regular, número que nos últimos meses não chega a 120. O motivo seriam os custos operacionais elevados decorrentes especialmente da desvalorização do real perante o dólar e do preço do querosene de aviação. A intenção do governo é reativar a aviação nesses municípios.
A medida complementa investimentos projetados de R$ 7,3 bilhões na aviação regional, dentro do programa de investimentos em logística, no qual, em uma primeira fase, deverão ser atendidos 270 aeroportos regionais.
Segundo a Secretaria de Aviação Civil, já foram analisados 240 estudos de viabilidade técnica para construção ou reforma de aeroportos regionais. O Brasil possui 3.595 aeródromos, sendo que 714 são públicos e 2.881, privados.

Objetivos

Os objetivos do PDAR listados pela MP são aumentar o acesso da população ao transporte aéreo; com prioridade aos residentes nas regiões menos desenvolvidas; integrar comunidades isoladas à rede nacional de aviação civil; e facilitar o acesso a regiões com potencial turístico.
Da Agência Câmara
Agência Senado

Proposta também autoriza entrada de capital estrangeiro na saúde

Da Redação
O texto aprovado para a MP 656/2014 também inova ao permitir a participação direta ou indireta do capital estrangeiro no setor de saúde. Atualmente, essa participação é proibida pela Lei 8.080/1990.
Esse recurso externo poderá inclusive controlar empresas e atuar na área hospitalar, clínica geral e especializada, serviços de atendimento de empresas, laboratórios e atendimento filantrópico.

Incentivos a montadoras

Para a indústria automobilística instalada nas regiões Norte e Nordeste e Centro-Oeste, o texto concede outros incentivos tributários. Um deles é condicionado a investimentos.

Sobre as vendas ocorridas entre 2015 e 2020 poderá ser apropriado crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) referente aos valores pagos de PIS/Pasep e de Cofins. Isso valerá tantos para os nacionais quanto para os importados.
Para esse período, o texto cria cinco faixas com multiplicadores a serem aplicados sobre o crédito apurado, variando de 2 a 1,5, decrescendo a cada ano.
O aproveitamento dos créditos está condicionado à realização de investimentos no valor mínimo de R$ 1,25 bilhão, que poderão ser usados em ativo permanente, capital de giro, propaganda, publicidade, pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica até 31 de dezembro de 2020. Pelo menos 10% do crédito presumido apurado deverão ser destinados à área de engenharia automotiva.
Sistemática semelhante constou do projeto de lei de conversão da MP 641/2014, mas ela não foi votada a tempo pelo Congresso e acabou perdendo a validade no final de julho deste ano.
Esse tipo de incentivo já existe na Lei 9.440/1997, que inicialmente criou o estímulo para as montadoras de veículos se instalarem fora do Sudeste. Entretanto, ele acaba em 2015.
Outro artigo do texto da comissão para a MP 656/2014 prorroga o incentivo já existente até 2025.
Da Agência Câmara
Agência Senado

Aprovada criação de título de crédito de instituições financeiras de longo prazo

Da Redação
Originalmente, a maior parte dos artigos da Medida Provisória 656/2014 tratava da criação da Letra Imobiliária Garantida (LIG), um título de crédito que pode ser emitido pelas instituições financeiras para recebimento a longo prazo. Isso foi mantido no texto aprovado pelos parlamentares.
Esse novo tipo de título tem a dupla garantia como novidade em relação a outros disponíveis no mercado, os Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRI) e os fundos imobiliários. Além do patrimônio da instituição emissora, a LIG será garantida também pela afetação da carteira de ativos que serve de lastro para a emissão do título.
Essa afetação é um procedimento que impede, no caso de insolvência do banco emissor da LIG, a incorporação dos ativos dessa carteira na massa falida. Assim, eles estarão separados para honrar os compromissos assumidos quando da compra do título pelo investidor.

Falência

No caso de falência da instituição emissora do título, um agente fiduciário assumirá a administração dos ativos imobiliários afetados.
A LIG deverá ter um prazo médio mínimo de 24 meses, podendo ser atualizada mensalmente por índice de preços se esse prazo subir para 36 meses. Os compradores dos títulos que tiverem correção por índice de inflação não poderão receber essa correção se venderem o título antes dos 36 meses.
Além disso, a LIG poderá conter cláusula de correção pela variação cambial. Os detalhes serão disciplinados pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).
Além de créditos imobiliários, a carteira de lastro da LIG pode conter títulos do Tesouro Nacional e derivativos (títulos do mercado futuro). A carteira deverá conter ativos com valor global 5% maiores que o total das letras garantidas por ela.
Para as pessoas físicas residentes no Brasil e para os estrangeiros (pessoas ou empresas), os rendimentos e ganhos obtidos com as novas letras imobiliárias serão isentos do Imposto de Renda.
Da Agência Câmara
Agência Senado

Setor farmacêutico fica isento da taxa de renovação de registro

Da Redação
Na área de vigilância sanitária, o projeto de lei de conversão da Medida Provisória 656/2014 isenta de taxa de renovação de registro para funcionamento a indústria de medicamentos, de cosméticos, as farmácias de manipulação e todo o comércio varejista desses produtos.
Para os demais, que ainda dependerão de renovação de registro, o texto permite um prazo maior, de até 10 anos. Atualmente, a legislação estipula um prazo fixo de cinco anos.
É criado ainda um registro simplificado para medicamentos que já estejam registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) por dez anos pelo menos, contanto que não tenham tido relatos de ineficácia ou de eventos adversos significativos.
O texto acaba ainda com a necessidade de comprovação de registro de medicamento estrangeiro para sua comercialização no Brasil.
No caso das farmácias, a licença de funcionamento, atualmente de um ano, passa a ser fixada segundo regulamento da autoridade sanitária local, de acordo com o risco sanitário da atividade.

Emissoras

As emissoras de rádio e TV que estejam devendo o valor da outorga do serviço poderão parcelar a dívida junto à União, que concede o serviço.
O pagamento à vista será sem juros e multas e o parcelamento em até cinco vezes iguais, com multa de até 20% do valor da outorga pelo pagamento em atraso (1% por mês de atraso).
Nenhuma penalidade pelo descumprimento do edital de licitação poderá ser maior que o valor de outorga.

Operadoras de celular

Em relação às operadoras de celular, o texto diminui as taxas de fiscalização de instalação e de funcionamento, atualmente fixadas em R$ 1.340,80.
Esse valor valerá apenas para a estação base e a estação repetidora do sinal com potência de saída do transmissor maior que 10W. Aquelas com potência menor que 5W estarão isentas da taxa, e as entre 5W e 10W pagarão R$ 134,00.

Administração de concessionária

Para permitir aos financiadores e garantidores de concessionárias de serviço público assumirem sua administração sem responder pelo passivo, o texto cria a figura da administração temporária.
Por esse mecanismo, eles terão poderes extras sem a transferência da propriedade das ações ou cotas. Entre os poderes estão indicar membros dos conselhos de administração e fiscal e veto a qualquer proposta que julguem representar prejuízo à reestruturação financeira da empresa.
Agência Senado

Aprovada norma para mercadoria estrangeira cuja importação não foi autorizada

Da Redação |
Tema original da Medida Provisória 656/2014, o tratamento de mercadoria estrangeira cuja importação não foi autorizada permanece no texto aprovado. De acordo com a MP, a devolução dessa mercadoria será a regra em vez da destruição, como ocorre atualmente.
Quando o desembaraço da mercadoria trazida ao Brasil não for autorizado por motivo amparado na legislação relativa a saúde, metrologia, segurança pública, proteção ao meio ambiente, controles sanitários, fitossanitários e zoossanitários, o importador será obrigado a devolvê-la ao exterior em até 30 dias.
Se o órgão responsável pela restrição julgar necessário, poderá determinar a destruição da mercadoria. Caso ela ofereça risco iminente, o próprio órgão pode providenciar a destruição ou a devolução e os custos serão cobrados do responsável.
As regras de devolução de mercadoria serão aplicadas ainda às embalagens, estejam elas acompanhadas ou não das mercadorias.

Multas maiores

Para dar isonomia às multas aplicadas tanto ao modal aéreo quanto ao modal marítimo, a MP cria uma multa mínima. Segundo o governo, isso é necessário porque as multas são aplicadas por quilograma, tornando-as menores para as mercadorias que chegam por avião em detrimento das que chegam por navio.
Essas multas são aplicadas nos casos de o importador, ou transportador em sua ausência, não providenciar a devolução ou a destruição. A multa mínima valerá ainda para a situação de extravio.
A MP acaba com a pena de suspensão das atividades do operador portuário ou do armazém que não assumir a devolução ou destruição de mercadoria caso o importador ou o transportador não o faça nos prazos indicados. A única penalidade será a de multa.

Dados de imóveis

A MP 656/2014 também simplifica o registro de informações sobre o imóvel para aumentar a segurança jurídica dos negócios imobiliários. A nova regra determina o registro ou a averbação dos fatos relacionados ao imóvel em sua matrícula.
Se as situações que puderem provocar ônus sobre o imóvel não forem registradas em sua matrícula, elas não serão consideradas eficazes em relação a uma venda ou garantia feita posteriormente.
Assim, se uma ação trabalhista está sendo movida contra uma empresa e seus imóveis podem vir a ser objeto de penhora para o pagamento da causa, essa informação deverá constar na matrícula do imóvel e não mais somente no cartório judicial da comarca da sede.
Segundo o governo, a nova regra melhorará o acesso de possíveis compradores a informações sobre os imóveis, que hoje estão dispersas em vários cartórios, não somente naqueles da localidade da propriedade.
Nesse assunto, o relator da MP, senador Romero Jucá (PMDB-RR), incluiu uma mudança para dar ao proprietário dos imóveis que podem ser objeto de penhora o poder de indicar aqueles nos quais deseja que seja feita a averbação da ação movida contra ele. O relator também especificou que isso será restrito apenas aos imóveis em valor suficiente para garantir o cumprimento do objeto da ação.

Imposto territorial

Outra mudança feita originalmente pela medida provisória na legislação sobre imóveis foi excluída pela comissão especial e, portanto, não está mais no texto aprovado da MP. Ela transferia aos municípios e ao Distrito Federal a incumbência de fazer a cobrança administrativa e judicial do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), atualmente feita pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Da Agência Câmara
Agência Senad

Aumentado prazo para parcelar dívidas de empresas em recuperação judicial

Da Redação |
Para as empresas em processo de recuperação judicial, o relatório da Medida Provisória 656/2014 aumenta de 84 para 180 meses o prazo do parcelamento de suas dívidas com a Fazenda Nacional.
Essas empresas poderão ainda usar o prejuízo fiscal e a base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para quitar os débitos. Valerão os prejuízos e bases negativas apuradas até dezembro de 2013. Entretanto, o texto não estipula um limite.
Outro benefício de uso desses prejuízos é para aquelas que aderiram ao parcelamento previsto na Lei 12.996/2014, mas que foram excluídas por não pagarem as antecipações da dívida exigidas.

Subvenção para exportadores

Aos exportadores de produtos manufaturados, o texto autoriza a União a conceder subvenção de juros com o limite de R$ 400 milhões em 2015.
Somente poderão pedir a subvenção os exportadores que venderem ao exterior um mínimo de 80% de sua produção. O faturamento anual deverá ser, no máximo, de 70% de seu ativo permanente.
Segundo o texto, a subvenção será a diferença, em reais, entre os juros pagos e a taxa Libor interbancária para financiamentos em moeda estrangeira; e entre os juros pagos e a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) quando o financiamento for em moeda nacional.

Securitização de créditos

O texto do relator, senador Romero Jucá (PMDB-RR), também regulamenta a atividade de securitização de créditos e de recebíveis.
Essa securitização ocorre quando a securitizadora compra créditos (duplicatas, cheques, notas promissórias) e os usa para lastrear títulos negociáveis entre instituições financeiras, diluindo o risco individualizado de cada dívida.
De acordo com a regulamentação, a securitizadora não poderá captar recursos diretamente do público, exceto pelos títulos que colocar à venda, e não poderá comprar documentos representantes de dívidas junto a qualquer órgão público.
Caberá ao Banco Central e à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) regulamentar e supervisionar a atuação delas.

Cooperativas de transporte

Outro tema que retorna ao texto da MP é a regulamentação da cooperativa de transporte de cargas (CTC), que, para atuar como tal, deverá comprovar a propriedade ou o arrendamento de um mínimo de 20 caminhões em seu nome ou de seus associados.
Esse assunto foi vetado pela presidente Dilma Rousseff ao publicar a Lei 12.995/2014, derivada da Medida Provisória 634/2013. O argumento do Executivo é que esse novo agente no setor de transporte de cargas traria restrições excessivas que não se aplicam aos demais atores.

Ações da Bolsa

Novas regras para o pagamento de imposto sobre ganho de capital referente a ações da Bolsa de Valores de São Paulo (Bovespa) foram incluídas no texto.
O assunto foi disciplinado inicialmente pela Lei 13.043/2014, oriunda da MP 651/2014, e já prevê o parcelamento com redução de juros e multas.
Segundo o relator, o problema ocorreu quando a administradora da bolsa se transformou em empresa com ações negociadas no próprio ambiente de mercado que administra. Os títulos que as empresas associadas tinham foram, então, convertidos em ações, e o governo passou a exigir o tributo sobre o lucro da operação.
De acordo com o texto, valores pagos de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) pagos em venda posterior à data de conversão dos títulos em ações poderão ser usados para deduzir dos valores devidos na época, em 2008.
Prejuízo fiscal e base negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) próprios, apurados até 31 de dezembro de 2013, também poderão ser usados para quitar saldo após as reduções já previstas na lei.

Créditos a receber

A partir da edição da Medida Provisória 656/2014, em 8 de outubro de 2014, as empresas poderão descontar, da base de cálculo do Imposto de Renda (IR), novos valores de créditos não recebidos.
O reajuste valerá para contratos inadimplentes a partir dessa data. Valores sem garantia de até R$ 15 mil por operação poderão ser deduzidos se vencidos há mais de seis meses, independentemente de sua cobrança na justiça.
Aqueles de R$ 15 mil a R$ 100 mil por operação, e se vencidos há mais de um ano, também poderão ser objeto de dedução se mantida a cobrança administrativa.
Já os acima de R$ 100 mil somente poderão ser deduzidos do lucro líquido se vencidos há mais de um ano e se mantidos os procedimentos judiciais para sua recuperação.
Inovação nas regras é a permissão para as empresas deduzirem do lucro líquido valores de até R$ 50 mil mesmo sem procedimentos judiciais ou execução das garantias vinculadas.
Da Agência Câmara
Agência Senado