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Mostrando postagens de Dezembro, 2014

Pedro Taques renuncia ao Senado para assumir governo de Mato Grosso

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Da Redação
Waldemir Barreto/Agência Senado Pedro Taques (PDT-MT) anunciou nesta quarta-feira (17) sua renúncia ao cargo de senador para assumir o governo de Mato Grosso. O mandato no Senado começou em 2011 e este ano o parlamentar foi eleito governador com mais de 830 mil votos.
No discurso de despedida, Taques leu poema do cuiabano Manuel de Barros para se comparar ao “menino que carregava água na peneira”, em referência à sua trajetória como político, marcada pela defesa dos preceitos constitucionais e pelo combate à corrupção.
— Escolhi lutar pelos direitos do cidadão e sei que o caminho não é fácil — afirmou.
Taques destacou o mandato participativo e o aprendizado no Senado sobre a importância de tratar o povo com respeito  e atender a sociedade que clama por mudança.
— Se não mudarmos o jeito de fazer política, nada vai mudar. E nós seremos mudados, por isso estamos aqui para servir à sociedade e ao Estado e não para nos servirmos deles — disse.
O…

Comissão que trata da transposição do São Francisco aprova relatório de trabalhos

A comissão do Senado que acompanhou as obras da transposição do Rio São Francisco aprovou seu relatório de trabalho nesta quarta-feira. O relator, senador Humberto Costa, do PT de Pernambuco, defendeu a realização da obra e pediu a criação de uma nova comissão de acompanhamento na legislatura que iniciará em 2015.

Feira do Peixe Natalina começa nesta sexta-feira na CEASA

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A Prefeitura de Rio Branco, o Governo do Estado do Acre e o Governo Federal, realizam a 6ª edição da Feira do Peixe e da Agricultura Familiar na Central de Abastecimento e Comercialização de Rio Branco (CEASA) no período de 19 a 23 de dezembro de 2014. No dia 19, sexta-feira, a venda de peixe e outros produtos começa às 3h30 e às 7h será feita a abertura oficial com a presença do prefeito Marcus Alexandre e outras autoridades. No dia 23, haverá sorteio de uma cesta de Natal. A comercialização do pescado e de produtos hortigranjeiros terá início todos os dias às 3h30mim e vai até às 18h. O objetivo geral da feira é promover a exposição e comercialização do pescado e de produtos hortigranjeiros a um preço acessível à população, proporcionando a melhoria da renda aos produtores, piscicultores e comerciantes. O evento será marcado por atrações culturais como músicas regionais, apresentação de grupos de dança e outros. A feira contará também com atendimento básico de saúde, …

Em fim de mandato, Inácio Arruda despede-se do Senado

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Da Redação
Moreira Mariz/Agência Senado O senador Inácio Arruda (PCdoB-CE) despediu-se do Senado na noite desta terça-feira (17). Seu mandato se encerra em janeiro de 2015. Ele pediu à senadora Vanessa Grazziotin, colega de partido, que continue militando pela redução da jornada máxima de trabalho semanal de 44 horas para 40 horas. Além disso, recomendou o prosseguimento da política de recomposição do salário mínimo.
Em outubro, Inácio foi candidato a deputado federal, mas não foi eleito dentro do coeficiente partidário. No Plenário, ele disse que continua um militante e que militante não se despede.
— Vou continuar ajudando o meu país, mesmo no bairro distante, numa comunidade, no sindicato, na direção partidária. Às vezes é uma contribuição pequena, mas importante para sustentar os rumos.
Ele disse que sai do Senado com a certeza de que buscou ajudar e lutar com a coragem de quem defende uma causa justa e correta, com uma trajetória de vida pública lím…

CPI Mista da Petrobras é reaberta sob a presidência do parlamentar mais velho

Da Redação
Por pressão da oposição, a reunião da CPI Mista da Petrobras foi reaberta sob a presidência do parlamentar mais velho, o deputado José Carlos Araújo (PSD-BA). O presidente em exercício da comissão, senador Gim (PTB-DF), argumentou que a reunião não poderia começar agora, porque ainda há votações acontecendo no Plenário do Senado.
No Plenário, em resposta a questionamento de Humberto Costa (PT-PE), o presidente do Senado, Renan Calheiros, informou que enquanto houver sessão deliberativa na Casa regimentalmente a reunião não tem validade.

Agência Senado

Senadores elogiam publicação do livro 'Contas Abertas'

Da Redação
As medidas administrativas adotadas pelo Senado nos últimos dois anos, e que constam do relatório de gestão apresentado pelo presidente Renan Calheiros, receberam elogios em Plenário nesta quarta-feira (17).
Jorge Viana (PT-AC), vice-presidente da Casa, falou sobre sua satisfação por ter participado da Mesa no biênio 2013-2014 e contribuído para os resultados reunidos no livro Contas Abertas, que para ele tinham o mesmo objetivo:
— Resgatar o respeito do Senado junto à sociedade e junto a seus funcionários, porque nosso grande patrimônio são os servidores da Casa. E hoje o Senado pode, sim, dizer que é uma das instituições, a mais antiga delas, que economiza recursos, não públicos, mas do contribuinte, do cidadão — afirmou, elogiando Renan por citar Gra…

Renan: decisões tomadas por CPI durante votação em Plenário serão ilegais

Da Redação
O presidente em exercício da CPI mista da Petrobras, senador Gim (PTB-DF), indagou ao presidente do Senado, Renan Calheiros, sobre a legalidade da reunião da comissão retomada há pouco. Gim relatou que, para a oposição, como a sessão do Senado é extraordinária, não haveria obstáculo ao prosseguimento dos trabalhos na CPI.
Renan esclareceu que o regimento do Senado impede reuniões de comissões nos momentos de votação, ou seja, quando há ordem do dia. O presidente do Senado afirmou que qualquer decisão tomada pela CPI durante votações no Plenário do Senado será ilegal.
Agência Senado

Novo Código de Processo Civil vai à sanção

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Gorette Brandão
Parlamentares e integrantes de comissão de juristas comemoram a aprovação do novo CPC Waldemir Barreto/Agência Senado
O Senado concluiu nesta quarta-feira (17) a votação do novo Código de Processo Civil (CPC), matéria que tramitou no Congresso por mais de cinco anos. Em Plenário, os senadores examinaram os pontos pendentes do texto de mais de mil artigos, que foi concebido para simplificar, agilizar e tornar mais transparentes os processos judiciais na esfera civil. Agora a matéria segue para sanção presidencial. As novas regras processuais entram em vigor um ano após a publicação.
— O CPC é a possibilidade de simplificarmos, desburocratizarmos todo o processo civil. Abre a perspectiva concreta de uma justiça mais veloz, mais célere, que é uma das mais importantes e antigas reivindicações da sociedade brasileira — comentou o senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES).
O tex…

Senadores derrubam dispositivo do novo CPC que facilitava intervenção judicial em empresas

Guilherme Oliveira
O Senado concluiu a apreciação do novo Código de Processo Civil nesta quarta-feira (17) com a votação de 16 destaques. Um deles resultou na derrubada de dispositivo que permitia que juízes de primeira instância determinassem, de ofício (sem solicitação), a intervenção judicial em empresas. Três senadores propuseram o destaque desse trecho para votação em separado com o objetivo de eliminá-lo do texto principal aprovado na terça-feira. Ricardo Ferraço (PMDB-ES), um deles, classificou a medida original como "uma violência". — É um ato absolutamente autoritário. Parece-me desrespeitoso a quem gera empregos e dá oportunidades. Essa decisão afronta a livre iniciativa — protestou. A senadora Ana Amélia (PP-RS) também sugeriu retirar a possibilidade do novo código. Para ela, permitir a intervenção judicial a partir da primeira instância criaria uma instabilidade jurídica. — Já existem na legislação os casos em que isso pode acontecer…

Marco Maia garante que relatório da CPI Mista da Petrobras será votado nesta quinta

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Da Redação
O deputado Carlos Sampaio entre relatório da oposição ao presidente em exercício da CPI Mista, senador Gim Edilson Rodrigues/Agência Senad
O relator da CPI Mista da Petrobras, deputado Marco Maia (PT-RS), descartou a possibilidade de a comissão ser encerrada sem a votação de um relatório final. A decisão estava prevista para esta quarta-feira (17), mas, depois da apresentação dos relatórios de Maia e da oposição, a reunião foi suspensa e acabou não sendo retomada, apesar de uma tentativa já à noite. A definição deve ocorrer nesta quinta-feira (18) a partir das 10h. Com os trabalhos suspensos, aguardando o fim das votações no Plenário, a oposição tentou reiniciar os trabalhos com o parlamentar mais antigo presente - José Carlos Araújo (PSD-BA) - na presidência. Porém, depois de interpelações de governistas, na CPI e no Plenário do Senado, a reunião foi encerrada. Segund…

Aprovada inclusão do acesso à tecnologia, à pesquisa e à inovação no texto constitucional

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Paola Lima |
Jefferson Rudy/Agência Senado Estimular o acesso à tecnologia, à pesquisa e à inovação passa agora a integrar a lista de competências constitucionais comuns da União, dos estados e dos municípios. O Plenário do Senado aprovou, em primeiro e segundo turno por unanimidade, nesta quarta-feira (17), Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 12/2014, que altera vários dispositivos constitucionais para assegurar que a pesquisa e inovação tecnológicas sejam assunto prioritário de Estado. A matéria segue para promulgação.
A intenção é impulsionar a pesquisa nacional e a criação de soluções tecnológicas que melhorem a atuação do setor produtivo. As modificações constitucionais também permitirão a integração entre instituições de pesquisa tecnológica e empresas, aliando os esforços para desenvolvimento do país.
Pelo texto, de iniciativa da Câmara dos Deputados, as atividades de estímulo de pesquisa e fomento à inovação não devem ser realizadas apena po…

Em despedida, Suplicy lembra luta por país mais justo

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Da Redação
Jefferson Rudy/Agência Senado Em pronunciamento nesta quarta-feira (17), o senador Eduardo Suplicy (PT-SP) despediu-se do Senado, após exercer três mandatos consecutivos na Casa, num total de 24 anos. Em discurso emocionado, Suplicy disse que atuou sempre em defesa de um país mais justo, defendendo avanços na saúde e na educação, além de projetos como a Renda Básica da Cidadania.
Suplicy aproveitou para dizer que o PT deve fazer uma reflexão profunda para conhecer melhor a razão das dificuldades enfrentadas pelo partido em São Paulo. Ele também cobrou medidas para “corrigir e não insistir nos tropeços que macularam a imagem” do partido, do qual é um dos fundadores.
O senador lembrou que, ao longo dos muitos anos de Casa, lutou pela implementação de instrumentos de política econômica e social que favorecessem o principio de justiça, com a distribuição de oportunidade a todos e a redução da pobreza.
Suplicy defendeu as melhorias sociais implem…

Plenário aprova Estatuto da Metrópole

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Da Redação |
Lídice da Mata considerou estatuto importante para ordenamento da vida nas grandes cidades Moreira Mariz/Agência Senado O Senado aprovou na noite desta quarta-feira (17), em votação simbólica, o Estatuto da Metrópole. O texto (PLC 5/2014) fixa diretrizes gerais para o planejamento, a gestão e a execução de políticas públicas em regiões metropolitanas e aglomerações urbanas instituídas pelos estados. A matéria segue agora para sanção presidencial.
A senadora Lídice da Mata (PSB-BA), que relatou o projeto em nome da Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI), defendeu a aprovação do projeto.
— É uma importante matéria para o ordenamento da vida das grandes cidades brasileiras.
O senador Inácio Arruda (PCdoB-CE), relator de Plenário em nome da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), elogiou o trabalho do autor do projeto, deputado Walter Feldman (PSB-SP).

Senado define membros da Comissão Representativa para período de recesso

Da Redação |
O Senado elegeu nesta quarta-feira (17) seus representantes na Comissão Representativa do Congresso Nacional que funcionará durante o recesso parlamentar, que vai de 23 de dezembro de 2014 a 31 de janeiro de 2015.
A Comissão Representativa, composta por deputados e senadores titulares e igual número de suplentes, funciona durante o recesso e exerce as atribuições de caráter urgente que não possam aguardar o início do período legislativo. Os integrantes da comissão são eleitos separadamente em cada Casa, respeitando-se a proporcionalidade partidária.
O senado terá como representantes Valdir Raupp (PMDB-RO), Eduardo Braga (PMDB-AM), João Alberto Souza (PMDB-MA), Ivonete Dantas (PMDB-RN), Waldemir Moka (PMDB-MS), Humberto Costa (PT-PE), Acir Gurgacz (PDT-RO), Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), José Pimentel (PT-CE), Antônio Aureliano (PSDB-MG), Ruben Figueiró (PSDB-MS), Cyro Miranda (PSDB-GO), Lúcia Vânia (PSDB-GO), Gim (PTB-DF) e Blairo Maggi (PR…

Parlamentares e ministros do STF receberão subsídio de R$ 33.763

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Guilherme Oliveira |
Waldemir Barreto/Agência Senado
O Plenário do Senado aprovou na noite desta quarta-feira (17) quatro projetos que aumentam os salários dos principais cargos dos três poderes. Presidente da República e vice, ministros de Estado, deputados federais e senadores, ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e o Procurador-Geral da República (PGR) foram contemplados. O teto do serviço público passa a R$ 33.763,00. As medidas haviam sido aprovadas pela Câmara dos Deputados poucas horas antes e seguiram imediatamente para confirmação no Senado. O subsídio dos cargos mais altos do Executivo passa de R$ 26.723,13 para R$ 30.934,70, um aumento de 15,8%. A remuneração dos parlamentares passará de R$ 26.723,13 para R$ 33.763,00, salto de 26,3%. Já a remuneração dos ministros do STF e do PGR sairá de R$ 29.462,25 para R$ 33.763,00 – acréscimo de 14,6%. O aumento para os ministros do STF eleva o teto salarial do funcionalismo público brasileiro, qu…

Senado aprova MP que altera legislação tributária e reajusta tabela do Imposto de Renda

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Da Redação
Waldemir Barreto/Agência Senado
O Senado aprovou nesta quarta-feira (17) o projeto de conversão da Medida Provisória 656/2014, que faz várias mudanças na legislação tributária. O texto havia sido aprovado durante a tarde pela Câmara. Um dos acréscimos feitos no Congresso foi a atualização da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) em 6,5%. A quantidade de assuntos tratados na MP gerou protestos no Senado.
O senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) apresentou destaques para votação em separado de todos os artigos inseridos no texto durante a tramitação no Congresso. Para ele, a inserção é um conjunto de “pequenos acordos parciais” e vai contra a Constituição. Os destaques foram rejeitados e os assuntos estranhos ao tema inicial continuaram no texto.
— Juntam-se temas absolutamente desconexos, já a partir de uma MP que também arregimenta questões díspares, para produzir algo que exige muita imaginação para discernir alguma coerência — c…

Aprovada gratificação para membros da Justiça Federal, do Trabalho e Militar

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Da Redação
Senador Gim, relator das propostas Moreira Mariz/Agência Senado
O Plenário do Senado aprovou, na noite desta quarta-feira (17), quatro projetos de lei que criam a gratificação por exercício cumulativo de jurisdição e de função administrativa para os magistrados do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e para os membros da Justiça Militar da União. Os PLCs 133/2014, 134/2014, 135/2014 e 136/2014 foram aprovados durante esta tarde na Câmara e agora sem para sanção presidencial.
A gratificação é a mesma concedida aos membros do Ministério Público da União (MPU) e a outros tribunais. Ela será paga quando houver acumulação de juízo, como nos casos de atuação simultânea em varas distintas, em juizados especiais e em turmas recursais. Também será devida quando houver exercício…

Alíquotas sobre bebidas frias incidirão sobre valor de venda e não de produção

Da Redação
Segundo o modelo de tributação constante do texto aprovado para a MP 656/2014 e negociado pelo governo com as empresas que produzem bebidas frias, as alíquotas passarão a incidir sobre o valor de venda e não mais sobre o volume de produção ou sobre um preço médio. A sistemática atual procurava compensar pequenos produtores com alíquotas finais menores devido às distorções da competição com os grandes produtores. Quando a MP virar lei, as alíquotas serão maiores a partir de 2018 e todos os produtores terão de instalar medidores de produção para contar o volume e identificar o tipo de produto e sua embalagem comercial. De 2015 a 2017, o texto estabelece redutores sobre as alíquotas de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), PIS/Pasep e Cofins e PIS/Pasep – Importação e Cofins – Importação. As alíquotas cheias, que valerão a partir de 2018, são: 6% de IPI para cerveja e 4% para as demais bebidas frias; 2,32% de PIS/Pasep e PIS/Pasep – Impo…

Aprovado programa de desenvolvimento da aviação regional

Da Redação
Da Medida Provisória 652/2014, que perdeu o prazo de vigência em novembro deste ano, o relatório da MP 656/2014 incorporou o Programa de Desenvolvimento da Aviação Regional (PDAR). A intenção é estimular o setor por meio de subsídios às tarifas aeroportuárias e aos custos dos voos. O relator da MP 656/2014, senador Romero Jucá (PMDB-RR), incorporou completamente o texto aprovado para a 652/2014, do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA). Segundo o texto, metade dos assentos das aeronaves poderá ser subsidiado, limitados a 60 por voo. O prazo de duração dos incentivos será de cinco anos com uma prorrogação justificada. Recursos do Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC) serão usados para pagar custos relativos às tarifas aeroportuárias e de navegação aérea, assim como parte dos custos de voos nas rotas regionais. Para isso, o governo poderá usar até 30% dos recursos, equivalentes a R$ 1,3 bilhão do estimado para 2015. Entre as tarifas aeroportuárias, se…

Proposta também autoriza entrada de capital estrangeiro na saúde

Da Redação
O texto aprovado para a MP 656/2014 também inova ao permitir a participação direta ou indireta do capital estrangeiro no setor de saúde. Atualmente, essa participação é proibida pela Lei 8.080/1990. Esse recurso externo poderá inclusive controlar empresas e atuar na área hospitalar, clínica geral e especializada, serviços de atendimento de empresas, laboratórios e atendimento filantrópico. Incentivos a montadoras Para a indústria automobilística instalada nas regiões Norte e Nordeste e Centro-Oeste, o texto concede outros incentivos tributários. Um deles é condicionado a investimentos.

Sobre as vendas ocorridas entre 2015 e 2020 poderá ser apropriado crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) referente aos valores pagos de PIS/Pasep e de Cofins. Isso valerá tantos para os nacionais quanto para os importados. Para esse período, o texto cria cinco faixas com multiplicadores a serem aplicados sobre o crédito apurado, varian…

Aprovada criação de título de crédito de instituições financeiras de longo prazo

Da Redação
Originalmente, a maior parte dos artigos da Medida Provisória 656/2014 tratava da criação da Letra Imobiliária Garantida (LIG), um título de crédito que pode ser emitido pelas instituições financeiras para recebimento a longo prazo. Isso foi mantido no texto aprovado pelos parlamentares.
Esse novo tipo de título tem a dupla garantia como novidade em relação a outros disponíveis no mercado, os Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRI) e os fundos imobiliários. Além do patrimônio da instituição emissora, a LIG será garantida também pela afetação da carteira de ativos que serve de lastro para a emissão do título.
Essa afetação é um procedimento que impede, no caso de insolvência do banco emissor da LIG, a incorporação dos ativos dessa carteira na massa falida. Assim, eles estarão separados para honrar os compromissos assumidos quando da compra do título pelo investidor.
Falência No caso de falência da instituição emissora do título,…

Setor farmacêutico fica isento da taxa de renovação de registro

Da Redação
Na área de vigilância sanitária, o projeto de lei de conversão da Medida Provisória 656/2014 isenta de taxa de renovação de registro para funcionamento a indústria de medicamentos, de cosméticos, as farmácias de manipulação e todo o comércio varejista desses produtos.
Para os demais, que ainda dependerão de renovação de registro, o texto permite um prazo maior, de até 10 anos. Atualmente, a legislação estipula um prazo fixo de cinco anos.
É criado ainda um registro simplificado para medicamentos que já estejam registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) por dez anos pelo menos, contanto que não tenham tido relatos de ineficácia ou de eventos adversos significativos.
O texto acaba ainda com a necessidade de comprovação de registro de medicamento estrangeiro para sua comercialização no Brasil.
No caso das farmácias, a licença de funcionamento, atualmente de um ano, passa a ser fixada segundo regulamento da autorida…

Aprovada norma para mercadoria estrangeira cuja importação não foi autorizada

Da Redação |
Tema original da Medida Provisória 656/2014, o tratamento de mercadoria estrangeira cuja importação não foi autorizada permanece no texto aprovado. De acordo com a MP, a devolução dessa mercadoria será a regra em vez da destruição, como ocorre atualmente. Quando o desembaraço da mercadoria trazida ao Brasil não for autorizado por motivo amparado na legislação relativa a saúde, metrologia, segurança pública, proteção ao meio ambiente, controles sanitários, fitossanitários e zoossanitários, o importador será obrigado a devolvê-la ao exterior em até 30 dias. Se o órgão responsável pela restrição julgar necessário, poderá determinar a destruição da mercadoria. Caso ela ofereça risco iminente, o próprio órgão pode providenciar a destruição ou a devolução e os custos serão cobrados do responsável. As regras de devolução de mercadoria serão aplicadas ainda às embalagens, estejam elas acompanhadas ou não das mercadorias. Multas maiores Para dar isonomia…

Aumentado prazo para parcelar dívidas de empresas em recuperação judicial

Da Redação |
Para as empresas em processo de recuperação judicial, o relatório da Medida Provisória 656/2014 aumenta de 84 para 180 meses o prazo do parcelamento de suas dívidas com a Fazenda Nacional. Essas empresas poderão ainda usar o prejuízo fiscal e a base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para quitar os débitos. Valerão os prejuízos e bases negativas apuradas até dezembro de 2013. Entretanto, o texto não estipula um limite. Outro benefício de uso desses prejuízos é para aquelas que aderiram ao parcelamento previsto na Lei 12.996/2014, mas que foram excluídas por não pagarem as antecipações da dívida exigidas. Subvenção para exportadores Aos exportadores de produtos manufaturados, o texto autoriza a União a conceder subvenção de juros com o limite de R$ 400 milhões em 2015. Somente poderão pedir a subvenção os exportadores que venderem ao exterior um mínimo de 80% de sua produção. O faturamento anual deverá ser, no má…