terça-feira, 30 de abril de 2013

Médico acusado de integrar quadrilha acusada de fraude em DPVAT pede HC



A defesa do médico J.H.S., denunciado pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro por supostamente integrar quadrilha voltada para fraudes no seguro DPVAT, impetrou Habeas Corpus (HC 117624) no Supremo Tribunal Federal pedindo que lhe seja assegurado o direito de responder ao processo em liberdade, até o trânsito em julgado da sentença. Sua prisão preventiva foi decretada em março pela juíza da 2ª Vara Criminal de Duque de Caxias (RJ).
De acordo com o Ministério Público fluminense, a suposta quadrilha, composta de um núcleo policial e um núcleo jurídico, obtinha em hospitais e delegacias de vários municípios informações sobre vítimas de acidentes de trânsito. Em seguida, entravam em contato com essas pessoas propondo agilidades e vantagens financeiras no recebimento do seguro DPVAT, encaminhando-as ao IML. Lá eram confeccionados laudos periciais irregulares que indicavam debilidades permanentes e enfermidades incuráveis, visando ao recebimento do patamar máximo de indenização (R$ 13.500). O MP-RJ aponta que a quadrilha ficava com 30% do valor.
Segundo a denúncia contra 23 pessoas apresentada pelo Ministério Público, J.H. é médico legista do Instituto Médico Legal de Duque de Caxias e colaborava com a quadrilha de fraudadores “assinando e ratificando laudos periciais fraudulentos”. Conforme o HC, embora não estivesse na relação do pedido de prisão preventiva de 18 dos 23 denunciados, formulado pelo MP-RJ, o autor do HC teve sua prisão determinada de ofício pela juíza da Vara Criminal, e efetivada no dia 4 de abril.
Pedido de liminar para revogar a prisão preventiva do acusado foi rejeitado pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).
No HC 117624, a defesa do médico afirma que a decisão de primeiro grau é ilegal por estar fundamentada apenas na própria prática delitiva e na suposição de que o acusado possa fugir ou criar obstáculos à instrução criminal. O decreto prisional, afirmam os advogados, afronta a ordem constitucional e desvirtua o sentido das prisões cautelares, “transformando-as em verdadeira pena, em completa violação à presunção de inocência”.
A relatora do Habeas Corpus é a ministra Cármen Lúcia.
Questionada norma do ES sobre vencimentos de policiais e bombeiros


O governador do Estado do Espírito Santo, José Renato Casagrande, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4944) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o parágrafo 1º do artigo 130 da Constituição do estado, que vincula os vencimentos dos policiais militares e do Corpo de Bombeiros ao dos militares do Exército, a título de isonomia. Segundo o governador, a determinação fere dispositivos da Constituição Federal e interfere na autonomia, planejamento, organização e execução da política remuneratória da Administração Estadual, “com impacto direto nas contas públicas”.
O dispositivo questionado na ação estabelecia em sua redação original, publicada em outubro de 1989, como competência exclusiva da PM “a polícia ostensiva, a preservação da ordem pública, a coordenação e a execução de ações de defesa civil, prevenção e combate de incêndios e sinistros, busca e salvamento, elaboração de normas relativas à segurança das pessoas e de seus bens contra incêndios e pânico, e outras previstas em lei” (artigo 130). O parágrafo 1º acrescentava que a Polícia Militar é uma força auxiliar do Exército, “não podendo o soldo de seus postos e graduações ser inferior ao fixado pelo Exército para os postos e graduações correspondentes”.
A nova redação conferida ao parágrafo 1º do artigo 130 pela Emenda Constitucional 12/1997, questionada na ADI, fixa o seguinte: “Nos termos da Constituição Federal, a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar são forças auxiliares e reservas do Exército, subordinadas ao governador do Estado, não podendo o soldo de seus postos e graduações ser inferior ao fixado pelo Exército para os postos e graduações correspondentes”.
O governador alega que esse dispositivo fere diversas regras da Constituição Federal. Por exemplo, o caput do artigo 25, que estabelece que os Estados “organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição”. Já o inciso XIII do artigo 37 da CF determina que a Administração Pública direta e indireta dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deve obedecer ao princípio de que é vedada “a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público”. Por fim, o parágrafo 1º do artigo 42 da Constituição Federal estabelece que se aplique aos militares dos Estados, Distrito Federal e Territórios o disposto em artigos constitucionais que abordam direitos da categoria, como licenças, estabilidade e outros.
Ação anterior

Esta é a segunda ADI ajuizada pelo governo do Estado capixaba contra o dispositivo impugnado. A primeira Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 193) apresentada contra a redação original do dispositivo teve o pedido de liminar concedido pela Suprema Corte, que suspendeu a eficácia da norma. Pela decisão do Supremo, acolhendo voto do relator da ação à época (ministro Carlos Velloso, aposentado), a isonomia de que trata o parágrafo 1º do artigo 38 da Carta da República “é estabelecida no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de acordo com a competência de cada uma dessas esferas de poder, não sendo aplicáveis os padrões de remuneração de uma para a outra senão nos casos expressamente previstos na Constituição”.
No entanto, devido à Emenda Constitucional 12/1997, que acrescentou o Corpo de Bombeiros como uma das forças auxiliares do Exército no parágrafo 1º  do artigo 130, a ADI foi extinta sem julgamento de mérito, conforme entendimento da Suprema Corte segundo o qual, quando é “revogada a lei arguida de inconstitucionalidade, é de se reconhecer, sempre, a perda do objeto de ação direta, revelando-se indiferente, para esse efeito, a constatação, ainda casuística, de efeitos residuais concretos gerados pelo ato normativo impugnado”.
Pedidos

Na nova ADI, o governador capixaba alega “excepcional urgência” para solicitar a concessão de liminar “sem a prévia audiência do órgão do qual emanou o ato normativo impugnado”, como previsto no parágrafo 3º do artigo 10 da Lei 9.869/1999 (Lei das ADIs). Segundo ele, já existem requerimentos administrativos de policiais militares estaduais “objetivando a incidência da equiparação remuneratória”. Ele pretende que a  liminar seja concedida com efeito retroativo.
Por fim, requer que seja julgado procedente o pedido de mérito feito na ADI, com a declaração de inconstitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 130 da Constituição do Estado do Espírito Santo, com a redação dada pela Emenda Constitucional 12/1997.
O relator da ação é o ministro Luiz Fux
OAB contesta norma do Piauí que cria restrição a concurso para cartórios


O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4942, com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF), na qual questiona dispositivo da Lei Complementar Estadual 184, de 30 de maio de 2012 (conhecida como a Lei dos Cartórios), que criou dez novas serventias notariais de registro no estado.
A lei estabeleceu obrigações aos futuros ocupantes das atuais e futuras serventias, fixou regra de transição para o exercício das funções dos atuais oficiais de registro até a instalação das novas serventias cartorárias, porém, em seu artigo 4º, condicionou a realização de concurso público para o preenchimento de vagas ao trânsito em julgado de ações judiciais sobre a vacância da serventia.
Na ADI, a OAB informa que a seccional da entidade no Piauí alertou o governador do Estado e o presidente da Assembleia Legislativa sobre a inconstitucionalidade do dispositivo, por entender violado o artigo 37 (inciso II) da Constituição Federal (que trata da exigência de aprovação em concurso público para investidura no serviço público). Ainda de acordo com informações constantes da inicial da ação, o governador vetou o dispositivo (artigo 4º da Lei Complementar Estadual 184/2012), mas o veto foi derrubado pela Assembleia Legislativa.
A OAB enfatiza que a Constituição atribui à União a competência para legislar sobre registros públicos e a Lei Federal 8.935/94, que regulamentou o dispositivo constitucional (artigo 236), limitou a competência dos estados à fixação das circunscrições territoriais dos serviços notariais e de registro público. “Aliás, é este o teor da Lei Complementar Estadual 184/12, exceto pelo seu artigo 4º, que versa sobre o ingresso no serviço de notas ou de registro. Convém ressaltar que para que os estados tenham competência para legislar sobre o ingresso ou a remoção no serviço notarial ou de registros públicos é necessária lei complementar federal que os autorize”, argumenta a OAB.
O Conselho sustenta também que o dispositivo ofende os princípios constitucionais da isonomia, do concurso público e da impessoalidade, “porque afasta a possibilidade de concurso público a partir de mero ajuizamento de uma ação judicial”.

O relator da ADI é o ministro Gilmar Mendes.
Reconhecida repercussão geral em tema que trata sobre imunidade de IPTU aos Correios 



O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da questão constitucional discutida no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 643686, no qual o Município de Salvador (BA) questiona decisão que concedeu à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) imunidade recíproca relativa ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) incidente sobre imóveis de sua propriedade.
A decisão que o município pretende reformar é do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), que entendeu que a ECT, embora constituída como empresa pública federal, tem natureza tipicamente pública, por prestar serviço público sujeito à responsabilidade exclusiva da Administração Direta. Assim, os bens imóveis vinculados às atividades essenciais dos Correios são alcançados pela imunidade tributária recíproca, prevista no artigo 150, inciso VI, alínea “a”, da Constituição da República.
O ente municipal, porém, sustenta que o serviço público desempenhado pelos Correios não seria suficiente para tornar a empresa beneficiária da imunidade recíproca, que, no seu entender, se aplicaria somente às autarquias e fundações públicas.
O ministro Dias Toffoli, relator do ARE 643686, destacou que a questão discutida transcende os interesses das partes, pois repercute na esfera de direitos de todos os municípios da Federação, devido à natureza da ECT e dos serviços por ela prestados. O reconhecimento da repercussão geral permitirá ao STF, a seu ver, ratificar a jurisprudência "com os benefícios daí decorrentes, entre os quais está a celeridade do julgamento”, tendo em vista que a discussão “encontra-se amadurecida no âmbito da Corte”.
O Plenário Virtual reconheceu a repercussão geral do tema, porém, no mérito, não seguiu entendimento do relator quanto à ratificação da jurisprudência dominante do Tribunal sobre a matéria, que será submetida a posterior julgamento pelo Plenário físico da Corte.
Ministra arquiva ADI por revogação da norma questionada



A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia determinou o arquivamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3947, na qual o governo do Paraná questionava o artigo 4º da Resolução 23 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), que proibia a importação de pneus usados. A ministra julgou a ação prejudicada por perda de objeto, pois a norma contestada já está revogada pelo Conama desde julho de 2012.
“A revogação do dispositivo atacado impõe seja a presente ação direta julgada prejudicada por perda superveniente de objeto, pelo que sequer deve ser analisada a preliminar de ilegitimidade ativa”, sustenta a ministra.
A ministra salientou que, em 2009, o Plenário do STF, ao julgar parcialmente procedente a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 101, decidiu pela constitucionalidade da legislação que proíbe a importação de pneus usados. A ADPF 101 foi proposta pela Presidência da República com o objetivo de questionar decisões judiciais que permitiram a importação de pneus usados.
Na ocasião, o STF considerou que haveria afronta aos princípios constitucionais da saúde e do meio ambiente ecologicamente equilibrado, pois a reciclagem de pneus usados não elimina totalmente seus efeitos nocivos.
Na ADI 3947, o governo do Paraná alegava que, como não existe lei que proíba tal importação, uma resolução normativa, de nível inferior à lei, não poderia fazê-lo. Segundo os autos, a resolução do Conama estaria em desacordo com o inciso II, do artigo 5º, da Constituição Federal, que condiciona a existência de obrigações apenas em virtude de lei sobre o assunto.
Íntegra da declaração do presidente do STF, ministro Joaquim Barbosa, sobre a PEC 33/2011



"Separação de Poderes não é uma noção abstrata. Faz parte do direito de todos os cidadãos. Integra o conjunto de mecanismos constitucionais pelos quais um poder contém ou neutraliza os abusos do outro.Tem quase 80 anos a tradição já consolidada entre nós de se permitir que o Supremo Tribunal Federal declare a invalidade jurídica de uma lei votada pelo Congresso, por maioria absoluta, por violação de uma cláusula constitucional. Por que alterar isso agora, em pleno século 21? Essa medida, se aprovada, fragilizará a democracia brasileira".
Cobrança de multa aplicada por TCE a agente público de município tem repercussão geral



Por maioria dos votos, o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu configurada a repercussão geral no tema tratado no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 641896, interposto pelo Estado do Rio de Janeiro. A questão constitucional apresentada no recurso é saber se a legitimidade para  execução de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual cabe ao estado ou ao município em que ocorreu a irregularidade realizada por agente público municipal.
Consta do processo que a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ), ao negar provimento a um recurso, assentou a ilegitimidade de o Estado do Rio de Janeiro executar multa aplicada pelo Tribunal de Contas estadual contra agente político municipal, por danos causados aos cofres do município de Cantagalo (RJ). O TJ concluiu que somente o ente federado, cujo patrimônio sofreu a lesão, possui legitimidade para promover a execução da multa, não podendo o estado realizar a cobrança, ante a inexistência de comprovação de prejuízos ao respectivo erário. Para a Corte fluminense, entendimento contrário implicaria enriquecimento sem causa.
No recurso apresentado ao STF, o Estado do Rio de Janeiro alega violação aos artigos 31, parágrafo 1º, e 71, parágrafo 3º, da Constituição Federal. Sustenta a própria legitimidade para executar o crédito oriundo da multa fixada pelo Tribunal de Contas.
Em razão da impossibilidade de os municípios criarem tribunais de contas, ressalta pertencer ao estado a atribuição de fiscalizar as contas municipais, de modo que a cobrança judicial das multas impostas pelas cortes de contas caberia à pessoa jurídica à qual pertence, no caso, o recorrente [o Estado do Rio de Janeiro]. O autor do recurso ainda destaca que a execução pelo município de uma dívida imposta por um órgão estadual violaria o pacto federativo.
Como a subida do recurso extraordinário foi inadmitida pela corte de origem (TJ-RJ), o estado interpôs agravo para viabilizar a remessa do processo do Supremo.
Manifestação
De acordo com o relator do recurso, ministro Marco Aurélio, o Estado do Rio de Janeiro sustenta que a Constituição Federal proibiu a criação de novos Tribunais de Contas Municipais, restando mantidos os já existentes. Segundo ele, essa situação “estaria a demonstrar a submissão dos municípios fluminenses à fiscalização pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro”.
Nesse sentido, prossegue o relator, o estado aduz ter legitimidade para promover a execução das multas aplicadas pelas Cortes de Contas estaduais, sob pena de afronta ao princípio federativo. O ministro Marco Aurélio se manifestou pela existência da repercussão geral, tendo sido seguido pela maioria dos votos, vencido o ministro Teori Zavascki.
Ministro pede informações a governo do RJ e MT em ADIs sobre ICMS



O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, solicitou aos governos dos Estados do Rio de Janeiro e Mato Grosso informações relativas a três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 4930, 4933 e 4936) nas quais o governador do Estado de São Paulo questiona a concessão, por esses estados, de benefícios fiscais de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para operações com produtos específicos.
 
Nas ADIs 4930 e 4933, o objeto de questionamento são benefícios de ICMS direcionados ao setor industrial de partes de componentes de cobre e operações com perfume e água-de-colônia fabricados no Rio de Janeiro. Na ADI 4936, os benefícios estão previstos em normas do Mato Grosso e se destinam às saídas interestaduais de carne e “miudezas comestíveis de vários gêneros e tipos”. Em todos os casos, o governador de São Paulo afirma que o artigo 152 da Constituição Federal veda aos estados e ao Distrito Federal o estabelecimento de diferenças tributárias entre bens e serviços em razão de sua procedência e a concessão de benefícios sem deliberação do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
 
O relator das três ações, “diante da relevância do tema e da urgência que o caso requer”, solicitou informações às autoridades dos dois estados “impreterivelmente no prazo de cinco dias”, nos termos do artigo 10, caput, da Lei 9.868/1999 (Lei das ADIs), para posterior apreciação do pedido de medida liminar pela Corte.
Questionadas leis do ES sobre aviso a consumidor antes do corte de serviços



O governador do Espírito Santo, José Renato Casagrande, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4943) no Supremo Tribunal Federal (STF) na qual contesta leis estaduais que obrigam as concessionárias de serviços públicos que atuam no Espírito Santo a comunicarem, com antecedência mínima de 48 horas, o corte de fornecimento por falta de pagamento de débitos superiores a 15 dias, sob pena de responder pelas perdas e danos causados aos consumidores. As concessionárias infratoras estão sujeitos ainda a multas de natureza administrativa, que podem ter seu valor dobrado em caso de reincidência. 
 
Na ADI, o governador pede liminar para suspender os efeitos das leis sob o argumento de que há os requisitos autorizadores de sua concessão – plausibilidade de direito (fumus boni iuris) e perigo da demora (periculum in mora). No mérito, Casagrande pede que a legislação seja declarada inconstitucional, na medida em que “viola a competência legislativa de outros entes da federação (quais sejam, a União Federal e os Municípios) para regulamentar a prestação dos serviços públicos que estão sob sua égide.” As normas questionadas são a Lei Estadual 5.790, de 23 de dezembro de 1998, e a Lei Estadual 9.626, de 17 de fevereiro de 2011 (que estabeleceu as multas que serão impostas em caso de descumprimento ao disposto na lei principal).   
 
Ministro nega liminar que pedia retorno de vice-prefeito ao cargo em Santa Maria Madalena (RJ)



O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski indeferiu pedido de medida liminar feito na Ação Cautelar (AC) 3353 e, com isso, negou o pedido do vice-prefeito eleito em 2012 em Santa Maria Madalena (RJ) para retornar ao cargo.
Nestor Luiz Cardoso Lopes chegou a assumir o cargo, mas foi afastado quase quatro meses depois por decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que indeferiu o seu registro de candidatura com base na Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar LC 135/2009, que alterou a LC 64/1990).
Na ação, ele pediu a concessão de liminar para que fosse atribuído efeito suspensivo a um Recurso Extraordinário (RE) interposto ao Supremo contra a decisão do TSE, de modo que se determinasse seu retorno ao cargo até o julgamento e respectiva publicação do acórdão do RE.
O ministro Lewandowski destacou que o recurso extraordinário em questão ainda está pendente de juízo de admissibilidade no TSE. Ou seja, aquele tribunal ainda precisa analisar requisitos do recurso para só então autorizar sua subida para o STF. Dessa forma, conforme destacou o ministro, “a jurisdição constitucional do Supremo Tribunal Federal ainda não foi instaurada”.
O relator ainda destacou que “a ausência do juízo positivo de admissibilidade de recurso extraordinário inviabiliza a própria tramitação de medida cautelar perante esta Corte”. Ele citou as Súmulas 634 e 635 do STF, além de jurisprudência segundo a qual “a instauração da jurisdição cautelar do Supremo Tribunal Federal supõe, em caráter necessário, além de outros requisitos, a formulação, na instância judiciária de origem, de juízo positivo de admissibilidade”. O ministro ainda destacou que a exceção a essa regra somente se configura quando a decisão questionada seja claramente incompatível com a jurisprudência prevalecente na Corte.
Em sua decisão, o ministro Lewandowski afirmou não haver no caso “situação excepcional apta a justificar o deferimento de medida liminar com efeito suspensivo ao acórdão do Tribunal Superior Eleitoral”.
TV Justiça: programação diversificada para o fim de semana
Programa Refrão recebe Hamilton de Holanda



Em 30 anos de carreira, Hamilton de Holanda construiu uma sólida trajetória artística, reconhecida no mundo inteiro. Não é à toa que o artista é chamado nos Estados Unidos de "Jimmy Hendrix do bandolim". Convidado do programa Refrão desta semana, o músico apresenta a composição “Teba”, que é uma homenagem à sua mãe e um dos destaques do novo álbum a ser lançado em breve.
O consagrado bandolinista relembra o início da carreira, além de falar sobre parcerias, projetos e sobre a participação em momentos históricos, como na execução do Hino Nacional durante a posse do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa.
O Refrão vai ao ar neste domingo, às 20h. Horários alternativos: segunda-feira, às 13h30; terça-feira, às 11h30; quarta-feira, às 20h; quinta-feira, às 9h30; e sexta-feira, às 18h.
Meio Ambiente por Inteiro fala sobre o poder dos alimentos
Trocar a farmácia pela feira pode ser uma excelente opção para combater diversas doenças. Além de nutritivos e saborosos, muitos alimentos naturais podem substituir os remédios e ajudar no combate e na prevenção de diversas doenças. Para falar sobre o assunto, o programa Meio Ambiente por Inteiro desta semana recebe o médico sanitarista Márcio Bontempo e a nutricionista Carina Tafas.
Especialistas alertam que quem não acredita no poder de cura dos alimentos e prefere ficar com a opção dos remédios, pode sofrer com diversos efeitos colaterais, como a intoxicação do organismo. Para evitar que isso aconteça, muita gente decidiu deixar os comprimidos de lado e investir nos chamados alimentos funcionais, aqueles que auxiliam na cura das doenças.
O programa conversou com o médico homeopata Ícaro Alves, que revelou que os pacientes se animam quando conseguem deixar os remédios de lado e se curar com a natureza. Ele revela que muitas pessoas com pressão alta que mudaram radicalmente a alimentação e passaram a se exercitar, depois de três meses, já não sentiam mais nada.
De acordo com os médicos, o consumo de alimentos naturais, frescos e nutritivos deve ser diário. Apenas para dar um exemplo do poder dos alimentos, a cebola ajuda no tratamento do câncer de mama, além de combater a anemia e problemas no estômago, fígado e rins. A couve combate as dores no corpo e as úlceras gástricas. O abacaxi tem ação depurativa e diurética. A banana verde serve para a depressão e a maçã ajuda no combate às espinhas.
O Meio Ambiente por Inteiro, inédito, vai ao ar neste sábado, às 19h. Horários alternativos: domingo, 8h; segunda-feira, 18h; terça-feira, 10h; quarta-feira, 12h30; e quinta-feira, 11h30.
Pensão alimentícia é o tema do Fórum desta semana
A pensão alimentícia é um benefício constitucional e esta obrigação pode recair sobre um parente próximo, caso o responsável direto não tenha condições de pagar. Normalmente, a quantia a ser paga é determinada em comum acordo. Mas, muitas vezes, a decisão cabe à Justiça.
A advogada Patrícia Garrote, convidada do programa desta semana, revela como o valor máximo da pensão pode ser calculado: “A gente tem leis no Brasil que dizem que o trabalhador não pode ter mais que 30 % da renda comprometida com o pagamento de dívida. Então a gente usa esses 30% como parâmetro. Os juízes usam e nós também”.
Outro convidado, o defensor público Victor Hugo Moreira, acrescenta: “este é o entendimento jurisprudencial que os tribunais vêm adotando, salvo na hipótese em que realmente haja necessidade de pagar outras pensões. Se um determinado genitor estiver se separando e tem dois, três filhos, o percentual pode girar até os 30%. Quando tem cinco, seis filhos, ou até mais, pode chegar aos 50%. A gente vê isso acontecer na prática”.
O programa inédito vai ao ar todo sábado, às 12h30, e é reapresentado domingo, às 18h; segunda-feira, às 11h30; quarta-feira, às 11h; e quinta-feira, às 12h. Também é possível rever o programa no site da TV Justiça: www.tvjustica.jus.br. Sugestões, dúvidas e perguntas podem ser encaminhadas para o e-mail forum@stf.jus.br.
Documentário exibe entrevista inédita sobre o jurista Evandro Lins e Silva
Baseado em depoimentos de especialistas e familiares, o sexto episódio da série "Tempo e História" retrata a biografia completa do ex-ministro do STF Evandro Lins e Silva, desde o nascimento na cidade de Parnaíba (PI), até sua morte, no Rio de Janeiro.
Totalmente filmado com câmeras de alta definição, o documentário registra momentos marcantes da vida de Evandro Lins, como a fundação do Partido Socialista Brasileiro (PSB); a defesa de presos políticos; o ingresso no STF e consequente exoneração por ato institucional durante a ditadura militar; e a defesa de Doca Street, o assassino da socialite e ex-namorada Ângela Diniz, crime ocorrido em 1976.
O documentário traz ainda uma entrevista inédita concedida pelo jurista à cineasta e neta Flávia Lins e Silva, sobre a defesa intransigente da liberdade. A TV Justiça exibe o documentário neste domingo, às 21h30. Horários alternativos: segunda, 22h30; terça-feira, 18h; quarta-feira, 9h; quinta-feira, 10h30; e sexta-feira, 10h.
Repórter Justiça fala sobre os novos direitos dos empregados domésticos
Os empregados domésticos tiveram seus direitos equiparados aos demais trabalhadores com a promulgação da Emenda à Constituição 72/2013, resultante da PEC das Domésticas. Enquadram-se na categoria as babás, os caseiros, os cozinheiros, os cuidadores de idosos, as lavadeiras, as passadeiras, os jardineiros e motoristas particulares. O Repórter Justiça desta semana mostra como era antes da nova lei e o que muda na relação entre patrão e empregado.
“Eu acho que o Brasil levou muito tempo para reconhecer esses direitos, para regulamentá-los e não há nenhuma razão para que a gente mantenha essa categoria de trabalhadores numa condição, vamos dizer assim, de inferioridade. Esse movimento é um avanço social importante, sim. Nós estamos nos aproximando das práticas, dos hábitos, dos costumes do primeiro mundo dos países mais desenvolvidos”, opina o economista Roberto Piscitelli.
A Emenda trouxe grandes mudanças aos trabalhadores domésticos e direitos como horas extras, adicional noturno, seguro-desemprego e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O programa mostra também as consequências econômicas e os impactos no orçamento familiar.
O Repórter Justiça será exibido neste sábado, às 21h30, e reapresentado no domingo, às 11h; na segunda-feira, às 12h; na quarta-feira, às 19h; e na quinta-feira, às 22h30.
Persecução penal em pauta no programa Academia
Uma dissertação apresentada como requisito parcial para a obtenção da aprovação no mestrado em Direito Constitucional do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP) é o tema do debate no programa Academia desta semana. O estudo sobre “A limitação aos direitos da personalidade na persecução penal mediante a aplicação do juízo de ponderação” é de autoria de Flávio Maltez Coca.
O debate sobre esse trabalho conta com a participação de Inez Lopes, doutora em Direito Internacional pela Universidade de São Paulo (USP) e professora da Universidade de Brasília (UnB), e de Cleber Lopes, advogado criminalista.
Se você tem interesse em apresentar seu trabalho no programa Academia é só enviar um currículo com o título do seu estudo para o e-mail academia@stf.jus.br. O programa vai ao ar domingo, às 21h. Horários alternativos: segunda-feira, às 10h; terça-feira, 12h30; quarta-feira, 19h30, quinta-feira, 10h, e sexta-feira, às 9h.
Sessão Cinemateca apresenta o filme O Gato de Madame

O filme brasileiro "O Gato de Madame" é de 1956 e foi dirigido por Agostinho Martins Pereira, que o filmou nos estúdios da Companhia Cinematográfica Vera Cruz, em São Bernardo do Campo.
Arlindo Pinto é um engraxate preguiçoso, casado e pai de uma filha pequena. A esposa é lavadeira e pede a ele que leve roupas a uma cliente num bairro rico de São Paulo. Ao voltar para a rua, Arlindo é seguido por um gato e acaba ficando com o animal. O problema é que o gato é o mascote de uma rica dama dona de uma fábrica de tecidos que ofereceu uma recompensa de cem mil cruzeiros, na época, a quem lhe devolvesse o animal que fugira de casa.
Uma quadrilha de bandidos chefiada por um misterioso líder mascarado descobre sobre o gato de Arlindo e acaba raptando-o. Ele foge dos bandidos, atrapalhando uma sessão espírita, invadindo o Museu do Ipiranga e provocando muita ação e gargalhada em quem assiste a essa comédia.
O filme será exibido nesta sexta-feira, às 21h, no sábado e no domingo às 23h.
Programa debate decisão sobre piso nacional dos professores
Para ser professor é preciso ter vocação, paciência e muito amor pelo ofício. A remuneração não é das melhores e a educação no país, segundo os próprios professores, ainda tem muito o que avançar. A principal reinvindicação da categoria é em relação aos salários. O valor mínimo do piso pago aos professores atualmente é de R$ 1.567.
O piso nacional da categoria é o tema do programa Grandes Julgamentos do STF, que apresenta a decisão do plenário, de fevereiro deste ano, em que, por maioria, ficou decidido que o valor mínimo recebido pelos profissionais, deve ser pago pelos estados a partir de 27 de abril de 2011, data em que o próprio Supremo considerou constitucional a lei que estabeleceu a remuneração básica.
A controvérsia teve que ser decidida pelos ministros, porque depois que a lei foi promulgada, em 2008, alguns estados entraram com processo no STF alegando que não tinham condições financeiras de pagar o valor mínimo aos professores. Em 2011, a Corte votou pela constitucionalidade da norma, mas não decidiu a partir de quando a lei iria valer. Por isso, um novo recurso foi apresentado questionando a retroatividade da lei. Em fevereiro deste ano, o tema foi pacificado pelo tribunal.
“A decisão foi muito importante para a categoria. Agora esperamos que os estados cumpram a determinação do STF e paguem logo o valor retroativo, que não é alto”, ressalta Antônio Lisboa, diretor da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação.
O programa Grandes Julgamentos do STF vai ao ar nesta sexta-feira, às 20h. Horários alternativos: sábado, 20h30; domingo, 10h30; quarta-feira, às 9h; e quinta-feira, às 18h.
Rádio Justiça aborda os tratados internacionais relacionados à prisão de brasileiros no exterior



CNJ no Ar detalha o projeto “Plantão Conciliador” do TJ-AC
O projeto “Plantão da Conciliação” vai ser realizado neste sábado (27) pelo Tribunal de Justiça do Acre (TJ-AC). Confira os detalhes no programa CNJ no Ar, nesta sexta-feira (26), a partir das 10 horas.
Justiça na Manhã Entrevista aborda os tratados internacionais relacionados à prisão de brasileiros no exterior
A situação dos brasileiros presos na Bolívia: até que ponto a prisão preventiva dos 12 torcedores do Corinthians viola os tratados de cooperação internacional? Justiça na Manhã Entrevista, nesta sexta-feira (26), a partir das 11 horas.
Estúdio B destaca a mostra itinerante de Viodearte, com artistas participantes da 30ª Bienal de São Paulo
Em destaque, a mostra itinerante de Viodearte, com trabalhos de sete artistas participantes da 30ª Bienal de São Paulo. Conheça detalhes da exposição “Abraham Palatnik”, que acontece até julho no CCBB Brasília. E ainda: uma homenagem ao Dia Nacional do Choro, comemorado esta semana. Estúdio B, nesta sexta-feira (26), a partir das 22 horas.
Lavagem de dinheiro é o tema da radionovela “Os Canalhas”
Chico, Haroldo e Rogério são três sócios que adoram fofocar entre si. E a última fofoca é que Chico está de caso com a mulher de Haroldo. E agora, Haroldo contou para Rogério que está ficando com a mulher de Chico e mais: que Chico está querendo dar um golpe nos dois.  Radionovela em diversos horários e versão compacta sábados e domingos, às 20h30.
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STF nega recurso contra decisão que rejeitou denúncia contra o deputado Newton Cardoso


O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a rejeição, nesta quinta-feira (25), da denúncia oferecida contra o deputado federal Newton Cardoso e seu filho, Newton Cardoso Junior, pela prática dos crimes de falsificação de documento público e sonegação de contribuição previdenciária (artigo 297, parágrafo 4º, e artigo 337-A do Código Penal). A acusação já havia sido rejeitada em primeira instância, porém, como houve a interposição de recurso do Ministério Público Federal (MPF), coube ao Supremo julgá-lo, devido ao foro por prerrogativa de função previsto na Constituição a parlamentares federais.
Os ministros analisaram em conjunto os Inquéritos 3102 e 3141 e decidiram rejeitar os argumentos do MPF por entender que não seria possível instaurar uma ação penal sem que a questão esteja definida no âmbito administrativo.
De acordo com a denúncia, enquanto presidente da Sociedade Cultural Santa Rita, em Minas Gerais, o deputado teria informado nas guias de recolhimento do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) dos funcionários as remunerações pagas aos empregados entre 2006 e 2007 com o código de empresa filantrópica com o objetivo de diminuir o valor devido à Previdência Social.
Preliminar
Inicialmente, o Plenário deliberou sobre o cabimento da análise ou não do recurso no Inquérito 3102 pela Corte, uma vez que a defesa apresentou argumentação no sentido da ilegitimidade de procurador da República para atuar no caso. É que, contra a decisão que rejeitou a denúncia na Justiça Federal em Minas Gerais, membro do MPF naquele estado interpôs recurso em sentido estrito, mesmo após Newton Cardoso ter sido diplomado como deputado federal pela Justiça Eleitoral. A defesa alegou que somente o procurador-geral da República poderia ter atuado nessa hipótese em razão da prorrogativa de foro no Supremo.
O relator afastou essa argumentação por entender que o procurador da República que atuou em primeira instância só interpôs o recurso em razão do tempo exíguo para recorrer da decisão que rejeitou a denúncia. O ministro destacou que o próprio MPF em Minas Gerais, ainda em data anterior à apresentação do recurso, requereu a remessa dos autos ao STF. Além disso, destacou que os termos da denúncia foram posteriormente ratificados pelo procurador-geral da República e citou que a jurisprudência da Corte é pacífica quanto à possibilidade de o procurador-geral da República ratificar atos processuais praticados por membros do Ministério Público em primeira instância.
O voto do relator foi seguido pela maioria, ficando vencido apenas o ministro Marco Aurélio, para quem “o ato praticado pelo procurador da República não subsiste”.
Denúncia
O relator dos dois processos, ministro Gilmar Mendes, votou no sentido de negar provimento ao recurso e manter a rejeição da denúncia por entender que o débito previdenciário não foi constituído definitivamente e que o delito de falsificação atribuído ao deputado ficou caracterizado como crime meio para alcançar a sonegação da contribuição previdenciária.
De acordo com o relator, o delito previsto no artigo 297, parágrafo 4º, há de ser considerado absorvido pela suposta prática do crime do artigo 337-A. Para ele, “considerando a objetividade jurídica do delito, é difícil sustentar que as condutas que importem em suprimir ou reduzir a contribuição previdenciária estejam desvinculadas de qualquer resultado”.
Além disso, destacou que enquanto não se constituir o crédito tributário sequer é possível afirmar que este é devido. “Dessa forma, como seria possível imputar a alguém a prática de ter sonegado contribuições sem ter a ciência de ser esse crédito efetivamente devido?”, questionou o relator. Ele explicou que enquanto estiver pendente a constituição definitiva do crédito previdenciário que possui natureza tributária, não há como se imputar a alguém a prática da sonegação previdenciária, simplesmente por persistir dúvida quanto ao fato dessa contribuição ser devida ou não.
“É preciso salientar que, no caso, desde o início, era incontroverso que a exigibilidade do crédito previdenciário estava suspensa em virtude de o recorrido [parlamentar] ter apresentado impugnação”, destacou o ministro Gilmar Mendes ao afirmar que não vê “razão para que seja admitida a instauração de ação penal destinada a reprimir a conduta de sonegação da contribuição previdenciária, sem ao menos saber se esses valores são de fato devidos”. A votação foi unânime.
STF reafirma jurisprudência e julga incabível HC contra ato de ministro da própria Corte 



O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou, sem julgamento de mérito (não conheceu), o Habeas Corpus (HC) 97009, impetrado pela defesa do cidadão alemão Johannes Heinrich Mathias contra ato do ministro Ricardo Lewandowski no HC 94961 que, em decisão monocrática (individual), lhe negou seguimento sob o entendimento de se tratava de mera reiteração de dois HCs anteriores. Vencidos os votos dos ministros Marco Aurélio (relator) e Dias Toffoli, o Plenário reafirmou jurisprudência no sentido de que não é cabível habeas corpus contra decisão monocrática de ministro da Corte.
Johannes Heinrich Mathias foi condenado a oito anos de reclusão pela prática de tráfico internacional de drogas por sentença do juízo da 4ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, que foi confirmada em acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (com jurisdição sobre os Estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo), que transitou em julgado dia 24 de abril de 2001. Em seguida, em razão da condenação, Johannes Heinrich Mathias foi expulso do Brasil por ato do ministro da Justiça.
Nos diversos habeas corpus impetrados no STF, a defesa do alemão arguiu, sem sucesso, a nulidade do processo por ofensa aos princípios do devido processo legal, ampla defesa e contraditório; alegou erro na fixação da pena imposta e ainda contestou a legalidade do decreto de expulsão.
Supremo reafirma constitucionalidade de contribuição destinada ao Sebrae


Por maioria dos votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 635682 interposto pela empresa TRELSA – Transportes Especializados de Líquidos S/A. No processo, a empresa questionava acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) que entendeu ser constitucional contribuição destinada ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae). A matéria teve repercussão geral reconhecida pela Corte.
A autora pedia provimento do recurso para se desobrigar do pagamento da contribuição, bem como para que fosse reconhecido o seu direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente. Ela alegava que a contribuição não foi instituída por lei complementar, mas por lei ordinária, o que, segundo a empresa, estaria em desacordo com a Constituição Federal. Também afirmava que esta é uma contribuição de intervenção no domínio econômico, portanto a contribuição para o Sebrae deveria ser cobrada apenas das categorias empresariais beneficiárias do tributo nas quais não se enquadra.
Outro argumento apresentado pela empresa é o de que seria inadequado o enquadramento da contribuição no artigo 240 da CF, pelo fato de o Sebrae não ser parte das entidades do sistema sindical. Dessa forma, sustentava violação ao artigo 146, inciso II, alínea “a”; artigo 195, parágrafo 4º combinado com o artigo 154, inciso I, todos da Constituição Federal.
Desprovimento
Para o relator da matéria, ministro Gilmar Mendes, o acórdão questionado está em consonância com a orientação da Corte que já reconheceu a desnecessidade de edição de lei complementar para instituição da contribuição destinada ao Sebrae, bem como sua natureza de contribuição de intervenção no domínio econômico.
O ministro lembrou que o Plenário do Supremo, ao julgar o RE 396266, reconheceu a constitucionalidade dessa contribuição. Por essas razões, ele negou provimento ao presente recurso extraordinário, tendo sido
Recebida denúncia contra deputado acusado de desvio de recursos


Por votação unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu, nesta quinta-feira (25), denúncia do Ministério Público Federal (MPF) contra o deputado federal Emanuel Fernandes (PSDB) pela suposta prática, em continuidade delitiva, do crime de desvio de cursos públicos em proveito alheio, previsto no artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei 201/1967. A acusação refere-se ao período entre 1998 e 2001, quando ele era prefeito do município de São José dos Campos (SP).
A decisão foi tomada pela Suprema Corte nos autos do Inquérito (INQ) 2588 que, a partir de agora, tramitará como ação penal a que o deputado passará a responder como réu e no qual poderá exercer amplo direito de defesa. Ele é acusado pelo MPF de firmar, com a Refeicheque Administração Ltda., diversos aditivos superfaturados a um contrato inicial assinado com aquela empresa, prevendo o fornecimento de talonários de vales-alimentação e vales-refeição para os servidores da prefeitura. O superfaturamento teria resultado no desvio de R$ 3,36 milhões em proveito da Refeicheque.
Denúncia
Ao votar pelo recebimento da denúncia, o relator do processo, ministro Luiz Fux, entendeu que há indícios suficientes para justificar a instauração de ação penal, porque a denúncia descreve que o então chefe do Executivo municipal tinha noção das irregularidades e, mesmo assim, teria participado diretamente delas.
De acordo com o MPF, mesmo advertido pelo Tribunal de Contas do Estado das irregularidades no primeiro termo aditivo ao contrato inicial – depois de assinado em 31 de julho de 1998, o contrato inicial chegou a ser aditado já no dia 24 de agosto daquele mesmo ano, com aumento do número dos talonários e de seu valor, e um segundo termo aditivo foi firmado em 18 de novembro, elevando ainda mais a despesa inicialmente acordada –, o prefeito veio a firmar ainda vários outros termos aditivos àquele contrato. A justificativa da prefeitura foi a de que, desde a contratação inicial, teria havido um substancial aumento do número de servidores.
Entretanto, conforme ressaltou o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, ao se manifestar no Plenário, a prefeitura de São José dos Campos, quando instada a fornecer explicações ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), forneceu lista que incluía nomes duplicados, grande número de estagiários – que não fazem jus ao recebimento do benefício – e, até, de servidores da Câmara Municipal de São José e da Fundação de Atendimento à Criança e ao Adolescente, que têm orçamentos independentes.
Ainda segundo Gurgel, os dados da prefeitura, devidamente depurados, mostraram que, na verdade, o número de servidores da municipalidade de São José dos Campos, no período em análise, mostrou-se relativamente estável, contrariando as alegações da prefeitura.
Defesa
A defesa do parlamentar alegou inépcia da denúncia, sustentando que os requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal (CPP) não teriam sido preenchidos para instauração da ação penal, bem como não haveria justa causa, porquanto não teria ficado demonstrado o efetivo desvio dos valores públicos em proveito da empresa Refeicheque Administração Ltda. Quanto ao mérito, afirmou não haver elementos que comprovem a materialidade do delito, e muito menos o dolo na sua conduta, elemento subjetivo do tipo previsto no artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei 201/1967.
O procurador-geral da República contestou esses argumentos. Segundo ele, a denúncia descreveu os fatos de forma detalhada. Entre as provas, ele elencou o laudo de contabilidade pública 2.433/2010, anexado ao inquérito realizado pela Polícia Federal. Segundo ele, a PF constatou a existência de superfaturamento, com desvio de R$ 3.360.314,66 em favor da Refeicheque. Além disso, ele mencionou a lista artificialmente inflada de servidores, fornecida pela própria prefeitura, e laudo do Tribunal de Contas estadual, que considerou irregulares os aditivos.
O ministro Luiz Fux observou ainda que, ao contrário do que ocorre em muitos casos, no serviço público, em que o administrador consulta o Tribunal de Contas respectivo – “quem consulta, não age com dolo”, observou –, no presente caso ocorreu o contrário: informado da ilicitude, “o (então) prefeito teria persistido na atitude ilícita, engendrando vários aditivos considerados superfaturados”.
Tanto o procurador-geral quanto o ministro Luiz Fux  lembraram que o processo, iniciado em São José dos Campos, foi desmembrado. Assim, Emanuel Fernandes, em virtude de prerrogativa de foro, está sendo julgado na Suprema Corte, enquanto os demais denunciados, entre eles os dirigentes da Refeicheque, estão sendo processados pela Justiça de primeiro grau naquela comarca paulista.

Concessionárias de rodovias poderão ser obrigadas a construir pontos de apoio para motoristas

Da Redação
Os novos concessionários de rodovias federais poderão ser obrigados a construir e manter pontos de apoio para condutores de veículo. As instalações deverão estar localizadas às margens da pista, ficar próximas de postos de combustíveis e distantes, no máximo, 150 quilômetros umas das outras. Projeto de lei da Câmara (PLC 48/2012) que regulamenta a estruturação desses espaços foi aprovado, nesta terça-feira (30), pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
Esses espaços deverão oferecer serviços que garantam o conforto e a conveniência dos motoristas, de acordo com a regulamentação da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). O cumprimento dessas medidas não deverá ser exigido nos contratos de concessão em andamento. A proposta prevê ainda prazo de 60 dias para a nova lei entrar em vigor.
O relator, senador Casildo Maldaner (PMDB-SC), apresentou emendas com o objetivo de suprimir o que julgou excesso de detalhamento dos pontos de apoio, previsto no projeto original, aprovado pela Câmara dos Deputados. Matéria, que já recebeu parecer favorável também da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), será examinada em decisão terminativa pela Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI).
Agência Senado

Cancelada reunião da Comissão de Meio Ambiente

Da Redação
A reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), marcada para esta terça-feira (30), foi cancelada por falta de quórum. O comunicado foi feito pelo presidente do colegiado, senador Blairo Maggi (PR-MT), que anunciou nova reunião para a próxima terça-feira (7). Estavam na pauta da comissão de hoje, entre outros itens, o projeto de lei do Senado (PLS 626/2011), do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), que permite o cultivo sustentável da cana de açúcar em áreas já exploradas por outras atividades agrícolas e também em áreas dos biomas Cerrado e Campos Gerais situados na Amazônia Legal.
Agência Senado

Isenção de IPI na compra de equipamentos para agricultura familiar é aprovada na CAE

Marilia Coêlho


Relator, Romero Jucá diz que Congresso e Executivo têm obrigação de melhorar condições de
trabalho para agricultor familiar
Os agricultores familiares e empreendedores familiares rurais poderão ter isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de máquinas e equipamentos agrícolas, veículos novos, de fabricação nacional ou fabricados em países integrantes do Mercosul. A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (30) o PLS 395/2011, que concede o benefício à categoria.
Além de serem de fabricação nacional ou de países do Mercosul, as máquinas, equipamentos agrícolas, veículos utilitários, tratores e caminhões novos devem ser exclusivamente utilizados na agricultura familiar camponesa brasileira. Uma emenda da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), também aprovada na CAE, incluiu a isenção de IPI na compra de pneus novos para as máquinas, equipamentos e veículos.
De autoria da senadora Ana Rita (PT-ES), o PLS 395/2011 busca reduzir as dificuldades de investimento do agricultor familiar, segundo a justificativa da autora do projeto. De acordo com a proposta, a compra com o benefício da isenção só pode ser realizada uma vez ao ano, ou, excepcionalmente, nos casos de destruição completa do bem ou de desaparecimento por furto ou roubo.
Para o relator do projeto, senador Romero Jucá (PMDB-RR), o Congresso Nacional e o Poder Executivo têm obrigação de melhorar as condições de trabalho para o agricultor familiar.
“É justamente esse agricultor que, com seu trabalho árduo, abastece com produtos de primeira necessidade as mesas dos cidadãos brasileiros, razão pela qual somos totalmente favoráveis à aprovação da proposição”, afirmou em seu relatório.
A senadora Ana Amélia (PP-RS) disse que proposta é singela, mas muito importante. Segundo a parlamentar, a área rural é muito esquecida nas desonerações de impostos.
- Essa proposta da senadora Ana Rita tem um valor social importante. Nós desoneramos automóveis, desoneramos uma série de bens para a zona urbana, esquecendo um pouco a área rural, que é tão carente desse apoio – disse Ana Amélia.
O projeto deve seguir diretamente para a Câmara dos Deputados, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário do Senado.
Agência Senado

Favoráveis à liminar do STF, senadores se encontram com Gilmar Mendes às 16h

Da Redação

Líder do PSB no Senado, Rodrigo Rollemberg (DF) estará à frente de um grupo de parlamentares que irá ao Supremo Tribunal Federal na tarde desta terça-feira (30) para manifestar apoio ao ministro Gilmar Mendes. O ministro suspendeu a tramitação do projeto de lei (PLC) 14/2013, que restringe o acesso dos novos partidos ao tempo de rádio e TV no horário eleitoral e também aos recursos do fundo partidário. Sua decisão – uma liminar – atendeu ao mandado de segurança apresentado por Rollemberg, segundo o qual o projeto é inconstitucional.
– Vamos manifestar nossa confiança no Supremo Tribunal Federal, que é o guardião maior da Constituição – declarou o senador.
De acordo com a assessoria de Rollemberg, estão confirmadas as presenças dos senadores Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), Ana Amélia (PP-RS), Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE), João Capiberibe (PSB-AP), Pedro Taques (PDT-MT), Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) e Ricardo Ferraço (PMDB/ES).
Rollemberg argumenta que as restrições aos novos partidos – como seria o caso da Rede Sustentabilidade, da ex-ministra Marina Silva, e do Mobilização Democrática, do deputado Roberto Freire – criariam uma diferenciação entre "legendas de primeira categoria e de segunda categoria".
A Rede Sustentabilidade, que ainda recolhe assinaturas para a criação do partido, acusou a proposta de ser "um golpe [do governo] contra a democracia" que "usa o poder para eliminar de forma casuística quem ameaça a reeleição [de Dilma Rousseff]".
Esse projeto de lei foi aprovado na Câmara dos Deputados sob a forma do PL 4470/2012 e tramitava no Senado, até ser suspenso, como PLC 14/2013. O pedido de suspensão ainda terá de ser julgado de forma definitiva pelo Pleno do STF.
Conflito entre Poderes
Além dessa questão, Rollemberg afirmou que vai manifestar durante o encontro com Gilmar Mendes sua preocupação com "movimentos que visem tolher as prerrogativas do Supremo Tribunal Federal". Ele se refere à polêmica em torno da PEC 33/2011, proposta de emenda à Constituição que permite ao Congresso Nacional ter a palavra final sobre uma série de decisões do STF. Para o líder do PSB, "há um excesso por parte dos partidos e dos parlamentares que buscam limitar o poder do Supremo Tribunal Federal".
– Cabe a essa corte, como guardiã da Constituição brasileira, a última palavra sobre a constitucionalidade das leis – frisou ele.
A reunião está marcada para as 16h.
Agência Senado

Comissão de Assuntos Econômicos aprova isenção do ISS para circos

Marilia Coêlho
Projeto de lei complementar que exclui a atividade circense da incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) foi aprovado nesta terça-feira (30) pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado.
De autoria do senador Alvaro Dias (PSDB-PR), o PLS 120/2006 já tinha sido aprovado pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE). Agora, deve ser votado pelo Plenário do Senado.
Em sua justificativa, o autor argumenta que, desde a entrada em vigor da Lei Complementar 116/2003, que dispõe sobre o ISS e inclui os espetáculos circenses na incidência do imposto, a situação dos circos ficou mais grave.
Na defesa de seu projeto na CAE, Alvaro Dias homenageou a família Zanketini no Paraná. Segundo o senador, é uma família humilde, que se dedica à arte circense, e que enfrenta muitas dificuldades percorrendo o Brasil com seu circo.
- A família Zanketini é um exemplo de dedicação à arte circense e, ao aprovarmos esse projeto, dedico a essa família. Se eu pudesse dar um nome a esse projeto, denominaria de Projeto Zanketini – disse Dias.
O senador Luiz Henrique (PMDB-SC) elogiou o projeto e destacou a importância do circo na formação de artistas nacionais.
- Nós sabemos quão dura é a vida do circo, quão pobres são, em geral, os circos que frequentam as cidades do nosso país. E como é festiva a chegada do circo nos grotões mais esquecidos nessa pátria. Por outro lado, o circo tem sido local de formação de grandes artistas nacionais - afirmou o senador.
No relatório favorável ao projeto, lido pela senadora Ana Amélia (PP-RS) e de autoria do senador Gim Argello (PTB-DF), afirma-se que, "embora as alíquotas do ISS sejam relativamente baixas, a eliminação da incidência tributária, mais do que um incentivo à atividade circense, representa remoção de mais um grande entrave ao seu exercício, já bastante difícil por si mesmo".
                                                     Profissão de Motorista
Na mesma reunião, a comissão aprovou requerimento do senador Delcídio do Amaral (PT-MS) para realização de audiência pública sobre a lei que regulamenta a profissão de motorista (Lei 12.619/2012). O debate será feito em conjunto com a Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) e ainda não tem data marcada.
Entre os convidados, estão o diretor-geral em exercício da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Jorge Luiz Bastos; o procurador do Ministério Público do Trabalho em Tocantins, Adélio Justino Lucas; a diretora-geral do Departamento de Polícia Rodoviária Federal do Ministério da Justiça, Maria Alice Souza; e o presidente da Associação Brasileira de Logística e Transporte de Carga (ABTC), Jerônimo Rodrigues.
Agência Senado

Oposição obstrui e derruba leitura de relatório sobre ICMS

Djalba Lima
Uma obstrução da bancada do DEM derrubou, nesta terça-feira (30), a leitura do relatório do senador Walter Pinheiro (PT-BA) sobre a medida provisória que compensa os estados pela redução das alíquotas interestaduais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Depois de constatar a falta de quórum, o presidente da comissão mista da MP 599/2012, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), convocou nova reunião para 7 de maio.
Quando Pinheiro começou a falar sobre o desafio de compatibilizar a MP com o projeto de resolução do Senado (PRS 1/2013) que unifica gradualmente as alíquotas interestaduais do ICMS, a deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO) apresentou requerimento para a retirada da matéria de pauta.
Mesmo diante das ponderações do presidente da comissão mista de que se tratava apenas da leitura do relatório e que a votação se daria na próxima semana, o DEM manteve o requerimento, obrigando Cunha à votação nominal, na qual se verificou a inexistência de número suficiente de parlamentares para manter a reunião.
Pacto federativo
O deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO) afirmou que essa é "uma questão de vida ou morte para alguns estados", entre eles Goiás, e acusou o governo federal de fazer um pacto federativo às avessas, com "a distribuição da miséria".
Segundo ele, o prejuízo dos estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste é maior do que a simples perda de arrecadação do ICMS. Com a equalização das alíquotas interestaduais, segundo ele, estados como Goiás perderão grandes investimentos em andamento, com empobrecimento dos locais onde eles hoje estão instalados.
Sem uma discussão sobre as alternativas de sobrevivência econômica desses estados, de acordo com o deputado do DEM de Goiás, seu partido vai manter a obstrução.
'Cenário de caos'

Presidente da comissão mista, Eduardo Cunha alertou para um "cenário de caos" se a unificação das alíquotas interestaduais for implantada sem a compensação prevista na MP 599/2012, que vence no próximo dia 16 de maio. Caiado respondeu que rejeitava a ameaça e assegurou que, se isso acontecer, "este será o primeiro momento em que os entes federados vão reagir no Brasil contra a União".
Sem ler seu relatório, Walter Pinheiro disse ser preciso ultrapassar a "barreira da desconfiança" e compatibilizar a medida provisória com a resolução. O relator advertiu haver o risco de não se ter um instrumento para "abrigar a chegada da resolução", o que causaria grandes prejuízos aos estados.
– Se tem um lugar onde a gente pode corrigir distorções, melhorar a condição de cada estado para recepcionar a unificação de alíquotas, esse lugar é num projeto de lei complementar ou na medida provisória, onde se pode efetivamente escrever as condições da compensação e as condições do desenvolvimento regional.
Obrigação
Em entrevista após o encerramento da reunião, Pinheiro afirmou que o projeto de conversão da MP, que ele não pôde ler, torna obrigatórias essas transferências, o que imporia ao Executivo a necessidade de incluir na proposta orçamentária de cada ano os valores referentes ao cálculo das perdas dos estados.
Outra idéia do relator é aumentar para 50% os recursos orçamentários federais no Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR), que visa corrigir as desvantagens competitivas dos estados menos desenvolvidos na atração de investimentos privados. Pela MP, esses recursos são 25% do Orçamento da União e 75% das instituições financeiras federais.
Agência Senado

Áudio | Jucá propõe votação nominal em comissão para mudanças na Constituição

Da Redação
De acordo com o projeto de resolução do senador Romero Jucá (PMDB-RR), as votações de Proposta de Emenda à Constituição e de Projeto de Lei Complementar nas comissões passam a ser nominais. Isso significa que os senadores deverão registrar o voto por escrito e não apenas na manifestação oral. Segundo Jucá, a proposta cria um filtro de discussão para aprovação de PECs, sem a maioria da presença de senadores. Na semana passada, os deputados aprovaram uma PEC que permite ao Legislativo rever decisões do Supremo Tribunal Federal sobre mudanças na Constituição.
Agência Senado

Pedro Taques defende maior participação popular na democracia 

 

Da Redação
Em discurso no Plenário nesta terça-feira (30), o senador Pedro Taques (PDT-MT) defendeu uma maior participação popular no exercício da democracia. Segundo o senador, a efetiva troca de argumentos entre os cidadãos e seus representantes e a busca de novos rumos da democracia representativa são desafios para o Parlamento brasileiro.
O senador disse que tem procurado apresentar projetos com o intuito de fornecer ao cidadão instrumentos que fortaleçam a democracia e a participação popular no processo legislativo. Taques destacou o projeto de resolução do Senado (PRS) 8/2013, que limita as votações secretas de deputados e senadores.
Pelo projeto, a regra passa a ser o voto aberto e público, inclusive para escolha dos presidentes do Senado e da Câmara dos Deputados. Taques disse que o eleitor tem o direito de saber como o parlamentar está votando.
– Se o deputado ou senador destoa do pensamento de seu eleitorado, será punido nas urnas por essa falta – disse Taques.
O senador destacou que mais de 350 mil brasileiros já assinaram um abaixo-assinado digital pedindo o voto aberto no Congresso Nacional. A meta, de acordo com Taques, é atingir meio milhão de assinaturas.
– Creio que essa Casa está pronta para atender o anseio popular – declarou.
Outro projeto apresentado pelo Senador é o PRS 19/2013, que busca garantir uma maior participação dos cidadãos nas decisões do Senado e no controle social, trazendo a democracia direta para o Congresso, com a participação on line de cidadãos por meio de propostas legislativas ou de fiscalização.
Taques elogiou o e-Cidadania, espaço institucional on line de participação política disponível no site do Senado para que o cidadão possa colaborar com o processo de atuação parlamentar e legislativa, inclusive propondo matérias e fazendo críticas. O senador, no entanto, lamentou a pouca divulgação do sistema.
– O cidadão tem o direito de participar das decisões da Nação. Creio que a medida incrementará os instrumentos de participação no debate – afirmou.
Taques ainda defendeu a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 15/2013, também de sua autoria, que estende aos cidadãos o poder de solicitar urgência para projetos analisados pelo Congresso Nacional. Pela proposta, a urgência poderá ser solicitada por 1% do eleitorado brasileiro, representado em pelo menos cinco estados.
Em aparte, a senadora Ana Amélia (PP-RS) elogiou o pronunciamento do colega e reconheceu a necessidade de mais participação popular e mais transparência nos votos dos parlamentares. O senador Cristovam Buarque (PDT-DF) parabenizou as iniciativas de Taques, reconheceu a necessidade de maior amadurecimento democrático e chegou a defender uma miniconstituinte para a reforma política.
Agência Senado

Luiz Henrique presta homenagem a Paulo Vanzolini e a Saulo Ramos

Marilia Coêlho
O senador Luiz Henrique (PMDB-SC) homenageou, nesta terça-feira (30), no Plenário do Senado, o compositor popular e cientista Paulo Vanzolini (1924-2013) e o jurista Saulo Ramos (1929-2013), ambos falecidos no último domingo (28). Luiz Henrique afirmou as perdas são irreparáveis e elogiou o trabalho de ambos, que eram professores em suas respectivas áreas.
Sobre Paulo Vanzolini, Luiz Henrique falou de suas composições, que classificou de joias do cancioneiro popular brasileiro. Ele citou as mais conhecidas, como Ronda, Na Boca da Noite e Volta por Cima. Mas o senador também lembrou o trabalho de Vanzolini como cientista.
- Ao mesmo tempo em que se apresentava como sambista, em que se reunia com músicos e outros compositores da noite paulistana, Paulo Vanzolini articulava a criação da importantíssima Fundação de Amparo à Pesquisa de São Paulo, a Fapesp – ressaltou.
O senador exaltou a fama internacional de Paulo Vanzolini como zoólogo e o classificou como homem universal.
- O poeta mineiro dizia: 'Há pessoas que não morrem, encantam'. Paulo Vanzolini nos encantou durante toda a sua vida – disse Luiz Henrique.
O advogado Saulo Ramos foi lembrado pelo senador como grande defensor dos direitos humanos, principalmente nos tempos da ditadura. Ele destacou o trabalho do Saulo Ramos, que foi ministro da Justiça durante o governo de José Sarney (1985-1990), na busca dos fatos relacionados à morte do jornalista Vladimir Herzog, em 1975, nos porões do regime militar (1964-1985).
- Foi através de sua inteligência, não podendo fazer na área criminal, mas fazendo na área civil, que a nação começou a cobrar, a pedir, a exigir a verdade sobre a morte de Vladimir Herzog, que foi torturado e assassinado no silêncio da masmorra – disse o senador.
A senadora Ana Amélia (PP-RS) fez um aparte para elogiar os dois homenageados por Luiz Henrique. Ela ressaltou que Vanzolini conseguiu multiplicar seus talentos, tanto no campo científico quanto na música. Quanto a Saulo Ramos, a senadora mencionou o livro de memórias O Código da Vida, publicado em 2007 pelo advogado, que fazia parte da Academia Ribeirão-pretana de Letras e foi fundador da Academia Santista de Letras.
- Encantou-me a facilidade do intelectual Saulo Ramos e sobretudo a história que ele narra no livro, que é um enredo muito interessante, prende a atenção, só que não são personagens fictícios, são personagens reais – elogiou Ana Amélia.
- O Código da Vida é aquele que revela o escritor que eu não sabia de um advogado que eu conhecia - concordou Luiz Henrique.
Agência Senado

Política de integração entre lavoura, pecuária e floresta entra em vigor em seis meses

Da Redação
Entrará em vigor em seis meses a Política Nacional de Integração Lavoura-Pecuária, instituída pela Lei 12.805/2013, com objetivo de incentivar a produtividade no meio rural e, ao mesmo tempo, estimular a educação ambiental e a preservação do meio ambiente. A lei foi sancionada nesta segunda-feira (29) pela presidente Dilma Rousseff.

A política nasceu de proposta apresentada em 2007 pelo então deputado e atual senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF). Inicialmente, o projeto estendia incentivos especiais previstos na Lei 8.171/1991 (Política Agrícola) ao produtor rural que adotasse técnicas de integração entre lavoura e pecuária. Na tramitação no Senado, a proposta (PLC 78/2008) foi ampliada e transformada na nova política nacional de integração.
Entre os incentivos previstos na execução da política de integração estão a prioridade na obtenção de empréstimos e de benefícios associados a programas de infraestrutura rural, instrumentos previstos na Política Agrícola, na Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/1981) e no Sistema Nacional de Crédito Rural (Leis 4.595/1964 e 4.829/1965).
A política visa incentivar a produtividade e a rentabilidade de atividades agropecuárias, em áreas já desmatadas, por meio da aplicação de sistemas que integrem cultivos agrícolas com criação de animais e exploração de espécies florestais, como alternativa a monoculturas tradicionais.
Também busca garantir apoio à recuperação de pastagens degradadas e estimular a pesquisa de atividades que promovam essa integração e a educação ambiental, nos diversos níveis escolares e também para agentes do agronegócio.
Agência Senado

Ana Rita comemora aprovação de projeto que beneficia trabalhadores rurais

Da Redação
Na véspera do Dia Internacional do Trabalho, a senadora Ana Rita (PT-ES) comemorou em Plenário a aprovação na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do projeto que beneficia agricultores familiares e empreendedores familiares rurais com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de máquinas e equipamentos agrícolas, veículos novos, de fabricação nacional ou fabricados em países integrantes do Mercosul.
Além do PLS 395/2011, de autoria da senadora, uma emenda da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), igualmente aprovada na CAE nesta terça-feira (30), incluiu a isenção de IPI na compra de pneus novos para as máquinas, equipamentos e veículos.
-  Acredito muito que a sua implementação vai beneficiar com certeza os agricultores familiares, os camponeses, que tanto precisam de incentivo e de apoio por parte do poder público - disse.
Ana Rita também saudou todos os trabalhadores brasileiros e informou que participará, na quarta-feira (1º), da mobilização das centrais sindicais no seu estado, Espírito Santo. A senadora se declarou solidária às "lutas históricas" dos movimentos sindicais, caso da redução da jornada para 48 horas semanais, sem redução de salário; o fim do fator previdenciário; 10% do PIB para a educação; reforma agrária e política agrícola, entre outras.
Agência Senado

Ruben Figueiró defende guia única para FGTS e contribuição previdenciária de domésticas

 

 
Da Redação
Na sequência da aprovação da PEC das Domésticas, o senador Ruben Figueiró (PSDB-MS) apresentou um projeto de lei que cria a Guia Única do Trabalho Doméstico, por meio da qual seriam recolhidas tanto a contribuição previdenciária como a contribuição do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), informou o parlamentar nesta terça-feira (30) em Plenário.
As alíquotas relacionadas à contribuição previdenciária seriam de 5% para o empregado e 5% para o empregador. Já alíquota da contribuição para o FGTS seria de 1% sobre o salário do empregado.
A proposta fixa ainda uma alíquota de 1%, a cargo do empregador, para a contribuição social destinada ao financiamento da aposentadoria especial prevista no artigo 57 da Lei 8.213/1991 e de outros benefícios "concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho".
Na justificativa da proposta, o senador afirma que a iniciativa visa simplificar e reduzir os custos do contrato de trabalho doméstico. Ele argumenta que, "a despeito da justa e adequada extensão dos direitos dos empregados domésticos, temos de levar em conta também as necessidades dos empregadores domésticos".
Uma guia única, diz Figueiró, facilitaria o trabalho de recolhimento para o empregador, que em geral é uma única pessoa ou uma unidade familiar e "não possui conhecimento jurídico adequado para a prática das rotinas administrativas referentes à manutenção do contrato".
O projeto (PLS 151/2013) foi apresentado nesta segunda-feira (29) e começou a tramitar na Comissão de Assuntos Sociais do Senado (CAS).
Agência Senado

Casildo Maldaner sugere readequação nos gastos públicos para assegurar crescimento do país

Da Redação
O senador Casildo Maldaner (PMDB-SC) defendeu em Plenário nesta terça-feira (30) uma ampla reestruturação tributária para o país, que inclua a redução da carga e a simplificação na arrecadação dos impostos. O senador alertou, no entanto, que esta reforma precisa vir acompanhada de adequações no gasto público, com redirecionamento das despesas e investimentos em infraestrutura.
O senador citou reportagem do jornal Folha de S. Paulo publicada hoje informando que as despesas totais com investimentos feitos pelo governo federal somaram R$ 16,8 bilhões no primeiro trimestre, com aumento de 10,7% em relação ao primeiro trimestre do ano passado. No mesmo período, porém, as despesas com o custeio da máquina pública cresceram 15,5%.
– É importante seguir a velha receita doméstica, que qualquer dona de casa nos ensina: se nossos ganhos diminuem, temos que concentrar os gastos com os itens essenciais, além de apertar o cinto e cortar ‘as gorduras’. O custeio dessa mastodôntica máquina pública acaba por drenar recursos que poderiam ser melhor destinados – defendeu o senador.
Casildo lembrou que termina hoje o prazo para apresentação à Receita Federal das declarações de Imposto de Renda da Pessoa Física. Em 2012, a arrecadação do IRPF foi superior a R$ 24 bilhões – 10% a mais do que o registrado em 2011. Apesar do crescimento na arrecadação do Imposto de Renda, o quadro global da arrecadação no país é preocupante, na avaliação do senador. Descontada a inflação, a arrecadação total de 2012 cresceu apenas 0,27% em relação ao ano anterior. Já em março deste ano, também descontada a inflação, foi registrada uma queda de 9,32%.
Um dos fatores para essa queda foram as desonerações fiscais promovidas pelo governo a fim de incentivar setores produtivos no país (de janeiro a março desse ano deixaram de ser arrecadados R$ 10,8 bilhões na forma de renúncia fiscal). As medidas, no entanto, argumentou Casildo, deveriam vir combinadas a um forte programa de investimentos públicos, especialmente em infraestrutura, para construírem “as bases sólidas necessárias ao crescimento do país”.
Agência Senado

Cristovam Buarque defende 'socialização do conhecimento'

Da Redação
Em pronunciamento nesta terça-feira (30), o senador Cristovam Buarque saudou a passagem do Dia do Trabalho, comemorado em 1º de Maio, e defendeu a socialização do conhecimento como forma de garantir acesso à educação a todos os brasileiros.
Cristovam disse que o 1º de maio tem de voltar a ser um dia de luta, e não só de reivindicação por melhorias salariais. A luta hoje, afirmou, continua sendo a da socialização, mas não a socialização da propriedade da terra ou das máquinas, mas a socialização do conhecimento para fazê-las funcionar.
O senador disse esperar que os dirigentes das centrais sindicais descubram a importância da educação para aprimoramento dos trabalhadores. Ele afirmou que é preciso exigir escolas tão boas quanto as dos filhos dos patrões, para evitar que o conhecimento continue sendo transmitido de forma hereditária no Brasil, a exemplo das capitanias do passado.
– Socialismo, para mim, é escola para todos; socialismo não é o capital na mão do trabalhador, o que foi uma ilusão, porque ficou na mão do Estado – afirmou.
No passado, observou Cristovam, os escravos conseguiam fugir para liberdade, mas hoje uma criança não pode invadir uma escola para ter uma boa educação.
– Era mais fácil um escravo ficar livre do que uma criança pobre hoje ter uma boa educação. Invadir terra existe, mas invadir escola não existe – afirmou.
Cristovam observou ainda que o uso do computador exige hoje das pessoas mais formação que no passado, quando imperava o uso da máquina de escrever.
- A educação no Brasil até que vem crescendo um pouquinho, mas a brecha da necessidade [de educação] cresce mais – afirmou.
Em aparte, o senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO) saudou o discurso de Cristovam.
Agência Senado