sexta-feira, 30 de outubro de 2015

Segurança Pública e Saúde são temas de audiências públicas na primeira semana de novembro
Marinella Peruzzo* - MTE 8764 |  - Edição: Sheyla Scardoelli - MTE 6727 - Foto: Marcos Eifler
Comissão de Saúde terá apresentação de relatório da Secretaria da Saúde na quarta-feira
Na terça-feira (3), após o feriado de Finados, a Assembleia Legislativa retoma suas atividades com reuniões de três comissões parlamentares – Constituição e Justiça; Educação e Assuntos Municipais – e sessão plenária. Na quarta e na quinta, também ocorrem reuniões de comissões e sessões plenárias, além de duas audiências públicas: uma sobre a segurança pública no município de Charqueadas e outra para prestação de contas da Secretaria Estadual da Saúde.
Também estão programados o lançamento da revista “Parlamento”, publicação da Superintendência de Comunicação da Assembleia, e a outorga da Medalha do Mérito Farroupilha ao presidente do Lindóia Tênis Clube, Francisco Carlos Vogth.
Confira a programação da semana:
SEGUNDA-FEIRA (2)
Feriado - Dia de Finados
Feira do Livro
A Assembleia Legislativa participa da 61ª Feira do Livro de Porto Alegre, de 30 de outubro a 15 de novembro, na Praça da Alfândega, em Porto Alegre. A organização está a cargo da Escola do Legislativo Romildo Bolzan. No local, estão sendo distribuídos gratuitamente cartilhas, separatas, livros, revistas e boletins elaborados pelo Parlamento.
TERÇA-FEIRA (3)
Comissões
A Comissão de Constituição e Justiça, presidida pelo deputado Gabriel Souza (PMDB), realiza reunião ordinária às 9 horas, na sala Maurício Cardoso, no 4º andar.
A Comissão de Assuntos Municipais, presidida pelo deputado Eduardo Loureiro (PDT), realiza reunião ordinária às 9 horas, na sala Sarmento Leite, no 3º andar.
A Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia, presidida pelo deputado Gilberto Capoani (PMDB), tem reunião ordinária às 9h, na sala Salzano Vieira da Cunha, no 3º andar.
Reuniões da Mesa e de líderes
Às 10 horas, reúne-se a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa na sala da Presidência. Às 11h30, no mesmo local, os líderes de bancada definem a pauta de votação da semana.
Sessão plenária Às 14 horas, no Plenário 20 de Setembro, realiza-se sessão ordinária. O Grande Expediente deve ser ocupado pelo deputado Luiz Fernando Mainardi (PT).
ExposiçãoA Galeria dos Municípios abriga até sexta-feira (6) exposição sobre os 78 anos do Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (DAER).
Prêmio
A Assembleia Legislativa está com inscrições abertas para a oitava edição do Prêmio Zumbi dos Palmares. A distinção é concedida, anualmente, a entidades e ou personalidades que atuam em prol da valorização e do desenvolvimento da comunidade negra nas áreas cultural, política, social, esportiva e religiosa. As inscrições vão até o dia 3 de novembro. Mais informações no site da ALRS - www.al.rs.gov.br
Revista
A Assembleia Legislativa lança a primeira edição da Revista Parlamento, novo veículo de comunicação do Legislativo gaúcho. A publicação será apresentada a deputados e imprensa do RS em evento na Sala da Presidência, às 8h30, e é uma produção Superintendência de Comunicação e Cultura. Em destaque nesta edição, o balanço das ações legislativas do último semestre, entrevista com o ex-ministro Pratini de Moraes e o perfil do político, arquiteto e urbanista Jaime Lerner.
QUARTA-FEIRA (4)
Comissões
A Comissão de Saúde e Meio Ambiente, presidida pelo deputado Valdeci Oliveira (PT), realiza audiência pública sobre o Relatório Detalhado de Prestação de Contas do 2º Quadrimestre de 2015 da Gestão da Secretaria Estadual da Saúde, conforme preconiza a Lei Complementar 141/2012, às 9h30, na sala João Neves da Fontoura (Plenarinho), no 3º andar. Antes, tem reunião ordinária, com espaço em Assuntos Gerais para o Conselho Municipal de Saúde de Alegrete, que falará sobre o atraso no repasse de verbas contratualizadas pela Santa Casa de Caridade de Alegrete.
A Comissão de Economia, Desenvolvimento Sustentável e do Turismo, presidida pelo deputado Adilson Troca (PSDB), realiza reunião ordinária às 9 horas, na sala Alberto Pasqualini, no 4º andar.
A Comissão de Cidadania e Direitos Humanos, presidida pelo deputado Catarina Paladini (PSB), tem reunião ordinária às 9h, na sala Salzano Vieira da Cunha, no 3º andar.
A Comissão de Defesa do Consumidor e Participação Legislativa Popular, presidida pelo deputado Enio Bacci (PDT), realiza reunião ordinária às 11h, na sala José Lutzenberger, no 4º andar.
A Comissão do Mercosul e Assuntos Internacionais, presidida pelo deputado João Fischer (PP), realiza reunião ordinária às 11h, na sala Maurício Cardoso, no 4º andar.
A Comissão Especial dos Direitos da Mulher, presidida pela deputada Stela Farias (PT), realiza audiência pública às 18h15, no Auditório do Ministério Público do Rio Grande do Sul, sobre o atendimento às mulheres vítimas de violência na Rede SUS.
A Comissão Especial para analisar a aplicação do Estatuto das Metrópoles, presidida pelo deputado Tiago Simon (PMDB), reúne-se às 13h15, na sala Salzano Vieira da Cunha, no 3º andar, para a apreciação do seu plano de trabalho e escolha do relator e do vice-presidente.
Frente parlamentar
A Assembleia Legislativa instala às 1h15, na sala Maurício Cardoso, no 4º andar, a Frente de Parlamentares Gaúchos em Defesa das Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs). A Frente será presidida pelo deputado Juliano Roso (PCdoB).
Mérito Farroupilha
A Assembleia concede a Medalha do Mérito Farroupilha ao presidente do Lindóia Tênis Clube, Francisco Carlos Vogth, em cerimônia no Vestíbulo Nobre, às 18h15.
Sessão plenáriaÀs 14 horas, no Plenário 20 de Setembro, realiza-se sessão ordinária. O Grande Expediente deve ser ocupado pelo deputado Luís Augusto Lara (PTB).
Sarau do SolarO Sarau do Solar recebe a cantora gaúcha Vanessa de Maria, acompanhada de Márcio Rosado (violão) e Mimo Ferreira (percussão), além de convidados especiais como Sérgio Rojas e Tiago Ferraz. A cantora traz ao palco da Sala José Lewgoy do Solar dos Câmara o espetáculo “Canciones del Sur”, apresentando canções como “Oracion del Remanso”, “Piedra y Camino” e “Posadena Linda”. A apresentação tem início às 18h30, com entrada franca.
QUINTA-FEIRA (5)
Comissões
A Comissão de Agricultura, Pecuária e Cooperativismo, presidida pelo deputado Adolfo Brito (PP), realiza reunião ordinária às 9h, na sala José Lutzenberger, no 4º andar.
A Comissão de Segurança e Serviços Públicos, presidida pelo deputado Nelsinho Metalúrgico (PT), tem reunião ordinária às 9h, na sala Maurício Cardoso, no 4º andar. Às 19h, por proposição do deputado Maurício Dziedricki (PTB), realiza audiência pública na Câmara Municipal de Charqueadas sobre segurança pública no município e na região.
A Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle, presidida pelo deputado Luís Augusto Lara (PTB), realiza reunião ordinária às 9h, na sala Alberto Pasqualini, no 4º andar.
Sessão plenáriaÀs 14 horas, no Plenário 20 de Setembro, realiza-se sessão ordinária. O Grande Expediente deve ser ocupado pelo deputado Missionário Volnei (PR).
* Com informações fornecidas pelos gabinetes e assessorias. Programação sujeita a alterações.

Presidente de CPI informa pedido de desligamento de deputado Jean Wyllys


A presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga crimes cibernéticos, Mariana Carvalho (PSDB-RO) informou agora há pouco que o deputado Jean Wyllys (PSOL-RJ) pediu desligamento do colegiado por questões pessoais. Segundo Mariana Carvalho, Jean Wyllys produziu vídeo criticando a condução dos trabalhos do colegiado e acusando os membros de fazerem parte do “baixo clero”.
A deputada rebateu e disse que não existe baixo ou alto clero. “Se estamos eleitos, todos aqui somos iguais. Sempre estive disposta a propor uma agenda do País e não a grupos partidários”.
A deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) afirmou que não vai tolerar agressão a sua opção partidária nem a suas convicções políticas, e criticou a presidente do colegiado por não reprimir os depoentes que atacam as organizações partidárias.
O deputado Daniel Coelho (PSDB-PE) criticou Wyllys por ter proposto requerimentos de convocação de pessoas e ter solicitado o desligamento do colegiado. “Qualquer debate nesta Casa será feito, independente de opção política partidária, e todos aqui merecem ser respeitados por terem voto popular”, afirmou.
O deputado Alexandre Leite (DEM-SP) também criticou as acusações feitas por Jean Wyllys e as classificou como desrespeitosas.  Leite manifestou solidariedade à presidência do colegiado e afirmou que o parlamentar do PSOL desrespeitou os membros da CPI.
O deputado Leo de Brito (PT-AC) solicitou que nenhuma forma de desrespeito entre qualquer participante seja permitida, seja entre convidados e parlamentares ou entre os próprios deputados.
Já o deputado Eduardo Bolsonaro (PSC-SP) afirmou que Wyllys se vitimiza e não aceita o contraditório.
O relator da CPI, Espiridião Amin (PP-SC), disse que a comissão tem atuado de forma racional. “Qualquer um de nós pode se retirar do convívio. Aqui estamos fazendo um esforço grande entre posições diferentes. Tem havido tolerância e esforço de coexistência”, disse.
A reunião acontece no Plenário 3, e deve ouvir hoje, o criador do perfil "Dilma Bolada".


Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Mônica Thaty

Câmara aprova acordo de cooperação judicial entre Brasil e Japão

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (29) os termos de tratado internacional firmado entre Brasil e Japão na área penal. O tratado facilita a transferência mútua de condenados a fim de que cumpram pena em seu país de origem. O texto aprovado é o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 102/15, que segue para o Senado.
O tratado foi assinado em Tóquio, em janeiro de 2014, e estabelece que, para fins de transferência, a pessoa deve ser condenada por decisão transitada em julgado e ter aceitado com o retorno ao país de origem. A cooperação judicial será realizada entre o Ministério da Justiça, no Brasil, e o Ministério dos Negócios Estrangeiros, no Japão.
Pelo texto, o país que receber o condenado será responsável por fiscalizar o cumprimento da pena e poderá usar a lei doméstica para disciplinar os casos de redução do tempo de reclusão ou de concessão de liberdade condicional.
No entanto, o Estado receptor deverá respeitar a natureza legal e a duração da pena determinadas pelo país de origem da sentença judicial, exceto nos casos em que a pena for incompatível com a lei do Estado que vai receber o condenado. Na prática, essa medida afasta a possibilidade de o Brasil adotar a pena de morte, prevista no Japão.
Também foi aprovada a criação do Grupo Parlamentar Brasil-Costa Rica, com o objetivo de estreitar as relações entre os parlamentares dos dois países e de permitir troca de experiências. A medida está prevista no Projeto de Resolução (PRC 14/99), de autoria do deputado Marcos Afonso (PT-AC).
Mais cedo, os deputados aprovaram ainda o Projeto de Resolução 241/14, do deputado Laércio Oliveira (SDD-SE), que insere o setor de serviços entre as atribuições da Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados, que passa a se chamar Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.
Os dois últimos projetos de resolução já foram promulgados.
A Ordem do Dia foi encerrada. A sessão de debates continua no Plenário da Câmara.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Murilo Souza
Edição - Mônica Thaty

Relator da CPI questiona publicitário sobre crítica ao governo


O relator da CPI dos Crimes Cibernéticos, deputado Espiridião Amin (PP-SC), perguntou ao criador do perfil Dilma Bolada se ele não acha estranho a coincidência entre o fim do contrato do PT com a Pepper e a crítica do publicitário ao governo de Dilma Rousseff. “É uma reflexão política, que não posso dizer inédita, mas essa sua desilusão significa uma nova posição política partidária?”, questionou.
Jeferson Monteiro disse que estranho seria se servisse a algum partido de oposição. “Se fosse outro partido, haveria um certo receio. Com relação a mudança político partidária, estou mais à esquerda do que a própria Dilma. E, por isso precisou ter uma cisão muito clara. É preciso ter coragem para brigar com seus inimigos, mas é preciso muito mais coragem para brigar com seus amigos”, disse o publicitário.
Segundo ele, Dilma Bolada é um case mundial, ganhou prêmios nacionais e internacionais. “Há um interesse das pessoas nesse mercado publicitário e hoje há vários personagens com a mesma proposta”. Ele destacou que, à medida que Dilma Bolada ia crescendo, foi ficando mais conhecido e fazendo vários contatos, e por essa razão, pelo conhecimento adquirido ao longo dos anos, é que foi feito o contrato entre a agência Pepper e sua empresa, a Moj Comunicação.
A líder do PCdoB, deputada Jandira Feghali (RJ), cobrou que os partidos políticos sejam respeitados e manifestou solidariedade à deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), que se sentiu agredida por uma fala da procuradora Beatriz Kicis Torrents de Sordi, que criticou o posicionamento partidário da parlamentar na reunião da CPI na terça-feira.
Feghali também criticou o convite ao publicitário Jeferson Monteiro feito pela CPI. Segundo ela, o depoimento dele está fora do foco do colegiado. “A CPI tem que investigar os que usam a internet para cometer crimes, como a pedofilia”.
A presidente da CPI, deputada Mariana Carvalho (PSDB-RO), disse que respeita todos os parlamentares, mas afirmou que o conflito de ideias e de opiniões faz parte do cotidiano do Congresso.
A reunião ocorre no plenário 3.

Reportagem - Luiz Gustavo Xavier
Edição - Marcia Becker

Comissão aprova isenção de contribuições previdenciárias para entidades protetoras dos animais

TV CÂMARA
DEP ATILA LIRA
Ao recomendar a aprovação do projeto, Átila Lira destacou a importância do trabalho das entidades de proteção aos animais no País
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável aprovou o Projeto de Lei 2551/15, do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), que classifica como beneficentes as entidades de proteção aos animais, dispensando-as do pagamento de contribuições previdenciárias.
A proposta altera a Lei 12.101/09, que trata da certificação das entidades beneficentes de assistência social e regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social. Hoje são beneficiadas pela lei as entidades que realizam gratuitamente ações socioassistenciais, como as que atendem pessoas com deficiência.
O relator na comissão, deputado Átila Lira (PSB-PI), recomendou a aprovação da matéria. Ele destacou a importância das entidades que, com poucos recursos, promovem campanhas de adoção, vacinação, esterilização e tratamento veterinário, beneficiando principalmente as famílias de baixa renda.
“O resultado desse trabalho gratuito e abnegado vai além das famílias diretamente beneficiadas. Redunda em redução da população de animais soltos nas cidades e em sensível queda nos índices de incidência de zoonoses por todo o País”, disse o relator.
“As entidades protetoras dos animais complementam e até mesmo substituem os centros de controle de zoonoses e os órgãos de vigilância sanitária, praticamente inexistentes nos municípios menos estruturados”, afirmou ainda.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Reportagem - Noéli Nobre
Edição - Marcia Becker
 'Agência Câmara Notícias

Cunha revoga decisão sobre tramitação de pedido de impeachment

Rito já havia sido suspenso por liminares de ministros do STF
O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, anunciou há pouco a revogação do rito definido por ele para ser adotado pela Casa na análise de pedidos de impeachment de presidente da República. O rito já havia sido suspenso por liminares dos ministros Teori Zavascki e Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), que acolheram os argumentos de mandados de segurança propostos por deputados da base aliada ao Executivo.
Cunha chegou a recorrer contra as liminares, mas preferiu revogar o rito do impeachment antes de o STF julgar os recursos apresentados por ele.
Decisão anterior
Os procedimentos a serem adotados pela Câmara no julgamento de eventuais pedidos de impeachment da presidente Dilma Rousseff haviam sido definidos por Cunha no dia 24 de setembro, quando ele leu, em Plenário, sua resposta à questão de ordem 105/15, apresentada pelo líder do DEM, deputado Mendonça Filho (PE).
Entre os questionamentos, estavam quais eram os requisitos para que a denúncia fosse aceita e se caberia recurso ao Plenário no caso de o presidente da Câmara rejeitar o pedido de abertura de processo contra a presidente.
Na ocasião, Cunha definiu que qualquer parlamentar poderia apresentar, no prazo de até cinco sessões, recurso ao Plenário contra decisões contrárias à abertura de processo contra a presidente.
Legislação 
Com a revogação do rito do impeachment definido por Cunha, o líder da Minoria, deputado Bruno Araújo (PSDB-PE), questionou em Plenário se serão aplicadas, então, a Lei do Impeachment (Lei 1.079/50) e o Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Em entrevista após deixar o Plenário, o presidente da Câmara disse que se balizará pela Constituição, pela Lei do Impeachment e pelo Regimento Interno, mas deverá julgar cada situação à medida que surja.
No entendimento do líder do PSDB, deputado Carlos Sampaio (SP), como os ministros do STF se manifestaram pela suspensão apenas dos trechos que inovaram em relação à legislação atual, ficam mantidas as regras previstas na Lei do Impeachment e no Regimento.
“Com a revogação do rito do impeachment, reestabelece-se que ele [Cunha] tem o poder de deferir ou de indeferir e, como o regimento [da Câmara] prevê textualmente, está mantida a possiblidade de recursos ao Plenário”, disse Sampaio, cobrando de Cunha o quanto antes uma decisão sobre a abertura de processo contra Dilma Rousseff.
Já o deputado Miro Teixeira (REDE-RJ) ressaltou que o regimento da Câmara prevê a possiblidade de recurso apenas em caso de indeferimento, mas ele defende que o recurso valha para os dois casos. “É curioso que o regimento só preveja recurso em caso de indeferimento. Penso que se deve aplicar também o recurso no caso de deferimento”, disse.
Reportagem – Murilo Souza
Edição – Luciana Cesar

Criador do perfil Dilma Bolada diz que atua de maneira independente

Nos últimos momentos da reunião da CPI dos Crimes Cibernéticos desta quinta-feira, o publicitário Jeferson Monteiro continuou negando que recebe recursos do PT para defender o governo e criticar opositores.
“Eu escrevo o que eu quero a hora que eu quero no perfil Dilma Bolada”, afirmou. Segundo ele, o perfil já atingiu seu auge e ele se ocupa de outros trabalhos. “Não faz sentido dizer que recebo pelo PT, se já passei um mês sem atualizar o perfil”, completou Monteiro.
O deputado Alexandre Leite (DEM-SP), que propôs o convite a Jeferson Monteiro, questionou se ele tem alguma relação com as investigações da operação Acrônimo, que apura supostas irregularidades na campanha do governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel (PT). Leite também questionou se Monteiro já foi processado por calúnia e difamação.
Monteiro negou que tenha sido processado e afirmou que toda documentação de seu contrato com a agência Pepper, que prestou serviço ao PT, está no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e não há qualquer irregularidade. O publicitário disse ser parte do bônus de ser reconhecido pelo perfil Dilma Bolada, que deu a ele o contrato com a Pepper.
O deputado Fábio Souza (PSDB-GO) criticou as postagens feitas pelo perfil Dilma Bolada contra a jornalista Raquel Sheherazade e a ex-senadora Marina Silva (Rede).
Monteiro reconheceu que perdeu a cabeça ao fazer acusações ao senador Aécio Neves depois de ser acusado de receber dinheiro do mensalão por um perfil fake da campanha do PSDB. “Com 18, 19 anos, tinha uma cabeça equivocada, formada pela mídia, como chamar mulher de vagabunda. Era assim que eu pensava. E é isso que é tradicionalmente ensinado pela mídia”. Ele também afirmou que passou do limite ao ofender a jornalista do SBT e que, atualmente, não responde às provocações. “Eu já falei de todo mundo, inclusive do Lula”, explicou.
Farsa
O deputado Sandro Alex (PPS-PR) criticou postagem do PT feita no twitter, que afirmava que a CPI era uma farsa. A deputada Mariana Carvalho (PSDB-RO) afirmou que vai solicitar à Polícia Federal que apure essa informação.
O deputado Leo de Brito (PT-AC) afirmou que a bancada do PT tem o compromisso para que a CPI tenha os melhores rumos. Ele reforçou que o publicitário Jeferson Monteiro veio à CPI para colaborar e disse que o perfil Dilma Bolada não é fake, nem faz apologia à violência. “Tem os seus excessos, mas não vamos transformar isso no fim do mundo. Não adianta discutir um possível financiamento do blog se não há prática criminosa. Não faz sentido criminalizar um perfil de humor”, criticou Leo de Brito.
Independente
O criador do perfil Dilma Bolada reforçou que atua de maneira independente. “O meu papel e meu compromisso é com o público da Dilma Bolada. Se o PT não gostou ou a Dilma não gostou, só lamento. Não devo satisfação a ninguém. Quem se sentir ofendido, que procure medidas judiciais”, reforçou.
A deputada Alice Portugal (PCdoB) também criticou o convite a Jeferson Monteiro, pois, segundo ela, a CPI foge de seu escopo, e reforçou que não há qualquer criminalidade praticada pelo perfil satírico Dilma Bolada. Portugal defendeu a convocação de quem comete crime contra honra, crimes de racismo e apologia a estupro.
Ela também criticou a incitação ao ódio feita por grupos políticos e criticou o movimento que ocupa o Salão Verde em defesa do impeachment da presidente Dilma. “Se fossem manifestações de servidores e professores, o gás de pimenta já tinha cantado”.
Monteiro disse ainda que o blog Dilma Bolada defende os direitos humanos e combate diariamente a pedofilia e a violência contra a mulher.
A reunião foi encerrada.

Reportagem - Luiz Gustavo Xavier
Edição - Marcia Becker

Presidente da Câmara: rito de impeachment será definido caso a caso

Lucio Bernardo Jr. / Câmara dos Deputados
Sessão extraordinária para discussão e votação de diversos projetos. Presidente da Câmara, dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
Eduardo Cunha: “Vale toda a interpretação da Constituição e da lei, como tem que ser, como aliás era”
O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, disse nesta quinta-feira (29) que o rito dos pedidos de impeachment da presidente da República, Dilma Rousseff, será definido a cada situação que for colocada, de acordo com a Constituição e a Lei 1.079/50, que define os crimes de responsabilidade e regula o processo de julgamento.
A declaração foi dada à imprensa após o presidente revogar em Plenário a decisão que havia sido tomada por ele, em 24 de setembro, ao responder a uma questão de ordem de partidos de oposição sobre o rito a ser adotado pela Casa para a análise de pedidos de impeachment.
Líderes da oposição haviam questionado se caberia recurso ao Plenário no caso de Cunha rejeitar o pedido de abertura de processo contra Dilma. E Cunha definiu que qualquer parlamentar poderia apresentar recurso ao Plenário, no prazo de até cinco sessões, contra decisões contrárias à abertura de processo.
Posteriormente, o rito foi suspenso por liminares dos ministros Teori Zavascki e Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), que acolheram os argumentos de mandado de segurança de deputados da base aliada ao Executivo. Cunha chegou a recorrer contra as liminares no último dia 19, mas preferiu revogar o rito do impeachment antes de o Supremo julgar os seus recursos. Segundo ele, essa decisão não descumpre as liminares do STF. “Com a revogação da decisão, os mandados perdem objeto”, apontou.
O presidente não adiantou se caberá recurso ao Plenário caso ele rejeite os pedidos de impeachment. “Eu não quero dizer qual entendimento está valendo, porque não sei que tipo de situação vai ser colocada”, afirmou. “Vale toda a interpretação da Constituição e da lei, como tem que ser, como aliás era”, completou.
A oposição vinha pedindo que o presidente desconsiderasse a questão de ordem anteriormente apresentada. Para o líder do DEM, deputado Mendonça Filho (PE), a decisão tomada previamente por Cunha de revogar o rito definido por ele possibilitará que o Plenário se pronuncie em relação ao pedido de impeachment, como já ocorreu no caso do ex-presidente Fernando Collor de Mello.
Parecer
Eduardo Cunha voltou a negar ter recebido qualquer parecer da consultoria da Câmara sobre o último pedido de impeachment contra a presidente Dilma, apresentado por líderes da oposição no dia 21. “Nesta semana, fizeram muito romance com essa história. Não tinha qualquer parecer comigo, não chegou qualquer parecer para mim. E, se tinha em produção, continua em produção, porque até agora não chegou a mim”, disse.
Cunha informou que os oito manifestantes algemados a uma pilastra no Salão Verde da Câmara em protesto pelo impeachment de Dilma poderão permanecer no prédio, inclusive durante o feriado. “Os aposentados da Varig ficaram aqui para resolver o problema deles e ninguém os expulsou. Não podemos ter dois pesos e duas medidas”, ressaltou o presidente.
Os manifestantes fazem parte da Aliança Nacional dos Movimentos Democráticos, e a ideia do grupo é permanecer algemado até que o presidente da Câmara acolha o pedido de impeachment, ou “até aguentarem fisicamente”. Cunha já anunciou que decidirá em novembro sobre a representação apresentada pela oposição no último dia 21.
Censura
Em resposta a jornalistas, Cunha também negou qualquer ato seu ou de seus aliados para ameaçar seus adversários, conforme acusou o deputado Silvio Costa (PSC-PE), vice-líder do governo. O presidente afirmou ainda que não é responsável pelos atos dos seus aliados.
Em entrevista à imprensa, Costa disse que Cunha “está utilizando as prerrogativas de presidente para se proteger e ameaçar seus adversários, aqueles que querem dar uma satisfação ao Brasil e retirá-lo da Presidência”. Entre esses atos, Costa citou pedido da Corregedoria da Câmara, à Mesa Diretora, de censura contra ele, por ter afirmado que “Eduardo Cunha protegeu bandido na CPI das Órteses e Próteses”.
Reportagem – Lara Haje
Edição – João Pitella Junior

Comissão obriga empresas de transporte a manter funcionários para auxiliar idosos

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1386/15, do deputado Sérgio Reis (PRB-SP), que obriga as empresas de transporte a manter funcionários treinados para auxiliar os idosos nos procedimentos de embarque e desembarque nos veículos do sistema de transporte coletivo. Pelo texto, a medida valerá para companhias de transporte aéreo, terrestre, marítimo e pluvial.
Alex Ferreira / Câmara dos Deputados
Audiência Pública. Dep. Carlos Gomes (PRB-RS)
Carlos Gomes: proposta aperfeiçoa direito reconhecido pelo Estatuto do Idoso
A proposta acrescenta parágrafo ao Estatuto do Idoso (Lei 10.741/97), que hoje já assegura a prioridade e a segurança do idoso nos procedimentos de embarque e desembarque nos veículos do sistema de transporte coletivo. O projeto busca aprimorar esse direito, exigindo das empresas a manutenção de trabalhadores capacitados para lidar com cidadãos a partir dos 60 anos de idade.
O parecer do relator, deputado Carlos Gomes (PRB-RS), foi favorável à matéria, com emenda apenas de redação, sem modificar o teor do texto. “O projeto representa um aperfeiçoamento dos direitos reconhecidos e garantidos pelo Estatuto do Idoso”, destacou.
“Os idosos, em decorrência de limitações inerentes ao envelhecimento, têm dificuldade em identificar os pontos de parada ou as linhas do transporte coletivo que atendem às suas necessidades e são mais sujeitos a acidentes graves ao subir ou descer do transporte”, salientou o relator.
Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada ainda pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Lara Haje
Edição – Marcelo Oliveira

MP que compensa hidrelétricas por déficit de energia será votada na terça

Ficou para terça-feira (3), às 15h30, a votação, na comissão mista, do parecer do senador Eunício Oliveira (PMDB-CE) sobre a Medida Provisória (MP) 688/15 que trata da repactuação do risco hidrológico de geração elétrica. Parlamentares apresentaram pedido de vista para que examinar melhor o texto, apresentado pouco antes da reunião.
A MP foi editada para compensar o déficit na geração das usinas hidrelétricas em razão da escassez de chuvas dos últimos anos.
O governo tem pressa para ver aprovado o texto, que após passar pela comissão mista ainda precisa da confirmação dos plenários da Câmara e do Senado.
O Ministério de Minas e Energia espera que a medida provisória seja aprovada antes de 25 de novembro, nova data do leilão de 29 usinas hidrelétricas cujas concessões serão refeitas. A previsão anterior era que os leilões ocorressem no dia 6 de novembro.
Caso tenha sucesso no leilão, o governo federal espera arrecadar R$ 11 bilhões à vista neste ano e R$ 6 bilhões restantes no primeiro semestre de 2016 com essas concessões. “Temos prazo para que aconteçam esses leilões, senão esse dinheiro não entra mais neste ano”, disse o relator, Eunício Oliveira.
O relatório do senador recomenda a aprovação da MP. Ele acatou 18 das 76 emendas apresentadas ao texto.
Mais debates
Mas parlamentares pediram mais tempo para analisar as mudanças. O deputado Fabio Garcia (PSB-MT) propôs a realização de uma audiência pública para aprofundar o debate. Eunício assegurou que a nova versão da MP é fruto de amplo debate com representantes do setor energético e do governo. “Tive na terça-feira uma conversa com todos eles [representantes do setor elétrico]. Todas reivindicações foram colocadas”, assegurou Eunício.
Adiamento
A reunião foi suspensa e não encerrada – o que significa que o quórum está mantido e, na prática, a MP pode ser votada na terça-feira mesmo sem a presença de um número mínimo de parlamentares.
O líder do governo no Congresso, senador José Pimentel (PT-CE), garantiu que o texto só será votado com a presença da oposição. É o que espera o deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA): “Não podemos admitir que uma sessão possa acontecer sem a presença de ninguém. Não queremos aprovar um projeto tão importante em uma sessão fantasma”, disse.
Ressarcimento de perdas
O texto estabelece o ressarcimento às hidrelétricas das perdas com o déficit hídrico em 2015.
De acordo com a MP, as geradoras podem escolher se querem assumir um risco pela energia contratada a partir de 2016. Uma parte desse risco será coberta por um prêmio pago pelos geradores aos distribuidores, como um seguro, que será utilizado para reduzir a tarifa, por meio de repasses da conta de bandeiras tarifárias, cobradas dos consumidores. A outra parte será coberta por investimentos em nova capacidade para as usinas.
De acordo com a medida, para que não haja repasse de custos aos consumidores, a conta acumulada em 2015 será assumida pelas geradoras de energia, que serão compensadas com prazo adicional de concessão de até 15 anos para amortizar o montante.

Íntegra da proposta:

Da Redação – RCA
Com informações da Agência Senado
 

Deputado entra com representação contra Chico Alencar no Conselho de Ética

Antonio Augusto / Câmara dos Deputados
Audiência Pública. Dep. Paulo Pereira da Silva (SD - SP)
Paulo Pereira da Silva: "Chico Alencar é um dos que mais defendem a ética, mas pesam sobre ele algumas suspeitas que ele precisa esclarecer”
O presidente do Solidariedade, deputado Paulo Pereira da Silva (SP), protocolou nesta quinta-feira (29) uma representação contra o líder do Psol, deputado Chico Alencar (RJ),  no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados, por suposta quebra de decoro.
De acordo com Pereira, informações obtidas junto ao Centro de Documentação da Câmara e ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) levantaram suspeitas de que Alencar teria recebido doações de funcionários do próprio partido para a sua campanha e em valores acima do permitido por lei.
“O deputado Chico Alencar é um dos que mais defendem a ética na Casa, mas pesam sobre ele algumas suspeitas que ele precisa esclarecer”, sustentou. “O primeiro ponto é o uso de funcionários da Câmara que doaram para a campanha dele valores que representam 26% dos seus salários anuais, portanto acima do permitido”, completou.
Segundo o deputado Paulo Pereira, 1/3 da campanha de Alencar foi paga por funcionários da Câmara. O presidente do Solidariedade também acusa Alencar de ter usado notas frias, de empresas já falidas, para comprovar gastos que teriam sido pagos com a verba indenizatória da sua cota parlamentar. “São denúncias graves e fiz esta representação para que ele possa se explicar”, concluiu.
Outro lado
Em sua defesa, Chico Alencar disse que a representação “é uma manobra evidentemente orientada pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha, para tumultuar o ambiente, criar uma cortina de fumaça e sobrecarregar os trabalhos do Conselho de Ética”. Cunha já declarou que não tem responsabilidade sobre os atos dos seus aliados.
No último dia 13 de outubro, o Psol e a Rede Sustentabilidade pediram ao Conselho de Ética a cassação do mandato de Cunha por quebra de decoro parlamentar.
Sobre as acusações, Alencar declarou que os gastos da sua campanha somaram R$ 180 mil e que ele se orgulha de ter conseguido a colaboração de funcionários da Câmara. “É dinheiro limpo. Entre os 85 doadores, oito são da minha equipe, a começar por mim, que foi quem mais colaborou. Tenho muito orgulho disso, porque faz parte de um projeto político”, comentou.
A respeito do uso de notas frias, Alencar disse que encaminhou ao deputado Paulo Pereira da Silva os termos do arquivamento de um procedimento que havia sido aberto pelo Ministério Público. “No documento consta a inteira boa-fé, nenhuma eiva de improbidade e a comprovação do serviço prestado, além da inteira disponibilidade de esclarecer os fatos”, defendeu-se Alencar. “Ele quer contestar o MP? Deve ter razões, porque graças ao MP ele está hoje denunciado ao Supremo”, rebateu o parlamentar.
Alencar acusou Paulo Pereira de ter usado um servidor da Câmara para pressionar pela liberação dos documentos. Segundo ele, o funcionário, dizendo-se da Presidência da Câmara, foi algumas vezes à diretoria-geral pressionar pelas informações. “Depois, soube-se que ele pertence à Corregedoria da Casa. Por isso, estou oficiando ao corregedor para ver se ele determinou esse tipo de interesse célere na matéria”, finalizou Alencar.
Reportagem – Murilo Souza
Edição – João Pitella Junior

Dilma Bolada não tem financiamento do PT, afirma publicitário

Lucio Bernardo Junior / Câmara dos Deputados
Audiência pública com o criador do perfil Dilma Bolada, Jeferson Monteiro
Jeferson Monteiro disse que críticas a Dilma não tiveram relação com fim de contrato entre o PT e agência de comunicação
O publicitário Jeferson Monteiro, criador do perfil Dilma Bolada na internet, negou nesta quinta-feira (29), na Câmara dos Deputados, que preste serviço ao Partido dos Trabalhadores (PT) e afirmou que atua de maneira independente: “Eu escrevo o que eu quero na hora em que eu quero no perfil. Não faz sentido dizer que recebo pelo PT, se já passei um mês sem atualizar o perfil”. Monteiro depôs na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Crimes Cibernéticos.
Ele confirmou que a sua empresa, Moj Comunicação, possui um contrato de R$ 20 mil com a agência Pepper para fazer trabalhos de monitoramento de redes e estratégia para os clientes da empresa. Questionado pelo deputado Sandro Alex (PPS-PR) se a matéria publicada pela revista Época informando que o PT pagava a Moj Comunicação por meio da agência Pepper era verídica, Monteiro negou.
De acordo com Monteiro, o contrato com a Pepper é confidencial e, portanto, detalhes não podem ser revelados, mas ele se propôs a entregar à CPI os dados sobre a movimentação financeira da sua empresa. E informou o que seu contrato com a Pepper vai até março de 2016.
Críticas a Dilma
O publicitário também negou que haja relação entre o fim do contrato entre a Pepper e o PT e as suas recentes críticas à presidente Dilma Rousseff. Segundo ele, houve apenas uma manifestação de frustração com os rumos do governo.
“O que eu disse foi algo pessoal, e nada teve a ver com o trabalho [da agência Pepper]; e fiz o monitoramento que sempre faço. O que expus foi em relação ao governo ter tomado atitudes com as quais eu me surpreendi, como a demissão do ministro Renato Janine Ribeiro, que poderia iniciar uma reforma da educação de base. Eu não poderia continuar apoiando da forma como fazia, mas defendo o mandato dela”.
Operação Acrônimo
O deputado Alexandre Leite (DEM-SP), autor do convite a Jeferson Monteiro, questionou se ele tem relação com as investigações da Operação Acrônimo, que apura supostas irregularidades na campanha do governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel (PT).
Monteiro negou que tenha sido processado e afirmou que toda a documentação de seu contrato com a agência Pepper, que prestou serviço ao PT, está no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e não há qualquer irregularidade. O publicitário disse que o assunto é parte do reconhecimento pelo perfil Dilma Bolada, que lhe garantiu o contrato com a Pepper.
O deputado Fábio Sousa (PSDB-GO) criticou as postagens feitas pelo Dilma Bolada contra a jornalista Raquel Sheherazade e a ex-senadora Marina Silva.
Monteiro reconheceu que perdeu a cabeça ao fazer acusações ao senador Aécio Neves (MG), depois de ser acusado de receber dinheiro do mensalão por um perfil fake da campanha do PSDB.
“Com 18, 19 anos, eu tinha uma cabeça equivocada, formada pela mídia, como achar engraçado chamar mulher de vagabunda. Era assim que eu pensava. É isso que é tradicionalmente ensinado pela mídia”, alegou. Ele afirmou que passou do limite ao ofender a jornalista do SBT e que, atualmente, não responde a provocações. “Eu já falei de todo o mundo, inclusive do Lula”, explicou.
Colaboração
O deputado Leo de Brito (PT-AC) reforçou que o publicitário Jeferson Monteiro foi à CPI para colaborar e disse que o perfil Dilma Bolada não é fake, nem faz apologia à violência. “Tem os seus excessos, mas não vamos transformar isso no fim do mundo. Não adianta discutir um possível financiamento do blog se não há prática criminosa. Não faz sentido criminalizar um perfil de humor”, criticou Brito.
A presidente da CPI, deputada Mariana Carvalho (PSDB-RO), informou que o deputado Jean Wyllys (Psol-RJ) pediu desligamento da comissão por motivos pessoais. Segundo ela, Jean Wyllys produziu vídeo criticando a condução dos trabalhos da CPI e acusando os seus integrantes de serem do “baixo clero”.
A deputada ressaltou que não existe baixo ou alto clero na Câmara: “Se fomos eleitos, todos aqui somos iguais. Sempre estive disposta a propor uma agenda do País e não de grupos partidários”.
Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – João Pitella Junior

Comissão determina que consentimento não abranda punição por estupro de vulnerável

Entre os vulneráveis, pela legislação, estão menores de 14 anos e pessoas com problemas físicos graves que não podem oferecer resistência
A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou nesta quarta-feira (28) o Projeto de Lei (PL) 8043/14, que deixa claro, no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40), que a punição para o crime de estupro de vulnerável independe do consentimento da vítima ou da ocorrência de relações sexuais anteriores. O objetivo é impedir a absolvição ou o abrandamento da pena do acusado nesses casos.
Dep. Eduardo Barbosa
Barbosa: Não podemos relativizar situações como de um inválido consentimento da vítima ou de eventual experiência sexual anterior
A legislação considera como vulnerável os menores de 14 anos de idade; as pessoas com deficiência mental e sem discernimento para o ato sexual; pessoas com problemas físicos graves que não podem oferecer resistência, como paraplégicos; e pessoas em estado de torpor físico e mental causado por drogas ou bebidas alcoólicas.
Resultado de CPI
A proposta foi apresentada pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Exploração Sexual, que funcionou na legislatura passada e foi presidida pela deputada Erika Kokay (PT-DF). Segundo a justificativa da proposta, é preciso corrigir a fragilidade do Código Penal nessa questão, que abre brecha para decisões judiciais favoráveis ao agressor.
O parecer do relator, deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), foi favorável à proposta. “A presunção de violência nesses crimes deve possuir caráter absoluto, não podendo ser relativizada diante de situações como de um inválido consentimento da vítima ou de eventual experiência sexual anterior”, disse.
A proposta tem conteúdo idêntico ao Projeto de Lei 4665/12, também da deputada Erika Kokay, que aguarda votação do Plenário. Segundo a assessoria da parlamentar, por ser de iniciativa da CPI, espera-se que o PL 8043/14 tenha maior visibilidade e mais chance de ser aprovado.
Tramitação
O projeto será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e pelo Plenário.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Lara Haje
Edição - Luciana Cesar

Tombini rejeita utilizar reservas internacionais para cobrir deficit do orçamento

Presidente do Banco Central disse que os custos serão maiores caso não se consiga atingir as metas fixadas para o superavit primário
Beto Nociti/ Divulgação BC
Presidente do Banco Central, Alexandre Tombini, participa de reunião na Comissão de Finanças e Tributação, a pedido do deputado Jerônimo Goergen (PP-RS).
Tombini: esses recursos têm sido colocados pelas agências de avaliação de risco como um dos pontos fortes da economia brasileira, com a redução da vulnerabilidade externa.
O presidente do Banco Central, Alexandre Tombini, declarou nesta quinta-feira (29) a parlamentares que rejeita qualquer possibilidade de utilização das reservas internacionais para cobrir o déficit no orçamento.
Tombini recebeu um grupo de parlamentares da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados. A reunião de trabalho, que durou mais de duas horas, foi solicitada pelo deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), que solicitou informações sobre a política cambial praticada pela instituição e o seu impacto na economia brasileira.
Segundo Tombini, esses recursos têm sido colocados pelas agências de avaliação de risco como um dos pontos fortes da economia brasileira, com a redução da vulnerabilidade externa. “Nós aqui no Banco Central, certamente não apoiamos essas iniciativas de fazer encontros de passivos e ativos. Porque hoje é um colchão, é um seguro para a economia brasileira e tem funcionado bem. Com todas as incertezas em relação à nossa economia, nós temos uma tranquilidade do financiamento externo”, ponderou o presidente do BC.
Ajuste fiscal
Tombini fez um apelo aos parlamentares no sentido de haver uma convergência política no ajuste fiscal. Sem um consenso, o dirigente prevê custos mais elevados no papel da instituição em manter a estabilidade da economia. “Se o ajuste na parte fiscal não convergir em curto prazo, os custos serão maiores. Do ponto de vista do papel do Banco Central nisso, é promover a estabilidade monetária e financeira nessa trajetória. Se conseguirmos uma convergência política maior para passar algo no sentido do que foi anunciado anteriormente, um superávit de 0,7% em 2016 e nos próximos anos, isso certamente vai ajudar a reestabilizar a expectativa”, destacou.
Quanto ao apelo pela convergência no ajuste fiscal, Goergen entende que isso esbarra na falta de articulação política do próprio governo federal e também da proposta em si. “Esse ajuste fiscal é uma ilusão. O que veio para o Congresso é aumento de imposto e de custos”, criticou.
Mercado interno x mercado externo
O deputado Jerônimo Goergen destacou que o Banco Central cumpre bem seu papel de guardião da imagem do Brasil lá fora, perante o mercado internacional.
Na avaliação do deputado, no entanto, essa mesma imagem não se reflete mais dentro do País. “Aqui dentro, o mercado já não acredita mais no governo e, portanto, o Banco Central teme utilizar essas reservas e ser mal interpretado pelos agentes do mercado”.
Jerônimo saiu preocupado com relação a uma falta de perspectivas de redução da taxa Selic no curto e médio prazo.
Agronegócio
Tombini reconheceu o papel do agronegócio nesse momento delicado em que se encontra a economia brasileira.
Por outro lado, o presidente do BC ouviu de Jerônimo que, apesar dos bons preços das commodities, os custos de produção são muito elevados. “Aproveitei a oportunidade para pedir que nos trouxessem informações sobre o futuro do PSI e do Moderfrota, que são dois programas de incentivo à indústria de equipamentos e máquinas agrícolas, que neste momento está sem recursos do BNDES”, acrescentou. Segundo o parlamentar, sem a perspectiva desses recursos, a indústria corre o risco de entrar em colapso.
O deputado Mauro Pereira (PMDB-RS) ainda pediu ao presidente do Banco Central que atue junto aos bancos privados para que seja cumprido o parcelamento das dívidas dos caminhoneiros, aprovado no Congresso.
De acordo com o parlamentar, somente o Banco do Brasil está repassando esse benefício de 12 meses de carência para os caminhoneiros. “Os bancos privados — Itaú, Bradesco e outros — não estão respeitando a lei que foi aprovada aqui sobre recursos do BNDES”.
Da Redação – RCA

Ex-presidente da Funcef nega prejuízos durante a gestão dele

Guilherme Lacerda, que dirigiu a instituição entre 2003 e 2010, prestou depoimento nesta quinta à CPI dos Fundos de Pensão. Deputados da base e da oposição trocaram acusações sobre qual governo, se do PT ou do PSDB, seria responsável pelo deficit de mais de R$ 5 bilhões do fundo dos funcionários da Caixa nos últimos anos
Em depoimento à CPI dos Fundos de Pensão nesta quinta-feira (29), o ex-presidente da Fundação dos Economiários Federais (Funcef), o fundo dos funcionários da Caixa, Guilherme Lacerda negou que tenha havido prejuízos durante sua gestão (2003-2010), apesar das dificuldades enfrentadas. Ele ressaltou ter assumido uma instituição em situação complexa, que respondia a 26 processos no Ministério Público, na Polícia Federal, na Comissão de Valores Mobiliários e no Sistema de Proteção ao Crédito (atual Previc).
"Existiam ainda vários investimentos com riscos elevados, como em ferrovias paulistas e em telefonia. Havia uma imagem institucional negativa, desgastada, com baixíssima governança", declarou Lacerda.
Rafael Lacerda/Câmara dos Deputados
Audiência Pública. Guilherme Narciso de Lacerda, Ex Presidente da Fundação dos Economiários Federais
Guilherme Lacerda afirmou que, assim que assumiu o cargo, realizou auditorias nas contas da Funcef
Ele contou que, ao assumir o cargo, providenciou um diagnóstico da situação. Foram feitas, de acordo com Lacerda, visitas aos órgãos fiscalizadores e houve a instalação de grupo técnico para fornecimento de informações. As medidas saneadoras incluíram a conclusão de um acordo judicial com a Caixa, que resultou no recebimento de R$ 2,7 bilhões pela Funcef.
Patrimônio
Entre os marcos de sua gestão, Guilherme Lacerda destacou o aumento no patrimônio da Funcef, que passou de R$ 9,7 bilhões em 2002 para R$ 44 bilhões em 2010.
Outro destaque, segundo o ex-presidente, foi o aumento real das aposentadorias: 30% de reajuste real e 27,61% de reajuste pelo INPC, totalizando 65,89%.
O benefício médio, que era de R$ 1.501 em 2003, passou para R$ 2.878 em 2010. "Considero ainda baixo para aquela época, mas conseguimos fazer uma recuperação", observou.
Deficit
Apesar dos argumentos de Lacerda, o deputado Marcus Vicente (PP-ES), um dos autores do requerimento da audiência, apontou um deficit de R$ 2,4 bilhões na Funcef em 2008. A isso, o ex-presidente respondeu que “2008 foi um ano atípico nos últimos 150 anos”, em referência à crise internacional.
“Realmente houve um deficit em 2008: na Funcef e em todos. Agora, o que interessa é o conjunto. Por isso, conseguimos fazer distribuição de recursos, inclusive melhorando aposentadorias”, rebateu Lacerda.
Embates
A reunião foi marcada por embates entre parlamentares da oposição e governistas acerca da responsabilidade do governo quer teria levado a Funcef a um deficit de mais de R$ 5 bilhões nos últimos anos – se o do PSDB ou se o do PT.
Os oposicionistas afirmaram que a gestão de Lacerda não pode ter sido tão boa como o ex-presidente afirmou. O líder do PPS, deputado Rubens Bueno (PR), mais uma vez, chamou atenção para a aplicação de recursos da Funcef na Sete Brasil, que gerou prejuízo. “Ele [Lacerda] esteve lá por oito anos e deixou esse legado que aí está”, ironizou o líder. A Sete Brasil é uma empresa de investimento criada com o aval da Petrobras para explorar negócios do pré-sal e que foi alvo de investigação da Operação Lava Jato, da Polícia Federal.
Os parlamentares da oposição também criticaram o fato de Lacerda ser filiado ao PT. A deputada Erika Kokay (PT-DF) saiu em defesa do ex-presidente, dizendo que não se pode classificar sua gestão de desastrosa por ele pertencer ao partido.
“Tantos negócios foram estabelecidos na Funcef no governo Fernando Henrique Cardoso e isso parece que foi esquecido. Aí se vem falar da gestão de Guilherme Lacerda. A primeira coisa feita por ele foi estabelecer auditorias, passar a Funcef a limpo”, argumentou ela.
Para Kokay, o responsável pelo prejuízo da Funcef é o governo que “forçou os fundos de pensão a participar dos processos de privatização”, afirmou, em referência ao PSDB.

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Marcelo Oliveira

Relator de projeto sobre meta fiscal confirma deficit, com R$ 55 bi de pedalada

O valor de R$ 55 bilhões se refere a dívidas do Tesouro com BNDES, Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e FGTS não contabilizadas no balanço da União. Deputado afirmou, no entanto, que o governo vem fazendo um esforço para equacionar o deficit público e restabelecer a confiança dos agentes econômicos
Antonio Araújo/Câmara dos Deputados
Hugo Leal
Hugo Leal: a deterioração do cenário fiscal foi muito mais forte do que a projetada inicialmente pelo governo e pelo mercado
O deputado Hugo Leal (Pros-RJ) apresentou nesta quinta-feira (29) o parecer ao projeto do governo que altera a meta de resultado primário deste ano (PLN 5/15). Leal acolheu os números sugeridos pelo Executivo nesta semana. Com isso, a meta oficial de 2015 sai de um superavit de R$ 66,3 bilhões para o conjunto do setor público (União, estados, Distrito Federal e municípios) para um deficit de R$ 48,9 bilhões.
O governo federal pode acumular deficit de R$ 51,8 bilhões. A novidade do parecer em relação à sugestão do governo é que Leal definiu, em números, todos os abatimentos que poderão ser feitos na meta fiscal do governo federal.
Pelos números apresentados pelo deputado, o governo está autorizado, este ano, a obter um deficit primário de até R$ 117,9 bilhões.
O valor é a soma do deficit de R$ 51,8 bilhões mais os abatimentos de R$ 11,1 bilhões (frustração de receita de concessões) e R$ 55 bilhões (pagamentos que o Tesouro terá que fazer por exigência do Tribunal de Contas da União). Este último número é que não consta no PLN 5.
Leal decidiu incluí-lo após a oposição cobrar, nesta quarta, em reunião do colégio de líderes da Comissão Mista de Orçamento (CMO), a definição do valor exato do resultado primário. A redação proposta pelo governo traz o abatimento pela frustração de receita, mas não prevê um número para os pagamentos que o Tesouro terá que fazer por determinação do TCU.
Esse passivo refere-se às “pedaladas” encontradas pelo tribunal na análise das contas de 2014 da presidente Dilma Rousseff. São dívidas do Tesouro com o BNDES, o Banco do Brasil, a Caixa Econômica Federal e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) não contabilizadas no balanço da União. Leal explicou ontem aos líderes que o projeto não trazia um valor para este passivo porque o TCU e o Ministério Público junto ao tribunal não haviam chegado a um consenso sobre o tamanho da dívida.
Com o relatório apresentado nesta quinta-feira, a flexibilização da meta em função do pagamento dos passivos fica autorizada, mas sujeita ao limite máximo de até R$ 55 bilhões. “Deixar a meta sem um piso não contribuiria para o restabelecimento da confiança indispensável à superação do momento adverso”, disse Leal.
Entes federados
O deficit do governo federal de R$ 117,9 bilhões não é, porém, um número fechado. O valor poderá subir caso os estados, o Distrito Federal e os municípios superem a sua meta de R$ 2,9 bilhões de superavit, incluída no PLN 5. O deputado manteve a redação original que autoriza a compensação mútua das metas entre o governo federal e os entes federados.
Ou seja, o que eles fizerem acima de R$ 2,9 bilhões poderá ser apropriado pelo governo, ampliando o deficit primário final. Nesta quinta, o Banco Central divulgou o resultado primário até setembro, e os entes federados acumulam saldo positivo de R$ 16,4 bilhões, bem acima da meta anual deles. Hoje, isso daria ao governo R$ 13,5 bilhões a mais de deficit.
Crise
Hugo Leal procurou, no parecer, explicar as razões que levaram o governo a propor, pela segunda vez no ano, a alteração do resultado primário. A LDO foi aprovada com uma meta de R$ 66,3 bilhões para o setor público, sendo R$ 55,3 bilhões para o governo federal.
Posteriormente, em agosto, foi enviado o PLN 5, que reduziu a meta geral para R$ 8,7 bilhões, e a do governo federal para R$ 5,8 bilhões. Ontem, o governo reconheceu a impossibilidade de fechar o ano com saldo positivo, e enviou ao deputado a proposta de deficit que ele acolheu.
Segundo Leal, a deterioração do cenário fiscal foi muito mais forte do que a projetada inicialmente pelo governo e por analistas de mercado. A receita pública caiu mais de R$ 197 bilhões em relação à lei orçamentária. Já as despesas cresceram, principalmente as obrigatórias, que não podem ser contingenciadas.
“Torna-se evidente que a deterioração do cenário fiscal não comporta a meta prevista no PLN 5, muito menos a meta de superavit inicialmente fixada”, disse Leal. Ele afirmou ainda que o governo vem fazendo um esforço para equacionar o deficit público e restabelecer a confiança dos agentes econômicos. “Mesmo diante das adversidades, não há abandono da disciplina fiscal”, afirmou.
Votação
O relatório do deputado será colocado em votação na Comissão de Orçamento. O governo trabalha para que o processo se inicie na próxima terça (3). Antes da reunião, o colégio de líderes vai discutir a pauta de votações.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Pierre Triboli

Aumento de uso de agrotóxicos preocupa deputados

O tema foi debatido durante reunião da Comissão de Meio Ambiente que apresentou dados sobre aumento do uso de defensivos no País
Lucio Bernardo Junior / Câmara dos Deputados
Audiência pública sobre os resultados dos Indicadores de Desenvolvimento Sustentável (IDS). Coordenador geral de Avaliação e Controle de Substancias Quimicas do Instituto Brasileiro dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), Márcio Freitas
Márcio Freitas: processo para concessão de registro para agrotóxicos é rigoroso
O Brasil é o maior consumidor de agrotóxicos no mundo; de 2008 até hoje, dobrou a quantidade do produto comercializada no país. Só em 2014, foram 520 mil toneladas usadas nas lavouras. Os dados são de estudo do IBGE, apresentado nesta quinta-feira (29) em audiência pública da Comissão de Meio Ambiente da Câmara dos Deputados.
Márcio Freitas, Coordenador Geral de Avaliação e Controle de Substâncias Químicas do Ibama, afirmou que o Brasil sempre esteve entre os maiores consumidores de agrotóxicos, desde os anos 50. Ele garantiu, no entanto, que os órgãos reguladores, como o Ibama, o Ministério da Agricultura e a Anvisa, são bastante rigorosos na hora de conceder o registro desses produtos.
Segundo Freitas, o Ibama faz um estudo sobre a toxicidade do defensivo agrícola, o que gera uma classificação. A grande maioria dos produtos usados no país, segundo ele, são da classe 3 e da classe 2, que têm nível intermediário de periculosidade.
“Nós temos sempre um perigo associado ao agrotóxico e o que nós fazemos no Ibama é avaliar a toxicidade a organismos não alvo - peixes, minhocas, organismos que garantem a fertilidade do solo”, explicou.
As culturas que mais usam agrotóxicos são tomate, batata e os cítricos - como laranja e limão. Essa classificação, conforme o representante do Ibama, vai ter repercussão na regulação do uso do produto e nas suas restrições.
Novas tecnologias
Júlio Sérgio de Britto, que é Coordenador Geral de Agrotóxicos do Ministério da Agricultura, destacou que, sem o controle de pragas, a produção agrícola no país poderia cair pela metade. Ele afirmou que o Ministério da Agricultura incentiva o uso de agrotóxicos biológicos, que são menos agressivos à saúde humana que os químicos tradicionais.
"Há uma busca maior de eficácia de produtos agrotóxicos e busca de novas tecnologias para controle de pragas, de defensivos naturais, biológicos. Só este ano, tivemos 20 produtos biológicos registrados para uso na agricultura", informou.
Lucio Bernardo Junior / Câmara dos Deputados
Audiência pública sobre os resultados dos Indicadores de Desenvolvimento Sustentável (IDS). Dep. Nilto Tatto (PT-SP)
Dep. Nilto Tatto: Brasil deve incentivar práticas mais modernas para garantir competitividade na produção de alimentos
O autor do requerimento para audiência, deputado Nilto Tatto (PT-SP), acredita que o Brasil deve incentivar práticas mais modernas para evitar perda de competitividade no setor agrícola. Ele destacou que alguns países, como a Dinamarca, já exigem alimentos que sejam produzidos sem o uso de agrotóxicos.
"Daqui a pouco, não teremos mercado para nossos produtos da agricultura porque estamos cada vez mais produzindo e consumindo veneno", alertou.
Já o presidente da Comissão de Meio Ambiente, Átila Lira do PSB do Piauí, destacou a importância de divulgar para a sociedade os dados sobre agrotóxicos.
"Para justamente fazer o papel educativo de seleção de alimentos, porque temos hoje vários estudos mostrando que esses agrotóxicos passam para esses alimentos e passam para o organismos humano", disse o deputado.
Durante a audiência, os debatedores pediram especial atenção ao projeto de lei em discussão na Casa (PL 3200/15) de autoria do deputado Covatti Filho (PP-RS) que flexibiliza a comercialização de agrotóxicos e poderia tornar a regulação do setor menos rigorosa.

Íntegra da proposta:

Reportagem - Geórgia Moraes
Edição - Mônica Thaty

Brasil tem condições de cumprir metas a serem levadas à COP 21, garante ministro

O ministro de Minas e Energia, Eduardo Braga, garantiu aos parlamentares que o risco de racionamento no País atualmente é zero. O ministro também abordou a privatização da Celg
O ministro de Minas e Energia, Eduardo Braga, afirmou que o Brasil tem todas as condições de cumprir as metas que serão apresentadas pelo País na 21ª Conferência do Clima (COP 21), a ser realizada em Paris, em dezembro.
Para isso, segundo ele, será preciso apostar no desenvolvimento de fontes alternativas, como solar e eólica. O representante do Executivo participou nesta quinta-feira (29) de audiência pública na Comissão Mista Permanente sobre Mudanças Climáticas.
Uma das metas — que já foi apresentada na cúpula da Organização das Nações Unidas (ONU) sobre desenvolvimento sustentável, em setembro — prevê a participação de 23% de energia renovável (excluída a hídrica) no fornecimento de eletricidade. “Isso traz grandes desafios, pois teremos mais do que dobrar nossa capacidade eólica, ter crescimento robusto no setor solar e expressivo entre as biomassas. Estamos otimistas. O Brasil cumpriu o compromisso com a redução do desmatamento e de emissão de gases de efeito estufa, e vamos dar outro bom exemplo”, afirmou.
Potência Eólica
Segundo Eduardo Braga, em 2005, apenas 9% da matriz brasileira era de energia renovável. Agora o índice já chega a 14%. O Brasil é quarto maior produtor de energia eólica do mundo e dever chegar a 2050 como primeiro ou segundo maior produtor, conforme suas previsões. “Temos ventos constantes e de boa qualidade. Engana-se quem pensar que é no litoral. É na parte setentrional do Nordeste”, explicou.
Sem racionamento
Ao falar sobre a situação atual do sistema brasileiro, o ministro afirmou que o risco de racionamento no País atualmente é zero, mesmo com a forte estiagem que atinge algumas regiões, notadamente o Nordeste. “É importante dizer que o risco de racionamento no Brasil neste momento é zero. No entanto, já vemos novamente aqueles que começam a pregar que haverá cortes de fornecimento.”
O ministro assinalou ainda que de 2001 a 2015, o Brasil construiu um sistema elétrico muito mais robusto. “Hoje temos 130 mil quilômetros de linhas de transmissão da rede básica, além de programas de investimento de longo prazo”, explicou.
De acordo com o ministro, um grande desafio do setor energético de modo geral está no fato de que, no Brasil, as fontes produtoras de energia estão muito distantes dos centros consumidores, o que exige grande esforço de transmissão e gera dificuldades e perdas técnicas. “Autorizar e licenciar um quilômetro de linha de transmissão requer 27 diferentes licenças”, reclamou Braga, que defendeu a rapidez no licenciamento de obras consideradas estratégicas para o País.
Privatização da Celg
A privatização da Centrais Elétricas de Goiás (Celg) levou a uma áspera discussão entre o ministro e o senador Ronaldo Caiado (DEM-GO). Ao fazer uma pergunta sobre o assunto, o parlamentar alegou que Braga não estava prestando atenção a suas indagações e exaltou-se, deixando o plenário, após dirigir duras críticas ao ministro.
O presidente da comissão, senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE), o relator, deputado Sérgio Souza (PMDB-PR), e os demais parlamentares saíram em defesa do ministro.
Eduardo Braga chegou a dizer que tomaria as medidas judiciais cabíveis contra Caiado. Por sua vez, o senador disse ter se exaltado após ofensa do ministro.
O governo alega que a Celg apresenta R$ 90 milhões por mês de prejuízo, além de ter grave desequilíbrio financeiro, sendo, portanto, necessário resolver o problema do fornecimento de energia em um estado emergente e com forte agronegócio.
Para Caiado, no entanto, o negócio será ruim para os goianos. "O governo federal quer na verdade fazer caixa, uma vez que a Eletrobrás detém 51% da companhia." O senador também criticou a inclusão, na Medida Provisória 677/15, de dispositivo para equalizar as dívidas em dólares da empresa.

Íntegra da proposta:

Da Redação – RCA
Com informações da Agência Senado

Questionamento a contribuições sindicais gera polêmica em audiência

 

 

Comissão da Câmara dos Deputados pretende apresentar proposta que unifique diversos projetos de lei sobre o tema
Propostas em tramitação no Congresso e ações judiciais que tentam acabar com as contribuições sindicais geraram polêmica em audiência pública da Comissão Especial de Financiamento da Atividade Sindical. A comissão reuniu nesta quinta-feira (29) representantes de centrais sindicais, do Judiciário, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e do governo para discutir as fontes de recursos das entidades.
Antonio Augusto/Câmara dos Deputados
Audiência Pública. Dep. Paulo Pereira da Silva (SD - SP)
Paulo Pereira da Silva: "Aqui na Casa, há 22 projetos que tratam da estrutura sindical, do financiamento sindical, da organização dos sindicatos"
O objetivo da comissão é apresentar uma proposta única que aglutine os projetos que tratam do assunto.
"Nós estamos trabalhando com a ideia de construir uma proposta. Aqui na Casa, há 22 projetos que tratam dessa questão, da estrutura sindical, do financiamento sindical, da organização dos sindicatos", explicou o presidente da comissão, deputado Paulo Pereira da Silva (SD-SP).
As fontes de financiamento das entidades preocupam os sindicalistas porque algumas são questionadas judicialmente. É o caso das contribuições Assistencial e Confederativa, definidas em assembleias dos sindicatos. Uma súmula do Supremo Tribunal Federal (STF) considera o pagamento obrigatório apenas para quem é sindicalizado – e não para a categoria toda.
Outra fonte de recursos, o Imposto Sindical, é questionado por algumas centrais sindicais e pode ser extinto por projetos em tramitação na Câmara.
Contribuição sindical
O imposto sindical, também chamado de contribuição sindical, está previsto no artigo 579 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). De acordo com a lei, todos os trabalhadores assalariados que integram uma determinada categoria econômica ou profissional são obrigados a pagar anualmente o imposto, relativo a um dia de trabalho, independentemente de serem filiados ou não a um sindicato.
A contribuição divide as centrais sindicais. A central Conlutas é contra qualquer contribuição obrigatória e considera que o imposto só serve para garantir benefícios para os dirigentes sindicais.
"Nós achamos que qualquer fonte de financiamento de sindicatos que seja compulsória, que não passe pelas instâncias deliberativas dos trabalhadores, precisa ter um fim. E isso significa acabar com o imposto sindical", disse Gibran Ramos Jordão, secretário executivo da entidade.
A Central Única dos Trabalhadores (CUT) faz uma campanha pelo fim da contribuição e defende a substituição do imposto pela contribuição da negociação coletiva, decidida livremente em assembleia da categoria.
"A CUT tem uma posição histórica contra o imposto sindical, mas não somos irresponsáveis. A CUT quer, primeiro, que seja criada uma nova contribuição, democrática, discutida e aprovada em assembleia, para depois acabar com o imposto sindical. Nós não podemos, em hipótese alguma, matar os nossos sindicatos de inanição", disse o secretário de Assuntos Jurídicos da CUT, Valeir Ertle.
Proposta na Câmara
Na Câmara, o Projeto de Lei 870/15, do deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), revoga o capítulo da CLT que prevê a existência do imposto.
Em sua justificativa, o deputado argumenta que a Constituição de 1988 adotou o princípio da liberdade sindical, segundo o qual ninguém pode ser obrigado a se sindicalizar. “Com isso, entendemos que a manutenção da obrigatoriedade de contribuição sindical indistintamente, ou seja, mesmo dos não filiados, é contraditória com o princípio da liberdade sindical. Se a pessoa optou por não se sindicalizar, não deve lhe ser imposta a cobrança de contribuição sindical”, disse o deputado.
A proposta tramita em conjunto com o PL 6706/09 e com outros 18 projetos sobre a organização sindical. O relator do tema na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público é o deputado Laercio Oliveira (SD-SE). O parecer dele foi contrário ao projeto que acaba com a contribuição na CLT.
“Devemos discordar da matéria para garantir que a compulsoriedade da contribuição sindical seja respeitada, já que a sua alteração só pode ser feita por emenda constitucional. Além disso, a proposta provocará o esvaziamento do sistema sindical e, consequentemente, deixará os trabalhadores sem a devida representação”, argumentou o relator.
Gilmar Felix/Câmara dos Deputados
Audiência Pública. Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Antonio José de Barros Levenhagen
Antonio Levenhagen: “Se fosse retirada essa fonte de renda [Imposto Sindical], os sindicatos não teriam condições de realizar seu trabalho"
Defesa
O Imposto Sindical obrigatório foi defendido na audiência pública como necessário para que os sindicatos desempenhem seu papel na defesa dos trabalhadores e na garantia aos associados de assistência médica e lazer.
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Antonio José de Barros Levenhagen, seguiu essa linha. “Se fosse retirada essa fonte de renda, os sindicatos não teriam condições de realizar seu trabalho nem de suprir a ausência do Estado, promovendo a assistência médica e jurídica a seus associados”, disse Levenhagen.
O representante da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), Pascoal Carneiro, também defendeu o imposto. "Acabar com a contribuição sindical compulsória tira o fôlego e o poder negocial do sindicato", disse.
Já o secretário-geral da Central Geral dos Trabalhadores do Brasil (CGTB), Carlos Roberto Pereira, apontou risco maior para os sindicatos em decisões judiciais contrárias ao pagamento de outras contribuições, como a contribuição assistencial.
Ação no TRT
O Ministério Público do Trabalho, em uma ação que corre no Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ), pede a suspensão da exigibilidade de contribuição assistencial prevista em instrumento coletivo a trabalhadores não sindicalizados e pagamento de dano moral coletivo, sob a alegação de que apenas os trabalhadores sindicalizados devem ser cobrados.
"O Ministério Público tem feito uma perseguição muito grande aos sindicatos. A contribuição negocial (assistencial) é responsável por até 90% da remuneração da grande maioria dos sindicatos. Imposto sindical é importante, mas ele representa apenas 10% dos recursos", disse Pereira.
O Precedente Normativo 119 do Tribunal Superior do Trabalho e a Súmula 40 do Supremo Tribunal Federal também consideram ilegal a cobrança dessas contribuições de quem não é filiado a um sindicato.
A Ordem dos Advogados do Brasil, porém, defende a cobrança a todos os trabalhadores de determinada categoria, sob o argumento de que conquistas do sindicato, tanto financeiras quanto de condições de trabalho, valem para todos e não apenas para quem é sindicalizado.
"Se avançar nesse entendimento da Súmula 40 do Supremo, do precedente normativo 119 do TST, realmente nós não sabemos qual será o futuro do movimento sindical brasileiro", disse o presidente da Comissão Especial de Direito Sindical do Conselho Federal da OAB, Bruno Reis de Figueiredo.
Reportagem – Antonio Vital
Edição – Pierre Triboli

Suposta prática de venda casada em empresa aérea é criticada em audiência pública

 

 

Debatedores criticam a suposta venda casada de passagens aéreas e pacotes de viagem pela empresa Azul. Em denúncia ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), a Associação Brasileira das Operadoras de Turismo (Braztoa) afirma que a Azul Linhas Aéreas limita a venda de passagens mais baratas aos pacotes oferecidos pela Azul Viagens, em detrimento das demais operadoras de turismo. Isso, segundo a associação, caracteriza discriminação de concorrência. O assunto foi discutido nesta quarta-feira (28) na Comissão de Turismo, sem a presença de representante da empresa aérea.
Luis Macedo / Câmara dos Deputados
Audiência pública sobre a denúncia da Braztoa junto ao CADE e à ANAC
A empresa Azul não compareceu ao debate promovido pela comissão para se defender das denúncias de venda casada
A diretora-executiva da Braztoa, Monica Samia, explicou que houve inúmeras tentativas de contato com a empresa aérea Azul até que a denúncia chegasse ao Cade, em 6 de julho. Ela argumentou que a associação busca a isonomia de mercado, e que as demais operadoras de turismo têm direito de acesso às tarifas aéreas nas mesmas condições da Azul Viagens.
Hoje, para uma empresa atuar como agência de viagens, há a exigência de que seja registrada no Sistema de Cadastro do Ministério do Turismo (Cadastur), com a especificação da atividade no seu objeto social e com o consentimento da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) para quaisquer alterações que venham a ser feitas nele. Ainda assim, a agência de turismo tem objeto exclusivo de prestação de serviços. No caso da Azul Linhas Aéreas, ela e a Azul Viagens atuam sob o mesmo CNPJ.
Investigação do Cade
O representante do Cade, Kenys Machado, analisou que isso poderia ser identificado como unilateralidade de mercado, ou seja, conduta de cartel, mas o órgão não se pronunciou ainda sobre o a denúncia da Braztoa. Segundo ele, a demora se deve ao fato do Cade não ser especialista em aviação civil. “A Azul alega que não faz discriminação porque ela não tem uma tarifa operadora. A empresa fala que tem uma tarifa de desconto para sua agência. O que o Cade está fazendo: oficiou a Tam, a Gol e outras agências de viagens para ver realmente o que é essa tarifa operadora, o que é essa tarifa com desconto, quais os preços que a Azul está oferecendo para a própria agência, e quais os preços que ela está oferecendo para o mercado”, explicou.
Machado afirmou,ainda, que não pode haver discriminação: “Um agente verticalizado não pode simplesmente oferecer o insumo [no caso a passagem aérea] no próprio grupo de forma mais barata para discriminar os concorrentes no outro mercado”. Se isso for comprovado, o representante do Cade disse o caso se encaixa em condenação por conduta anticompetitiva e discriminação, com multa de 0,1% a 20% do faturamento bruto da empresa.
Segundo o advogado Sérgio Varella Bruna, convidado para o debate, a Azul infringe as legislações que dispõem sobre as atividades das Agências de Turismo (Lei 12.974/14) e sobre as normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos (Lei 9.074/95).
Para ele, para cumprir a lei seria preciso separar as atividades da agência de turismo do objeto social da Azul Linhas Aéreas e criar outra empresa para tal finalidade. “Se ela tiver uma outra empresa, ela não poderá tão facilmente fazer subsídios cruzados como está ocorrendo. Ela financia as atividades da agência de turismo com as atividades da companhia aérea, e isso cria terríveis distorções a ponto de causar grandes prejuízos. Hoje, a Azul exerce uma atividade ilegal. Muito me preocupa a postura da ANAC de informar que isso não é da competência dela.”, declarou.
Nota da Azul
Em nota enviada para a Comissão de Turismo, o diretor jurídico da Azul Linhas Aéreas, Renato Covelo, explicou que a empresa enxerga com indignação as atitudes da Braztoa, que “tenta através de denúncias totalmente infundadas denegrir a imagem da Azul com o intuito de alcançar interesses comerciais de algumas de suas associadas”. A ausência de representante da empresa na audiência foi justificada pelo fato de que “os temas ora sub judice têm caráter meramente concorrencial e regulatório e já estão sendo discutidos no Cade e na ANAC, órgãos que consideramos adequados para analisar a presente questão”.
Autor do requerimento para realização da audiência, o deputado Alex Manente (PPS-SP) considerou a carta fora de propósito, esclarecendo que não foi intenção da comissão denegrir a imagem de nenhuma empresa. “Nós temos a missão aqui de fazer com que o turismo seja algo viável para todos os atores no nosso país e que consiga dar a capilaridade necessária na geração de emprego e renda”.
Manente afirmou que a Comissão de Turismo tem competência de analisar o caso, não é apenas exclusividade do Cade ou da ANAC. “A comissão e o Congresso Nacional, na vida democrática brasileira, têm papel preponderante, inclusive nessas ações de fiscalização de concessões públicas, como é o caso da Azul”. Para o deputado, “há uma ilegalidade e ela deve ser corrigida”.
Presente na audiência, o superintendente de Acompanhamento de Serviços Aéreos da ANAC, Ricardo Catanant, optou por não se posicionar pelo processo ainda estar em andamento no Cade, mas afirmou que irá se manifestar formalmente sobre o caso quando houver uma decisão divulgada pelo Conselho, já que as questões de concorrência e conduta de mercado não competem à Agência.
Reportagem - Pedro Lins
Edição - Luciana Cesar

Comissão debate projeto sobre cuidador de idosos na próxima terça

 

 

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados realiza audiência pública na próxima terça-feira (3) para discutir o projeto de lei (PL 4702/12) que dispõe sobre o exercício da profissão de cuidador de pessoa idosa. O requerimento para realização do debate é da deputada Benedita da Silva (PT-RJ), relatora do projeto, subscrito por mais seis deputados. O debate será às 14h30, no plenário 7.
Benedita explica que o número de pessoas no Brasil acima de 60 anos continua crescendo de 12,6% da população, em 2012, para 13% no ano passado, e já são 26,1 milhões de idosos no país. “A profissão de cuidador da pessoa idosa ou, simplesmente, cuidador envolve uma grande diversidade de atos e práticas que necessitam ser muito bem definidas, não só para uma correta atuação do profissional que está atuando, mas, principalmente, para o bem estar da pessoa que está sendo atendida”, justifica a deputada.
Convidados
Foram convidados para a audiência:
- o presidente da Associação de Cuidadores da Pessoa Idosa, da Saúde Mental e com Deficiência, do Estado do Rio de Janeiro, Anna Lúcia Alves dos Santos;
- o presidente do Conselho Nacional dos Direitos do Idoso da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Patricia Barcelos;
- o presidente da Associação Brasileira de Enfermagem, Angela Maria Alvarez; e
- um representante do Ministério da Saúde

Íntegra da proposta:

Da Redação - LC