quarta-feira, 26 de agosto de 2015

Governo e oposição firmam acordo para votar repasses a estados e municípios

Líderes partidários fecharam acordo para votar hoje em comissão especial a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 172/12, cujo texto impede a União de repassar novas obrigações a estados, municípios e ao Distrito Federal sem que haja a previsão dos recursos financeiros correspondentes.
A comissão se reúne em instantes para votar o relatório do deputado Andre Moura (PSC-CE). Pelo acordo, Moura apresentará substitutivo no qual a União fica desobrigada a cumprir obrigações que não estejam previstas no orçamento.
O texto também prevê que a União não criará por ato normativo nenhuma obrigação para Estados e Municípios sem que repasses adicionais sejam feitos. O acordo ocorreu em reunião agora há pouco do presidente da Câmara, Eduardo Cunha; o autor da PEC e líder do Democratas, Mendonça Filho; o relator e o líder do governo, José Guimarães.
Reportagem - Geórgia Moraes
Edição - Rachel Librelon

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