quarta-feira, 19 de agosto de 2015

Comissão inicia reunião para votar projeto da Lei de Responsabilidade das Estatais

 

 

Começou há pouco a reunião da comissão mista encarregada de elaborar o projeto da Lei de Responsabilidade das Estatais para votar o relatório do deputado Arthur Oliveira Maia (SD-BA), apresentado na última quarta-feira (12), que lê agora o documento. “Este trabalho tem o propósito de servir ao Brasil. Ficou evidenciada a necessidade de uma atenção maior com a governança dessas empresas”, afirmou.

Pelo texto apresentado por Maia, as estatais deverão adotar práticas de governança e controles proporcionais à relevância, à materialidade e aos riscos do negócio. Seus conselhos de administração serão compostos por pelo menos 20% de membros independentes, assim como os comitês de auditoria, de indicação e de avaliação.

Os indicados para o conselho de administração e diretorias deverão ter experiência mínima profissional de 10 anos na área de atuação da estatal; atuação profissional efetiva mínima de dois anos em cargo de direção de sociedade empresarial de mesmo porte; e formação acadêmica compatível com o cargo para o qual for indicado.

Maia incorporou ao texto emenda do senador José Serra (PSDB-SP) que traz uma série de restrições à participação no Conselho de Administração de pessoas com filiação sindical e partidária ou parentesco com membros do Executivo ou da empresa.

Conselho de administração
Para reduzir a interferência do Executivo nas decisões dos conselhos de administração, órgãos de fiscalização permanente das diretorias das estatais, Maia proíbe que qualquer detentor de cargo de comando na administração pública - um ministro, por exemplo - integre esses órgãos. O relator também quer ampliar o número de participantes independentes nos conselhos.

Sabatinas
O relator descartou a possibilidade de sabatinas de diretores das empresas e entidades públicas pelo Senado, já que seria inviável diante do grande número de estatais no País e da intenção de não interferir em prerrogativa exclusiva do presidente da República. Havia essa possibilidade no anteprojeto apresentado pelos presidentes da Câmara, Eduardo Cunha, e do Senado, Renan Calheiros.
Porém, o texto prevê que haja sabatina de conselheiros nas estatais em que a União tenha mais de R$ 1 bilhão em participação no capital social da companhia.

Todas as empresas
As normas serão aplicadas a toda e qualquer empresa pública e sociedade de economia mista da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. O projeto inclui as estatais que exploram atividade econômica em sentido estrito, as que prestam serviços públicos e as que exploram atividade econômica sujeita ao regime de monopólio da União.

Com 94 artigos, o projeto da Lei de Responsabilidade das Estatais visa estabelecer normas de governança corporativa e regras para compras e licitações que atendam às especificidades de empresas públicas e sociedades de economia mista.

A reunião acontece no plenário 13 da Ala Senador Alexandre Costa, no Senado.

Continue acompanhando esta cobertura.

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Newton Araújo

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