sábado, 30 de maio de 2015

Cristovam faz sugestões para GDF sair da armadilha da crise fiscal Da Redação


O senador Cristovam Buarque (PDT-DF) sugeriu ao Governo do Distrito Federal (GDF) ações criativas e de baixo custo para melhorar a educação, que podem ser adotadas mesmo em momento de crise fiscal. O parlamentar reconheceu os esforços do governador Rodrigo Rollemberg em superar o déficit herdado da administração anterior, mas alertou para o risco de o governo ficar preso na armadilha da dificuldade fiscal.
— Não adianta fingir que não estamos em séria crise fiscal, mas não podemos ficar presos na armadilha — alertou, ao apontar caminhos para melhorar a educação pública em Brasília.
Ele sugeriu, entre outras medidas, a criação de uma faculdade de educação do DF, para incentivar os jovens para as carreiras do magistério. Propôs ainda uma escola superior para formação de gestores das escolas, o que não requer recursos adicionais, disse ele, pois pode ser implantada em prédios existentes e com professores do quadro atual.
— É importante que o diretor seja escolhido por seus colegas e pelos pais de alunos, mas como combinar a competência com a democracia? Cria-se uma escola de gestão e quem sonhar em um dia ser diretor de escola, faz o curso. Na hora que tiver o diploma, pode se candidatar, aí os colegas votam, mas só em quem fez o curso — sugeriu ele.
Cristovam também propôs a adoção de um trabalho de fim de curso para os alunos do ensino médio e incentivos para levar cientistas brasileiros para dentro das escolas. Nesse sentido, ele citou projeto de sua autoria (PLS 224/2012), que obriga o pesquisador que recebe bolsa de estudos com recursos públicos a prestar serviços de informação científica e educacional em escolas públicas de educação básica.
— Não estamos usando a inteligência para formular coisas que melhorem a vida do povo sem gastar mais dinheiro no momento. A saída para crise fiscal não pode paralisar o país. Vamos sair da armadilha, respeitando a aritmética fiscal e financeira, para que não caiamos na inflação, mas sem perder os sonhos — concluiu.
Agência Senado

CMA sabatina na terça-feira indicado para Agência Nacional de Águas Iara Guimarães Altafin


A Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) realiza na terça-feira (2) a sabatina de Ney Maranhão, indicado para o cargo de diretor da Agência Nacional de Águas (ANA). Em relatório lido na última reunião do colegiado, o senador Otto Alencar (PSD-BA) afirmou que o indicado atende aos requisitos para o cargo.
— Além de ter um currículo condizente, é um homem que tem uma vida limpa, não se encontrou nenhuma falha moral na sua carreira no serviço público, o que engrandece muito a sua história e o seu currículo – disse Otto Alencar.
Indicado pela Presidência da República, Ney Maranhão tem 69 anos, é formado em Geologia, com especialização em Mecânica de Rochas, em Portugal, e doutorado em Engenharia Civil, na área de recursos hídricos, pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ).
Em currículo que acompanha a indicação, Ney Maranhão relata experiência profissional em empresas de consultoria que prestaram serviços para diversas usinas hidrelétricas, como Itaipu e São Simão, e em programas de pós-graduação na área.
O indicado atuou ainda na Secretaria de Recursos Hídricos e Saneamento do estado de São Paulo, entre 1999 e 2000, foi superintendente de Planejamento de Recursos Hídricos da ANA, de 2010 a 2013, e atualmente é secretário de Recursos Hídricos e Ambiente Urbano do Ministério do Meio Ambiente e secretário-executivo do Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH).
Após a sabatina, a indicação será submetida a votação secreta na CMA, seguindo então para decisão final em Plenário.

Votações

Na segunda parte da reunião, os senadores examinam dez proposições na agenda, entre as quais projeto que institui a tarifa social de água e esgoto, destinada a atender famílias com renda mensal per capita de até meio salário mínimo. A relatora da matéria, senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), apresentou substitutivo ao PLS 505/2013, do senador licenciado Eduardo Braga (PMDB-AM).
Também consta da agenda projeto que desonera sistemas de logística reversa (PLS 403/2014). Apresentado pelo ex-senador Cícero Lucena (PSDB-PB), o texto permite a fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes a dedução do imposto de renda, até o limite de 4% do imposto devido, dos gastos com postos de entrega de resíduos sólidos, transporte até a reciclagem, reaproveitamento e destinação final adequada. O projeto tem voto favorável do relator, senador Romero Jucá (PMDB-RR).
A CMA se reúne na terça-feira a partir das 9h30 na sala 6 da Ala Nilo Coelho, no Senado.
Agência Senado

Criação de unidade de conservação em Apuí foi adiada pelo governo, informa senadora Sandra Braga Da Redação


A senadora Sandra Braga (PMDB-AM) informou, nesta sexta-feira (29), que a criação da área de preservação no município de Apuí, no Sul do Amazonas, não será feita até que a população interessada seja ouvida e o assunto seja melhor discutido. Foi a garantia dada pelo ministro-chefe da Casa Civil, Aloizio Mercadante.
Segundo ela, nos próximos dias haverá uma reunião em Brasília com ministros, os três senadores do Amazonas, vereadores e o prefeito da cidade para tratar do assunto.
Todas as providências destinadas a anunciar, no dia 6 de junho, a criação de uma unidade de conservação foram sustadas por determinação do governo federal até que negociações sejam feitas com os setores interessados. Estamos satisfeitos com a garantia que nos foi dada. A população nunca foi contrária à proposta, apenas quer discutir uma solução boa para o meio ambiente e para o município — disse.
Sandra Braga informou que as autoridades locais temem um caos social e econômico se quatro milhões de hectares se transformarem em área de preservação, visto que incluiria o aeroporto, já homologado para uso, e o porto em construção, que será usado para escoar a produção.
— Apuí defende a redução de 4 para 3 milhões, o que garantiria a atividade econômica municipal. Estamos otimistas e vamos obter uma solução que agrade a todos — afirmou.

Festival

A senadora aproveitou para informar o apoio de empresas públicas, como Petrobras e Correios ao Festival de Parintins. Ela destacou a importância do evento para a economia da cidade e do estado e disse tratar-se de uma festa grandiosa, que atrai turistas do mundo inteiro.
Agência Senado

Elmano Férrer quer mais atenção com idosos Da Redação


Diante do crescimento da expectativa de vida do brasileiro ao nascer, que saltou de 33 anos no início do século XX para quase 75 anos em 2013, o senador Elmano Férrer (PTB-PI) disse, nesta sexta-feira (29) em Plenário, que o governo precisa fazer uma reflexão sobre a situação dos idosos. Segundo ele, não faltam leis sobre o assunto, mas a precariedade da vida daqueles que têm 60 anos ou mais persiste.
De acordo com Elmano, o Estatuto do Idoso, a Política Nacional do Idoso, e a Política Nacional da Saúde do Idoso foram importantes conquistas sociais, mas cabe aos gestores federais, estaduais e municipais colocarem em prática políticas públicas que assegurem aquilo que está previsto na legislação.
— A ideia é que sobre esses marcos produzam-se políticas públicas regionais para que sejam articuladas e atuem de maneira integrada com o mesmo fim: a concretização dos direitos sociais do idoso no Brasil — disse.
O senador elencou alguns exemplos de políticas e ações sociais exitosas em garantir qualidade de vida para idosos. Duas deles estão em funcionamento em seu estado: a Universidade Aberta da Terceira Idade, da Universidade Estadual do Piauí, que oferece cursos multidisciplinares sobre saúde, legislação, idiomas, entre outra atividades; e o programa “Terceira Idade em Ação”, da Universidade Federal do Piauí, que ministra cursos de extensão para a terceira idade.
— Precisamos lutar para fazer desses casos um exemplo, estendê-los como regra, para que nenhum idoso seja negligenciado em nosso país. É o compromisso do meu mandato — disse o senador.
Agência Senado

70 anos da 2ª Grande Guerra é tema de série na Rádio Senado Da Redação


Rádio Senado inicia hoje uma série de reportagens especiais sobre 70 anos da 2ª Grande Guerra. Em maio de 1945, os alemães assinavam o armistício que encerrava a 2ª Guerra Mundial na Europa. Mais de 65 milhões de pessoas morreram no maior conflito da história da humanidade. A história de como Adolf Hitler chegou ao poder na Alemanha e quase dominou o mundo ocidental será o tema da Reportagem Especial “Os 70 Anos da 2ª Guerra Mundial”, cujo primeiro episódio vai ao ar nesta sexta-feira (29 de maio), às 18h (horário de Brasília), com reprise no sábado (30 de maio), às 10h, e no domingo (31 de maio), às 17h.
A Rádio Senado buscou informações com ex-combatentes, historiadores, embaixadores e políticos, além de farta pesquisa e gravações de época. A guerra, que matou mais de 70 milhões de pessoas, mudou o século 20 e afeta o século 21. O conflito da Criméia, onde a Rússia e a Ucrânia quase chegaram ao confronto, tem relação com a segunda guerra. A crise econômica da Grécia atual também. E até a volta do regime democrático ao Brasil, em 1946, foi consequência da segunda guerra mundial. Serão três programas com meia hora de duração, pegando desde o final da 1ª Guerra Mundial, a ascensão do nazismo, o início, o meio o final da 2ª Guerra Mundial.

COMO OUVIR

Dia e horário: sexta (29), às 18h; com reprise sábado (30), às 10h; domingo (31), às 17h.
Para sintonizar: em FM nas cidades de Brasília (91,7 MHz), Natal (106,9 MHz), Cuiabá (102,5 MHz), Fortaleza (103,3 MHz), Rio Branco (100,9 MHz), Manaus (106,9 MHz), Teresina (104,5 MHz), João Pessoa (106,5 MHz), Macapá (93,9 MHz) e São Luís (96,9 MHz).
Pela internet: O programa está disponível na página da Rádio Senado 
Agência Senado (

CRE vota turno suplementar da Lei de Migração Da Redação

Marcos Oliveira/Agência Senado
A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) analisa na próxima quarta-feira (3), em turno suplementar, a proposta que institui uma nova Lei de Migração para o Brasil. A reunião prevista para as 9h, na sala 7 da ala senador Alexandre Costa.
O substitutivo ao PLS 288/2013 revoga a legislação vigente, o Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/1980), e procura dar um tratamento humanitário à questão da imigração, deixando de lado dispositivos centrados na segurança nacional, levados em conta na elaboração da atual norma, concebida no final do regime militar.
Além de eleger como princípios o repúdio à xenofobia, ao racismo e a qualquer forma de discriminação, com o novo texto a não criminalização da imigração, a acolhida humanitária e a garantia à reunião familiar passam a figurar como princípios da política migratória de nosso país. O projeto também prevê uma série de direitos e garantias para os imigrantes, como o amplo acesso à justiça e medidas destinadas a promover a integração social.
A proposição também inova ao criar normas para o emigrante brasileiro relacionadas à previdência social, direitos de tripulantes de embarcações ou armadoras estrangeiras, benefícios fiscais e de sepultamento. A proposta permite ainda que o brasileiro que tenha trabalhado no exterior possa contribuir retroativamente para a Previdência Social, na condição de segurado facultativo.
A nova Lei de Migração determina, ainda, uma nova regulamentação para os tipos de visto a serem concedidos (de trânsito, turismo e negócios, temporário, permanente, diplomático e oficial e de cortesia), dentre outros pontos. Os integrantes da CRE apresentaram seis emendas durante o turno suplementar, como a de Romero Jucá (PMDB-RR), que inclui a possibilidade de dispensa da exigência do visto de visita, para nacionais de determinado país, se for de interesse nacional e para “estimular o turismo”. O relator, senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) ainda não se posicionou sobre elas.

Embaixador

Também na pauta o relatório da senadora Gleisi Hoffman (PT-PR) à indicação do nome do diplomata Flavio Hugo Lima Rocha Junior para exercer o cargo de embaixador do Brasil na República do Senegal e, cumulativamente, na República de Gâmbia.
Outra proposição em pauta é a que pede a realização de audiência pública para debater o incessante fluxo migratório de haitianos para o Brasil. O autor, senador Jorge Viana (PT-AC), sugere ouvir o Secretário Nacional de Justiça, Beto Vasconcelos e outros membros do Ministério das Relações Exteriores e o secretário de Justiça e Direitos Humanos do Acre, Nilson Mourão, entre outros.
Agência Senado

CE pode aprovar proposta de federalização da educação básica Da Redação


A Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) pode aprovar, na próxima terça-feira (2), substitutivo a projeto de lei (PLS 320/2008) do senador Cristovam Buarque (PDT-DF) que cria o Programa Federal de Educação Integral de Qualidade para Todos (PFE), a ser implantado nas escolas estaduais, municipais e do Distrito Federal. Também autoriza o Poder Executivo a criar a Carreira Nacional do Magistério da Educação de Base (CNM) na rede pública de ensino estadual, municipal e distrital.
O substitutivo foi elaborado pelo senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) e pretendeu, conforme explicou o relator, “manter a ideia original do projeto, alterando-o naquilo que poderia impossibilitar sua aprovação”. Dado que o PLS 320/2008 estabelecia mudanças em atribuições do Ministério da Educação, como regime jurídico de contratação e forma de provimento de cargos de servidores públicos, Randolfe decidiu reformular o texto na tentativa de afastar o risco de veto (vício de iniciativa) pela presidente da República.
Randolfe observou ainda que a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) já havia manifestado preocupação semelhante ao aprovar o PLS 320/2008 com uma emenda. A mudança imprimiu caráter autorizativo ao dispositivo do projeto que criava a Carreira Nacional do Magistério da Educação de Base.
“A proposição traz em seu bojo medidas mais ousadas, a exemplo da instituição do PFE, que transfere à União a incumbência de oferecer meios para a melhoria da estrutura física das escolas e para o atendimento de alunos em tempo integral”, comentou Randolfe no parecer.

Federalização

Com a descentralização da educação básica, estados e municípios assumiram a responsabilidade de financiar e organizar este sistema. Apesar de reconhecer avanços nas políticas de valorização e gestão pela qualidade do ensino, Randolfe avalia que o governo federal nunca se ocupou diretamente com a oferta da educação básica, relegando-a a uma posição secundária na agenda de prioridades nacionais.
Esta necessidade de mudança na condução da educação básica foi ressaltada também por Cristovam na justificativa do PLS 320/2008. Diante das dimensões do país e da falta de condições da maioria das escolas e dos professores, ele optou por defender uma implantação gradativa deste processo de federalização.

Viabilidade

Segundo o parecer, o PFE atribui à União a obrigatoriedade de oferecer meios para a melhoria da estrutura física das escolas públicas de educação básica e para o atendimento aos alunos das redes estaduais e municipais de ensino em tempo integral. Quanto à criação da CNM, tem como objetivo eliminar distorções na remuneração e carreira entre os professores das escolas públicas estaduais e municipais.
“Além de louváveis, as iniciativas descritas podem ser viabilizadas em um prazo razoável, tendo em vista a perspectiva de aumento do investimento público em educação trazida pela Meta 20 do Plano Nacional de Educação — 7% do produto interno bruto (PIB) do país em 2019 e 10% do PIB em 2024”, aposta Randolfe.
Por ter sido alterado por substitutivo, o PLS 320/2008 precisará ser submetido a votação em turno suplementar. Como a CE vai examiná-lo em decisão final, o projeto será enviado diretamente para a Câmara dos Deputados se não houver recurso para votação pelo Plenário do Senado.
Agência Senado

Comissão debate atividade pesqueira em Tocantins Da Redação

Começou há pouco audiência pública interativa da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) para discutir as possibilidades de desenvolvimento da Aquicultura e Pesca em Tocantins. A atividade faz parte de um debate mais amplo sobre o potencial e os gargalos da atividade no estado e também sobre a adoção de agricultura de baixo carbono na região.
A audiência, que ocorre em Palmas (TO), foi proposta pelo senador Donizeti Nogueira (PT-TO) e é presidida pela senadora Ana Amélia (PP-RS). A iniciativa é uma parceria do Senado em conjunto com a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) da Câmara dos Deputados. O evento ocorre no auditório da Fundação Universidade do Tocantins (Unitins), na capital do Estado.

COMO ACOMPANHAR E PARTICIPAR

Participe:
http://bit.ly/audienciainterativa
Portal e-Cidadania:
www.senado.gov.br/ecidadania
Alô Senado (0800-612211)
Agência Senado

Comissão de Ciência e Tecnologia vai discutir transição para o sistema de TV digital Da Redação


A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) fará audiência pública nesta terça-feira (2), às 9h, sobre o processo de desligamento do sinal analógico e a migração para o sistema de TV digital.
Senadores e convidados vão analisar formas de garantir acesso da população em geral, especialmente dos segmentos de menor renda, aos equipamentos necessários ao uso das ferramentas de interatividade. O ingresso nos sistemas de atendimento público que serão oferecidos pela TV digital também estão na pauta.
A inciativa partiu do senador Hélio José (PSD-DF). Ele lembra que, em julho passado, o Ministério das Comunicações, por meio da Portaria 481, determinou a distribuição gratuita de antenas e conversores digitais para 14 milhões de famílias beneficiárias do Bolsa Família em todo o país. Trata-se de uma contrapartida das empresas de telecomunicações vencedoras do leilão para exploraração o serviço. Contudo, a portaria deixou de contemplar a instalação das antenas para que o sinal possa ser captado.
"É fundamental esclarecer os mecanismos legais e administrativos a serem adotados neste ano para que a migração ocorra conforme o esperado", disse o parlamentar em seu requerimento.

Mudanças

O Brasil está no meio de um processo de mudança do sistema de transmissão da televisão analógica, aberta e gratuita, para o digital. Segundo calendário do Ministério das Comunicações, o Distrito Federal será o primeiro a desligar totalmente o sinal analógico, a partir de abril de 2016, seguido de outras grandes regiões metropolitanas. O calendário de desligamento do sinal analógico vai até 2018. Ele só poderá ser extinto, porém, quando ao menos 93% da população local estiver recebendo o sinal digital.
Foram convidados o presidente do Grupo de Implantação do Processo de Redistribuição e Digitalização de Canais de TV e RTV (Gired), Rodrigo Zerbone Loureiro; o diretor-presidente da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), Nelson Breve; o presidente da Associação Brasileira de Rádio e Televisão (Abratel), Luiz Cláudio Costa; o diretor da Entidade Administradora do Processo de Redistribuição e Digitalização dos Canais de TV e RTV, Antônio Carlos Martelleto; o presidente da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e TV (Abert), Daniel Pimentel Slavieiro; e o secretário de Comunicação Eletrônica do Ministério das Comunicações, Emiliano José da Silva Filho, que vai representar o ministro Ricardo Berzoini.

COMO ACOMPANHAR E PARTICIPAR

Participe:
http://bit.ly/audienciainterativa
Portal e-Cidadania:
www.senado.gov.br/ecidadania
Alô Senado (0800-612211)
Agência Senado

Segurança aprova recadastramento anual de torcidas organizadas em janeiro

DEP EFRAIM FILHO
Efraim Filho aproveitou sugestões de quatro outros projetos que tramitam em conjunto.
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou proposta que obriga as torcidas organizadas a realizarem o recadastramento anual de seus integrantes no mês de janeiro de cada ano.
A torcida que não respeitar a exigência não poderá utilizar camisas, faixas, instrumentos musicais e outros adereços em dias de eventos esportivos e nas imediações dos estádios.
O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Efraim Filho (DEM-PB), para o Projeto de Lei 3462/12, do deputado André Moura (PSC-SE). A proposta altera o Estatuto de Defesa do Torcedor (Lei 10.671/03), que atualmente exige o cadastramento dos integrantes da torcida organizada, mas não prevê sua atualização.
Atos de violência
Segundo o autor, o objetivo da medida é manter o banco de dados das torcidas atualizado, facilitando a identificação de integrantes que se envolverem em atos de violência.
Ao optar por um substitutivo, o relator, deputado Efraim Filho, decidiu aproveitar também sugestões dos outros quatro projetos apensados, adotando, por exemplo, a ideia do cadastramento voluntário de torcedores individuais.
Pelo texto aprovado, as federações esportivas deverão instituir o cadastro voluntário e individual do torcedor, com a finalidade de facilitar a acessibilidade e a segurança nos recintos esportivos. Assim, caberá às federações disponibilizar meios eletrônicos, físicos e presenciais para o torcedor efetivar seu cadastro voluntário no prazo de até doze meses após a publicação da nova lei.
O descumprimento da medida implica a suspensão dos eventos esportivos de responsabilidade da federação infratora, até que os meios sejam implantados e disponibilizados.
Benefícios do cadastro
Ao torcedor cadastrado ficam asseguradas condições privilegiadas em relação aos não cadastrados e às torcidas organizadas, tais como:
– guichês preferenciais para a aquisição de ingressos;
– acessos exclusivos aos recintos esportivos;
– local privilegiado dentro dos recintos esportivos, identificado e separado dos torcedores não cadastrados e das torcidas organizadas; e
– carteira de identificação, com os dados do cadastro encapsulados em chip inviolável no padrão reconhecido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil).
O texto aprovado manteve ainda dispositivos do projeto original, tais como:
- reserva de uma área específica para o torcedor portador de deficiência ou com mobilidade reduzida, equivalente a 0,5% da capacidade total do estádio ou do ginásio esportivo;
- presença de uma ambulância, um enfermeiro e um técnico em enfermagem em eventos com menos de dez mil expectadores;
- manutenção de uma central técnica com monitoramento por câmaras do público presente em estádios e ginásios credenciados pelas federações para abrigar eventos; atualmente o monitoramento só é exigido para estádios com capacidade superior a 10 mil pessoas; e
- abertura dos portões das arenas esportivas para acesso do público no mínimo duas horas antes do início do evento. Hoje não há essa exigência no estatuto.
Tramitação
O projeto ainda será analisado, de forma conclusiva, pelas comissões de Turismo e Desporto; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Newton Araújo

Comissão vota relatório da MP que altera tabela do Imposto de Renda Da Redação

A comissão responsável pela análise da Medida Provisória (MP) 670/2015 se reúne na próxima terça-feira (2) para votar o relatório. O texto, que reajusta a tabela do Imposto de Renda, já teve sua vigência prorrogada por 60 dias no início do mês e ainda precisará ser votado pelas duas Casas legislativas depois de passar pela comissão.
Fruto de negociações entre o governo federal e o Congresso, a MP 670 promove uma correção escalonada das faixas salariais da tabela do IR. O reajuste é de 6,5% para as duas primeiras faixas, 5,5% para a terceira, 5% para a quarta e 4,5% para a quinta e última. A renda mensal máxima para isenção passa a ser de R$ 1.903,98.
A comissão mista dedicada à análise da medida é presidida pelo deputado Afonso Florence (PT-BA) e tem como relator o senador Eunício Oliveira (PMDB-CE). O texto do relator ainda não está disponível.
Agência Senado

MPF/DF recomenda operações não tenham termos que remetam às minorias



Medida visa garantir direitos constitucionais de grupos como o dos ciganos
O artigo 5º da Constituição Federal classifica a casa como “asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, para prestar socorro ou, durante o dia, por determinação judicial”. Uma norma que deve ser obedecida, independentemente, da forma ou da estrutura da moradia. Com base neste entendimento, o Ministério Público Federal no Distrito Federal (MPF/DF) enviou nesta semana recomendações a todos os governadores dos estados e do Distrito Federal, ao Departamento de Polícia Federal(DPF) e ao Departamento de Polícia Rodoviária Federal (DPRF). A recomendação é para que o ingresso de policiais em cabanas ciganas, em casos de mera suspeita da prática de crime em seu interior, ocorra apenas em cumprimento de ordem judicial.

Os documentos assinados pelo procurador da República, Felipe Fritz Braga, recomendam ainda que as operações policiais não utilizem denominações de origem, raça, sexo, cor ou idade, como ciganos, índios ou chineses. A providência adotada pelo MPF é resultado de uma investigação realizada pelo 1º Ofício da Cidadania do Ministério Público Federal no Distrito Federal a respeito de uma operação da Polícia Militar realizada em março de 2015 em um acampamento cigano situado em Sobradinho, no DF.

A apuração do MPF revelou que, além de ter recebido o nome da etnia à qual pertence a comunidade que vive no acampamento, durante a operação houve ingresso de policiais em diversas cabanas residenciais sem prévia ordem judicial. “A cabana do cigano é sua casa e, não havendo flagrante, o ingresso nela é atentatório a direito fundamental e leva à anulação das provas, ” explica o procurador Felipe Fritz.

Investigações posteriores mostraram que a prática de usar nomes de etnias para identificar operações policiais também se repetiu em outros estados. O MPF recebeu informações que dão conta de operações “batizadas” de vida cigana, calom, coração cigano, calés, zíngaro, caça cigano, cigana. Segundo o Ministério Público Federal, a utilização do nome de uma certa origem, raça, sexo, cor ou idade na denominação de uma operação policial acaba por associar essas coletividades a práticas criminosas, contribuindo para alimentar o preconceito contra essas comunidades.

As recomendações foram encaminhadas por ocasião do Dia Nacional do Cigano, comemorado no dia 24 de maio e instituído pelo Decreto de 25 de maio de 2006. Segundo a Pesquisa de Informações Básicas Municipais – MUNIC 2011, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em 291 municípios existem acampamentos ciganos: três na Região Norte, 89 na Região Nordeste, 102 na Região Sudeste, 54 na Região Sul e 43 na Região Centro-Oeste
Improcedente ADI contra dispositivo da Constituição de MT que estende impedimentos a vice-governador
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 253, ajuizada pelo procurador-geral do Estado de Mato Grosso contra dispositivo da Constituição estadual que estende ao vice-governador os impedimentos estabelecidos aos deputados estaduais e ao governador. O relator, ministro Gilmar Mendes, afastou a tese de que a proibição seria inconstitucional por não guardar similitude com a Constituição Federal, que não impõe a vedação ao vice-presidente da República.
Segundo a Procuradoria Geral do estado, a Constituição estadual, em seu artigo 65, proíbe que o vice-governador, desde a expedição do diploma e de sua posse, exerça cargo, função ou emprego, inclusive comissionados, nas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e concessionárias de serviços públicos. O argumento da ADI era o de que a Constituição Federal não impõe esta vedação ao vice-presidente da República, e de que os impedimentos “cerceiam amplamente as prerrogativas do vice-governador”.
O ministro Gilmar Mendes, seguindo parecer da Procuradoria Geral da República, assinalou que o fato de a Constituição Federal não ter expressamente estabelecido vedações semelhantes ao presidente e ao vice-presidente da República não impede que o constituinte estadual o faça em relação aos governantes estaduais. “O estabelecimento de restrições a certas atividades ao vice-governador, visando a preservar sua incolumidade política, é matéria que o estado-membro pode desenvolver no exercício de sua autonomia constitucional”, afirmou.
Extinto HC de acusado de estelionato em Prefeitura de Auriflama (SP)
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (extinguiu) ao Habeas Corpus (HC) 128288, impetrado por José Voltair Marques, ex- coordenador de Projetos e Convênios da Prefeitura de Auriflama (SP), preso preventivamente pela suposta prática de estelionato.
Segundo a denúncia, ele teria ludibriado moradores com a promessa de concessão de imóveis da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU), mediante o pagamento a ele de uma taxa de inscrição. Sua prisão preventiva foi decretada em 1º de abril deste ano. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) negaram habeas corpus impetrados por sua defesa.
No HC 128288, Marques alega que o inquérito policial é nulo de pleno direito, pois estaria rasurado, tornando-se incompreensíveis as declarações prestadas pelas supostas vítimas, e que ele não foi interrogado na fase policial. Aponta ainda que estão ausentes os requisitos da prisão preventiva previstos nos artigos 311 e 312 (garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal), do Código de Processo Penal.
Decisão
O ministro Barroso destacou que a Primeira Turma do STF consolidou entendimento no sentido da inadmissibilidade do uso da ação de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário previsto na Constituição Federal. “A hipótese, portanto, é de extinção do processo sem resolução de mérito por inadequação da via processual”, disse.
De acordo com o relator, também não é caso de concessão da ordem de ofício, visto que as peças do processo não evidenciam ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize a supressão de instância requerida na impetração. “O exame preliminar dos autos revela que o decreto prisional está alinhado, em princípio, com a orientação do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a fundada probabilidade de reiteração criminosa e a necessidade de resguardar a integridade física das testemunhas constituem fundamentação idônea para a prisão preventiva”, afirmou.
O ministro Roberto Barroso citou que, segundo os autos, mesmo após a denúncia feita em uma rádio, Marques teria tentado fazer nova vítima e, “por sua influência política, causa grande temor às vítimas, que, como se nota, são pessoas humildes, inibindo-as, inclusive, de prestar declarações, que possam elucidar de forma cabal toda a empreitada criminosa, em tese, praticada pelo investigado”.
STF analisará recurso que discute perdão de dívida tributária decorrente de benefícios inconstitucionais
O Supremo Tribunal Federal (STF) irá analisar a possibilidade de perdão de dívidas tributárias surgidas em decorrência de benefícios fiscais implementados no contexto de guerra fiscal e que foram declarados inconstitucionais pela Corte. A matéria é tema do Recurso Extraordinário (RE) 851421, que teve repercussão geral reconhecida por unanimidade em deliberação no Plenário Virtual do STF.
No caso dos autos, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) questiona acórdão do Tribunal de Justiça local (TJDFT) que julgou válida lei distrital que suspendeu a exigibilidade e perdoou créditos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) relativos ao Programa Pró-DF.
Em sua manifestação na análise quanto à repercussão geral do caso, o relator do RE, ministro Marco Aurélio, afirmou que o tema merece o pronunciamento do Supremo, tendo em vista a existência de leis que promovam a suspensão e remissão de créditos oriundos de benefícios julgados inconstitucionais. No caso da lei do DF, há ainda a peculiaridade de o perdão da dívida ter sido aprovado previamente pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
“A controvérsia, passível de repetição em inúmeros casos, está em saber se podem os Estados e o Distrito Federal, mediante consenso alcançado no âmbito do Confaz, perdoar dívidas tributárias surgidas em decorrência do gozo de benefícios fiscais implementados no âmbito da chamada guerra fiscal do ICMS, assentados inconstitucionais pelo STF”, afirmou o relator.
A Lei Distrital 4.732/2011 suspendeu a exigibilidade dos créditos e promoveu a remissão de créditos de ICMS originados da Lei Distrital 2.483/1999, julgada inconstitucional pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2549, e da Lei Distrital 2.381/1999, considerada inconstitucional pelo TJDFT em várias ações civis públicas, com recursos extraordinários ao STF desprovidos – inclusive com decisão transitada em julgado. As leis foram consideradas inconstitucionais por concederem benefícios fiscais sem aprovação prévia dos demais estados, como previsto no artigo 155, parágrafo 2º, alínea “g”, da Constituição Federal. Para o MPDFT, o perdão da dívida tributária significa fraude praticada por meio de lei, consistente em convalidar os benefícios declarados inconstitucionais.
CSPB aponta omissão de regulamentação do DF sobre compra de imóveis públicos com precatórios
A Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO 33) com o intuito de ver regulamentado, pelo governo e pela Câmara Legislativa do Distrito Federal, o parágrafo 11 do artigo 100 da Constituição Federal, que permite o uso de precatórios para compra de imóveis públicos. O relator do caso é o ministro Teori Zavascki.
Na ação, a confederação diz que entre os credores que possuem precatórios a receber se encontram milhares de servidores públicos distritais, que estão sendo prejudicados pela falta de regulamentação do dispositivo mencionado.
Como o DF não editou a norma regulamentadora, a confederação revela que muitos servidores ajuizaram mandado de injunção no Tribunal de Justiça do DF. A corte distrital, contudo, negou seguimento aos pedidos, sob o fundamento de que caberia, no caso, o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade por omissão.
Alegando inércia do governo e da Câmara Legislativa do DF, a CSPB pede que seja concedida liminar, para que, enquanto não for editada lei regulamentando o artigo 100 (parágrafo 11) da Constituição, que sejam aplicadas, no que couber, as normas gerais previstas na Lei 8.666/1993 (artigos 17, 18 e 19), que tratam da alienação e venda de imóveis públicos, bem como seja possibilitado o pagamento de imóveis públicos distritais, a serem objeto de alienação, com créditos inscritos em precatórios devidos pelo DF.
No mérito, pede a confirmação da liminar, no sentido de declarar a inconstitucionalidade por omissão decorrente da mora legislativa na regulamentação do artigo 100 (parágrafo 11) da Constituição, e que, também, seja tomada decisão de natureza aditiva para tornar efetiva essa norma constitucional.
Professora da Universidade de Salamanca fala no STF sobre violência de gênero
A violência de gênero é um dos problemas mais importantes a serem tratados na pauta de direitos humanos em todo o mundo. A afirmação é da doutura María Esther Martínez Quinteiro, professora de História Contemporânea do Departamento de História Medieval, Moderna e Contemporânea da Universidade de Salamanca, na Espanha, em palestra realizada nesta sexta-feira (29), no Supremo Tribunal Federal (STF), com o tema “Violência de Gênero e Direitos Humanos na Espanha e no Brasil”.
Segundo ela, o problema é mundial e se apresenta, em múltiplas formas e graus, em quase todos os países. Ela explicou que as violações podem ser domésticas, no trabalho, individuais, coletivas e se apresentarem na forma de assédio patrimonial, moral ou sexual. Entretanto, assegura a professora, a violência de gênero se apresenta sempre como forma de favorecer a dominação masculina e demonstrar a superioridade desse gênero sobre o feminino. “A violência de gênero é um fenômeno derivado da desigualdade de gênero ou da diferença de direitos entre homens e mulheres”, frisou.
Na opinião da professora, a confusão entre violência de gênero e violência doméstica enfraquece a eficácia e a aplicação das normas destinadas a combater a violência de gênero e as violações de direitos humanos associadas a esse problema. Ela explicou, ainda, que o gênero define o papel que cada pessoa representa na família e na sociedade.
A doutora Quinteiro informou que a Espanha, desde o início do século 21, tem implementado políticas ativas e pioneiras de combate à violência de gênero que culminaram com a promulgação, em 2007, da Lei de Igualdade Efetiva entre Homens e Mulheres. Ela destacou que, no Brasil, a partir da entrada em vigor da Lei Maria da Penha, os índices de violência de gênero sofreram ligeira redução e posteriormente se estabilizaram.
Ela citou estudo promovido pela Fundação Perseu Abramo que apontou que 2,1 milhões de mulheres sofrem violência de gênero todo ano no país. Segundo ela, esses números são subestimados, pois nem todas as vítimas dão queixa ou procuram os serviços públicos de saúde. Como não comparecem ao sistema de saúde, não é possível saber quantas são lesionadas. São o que chamamos de números oculto. “Ocultos por vergonha, medo ou dependência financeira”, afirmou.
A palestra faz parte do projeto “Sexta com Excelência”, que traz ao STF especialistas nacionais e internacionais para tratar de temas atuais e relevantes para a área jurídica do Tribunal.
Íntegra do voto do ministro Gilmar Mendes em julgamento sobre o FIES
Leia a íntegra do voto do ministro Gilmar Mendes no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 341, que questiona as novas regras do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES). O julgamento foi realizado na sessão de quarta-feira (27) e o ministro votou no sentido de deferir a medida cautelar pleiteada para garantir o direito tanto dos estudantes que pretendem renovar seus contratos de financiamento quanto daqueles que pretendem, pela primeira vez, aderir ao financiamento em 2015, em ambos os casos submetendo-se às regras para adesão ao FIES vigentes na data em que realizaram o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem).
Plenário: Efeitos de condenação não podem ser impostos em transação penal
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que não é possível impor à transação penal, prevista na Lei dos Juizados Especiais (Lei 9.099/1995 ), os efeitos próprios de sentença penal condenatória. Prevaleceu o entendimento do relator, ministro Teori Zavascki, de que as consequências jurídicas extrapenais previstas no artigo 91 do Código Penal (CP), como a perda ou confisco de bens utilizados na prática de crimes, só podem ocorrer automaticamente como efeito acessório direto de condenação penal, nunca em sentença de transação penal, de conteúdo homologatório, na qual não há formação de culpa. Segundo o relator, apenas em caso de aceitação pelo beneficiário é que essas sanções poderão constar do acordo.
A questão foi analisada no Recurso Extraordinário (RE) 795567, com repercussão geral reconhecida, em que se discute acórdão da Turma Recursal Única do Estado do Paraná que, ao julgar apelação criminal, manteve a perda de bem apreendido (uma motocicleta) que teria sido utilizado para o cometimento da contravenção penal objeto da transação. O julgamento foi retomado na sessão desta quinta-feira (28) com o voto-vista do ministro Luiz Fux que, embora com outros fundamentos, acompanhou o relator. O entendimento do Plenário será adotado nos processos sobrestados nas demais instâncias, sobre o mesmo tema.
A decisão plenária fixou o entendimento de que não há obstáculo para que sanções como o confisco de bens constem do termo de homologação da transação, desde que aceitas pelo beneficiário. Entretanto, as consequências geradas pela transação penal da Lei 9.099/1995 deverão ser unicamente as estipuladas nesse instrumento e os demais efeitos penais e civis decorrentes de condenação penal não poderão ser automaticamente aplicados. O relator ressaltou que o único efeito acessório será o registro do acordo exclusivamente com o fim de impedir que a pessoa possa obter o mesmo benefício no prazo de cinco anos.
O Plenário estabeleceu a seguinte tese de repercussão geral:
“As consequências jurídicas extrapenais previstas no artigo 91 do Código Penal são decorrentes de sentença condenatória. Tal não ocorre, portanto, quando há transação penal, cuja sentença tem natureza meramente homologatória, sem qualquer juízo sobre a responsabilidade criminal do aceitante. As consequências geradas pela transação penal são essencialmente aquelas estipuladas por modo consensual no respectivo instrumento de acordo”.
Caso
De acordo com os autos, o beneficiário da transação penal era acusado de ser coletor de apostas do jogo do bicho, contravenção prevista no artigo 58 da Lei 3.688/1941. Em abril de 2008, quando foi lavrado termo circunstanciado para apurar a prática do delito, também foi apreendida uma motocicleta de propriedade do acusado. Na homologação da proposta de transação penal oferecida pelo Ministério Público, inteiramente cumprida, foi declarada extinta a punibilidade, mas o juízo do 2º Juizado Especial de Londrina (PR) acessoriamente decretou a perda do bem apreendido, sob o argumento de que ele teria sido utilizado para o cometimento da referida contravenção penal. Contra a sentença, a defesa interpôs apelação criminal, que foi desprovida pela turma recursal.
Estrangeiro preso no Brasil tem direito à notificação consular
O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido de liberdade do norte-americano Victor Arden Barnard, preso preventivamente no Brasil sob a acusação de suposta prática de crimes sexuais contra menores no estado de Minnesota (EUA), entre 2000 e 2012. A decisão foi tomada nos autos da Prisão Preventiva para Extradição (PPE) 726.
O ministro ressaltou que o caso envolve importante questão jurídica, resultante da aplicação do artigo 36 da Convenção de Viena sobre Relações Consulares, de 1963, que incide não somente em situações pertinentes a processos de natureza extradicional, mas estende-se a todas as hipóteses em que haja prisão, no País, de estrangeiros, qualquer que seja a modalidade delituosa pela qual sejam investigados e/ou processados criminalmente. Essa cláusula da Convenção de Viena contempla o instituto da "notificação consular", que impõe, no Brasil, que as autoridades policiais e/ou judiciárias brasileiras cientifiquem, “sem qualquer dilação indevida, o cônsul do país a que pertence o estrangeiro, sempre que este for preso”.
O relator explicou que a notificação consular qualifica-se como prerrogativa  jurídica essencial que compõe "o universo conceitual dos direitos básicos da pessoa humana", associada ao direito de defesa e à garantia do due process of law. Eventual descumprimento dessa regra fundamental prevista na Convenção de Viena sobre Relações Consulares (pacta sunt servanda) pode gerar, até mesmo, em face da omissão das autoridades brasileiras (juízes, membros do Ministério Público e delegados de polícia), a invalidação da prisão do estrangeiro e dos subsequentes atos de persecução penal, explicou o ministro. A decisão menciona alguns precedentes firmados pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (São José da Costa Rica) e pela Corte Internacional de Justiça (Haia).
Para o ministro Celso de Mello, o artigo 36 da Convenção de Viena sobre Relações Consulares nem sempre tem sido cumprido por juízes, membros do MP e autoridades policiais nos casos em que um estrangeiro sofre prisão em nosso país, qualquer que seja a modalidade, inclusive prisão cautelar (em flagrante, temporária, preventiva, etc).
A decisão do ministro Celso de Mello deixa claro que eventual transgressão e descumprimento de referida cláusula da Convenção de Viena sobre Relações Consulares, por parte das autoridades brasileiras, poderá configurar situação de ofensa a um direito básico do estrangeiro preso, suscetível, por isso mesmo, de amparo jurisdicional.

O caso
Barnard é apontado como líder da River Road Fellowship, congregação religiosa que organizava um acampamento no condado de Pina, Minnesota. A partir de 2000, o acampamento foi integrado por um grupo de meninas com idades entre 12 e 24 anos. Duas das meninas relataram repetidos abusos por parte do acusado.
No trâmite da PPE, ele alegou que deveria ser posto em liberdade, pois já teria passado o prazo para que o governo dos Estados Unidos formalizasse o pedido de extradição, considerando que uma cônsul norte-americana no Brasil visitou Barnard na prisão há mais de dois meses. Nos termos do tratado bilateral de extradição celebrado entre o Brasil e os Estados Unidos, o prazo para essa solicitação é de 60 dias, contado da data em que o Estado requerente tiver sido cientificado da prisão do extraditando.
O ministro Celso de Mello ressaltou, no entanto, que a comunicação da prisão ao Estado norte-americano ocorreu em 20 de abril deste ano e que a presença da agente consular americana nada mais significou senão a implementação de medida prevista na Convenção de Viena, e não o início do prazo para formalização do pedido extradicional. “É preciso deixar claro que as atividades consulares não se confundem com o desempenho das funções diplomáticas, seja porque possuem natureza diversa, seja porque têm objeto próprio, seja, ainda, porque disciplinadas em instrumentos internacionais distintos: a Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas (1961), de um lado, e a Convenção de Viena sobre Relações Consulares (1963), de outro”, afirmou.
Perda do mandato por troca de partido não se aplica a eleições majoritárias
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na sessão de julgamentos desta quarta-feira (27), que não se aplica aos cargos do sistema majoritário de eleição (prefeito, governador, senador e presidente da República) a regra de perda do mandato em favor do partido, por infidelidade partidária, referente aos cargos do sistema proporcional (vereadores, deputados estaduais, distritais e federais). A decisão, unânime, se deu no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5081, de relatoria do ministro Luís Roberto Barroso.
Os ministros aprovaram a tese: “A perda do mandato em razão da mudança de partido não se aplica aos candidatos eleitos pelo sistema majoritário, sob pena de violação da soberania popular e das escolhas feitas pelo eleitor”, além de declararem inconstitucionais as expressões “ou o vice”, do artigo 10, “e, após 16 de outubro corrente, quanto a eleições pelo sistema majoritário”, do artigo 13, e conferiram interpretação conforme a Constituição Federal ao termo “suplente”, do artigo 10, todos da Resolução 22.610/2007 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Resolução
A edição da Resolução 22.610/2007 do TSE teve como base decisão do STF no julgamento dos Mandados de Segurança (MSs) 26602, 26603 e 26604, ocasião em que foi decidido que o mandato de deputado pertence ao partido e que a desfiliação partidária, ressalvadas as exceções, implica a perda do mandato.
O artigo 10 da norma dispõe que, decretada a perda do cargo, o presidente do órgão legislativo deverá empossar, conforme o caso, o suplente ou o vice, no prazo de 10 dias. Já o artigo 13 dispõe que a resolução se aplicaria apenas às desfiliações consumadas após 27 de março de 2008 quanto aos mandatários eleitos pelo sistema proporcional e, após 16 de outubro, quanto aos eleitos pelo sistema majoritário.
PGR
Na ação, ajuizada pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, sustentava-se que a mudança de partido por titulares de cargos eleitos pelo sistema majoritário não se submete à regra, já firmada, de perda de cargo dos eleitos pelo sistema proporcional. “A drástica aplicação da perda do mandado, fruto do sistema proporcional, não se estende ao sistema majoritário”, disse Janot, no Plenário.
Voto do relator
O relator da ADI, ministro Luís Roberto Barroso, destacou em seu voto (leia a íntegra) as diferenças entre os sistemas de eleição majoritário e proporcional. Nas eleições pelo sistema proporcional (vereadores, deputados estaduais, distritais e federais), é possível votar tanto no candidato quanto no partido. Os votos do partido e de outros candidatos do mesmo partido ou coligação aproveitam aos demais candidatos, portanto há razões lógicas para que o mandato pertença ao partido. Diferentemente ocorre com os cargos do sistema majoritário de eleição (prefeito, governador, senador e presidente da República), onde o eleitor identifica claramente em quem vota.
Inconstitucionalidade
A falta de previsão explícita na Constituição Federal (CF) de perda do mandato no caso de infidelidade partidária para cargos do sistema majoritário, para o ministro, deve trazer a consequência de que só se pode impor a perda do mandato se decorrer de maneira inequívoca da Constituição. “No sistema proporcional, existe fundamento constitucional bastante consistente para que se decrete a perda de mandato. Mudar de partido depois de eleito é uma forma de frustrar a soberania popular”, afirmou.
Já no sistema majoritário, o relator entende que a regra da fidelidade partidária não consiste em medida necessária à preservação da vontade do eleitor. “Portanto, a perda do mandato não é um corolário da soberania popular”, disse.
Na hipótese de um governador mudar de partido após a eleição, assume o cargo o vice, que, em muitos casos, é de outro partido. “Não há sentido em dizer que há fortalecimento partidário. A substituição de candidato respaldado por ampla legitimidade democrática por um vice carente de votos claramente se descola do princípio da soberania popular e, como regra, não protegerá o partido prejudicado com a migração do chefe do Executivo”, disse.
O relator votou pelo provimento da ADI 5081. “Se a soberania popular integra o núcleo essencial do princípio democrático, não se afigura legítimo estender a regra da fidelidade partidária ao sistema majoritário, por implicar desvirtuamento da vontade popular vocalizada nas eleições. Tal medida, sob a justificativa de contribuir para o fortalecimento dos partidos brasileiros, além de não ser necessariamente idônea a esse fim, viola a soberania popular ao retirar os mandatos de candidatos escolhidos legitimamente por votação majoritária dos eleitores”, declarou o relator.
Todos os ministros votaram no mesmo sentido do relator.
Direto do Plenário: perda do mandato por troca de partido não se aplica a eleições majoritárias
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que a perda do mandato em razão de mudança de partido não se aplica a candidatos eleitos pelo sistema majoritário, porque viola a soberania popular. A Corte julgou inconstitucionais dispositivos de resolução do Tribunal Superior Eleitoral que aplicavam aos eleitos em pleitos majoritários (senadores, prefeitos, governadores e presidente da República) as mesmas regras válidas para os candidatos eleitos em eleições proporcionais (vereadores, deputados estaduais e deputados federais).
Em instantes, mais detalhes sobre o julgamento da ADI 5081.
Pedido de vista suspende julgamento sobre incidência de contribuição previdenciária em parcelas adicionais
Pedido de vista da ministra Cármen Lúcia suspendeu nesta quarta-feira (27) o julgamento pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) do Recurso Extraordinário (RE) 593068, com repercussão geral. Em discussão está a incidência ou não de contribuição previdenciária sobre adicionais e gratificações temporárias, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade.
O julgamento foi retomado na sessão extraordinária da manhã de hoje com o voto-vista do ministro Luiz Fux, que acompanhou o relator, ministro Luís Roberto Barroso, pelo parcial provimento do recurso. A tese defendida pelo relator é que não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público.
O ministro Luiz Fux destacou que a leitura da Constituição Federal, com suas emendas que a alteraram, permite afirmar que o regime previdenciário dos servidores públicos migrou de um regime solidário e distributivo para um regime também contributivo. “O princípio contributivo impede a cobrança de contribuição previdenciária sem que se confira ao segurado qualquer contraprestação, seja efetiva ou potencial em termos de serviço e benefício”, citou.
Por sua vez, o ministro Dias Toffoli seguiu a divergência aberta anteriormente pelo ministro Teori Zavascki, negando provimento ao RE. Ele sustentou que o grau de vinculação nas contribuições destinadas à seguridade social deve ser médio, e não máximo. “Deve haver proporcionalidade entre as contribuições exigidas e o benefício concedido. O servidor deve estar protegido de alterações abruptas do regime, mas não tem direito subjetivo a uma estrita vinculação do valor do benefício com as contribuições”, apontou.
Caso
A Justiça catarinense decidiu que “a gratificação natalina (13º salário), o acréscimo de um terço sobre a remuneração de férias e o pagamento de horas extraordinárias, direitos assegurados pela Constituição aos empregados e aos servidores públicos, e os adicionais de caráter permanente integram o conceito de remuneração, sujeitando-se, consequentemente, à contribuição previdenciária”.
Contra essa decisão, uma servidora interpôs o RE 593068 no Supremo, sustentando ter direito à restituição dos valores indevidamente descontados a título de contribuição previdenciária sobre parcelas não incorporáveis aos proventos, na inatividade, até a vigência da Lei 10.887/2004.
No início do julgamento, o relator, ministro Luís Roberto Barroso, observou que a jurisprudência do STF até o momento exclui a incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas adicionais ao salário. Segundo ele, se não há benefício para o segurado no momento da aposentadoria, as parcelas não devem estar sujeita à tributação. “O conjunto normativo é claríssimo no sentido de que a base de cálculo para a incidência da contribuição previdenciária só deve computar os ganhos habituais e os que têm reflexos para aposentadoria”, salientou.
O ministro lembrou que o sistema previdenciário, tanto do Regime Geral de Previdência Social (para os trabalhadores celetistas) quanto do regime próprio dos servidores públicos, tem caráter contributivo e solidário, o que, segundo ele, impede que haja contribuição sem o correspondente reflexo em qualquer benefício efetivo. Esse entendimento foi seguido pela ministra Rosa Weber.
A divergência foi aberta pelo ministro Teori Zavascki, que considerou que, mesmo sem reflexos nos proventos de aposentadoria, a Constituição autoriza a cobrança da contribuição previdenciária sobre todas as parcelas integrantes da remuneração dos servidores.
Confirmada liminar que mantém regras antigas para renovação de contratos do FIES
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou liminar para que as novas regras do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) não sejam aplicadas no caso de renovação de contratos de estudantes já inscritos no programa. O julgamento da liminar concedida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 341 foi retomado hoje (27), com pronunciamento do voto-vista do ministro Dias Toffoli.
Na continuidade do julgamento, prevaleceu o entendimento do relator, ministro Luís Roberto Barroso, no sentido de que as novas regras criadas para o FIES, exigindo média superior a 450 pontos e nota superior a zero na redação das provas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), não se aplicam aos estudantes que já entraram no programa e buscavam sua renovação. No entendimento do ministro, a fim de se preservar o princípio da segurança jurídica, as novas regras devem se aplicar apenas aos estudantes que pleiteiam a entrada no sistema no primeiro semestre de 2015. Na liminar, o relator também prorrogou o prazo para renovação até o dia 29 de maio.
Luís Roberto Barroso esclareceu que a liminar assegura aos estudantes que requereram a inscrição no programa até 29/03/2015 – dia anterior ao início da eficácia da Portaria Normativa MEC 21/2014 – o direito a que o pedido seja apreciado com base nas normas anteriores, ou seja, sem a exigência de desempenho mínimo no Enem.
Acompanharam esse entendimento as ministras Rosa Weber e Cármen Lúcia, e os ministros Luiz Fux e Ricardo Lewandowski.
Divergência
O voto do ministro Dias Toffoli concedeu em maior extensão o pedido feito na ADPF pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), garantindo a inscrição no FIES segundo as regras anteriores, que exigiam apenas a submissão aos exames do Enem a todos os estudantes que realizaram o exame até 2014. Para o ministro, esses estudantes preenchiam os requisitos para o acesso ao financiamento, e foram surpreendidos pela mudança. “No meu entender, também nesse caso há ofensa ao princípio da segurança jurídica, que está estreitamente associado ao princípio da proteção da confiança”, afirmou.
Acompanharam a posição defendida por Dias Toffoli os ministros Gilmar Mendes e Marco Aurélio. O ministro Teori Zavascki alterou seu voto para conceder também a liminar em maior extensão, mas atingindo apenas os estudantes que se inscreveram no Enem de 2014 – e não aqueles que prestaram o exame nos anos anteriores.
Plenário aprova mais duas súmulas vinculantes
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou, em sessão extraordinária realizada na manhã desta quarta-feira (27), duas novas Súmulas Vinculantes (SVs). Os novos verbetes tratam da natureza alimentar dos honorários advocatícios, com a quitação deles por meio de precatórios, e da incidência de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre operações de desembaraço aduaneiro.

Os novos verbetes são originários das Propostas de Súmulas Vinculantes (PSV) 85 e 94, respectivamente, e têm o objetivo de conferir agilidade processual e evitar o acúmulo de processos sobre questões idênticas e já pacificadas pela Suprema Corte.
A proposta da nova súmula acerca de honorários advocatícios foi feita pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e o verbete aprovado seguiu redação sugerida pelo ministro Marco Aurélio, de retirar do texto menção a dispositivos legais e constitucionais.

A redação do verbete ficou assim aprovada: “Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor, consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza”.

Também, por unanimidade, o Plenário do STF aprovou a edição de nova súmula vinculante referente à legalidade da cobrança de ICMS sobre operações de desembaraço aduaneiro. A nova súmula com efeito vinculante é decorrente da conversão da Súmula 661 do STF, cuja redação é a seguinte: "Na entrada de mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro”.

As súmulas convertidas em vinculantes pelo Plenário passam a ter aplicação imediata para todas as instâncias e esferas do Judiciário a partir da publicação no Diário da Justiça Eletrônico do STF (DJe).
Pedido de vista suspende julgamento de recurso que discute ICMS em cartões de crédito de rede de lojas
Pedido de vista formulado pela ministra Cármen Lúcia interrompeu na tarde desta terça-feira (26), na Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 514639, no qual o Estado do Rio Grande do Sul cobra da loja de departamentos multinacional C&A Modas Ltda Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no valor total das operações realizadas por meio de “cartão de crédito” oferecido a clientes preferenciais, entre janeiro de 1981 a outubro de 1986. Único a votar até o momento, o relator do recurso, ministro Dias Toffoli, manifestou-se pelo provimento do recurso, no sentido de que o ICMS deve ter como base de cálculo o valor total da operação, incluindo multa e juros, e não somente o preço à vista.
O relator explicou que a operação realizada por meio do “cartão de crédito” oferecido pela loja, na verdade, consistia na abertura de uma linha de crédito ao consumidor, que, ao efetivar uma compra, tinha certo prazo para liquidar o montante sem encargos (em regra 30 dias). Vencido esse prazo e não cumprida a obrigação, o saldo devedor era automaticamente financiado pela própria empresa.
Em seu voto (leia a íntegra), o ministro Toffoli afirmou que, como a própria C&A financiava a aquisição do bem, não há como desvincular a operação de compra e venda dos acréscimos financeiros exigidos, razão pela qual o ICMS deve incidir sobre o valor total da operação. “A abertura de crédito mediante cartão próprio não modifica a natureza da operação como de venda a prazo, merecendo tratamento diverso das vendas à vista efetivadas com a utilização de crédito bancário. Para que não haja a inclusão, é imprescindível que, ao fim e ao cabo, existam efetivamente duas operações distintas: a de compra e venda entre o fornecedor e o consumidor e a de financiamento entre esse e a financeira. Não havendo a efetiva intermediação da financeira, os encargos devidos, por força do arcabouço constitucional do ICMS, configurado também pela Lei Complementar 87/96, comporão a base de cálculo sobre a qual o imposto em questão deve incidir”, afirmou o relator.
No STJ, recurso da C&A foi provido sob entendimento de que “os encargos decorrentes do financiamento, nas operações realizadas com cartão de crédito, não se incluem no âmbito de incidência do  ICMS”. Segundo o STJ, essa orientação também se aplica às operações realizadas com cartão de crédito emitido pela própria empresa. Por isso, nesse caso específico, para o STJ, o tributo incide sobre o fato gerador e não sobre o acréscimo decorrente de financiamento, pouco importando se o financiamento do preço da mercadoria é proporcionado pela própria empresa vendedora ou por instituição financeira.
Mantida prisão de empresário acusado de ser mandante da morte de cunhado em MG
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, negou provimento ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 127760, interposto por L.A.C, empresário do ramo de madeireiras em Belo Horizonte (MG). O réu é acusado de ser o mandante do assassinato de seu cunhado e sócio, supostamente motivado por briga em razão de herança familiar.
De acordo com os autos, L.A. foi denunciado com mais quatro réus por homicídio qualificado mediante paga e por meio de emboscada. A vítima, acompanhado da esposa e filho, viajava para o Município de Caxambu (MG) quando foi abordada por dois corréus, que os seguiram na estrada. A vítima foi alvejada por disparos de arma de fogo e morreu no local.
Para a defesa, o decreto de prisão preventiva é ilegal, pois não apresentou fundamentos idôneos que demonstrassem a necessidade da prisão para a garantia da ordem pública, para assegurar a aplicação da lei penal ou por conveniência da instrução criminal, mas fundamentou-se exclusivamente no modus operandi da prática criminosa imputada a seu cliente.
O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitaram habeas corpus lá impetrados.
Voto do relator
O ministro Gilmar Mendes, relator, votou pelo desprovimento do recurso. Segundo ele, a manutenção da prisão preventiva teve como motivação maior a necessidade de assegurar a aplicação da lei penal e a garantia da ordem pública, considerado o modo de realizar o crime.
O relator destacou precedentes da Corte “no sentido de ser idônea a prisão decretada com base em fatos concretos observados pelo juízo da instrução processual, notadamente a periculosidade do paciente, não só em razão da gravidade do crime, mas também pelo modus operandi da conduta delituosa”.
Além disso, o ministro destacou que outras medidas cautelares alternativas “não se mostram suficientes a acautelar o meio social em casos deste teor”. Os demais ministros da Turma acompanharam o relator pelo não provimento do recurso.

Comissão aprova tempo de espera máximo para telefônicas atenderem clientes

Reprodução/TV Câmara
dep. Vinicius Carvalho
Vinícius Carvalho: vale o exemplo dos bancos, que só cumpriram o tempo de atendimento nas agências quando foi aprovada lei com multas pesadas para quem não cumprisse a norma.
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (27), projeto que obriga lojas de operadoras de telefonia fixa e celular a atenderem os clientes dentro do tempo de espera máximo de 20 minutos, em dias normais, e de 30 minutos, em vésperas de feriados e datas comemorativas. O projeto (PL 5583/13), do deputado Deley (PTB-RJ), prevê o pagamento de multa de R$ 2.000 – e em dobro no caso de reincidência –, que será aplicada pelos órgãos de defesa do consumidor aos estabelecimentos que descumprirem a norma.
Sanções
Relator na comissão, o deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP) defendeu a matéria. Hoje, norma da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) orienta as empresas a atender o cliente em até 30 minutos.
Apesar disso, o parlamentar acredita ser necessário fixar sanções para as empresas que descumprirem o prazo, com o objetivo de evitar que a norma perca a eficácia.
“Isso é o que acontece com bancos, que ofereceram enorme resistência ao cumprimento do tempo de atendimento nas filas das agências, porque não havia lei. Quando esta foi aprovada, as multas pesadas fizeram as instituições repensarem e investirem em atendimento e tecnologia para a redução das filas”, argumentou.
Tramitação
A proposta ainda será analisada, de forma conclusiva, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Newton Araújo

MPF/DF recomenda operações não tenham termos que remetam às minorias



Medida visa garantir direitos constitucionais de grupos como o dos ciganos
O artigo 5º da Constituição Federal classifica a casa como “asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, para prestar socorro ou, durante o dia, por determinação judicial”. Uma norma que deve ser obedecida, independentemente, da forma ou da estrutura da moradia. Com base neste entendimento, o Ministério Público Federal no Distrito Federal (MPF/DF) enviou nesta semana recomendações a todos os governadores dos estados e do Distrito Federal, ao Departamento de Polícia Federal(DPF) e ao Departamento de Polícia Rodoviária Federal (DPRF). A recomendação é para que o ingresso de policiais em cabanas ciganas, em casos de mera suspeita da prática de crime em seu interior, ocorra apenas em cumprimento de ordem judicial.

Os documentos assinados pelo procurador da República, Felipe Fritz Braga, recomendam ainda que as operações policiais não utilizem denominações de origem, raça, sexo, cor ou idade, como ciganos, índios ou chineses. A providência adotada pelo MPF é resultado de uma investigação realizada pelo 1º Ofício da Cidadania do Ministério Público Federal no Distrito Federal a respeito de uma operação da Polícia Militar realizada em março de 2015 em um acampamento cigano situado em Sobradinho, no DF.

A apuração do MPF revelou que, além de ter recebido o nome da etnia à qual pertence a comunidade que vive no acampamento, durante a operação houve ingresso de policiais em diversas cabanas residenciais sem prévia ordem judicial. “A cabana do cigano é sua casa e, não havendo flagrante, o ingresso nela é atentatório a direito fundamental e leva à anulação das provas, ” explica o procurador Felipe Fritz.

Investigações posteriores mostraram que a prática de usar nomes de etnias para identificar operações policiais também se repetiu em outros estados. O MPF recebeu informações que dão conta de operações “batizadas” de vida cigana, calom, coração cigano, calés, zíngaro, caça cigano, cigana. Segundo o Ministério Público Federal, a utilização do nome de uma certa origem, raça, sexo, cor ou idade na denominação de uma operação policial acaba por associar essas coletividades a práticas criminosas, contribuindo para alimentar o preconceito contra essas comunidades.

As recomendações foram encaminhadas por ocasião do Dia Nacional do Cigano, comemorado no dia 24 de maio e instituído pelo Decreto de 25 de maio de 2006. Segundo a Pesquisa de Informações Básicas Municipais – MUNIC 2011, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em 291 municípios existem acampamentos ciganos: três na Região Norte, 89 na Região Nordeste, 102 na Região Sudeste, 54 na Região Sul e 43 na Região Centro-Oeste.

Comissão mista da MP do Futebol vota relatório na terça-feira Da Redação


Está marcada para a próxima terça-feira (2) a apresentação e votação do relatório da comissão mista que analisa a MP 671/2015 – a MP do Futebol. Em reunião agendada para as 11h, o deputado Otávio Leite (PSDB-RJ) apresentará seu relatório para o colegiado.
A medida provisória possibilita o refinanciamento de dívidas fiscais e trabalhistas dos clubes de futebol. A ferramenta para isso é a adesão ao Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (Profut), criado pela MP.
Clubes que aderirem ao Profut têm seus débitos parcelados e precisam cumprir uma série de contrapartidas de responsabilidade fiscal, tais como não antecipar receitas, publicar demonstrações contábeis, manter um conselho fiscal e prever punições a dirigentes por gestão temerária.
Também é necessário que os clubes sigam algumas regras de gestão interna determinadas pelo programa, como limitar a duração do mandato presidencial, obedecer a um teto de gastos com futebol profissional, manter investimentos na formação de atletas e futebol feminino e garantir a participação de atletas nas decisões internas.
O Profut também pode enquadrar entidades esportivas, tais como federações estaduais ou a Confederação Brasileira de Futebol (CBF). Os clubes participantes só podem participar de competições organizadas por entidades que obedeçam a alguns requisitos – exigir regularidade fiscal dos filiados, por exemplo. As entidades também podem aderir elas próprias ao refinanciamento, caso necessitem.
Até o momento, nenhum clube optou por aderir ao Profut. A MP tem validade até o dia 17 de julho. Caso seja aprovada pela comissão, deverá ser apreciada pelos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado. Há a expectativa de que o relator Otávio Leite incorpore ao texto aspectos de outros projetos da Câmara, dos quais ele também é relator, que tratam do mesmo tema.

Audiências

A comissão promoveu sete audiências públicas para debater a medida provisória. Na primeira delas, estudiosos do futebol brasileiro argumentaram que as dívidas são apenas um aspecto da realidade problemática dos clubes, e que mesmo os mais tradicionais e populares correm o risco de fecharem as portas se não reformularem completamente seu modelo gerencial.
A audiência seguinte recebeu representantes de entidades sindicais de jogadores, árbitros e técnicos. Eles chamaram atenção para os dilemas trabalhistas do futebol, tais como a extensão das dívidas dessa natureza e a legislação falha.
Duas outras reuniões serviram para que os próprios clubes falassem à comissão sobre sua posição. Representantes de clubes que disputam as quatro divisões do Campeonato Brasileiro repudiaram unanimemente os termos da MP e as exigências do governo federal. Na primeira, compareceram clubes das séries A e D; na segunda, das séries B e C.
A quinta audiência teve especialistas em legislação esportiva discutindo os aspectos de legalidade e constitucionalidade da medida provisória. Segundo a maioria deles, a proposta viola o princípio da autonomia das entidades esportivas. A única voz dissonante foi a do Bom Senso Futebol Clube, um movimento independente criado por jogadores profissionais para discutir a situação do futebol brasileiro. O tema voltou à pauta na sexta audiência, que teve também a presença de representantes da Confederação Brasileira de Futebol (CBF) – entre eles o secretário-geral Walter Feldman. A entidade anunciou medidas moralizadoras de gestão.
Por fim, a sétima audiência teve a presença de representantes de torcidas organizadas, que se mostraram preocupados com a qualidade do espetáculo do futebol brasileiro (do qual faz parte o torcedor) e dirigiram críticas à elitização dos estádios e ao acesso aos ingressos.
Agência Senado
COMPANHIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E URBANIZAÇÃO (CMTU)

CAPINA E ROÇAGEM

CANTEIROS E LATERAIS: Rua Pompeu Soares Cardoso-Jardim São Paulo, Avenida Mario Jose Romagnoli, Avenida das Nações – alto da boa vista, Avenida Jucelino Kubitschek – Centro, Avenida Salgado Filho – San Fernando, Michigan – Quebec
LOTES: Rua Bolivia com Enzo Rufino (02 lados) – Santos Dumont
VIELA: Rua Carolina e Michigan - Quebec

ÁREA PÚBLICA: Rua Roberto com Bervenglieri, Rua Maria L. F. Figueiredo, Rua Geremias Venturini com Rua Pompeu Soares Cardoso - Jardim São Paulo, Avenida das Nações com Rua Paulo Aquiles Malvezzi, Rua Alba Bertoluti Clivati com Rua Maria l. de figueiredo, Rua Alba bertoleti Clivati com Rua Lindalva s basseto, Rua Alba Bertoleti Clivati com Rua Lindalva S Basseto – Alto da Boa Vista,   Rua Guilherme Rizzi com Rua Salim Sahao – Alto da Boa Vista II
PRAÇAS: Rua Aeronaltica com Benjamin Lins, Rua Aeronaltica com Rua Luiz Rosseto – Santos Dumont, Rua Joao XXIII com Ponta Grossa – Dom Bosco, Michigan – Quebec, Rua Jonatas Serrano com Rua Kansas
LAGOS
-Limpeza do Zerão (academias, pistas de caminhada, anfiteatro e quadras esportivas);
-Coleta de lixeiras na Praça Guimarães, barragem Lago I até o Lago IV;
-Varrição no entorno do Lago Igapó II;
-Serviços de capina, roçagem e coleta de resíduos no Lago Cabrinha
-Serviços de barqueiros no Lago I e IV;
-Coleta de resíduos recolhidos pelos barcos do Lago

COLETA E TRANSPORTE DE RESÍDUOS SÓLIDOS INERTES:

-1 pá carregadeira + 9 caminhões no PEV do Nova Conquista
-1 caminhão com trabalhadores serviços gerais;

SERVIÇOS GERAIS
-Limpeza banheiros calçadão;
-Espeto coletor de resíduos na região do Shopping Boulervard
-Espeto coletor de resíduos e limpeza nas lixeiras da Avenida Higienopolis
-Coleta de resíduos na Praça da Rua Suêcia X Rua Hungria
-Coleta de resíduos no PEV do Jardim Nova Conquista

TERRENOS PARTICULARES
Império do Sol
Telefone: 3379-7905

* Serviços sujeitos a alterações por questões técnicas e/ou climáticas.

OBRAS EM ANDAMENTO

-Duplicação da Avenida Angelina Ricci Vezozzo – 95% da obra concluída.
-Recapeamento da Avenida Tiradentes – 45% da obra concluída.
-Duplicação da Avenida Mabio Gonçalves Palhano – 60% da obra concluída.
-Duplicação da Avenida Presidente castelo Branco – 50% da obra concluída.

Segunda-feira, 1 de junho de 2015

SECRETARIA DE AGRICULTURA
MODELAMENTO: No limoeiro - Fazenda Nata.
READEQUAÇÃO E MODELAMENTO: Estrada da Limeira no Distrito de Lerrovile
SERVIÇOS DE PATROLAMENTO: Distrito de Paiquerê, Selva e região da Estrada Coroados
Telefone: 3372-4786

SECRETARIA MUNICIPAL DO AMBIENTE (SEMA)


PODAS E ERRADIAÇÕES: Cemitério São Pedro
PODAS E ROÇAGENS: Avenida Curitiba - Milton Gavetti - Parque Arthur Thomas
ROÇAGEM: Parque Ouro Verde e David Dequech
LAVAGEM: Bosque e Praça Sete de setembro
DOAÇOES DE MUDAS: Jardim Califórnia
JARDINAGEM: Calçadão
COVEAMENTO: Jardim Califórnia
ESGOTAMENTO CHAFARIZ: Praça Rocha Pombo e Tommy Nakagawa
ÁRVORES E FLORES: Viveiro

CONTROLE DE PRAGAS E CUPINS: Jardim Califórnia
Telefone: 3372-4762

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E PAVIMENTAÇÃO

SERVIÇO DE CONSERVAÇÃO DE VIAS: Ruas e avenidas

REGIÃO NORTE/ LESTE: Dionezio Cruzatte, Maria José Carneiro, Anita P. Correia, Cezar O. Bertin, Durval S. Lessi, Jamil Scaff, Leontina Gaion nº1170 – 1230, Paul Harris X Avenida do Café, Acesso Limoeiro, Antonio E. Sapia.

COMPANHIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E URBANIZAÇÃO (CMTU)

CAPINA E ROÇAGEM

ÁREA PÚBLICA: Rua Roberto com Bervenglieri, Rua Maria L. F. Figueiredo, Rua Geremias Venturini com Rua Pompeu Soares Cardoso - Jardim São Paulo, Avenida das Nações com Rua Paulo Aquiles Malvezzi, Rua Alba Bertoluti Clivati com Rua Maria l. de figueiredo, Rua Alba bertoleti Clivati com Rua Lindalva s basseto, Rua Alba Bertoleti Clivati com Rua Lindalva S Basseto – Alto da Boa Vista,   Rua Guilherme Rizzi com Rua Salim Sahao – Alto da Boa Vista II

CANTEIROS E LATERAIS: Rua Pompeu Soares Cardoso - Jardim São Paulo, Avenida Mario Jose Romagnoli, Avenida das Nações – Alto da Boa Vista, Avenida Castelo Branco, Avenida Castelo Branco da ponte do Tókio até rotatória UEL – Portal Versalhes, Avenida Vinicius de Moraes, Avenida Juvenal Pietraroia, Avenida Soiti Tarumã – Columbia
PRAÇAS: Rua Milton Gavetti com Avenida Castelo Branco – Universitário, Rua Augusto Bortolato com Rua Theodoro Baruko, Rua Manoel Borges Leão com Rua Theodoro Baruko – Sabará III

LAGOS
-Limpeza do Zerão (academias, pistas de caminhada, anfiteatro e quadras esportivas);
-Coleta de lixeiras na Praça Guimarães, barragem Lago I até o Lago IV;
-Varrição no entorno do Lago Igapó II;
-Serviços de capina, roçagem e coleta de resíduos no Lago Cabrinha
-Serviços de barqueiros no Lago I e III;

COLETA E TRANSPORTE DE RESÍDUOS SÓLIDOS INERTES:

-1 pá carregadeira + 4 caminhões no ponto de descarte do Jardim Santa Rita
-1 caminhão com trabalhadores serviços gerais;
-5 caminhões no fim da Rua Vasco da Gama (Distrito de São Luiz);

SERVIÇOS GERAIS
-Limpeza banheiros calçadão;
-Lavação Bosque Central
-Limpeza nas lixeiras da região do Shopping Catuaí.
-Espeto coletor de resíduos na Avenida J.k e Tiradentes
-Espeto coletor de resíduos na Avenida Leste Oeste
-Limpeza e coleta de resíduos na Escola Municipal Geni Ferreira e Rua Sinode Bighinatti nº 230

TERRENOS PARTICULARES
-Jardim Porto Seguro, Jardim Arapongas e Jardim das Palmeiras
Telefone: 3379-7905

* Serviços sujeitos a alterações por questões técnicas e/ou climáticas.

OBRAS EM ANDAMENTO

Duplicação da Avenida Angelina Ricci Vezozzo – 95% da obra concluída.
Recapeamento da Avenida Tiradentes – 45% da obra concluída.
Duplicação da Avenida Mabio Gonçalves Palhano – 60% da obra concluída.
Duplicação da Avenida Presidente castelo Branco – 50% da obra concluída.