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Mostrando postagens de Julho, 2013

Governador anuncia reestruturação administrativa que proporcionará economia de R$ 1,1 bilhão a Minas

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Medidas incluem extinção de secretarias de Estado e de cargos de confiança e de alto escalão. Até o final de 2013, despesas de custeio serão reduzidas em 13%

Gil Leonardi / Imprensa MG Governador Antonio Anastasia anuncia novas medidas administrativas para o Estado
Gil Leonardi / Imprensa MG Visando eficiência de gastos, a Cidade Administrativa contará com uma Central de Serviços Compartilhados
O governador de Minas Gerais, Antonio Anastasia, anunciou nesta quarta-feira (31), no Palácio da Liberdade, um abrangente conjunto de medidas administrativas para a redução de custos e a racionalização da máquina pública estadual. As iniciativas – que incluem, dentre outras, a extinção e a fusão de secretarias e órgãos públicos, a redução de cargos de confiança e da frota de veículos, além da proibição de viagens e da contratação de consultorias – proporcionarão uma economia de R$ 365 milhões para o Estado em 2013 e 2014.
Além disso, será feita uma revisão das despesas de custeio d…

Congresso terá exposição com obras do Museu Imperial de Petrópolis

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Elina Rodrigues Pozzebom

Funcionários erguem o quadro "Juramento da Princesa Isabel"

Em 2013, quando a primeira Assembleia Constituinte brasileira completa 190 anos, os moradores da capital do país ou os que estão em viagem para a cidade terão a oportunidade de conhecer um pouco mais da história do Brasil. O Congresso Nacional recebe 54 peças originais e outras 45 reproduções do período do Império e da formação do Estado Nacional, que compõem o acervo do Museu Imperial de Petrópolis (RJ). Essas obras integram a exposição "O Império em Brasília: 190 anos da Assembleia Constituinte de 1823", que já começou a ser montada no Salão Negro. Um exemplar da Constituição de 1824, fruto desse trabalho, é um dos destaques entre as peças a serem expostas ao público a partir do dia 8 de agosto. - Estamos falando de uma exposição que trata dos 190 anos da primeira Constituinte do Brasil, em 1823, com o acervo usado pelos constituintes, com o acervo relativo à fundação …

Proposta de federalização da educação básica aguarda relator na CCJ

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Soraya Mendanha Proposta de Emenda à Constituição (PEC 32/2013) que responsabiliza a União pelo financiamento da educação básica pública pode ser votada pelo Senado Federal neste semestre. De autoria do senador Cristovam Buarque (PDT-DF), a proposta, que aguarda a escolha do relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), prevê que a União garantirá a equalização de oportunidades educacionais e padrão uniforme de qualidade nas diversas etapas e modalidades da educação básica pública.
Pelo texto, a União se responsabilizará pela carreira nacional dos profissionais da área e pelos serviços educacionais, incluindo construções e equipamentos e assistência técnica e financeira aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios.
Na justificativa da PEC, Cristovam chamou atenção para a desigualdade existente na educação conforme a renda e o local onde mora o aluno. Para ele, o país precisa curar três chagas que há décadas sangram a qualidade da educação básica …

Projeto garante estabilidade a empregado perto da aposentadoria

Da Redação O trabalhador que estiver a 18 meses de concluir os requisitos para se aposentar poderá ter seu vínculo empregatício garantido, desde que não seja demitido por justa causa. É o que estabelece o PLS 521/2009 - Complementar, da ex-senadora e atual governadora do Rio Grande do Norte Rosalba Ciarlini (DEM-RN), pronto para ser votado em Plenário.
A proposta veda a demissão do empregado nos 18 meses que antecedem a data em que adquire o direito à aposentadoria voluntária. A medida beneficiaria o trabalhador com vínculo empregatício na mesma empresa por pelo menos cinco anos.
Para a autora, é indiscutível a necessidade de adoção de medidas que mantenham a participação dos trabalhadores que se aproximam da aposentadoria no mercado de trabalho. A proposta, explica, vem para suprir essa lacuna.
O empregador que não obedecer à determinação, demitindo o empregado nesse período, deverá pagar uma indenização no valor equivalente a um mês de…

Reforma do ICMS pode voltar à pauta do Senado neste semestre

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Djalba Lima
Cláudio Trinchão, secretário de Fazenda do Maranhão, prevê entendimento
A reforma do ICMS, com a unificação gradual das alíquotas interestaduais nas vendas de produtos e serviços, poderá voltar à pauta do Senado neste segundo semestre. Tudo dependerá de um acordo entre os estados, que está sendo negociado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e o Ministério da Fazenda.
Uma proposta de mudança (PRS 1/2013) foi aprovada no início de maio pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O projeto de resolução, porém, depende de acordo para ser votado no Plenário do Senado.
O presidente da CAE, senador Lindbergh Farias (PT-RJ), disse que a reforma aprovada pela comissão "não estava em condições" de ser votada no Plenário. O impasse político que cerca o projeto tem duas origens: a oposição do Ministério da Fazenda às alterações feitas no projeto original do Executivo e a disputa entre as regiões mais desenvolvidas (Sul e Sudeste) e as menos des…

Entre os 50 municípios do Sudeste que registraram maior crescimento do IDHM 48 são de Minas

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No topo da lista das cidades com maior crescimento do índice de desenvolvimento está a pequena São João do Pacuí, no Norte de Minas Osvaldo Afonso/Imprensa MG
Divulgação / Prefeitura de São João do Pacuí Vista aérea de São João do Pacuí, no Norte de Minas, cidade que registrou maior crescimento do IDHM
Cidades de Minas Gerais ocupam os primeiros lugares da região Sudeste entre os municípios com maior crescimento do Índice de Desenvolvimento Humano dos Municípios (IDHM), divulgado nesta segunda-feira (29) pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas (IPEA) e Fundação João Pinheiro (FJP). Dos 50 municípios com maior crescimento no IDHM, 48 são de Minas e, entre esses 50, os 34 primeiros são mineiros (veja a lista abaixo).
Entre as cidades que tiveram maior crescimento no IDHM, entre os anos de 2000 e 2010, aparecem municípios de todas as regiões de Minas, mas os destaques são o Norte do Estado, com 28 cidades…

Secretaria de Esportes e da Juventude divulga resultados do primeiro dia da etapa estadual do JEMG

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Início da competição contou com a disputa de 58 jogos nas modalidades coletivas basquetebol, futsal, handebol e voleibol, nos naipes masculino e feminino Filipe Diniz As delegações de Passos, Teófilo Otoni e Belo Horizonte são as maiores da etapa estadual dos jogos A Secretaria de Estado de Esportes e da Juventude (SEEJ) divulgou nesta terça-feira (30) o segundo boletim da etapa Estadual dos Jogos Escolares de Minas Gerais (JEMG) com os resultados do primeiro dia de competição em Passos, no Sul de Minas. O início da competição contou com a disputa de 58 jogos nas modalidades coletivas basquetebol, futsal, handebol e voleibol, nos naipes masculino e feminino. No documento também constam quadro de classificação geral e a programação dos jogos desta quarta-feira (31), com disputas nos esportes individuais judô, natação e tênis de mesa. 

Etapa estadual
A etapa estadual do JEMG 2013 será realizada até o próximo sábado (3). São aproximadamente 3 mil alunos-atletas inscritos, d…

Ação Ouvidor Jovem seleciona estudante para o papel de ouvidor interino

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Ingrid de Sousa Barbosa, da Escola Estadual Paschoal Comanducci, vai ajudar na construção das atribuições do ouvidor jovem Hudson Menezes/SEE Ingrid de Sousa Barbosa ajudará a definir o plano de desenvolvimento do Projeto Ouvidor Jovem
A Secretaria de Estado de Educação (SEE) e a Ouvidoria Geral do Estado (OGE), definiram nesta quarta-feira (31) o aluno que ocupará o papel de Ouvidor Interino, dentro da iniciativa ‘Ouvidor Jovem’. Após a realização de entrevistas com os cinco candidatos finalistas, a estudante Ingrid de Sousa Barbosa, da Escola Estadual Paschoal Comanducci, foi indicada como representante da classe estudantil que vai auxiliar na elaboração das diretrizes de trabalho do ouvidor jovem. A indicação da estudante está prevista na Resolução Conjunta SEE/OGE nº 03, de 28 de junho de 2013.
“Agora que fui selecionada, vou tentar desempenhar esse papel da melhor forma possível. Gosto de ajudar todo mundo, e também procuro saber como cada um pode dar a sua contribu…

Senadores apresentam mais de 200 emendas à MP do programa Mais Médicos

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Laércio Franzon
Profissionais fizeram protesto contra o Mais Médicos, nesta terça-feira (30), em Brasília Os senadores apresentaram mais de 200 emendas à Medida Provisória (MP) 621/2013, que cria o programa Mais Médicos, com medidas como a contratação de médicos estrangeiros para atuar na atenção básica à saúde no interior e serviço obrigatório de dois anos no Sistema Único de Saúde (SUS) para estudantes de medicina. No total, contadas as emendas de deputados, a matéria recebeu 567 propostas de mudanças.
A MP do Mais Médicos será examinada por uma comissão mista do Congresso a ser instalada no dia 7 de agosto. Depois, seguirá para votação nos plenários da Câmara e do Senado.
Entre os principais temas das emendas está a eliminação do segundo ciclo de dois anos de serviço obrigatório no Sistema Único de Saúde (SUS) para os estudantes de medicina. A exigência, que aumentaria o tempo do curso de seis para oito anos, é classificada como "trabalho forçado" por entidades mé…

Sarney recebe alta e segue para consulta em São Paulo

Da Redação O senador José Sarney (PMDB-AP) desloca-se para São Paulo nesta quarta-feira (31), onde deverá ter consulta com o infectologista David Uip. Já restabelecido, ele recebeu alta médica e deixou o UDI Hospital, em São Luis (MA), por volta das 7h. O senador foi internado no domingo (28), com quadro de infecção respiratória. Após deixar o hospital, Sarney ainda passou em sua residência na capital maranhense para concluir preparativos para a viagem, de acordo com informações de sua assessoria. A família já havia decidido que, após a alta, o senador teria consulta com David Uip, de quem já é paciente. Sarney segue para São Paulo acompanhado de sua esposa, dona Marli, e do deputado Sarney Filho (PV-MA). Agência Senado

Repasses da União podem ficar condicionados a mais transparência na internet

Tércio Ribas Torres O Poder Executivo somente realizará transferências financeiras voluntárias e constitucionais para estados e municípios que fornecerem informações suficientes para alimentar o Portal da Transparência. É o que estabelece o Projeto de Lei do Senado (PLS) 60/2010, que aguarda inclusão na Ordem do Dia, para ser apreciado em Plenário.
Do ex-senador Raimundo Colombo (DEM-SC), o projeto busca garantir, em todos os entes da federação, um nível de transparência pública equivalente ao praticado na esfera federal. O projeto determina que cada unidade federativa deverá fornecer dados dos três últimos exercícios e do exercício corrente com defasagem máxima de dois meses.
Na justificativa, o autor afirma que a transparência pública não é tratada de modo adequado. Ele entende que o governo federal não deve fazer transferências de recursos a unidades federativas que adotem uma postura contrária à transparência, “ocultando da sociedade s…

Projeto garante reintegração a ex-empregados do Banco do Brasil

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Da Redação
Inácio Arruda quer justiça para quem foi forçado a pedir demissão Está pronto para ser votado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ) projeto de lei que garante a reintegração no emprego de ex-funcionários concursados do Banco do Brasil que foram demitidos ou coagidos a pedir demissão entre 1995 e 2002. De autoria do senador Inácio Arruda (PCdoB-CE), o projeto tem parecer favorável do relator, o senador Eduardo Amorim (PSC-SE).
O PLS 66/2007 garante o retorno ao serviço dos ex-empregados do banco que tenham sido despedidos sem justa causa ou que tenham sido coagidos a pedir demissão, inclusive por transferências arbitrárias. A proposta determina ainda que a reintegração seja no cargo anteriormente ocupado e assegura a contagem do tempo de serviço, a progressão salarial e o pagamento das contribuições previdenciárias em relação ao tempo compreendido entre a dispensa e a vigência da lei.
De acordo com o autor, nos anos 90 houve no país um…

Candidato pode ser obrigado a registrar carta de princípios e programa de trabalho

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Da Redação As propostas feitas por políticos durante as campanhas eleitorais deverão ser registradas, tornando-se assim um instrumento de fiscalização de suas condutas pelos eleitores. É o que prevê projeto de lei que está pronto para entrar na pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
O projeto de lei (PLS 195/2006), que tramita na CCJ em caráter terminativo, obriga os candidatos a cargos eletivos a apresentarem, na Justiça Eleitoral, uma carta de princípios e seu programa de trabalho ao registrarem a candidatura. O texto define como carta de princípios uma declaração do candidato com informações sobre os fundamentos pelos quais postula a sua eleição. Já o programa de trabalho é a indicação do que pretende realizar no decorrer do mandato.
"Entendemos que é mesmo um direito do eleitor tomar conhecimento de que fundamentos movem o candidato e quais as suas propostas concretas, até para que possa vir a cotejar tais documentos com a atuação concreta …

PEC prevê rejeição do veto que não for votado no prazo

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José Paulo Tupynambá

Aguarda inclusão na pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 16/2013, que muda a sistemática de votação dos vetos presidenciais: estes serão considerados rejeitados caso o Congresso Nacional não cumpra o prazo para sua votação. O prazo em vigor também é alterado pela proposta, sendo ampliado de 30 para 90 dias. O autor, senador Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE), argumenta que a avaliação dos vetos “constitui aspecto significativo no sistema constitucional brasileiro, no que respeita a um dos pilares mais destacados da democracia representativa: o sistema de freios e contrapesos entre os três poderes”. A PEC tem voto favorável do senador Armando Monteiro (PTB-PE), apresentado em 16 de maio. O relator propôs texto alternativo, retirando da proposta original a previsão de votação de veto por meio do painel eletrônico. Em sua opinião, constitucional…

Especialistas e produtores analisam concentração no mercado de sementes

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Iara Guimarães Altafin O domínio de grandes grupos multinacionais sobre o mercado de sementes no Brasil será analisado em audiência pública prevista para quinta-feira da próxima semana (8) na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA). Autora do requerimento propondo o debate, a senadora Ana Amélia (PP-RS) está preocupada com os impactos da concentração da oferta de sementes sobre a produção de grãos no país. O tradicional uso de sementes próprias nas lavouras, quando o agricultor utiliza no plantio grãos produzidos por ele em safra anterior, foi perdendo espaço com a disseminação de cultivares geneticamente modificadas. Apesar de mais produtiva, a nova tecnologia não permite que os grãos de uma safra sejam usados como sementes, por serem estéreis ou resultarem em plantas pouco produtivas, obrigando o produtor a comprar novas sementes todos os anos. Atuam nesse mercado de sementes modificadas órgãos de pesquisa, como a Embrapa e os institutos estaduais, empresas naci…

CAE pede à Secretaria do Tesouro Nacional informações sobre dívidas dos estados

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Djalba Lima
O secretário do Tesouro, Arno Augustin, vai discutir o endividamento de estados e municípios A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) solicitou à Secretaria do Tesouro Nacional (STN) uma série de informações sobre as dívidas dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. O próprio titular da STN, Arno Augustin, deverá discutir o assunto na comissão, já que foi convidado, por iniciativa do senador Ivo Cassol (PP-RO), a prestar esclarecimentos sobre "o pior superávit primário desde 1999". A CAE decidiu também alterar o procedimento de análise de autorizações para empréstimos a estados e municípios. A partir de agora, os pedidos serão lidos numa sessão da comissão e votados apenas na seguinte. Será uma forma de assegurar aos integrantes da CAE maior conhecimento sobre as condições dos entes federados que pleiteiam os empréstimos. Questionamentos Em geral, a análise dos pedidos é acompanhada por um representante da STN, mas, na reunião da CAE do dia 9 …

Projeto muda piso salarial e jornada mínima para médicos

Da Redação Em meio às discussões sobre a necessidade de mais médicos na saúde pública, aguarda votação no Plenário do Senado projeto de lei que determina piso salarial e jornada mínima de trabalho para médicos e cirurgiões-dentistas em todo o país. O PLS 140/2009 fixa em R$ 7 mil o piso salarial da categoria e prevê jornada mínima de quatro horas diárias e 20 horas semanais para esses profissionais.
O projeto, do ex-senador Gilvam Borges, estabelece também um indexador para correção do salário de médicos e cirurgiões-dentistas, baseado na variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). As mudanças são feitas na Lei 3.999/1961, que trata do salário mínimo para médicos e que previa jornada de trabalho de, no mínimo, duas horas diárias.
Ao apresentar a proposta, Gilvam Borges defendeu que o piso salarial de R$ 7 mil seria “o mínimo tolerável para o resgate da dignidade profissional dos médicos e cirurgiões-dentistas”. Me…

Lobão Filho reconhece que LDO pode ser prejudicada por vetos

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Da Redação
A votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que delimita as linhas gerais dos gastos federais para o ano seguinte, pode atrasar ainda mais caso o texto não seja aprovado até a primeira quinzena de agosto. Isso pode acontecer porque há vetos presidenciais cujo prazo de análise vence no próximo mês. De acordo com as novas regras, quando um veto não é apreciado dentro do prazo, toda a pauta do Congresso fica trancada.
- Há o risco de que isso aconteça - reconhece o senador Lobão Filho (PMDB-MA), presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO).
Para evitar o problema, Lobão Filho disse que haverá um "esforço adicional" nesta semana para um acordo sobre a votação da LDO. Ele lembra que, antes de ir à votação no Plenário do Congresso, o texto ainda precisa ser aprovado na CMO. A comissão tem reunião marcada para a próxima terça-feira (6).
Relator da LDO, o deputado Danilo Forte (PMDB-CE) acredita que a matéria será…

CAS pode votar contrato de experiência para empregado doméstico

Simone Franco Proposta de regulamentação dos direitos e deveres dos empregados domésticos (PLS 224/2013 - Complementar) foi aprovada pelos senadores e enviada à Câmara dos Deputados no dia 17 de julho, mas o Senado continua analisando medidas que repercutem nesse tipo de relação de trabalho. Um exemplo é o projeto do senador Eduardo Amorim (PSC-SE) que disciplina a formalização de contrato de experiência no serviço doméstico (PLS 54/2013).
Pronto para ser votado em decisão terminativa pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), o PLS 54/2013 preencheria uma lacuna da Lei 5.859/1972, que regula a profissão de empregado doméstico. Segundo Amorim, essa norma não prevê a realização de contrato de experiência no âmbito do serviço doméstico, o que deixaria muitos empregadores inseguros quanto à validade desse tipo de acerto contratual no setor. Como também não há consenso na jurisprudência quanto à legalidade do contrato de experiência para o trabalhador doméstico, a relatora, sen…

Mudança na punição a crimes contra o meio ambiente pode agilizar licenciamentos ambientais

Tércio Ribas Torres Os licenciamentos ambientais poderão ganhar agilidade caso seja aprovado pelo Plenário o Projeto de Lei do Senado (PLS) 180/2009, que aguarda inclusão na Ordem do Dia. O projeto, de autoria da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), altera a condição em que o servidor público é punido, em caso de outorgar autorização ou permissão em desacordo com as normas ambientais.
A justificativa do projeto lembra que a Lei de Crimes Ambientais (Lei 9..605/1998) fixa pena ao funcionário público que outorga autorização ou permissão, na hipótese genérica e imprecisa de o ato estar em desacordo com as normas ambientais, até porque essas normas dão espaço para a discricionariedade do agente público. Essa condição também abre espaço para que o Ministério Público interprete como crime mesmo os atos de funcionários cometidos de boa-fé.
De acordo com o projeto, tal risco força esses agentes públicos a serem extremamente conservadores na an…