quarta-feira, 31 de julho de 2013

Governador anuncia reestruturação administrativa que proporcionará economia de R$ 1,1 bilhão a Minas

Medidas incluem extinção de secretarias de Estado e de cargos de confiança e de alto escalão. Até o final de 2013, despesas de custeio serão reduzidas em 13%
Gil Leonardi / Imprensa MG
Visando eficiência de gastos, a Cidade Administrativa contará com uma Central de Serviços Compartilhados
Visando eficiência de gastos, a Cidade Administrativa contará com uma Central de Serviços Compartilhados
O governador de Minas Gerais, Antonio Anastasia, anunciou nesta quarta-feira (31), no Palácio da Liberdade, um abrangente conjunto de medidas administrativas para a redução de custos e a racionalização da máquina pública estadual. As iniciativas – que incluem, dentre outras, a extinção e a fusão de secretarias e órgãos públicos, a redução de cargos de confiança e da frota de veículos, além da proibição de viagens e da contratação de consultorias – proporcionarão uma economia de R$ 365 milhões para o Estado em 2013 e 2014.
Além disso, será feita uma revisão das despesas de custeio do Estado para 2014, o que possibilitará uma economia adicional estimada em R$ 700 milhões, totalizando uma redução de gastos de aproximadamente R$ 1,1 bilhão. A estimativa é de que, de agosto até dezembro de 2013, os gastos de custeio do Estado serão reduzidas em R$ 105 milhões, o equivalente a 13% do total de despesas de custeio com recursos do Tesouro Estadual previstas para o período.
De acordo com o governador Antonio Anastasia, a reestruturação administrativa anunciada tem como objetivo principal adaptar Minas Gerais à nova conjuntura decorrente da crise econômica internacional, que provocou queda nas atividades econômicas no país e levou a uma redução das receitas do Estado. Segundo ele, trata-se ainda de um contínuo processo de aperfeiçoamento do inovador modelo de gestão que foi implantado em Minas Gerais a partir de 2003. “As dificuldades econômicas exigem que os governantes busquem soluções adequadas para se adaptarem às novas realidades”, afirma Anastasia.
Redução da máquina administrativa
Entre as medidas administrativas anunciadas pelo governador mineiro estão previstas a extinção, a fusão e o redimensionamento, a partir de 1º de janeiro de 2014, de secretarias estaduais, que passarão de um total de 23 para 17. A previsão é de que esse processo levará à redução de 52 cargos de alto escalão, fora outros da estrutura básica e complementar.
As medidas incluem ainda iniciativas para a racionalização da máquina pública estadual, como a criação de um centro de serviços compartilhados na Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves, em Belo Horizonte, e a integração das estruturas dos diversos órgãos públicos localizados em cidades do interior.
Outra medida é a reformulação do Conselho de Transporte Coletivo Intermunicipal e Metropolitano, que passará a ter uma composição tripartite com a participação de representantes dos seguintes segmentos: a) poder público, b) concessionários e c) usuários e sociedade civil. Alteração será feita por meio de projeto de lei específico, que entrará em vigor tão logo seja aprovado pela Assembleia Legislativa. A reformulação do Conselho incluirá ainda a criação de câmaras temáticas.
“O objetivo dessa reestruturação administrativa é levar o governo a gastar cada vez menos com a máquina pública e cada vez mais com os cidadãos”, conclui o governador de Minas Gerais, Antonio Antastasia.
Confira a seguir detalhes das medidas administrativas anunciadas pelo governador de Minas Gerais, Antonio Anastasia:
 
MEDIDAS QUE ENTRARÃO EM VIGOR A PARTIR DE 1º DE AGOSTO DE 2013, POR MEIO DE DECRETO 
 
- REDUÇÃO DE 20% NO TOTAL DE CARGOS DE CONFIANÇA
Ficam bloqueados para nomeação 20% dos cargos em comissão disponíveis. Essa restrição não atinge os cargos de confiança de escolas e de hospitais nem de unidades prisionais e socioeducativas.
O bloqueio dos cargos comissionados ocorrerá de forma escalonada nos termos de resolução a ser editada pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e será concluído com a implementação da reestruturação organizacional a ser concretizada em janeiro de 2014.
Economia anual prevista: R$ 93 milhões
 
PROIBIÇÃO DE VIAGENS NACIONAIS E INTERNACIONAIS
Ficam proibidos gastos com passagens nacionais e internacionais, bem como com diárias de viagem em todos os órgãos das administrações direta e indireta do Estado. Estão excluídas dessa proibição ações de fiscalização, poder de polícia e viagens de representação feitas por autoridades do Estado, bem como de técnicos das secretarias de Defesa Social, Educação e Saúde. Tais exceções, porém, só serão autorizadas mediante um planejamento antecipado e à apresentação de uma programação para aprovação da Câmara de Coordenação, Planejamento, Gestão e Finanças.
A restrição de viagens poderá ser compensada com a utilização de teleconferência, que passa a ser uma ferramenta de uso amplo no governo do Estado, contribuindo não apenas para a redução de gastos, como também para o aumento da eficiência e para a solução de gargalos gerenciais.
Economia anual prevista: R$ 49 milhões

SUSPENSÃO DA PARTICIPAÇÃO EM CURSOS, CONGRESSOS E SEMINÁRIOS
Está suspensa a participação de servidores das administrações direta e indireta em cursos, congressos e seminários. A restrição não atinge as secretarias de Estado de Saúde e de Educação, as quais, entretanto, terão que apresentar um planejamento anual das atividades de capacitação, que serão submetidas à aprovação da Câmara de Coordenação, Planejamento, Gestão e Finanças.
Essa medida tem como objetivo estimular a otimização do gasto público com capacitação, aumentando a utilização de plataformas de ensino à distância e, consequentemente, reduzindo a participação de servidores em cursos, congressos e seminários presenciais. Isso possibilitará a capacitação de maior número de servidores com a mesma efetividade, além de fortalecer iniciativas bem sucedidas já em execução no âmbito do próprio Estado, como a Escola de Governo, as Trilhas de Desenvolvimento e as universidades corporativas.
Tais medidas podem ainda ser potencializadas a partir da utilização de ferramentas tecnológicas, como a teleconferência para troca de experiências e de benchmarking, sem que o servidor precise se ausentar do trabalho.
Economia anual prevista: R$ 30 milhões

PROIBIÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE CONSULTORIAS
Está proibida a contratação de serviços de consultorias no âmbito das administrações direta e indireta. Tal medida incentivará os órgãos públicos estaduais a utilizarem de forma mais intensiva o capital intelectual adquirido pelos servidores do Governo de Minas ao longo dos últimos 10 anos, sobretudo no que se refere a metodologias de ponta.
Neste período, o Governo do Estado empreendeu uma série de parcerias com organismos internacionais e nacionais, além de ter estruturado um banco de dados consistente com vias a subsidiar as demandas por serviços técnicos especializados. A expectativa é de que será possível atender internamente tais demandas, considerando que o conhecimento gerado a partir de tais experiências foi em muitos casos incorporado pelas equipes do governo.
Economia anual prevista: R$ 22 milhões
 
CRIAÇÃO DE UMA CENTRAL DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS
A implantação da Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves propiciou a concentração de diversos órgãos estaduais em um único local de trabalho, viabilizando a busca constante por melhores práticas de gestão e da sinergia gerencial. A Central de Serviços Compartilhados, que já está em implantação, é mais um passo neste processo, ao possibilitar que diversos serviços sejam oferecidos de forma simultânea e padronizada a vários órgãos públicos.
Como medida paralela e visando potencializar ainda mais a eficiência nas áreas meio, será feita também uma reestruturação das atividades e competências de todos os sistemas operacionais da administração estadual.
Economia anual prevista: R$ 15 milhões
 
RESTRIÇÃO PARA UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS DE REPRESENTAÇÃO
Os carros de representação serão de uso exclusivo dos dirigentes máximos das admininistrações direta e indireta. A medida representará uma economia nos gastos com motoristas, locação de veículos e combustível. A estimativa é de que a frota de representação do Governo do Estado será reduzida em cerca de 120 veículos.
Economia anual prevista: R$ 11 milhões

RESTRIÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE EVENTOS E PARA OUTROS SERVIÇOS
Ficam suspensos todos os gastos com cerimonial, alimentação, ambientação e deslocamentos para eventos de qualquer natureza no âmbito das administrações direta e indireta. As exceções são as atividades previstas no calendário de eventos oficiais do governo do Estado, que dependerão, porém, da aprovação da Câmara de Coordenação, Planejamento, Gestão e Finanças.
Os eventos que não constarem do calendário oficial do governo do Estado poderão ser executados com equipes internas dos órgãos e secretarias, desde que não hajam gastos com recursos do Tesouro Estadual.
Além disso, haverá incentivo à impressão consciente e à substituição de documentos físicos por documentos eletrônicos, disponibilizados de maneira segura, organizada e de fácil acesso. A medida propiciará ainda o fortalecimento do projeto “Governo sem papel”, que está em andamento desde 2012 no âmbito da administração estadual.
Economia anual prevista: R$ 4,1 milhões
 
REDUÇÃO DE 50% NO LIMITE DE USO DE TELEFONE CELULAR CORPORATIVO
Destaque-se que as ligações telefônicas feitas entre linhas corporativas já não implicam em ônus para o tesouro estadual, razão pela qual tal medida não irá comprometer a execução das ações de governo.
Economia anual prevista: R$ 1,6 milhão
 
LICENÇA PARA SERVIDORES TRATAREM DE INTERESSES PARTICULARES
Essa medida reforçará a necessidade de se autorizar esse tipo de afastamento exclusivamente nas situações que não gerem nenhum tipo de substituição. Destaque-se que a licença em si, além de ser sem vencimentos, imputa ao servidor a responsabilidade de arcar com sua contribuição previdenciária, bem como, com a respectiva contribuição patronal, que quando o servidor está em atividade é custeada pelo Governo com recursos do Tesouro.
 
INTEGRAÇÃO DAS ESTRUTURAS REGIONAIS DO GOVERNO DO ESTADO
Essa medida tem como principal premissa a otimização das estruturas regionais de órgãos do governo do Estado, com o objetivo de reduzir custos, notadamente aqueles de custeio, além de facilitar o acesso do cidadão aos órgãos públicos estaduais.
Uma das alternativas em estudo é a criação de um “balcão único”, nos moldes das Unidades de Atendimento Integrado (UAIs), o que propiciará também a padronização dos serviços prestados pelos diversos órgãos públicos nas cidades do interior.
 
PROIBIÇÃO DA CESSÃO DE SERVIDORES PARA ÓRGÃOS DE OUTROS PODERES
Fica proibida a cessão de pessoal da administração direta, autarquias, fundações e empresas públicas dependentes para outros poderes do Estado e entes da Federação com ônus para o órgão de origem. Estão vedadastambém as cessões de servidores por meio de convênio de cooperação técnica que gerem ônus para o Tesouro Estadual.
Essa medida justifica-se pelo fato de que as disposições de servidores com ônus para o Estado têm um alto custo para a administração. Além da responsabilidade com o pagamento do servidor, esse afastamento ainda gera, em alguns casos, custos com substitutos. Destaque-se que muitos entes federados já não aceitam essa figura da disposição de servidores com ônus para o órgão de origem. Além disso, tal medida garante a integridade do corpo técnico do governo estadual, bem como a regularidade na execução de suas atividades.
 
- PROIBIÇÃO DO AUMENTO DE ESTAGIÁRIOS
Fica vedada a ampliação do número atual de estagiários dos órgãos e entidades das administrações direta e indireta.
 
MEDIDAS QUE ENTRARÃO EM VIGOR A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2014, POR MEIO DE PROJETO DE LEI
 
- EXTINÇÃO E FUSÃO DE SECRETARIAS E ÓRGÃOS PÚBLICOS ESTADUAIS
Projeto de Lei a ser enviado à Assembleia Legislativa reduzirá o número de secretarias de Estado de um total de 23 para 17. As alterações na estrutura do atual secretariado, que terão vigência a partir de 1º de janeiro de 2014, são as seguintes:
- Secretaria de Trabalho e Emprego será fundida com a Secretaria de Desenvolvimento Social, que passará a denominar-se Secretaria de Estado de Trabalho e Promoção Social.
Secretaria de Esportes será fundida com a Secretaria de Turismo e com a Secretaria Extraordinária da Copa do Mundo. A área de Juventude passará a integrar a nova Secretaria de Trabalho e Promoção Social.
- Secretaria Extraordinária de Coordenação de Investimentos Estratégicos será transformada em Assessoria Especial da Governadoria.
- As autarquias Departamento Estadual de Telecomunicações de Minas Gerais (Detel-MG)  e Administração dos Estádios de Minas Gerais (Ademg) serão extintas, tendo suas competências finalísticas absorvidas, respectivamente, pela Fundação TV Minas e pela Secretaria que resultará da fusão das Pastas Esportes, Turismo e Copa do Mundo.
- Ainda na administração indireta serão fundidas quatro entidades: A Fundação Rural Mineira (Ruralminas) absorve as competências do Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais (Iter-MG) e o Instituto de Geociências Aplicadas (IGA) absorve as competências da Fundação Centro Tecnológico de Minas Gerais (Cetec-MG).
 
EXTINÇÃO DE CARGOS DE ALTO ESCALÃO
A estimativa é de que as fusões e extinções de órgãos e secretarias propiciarão uma redução de 52 cargos de alto escalão na administração direta de Minas Gerais.
Economia total anual prevista com essa alteração legislativa: R$ 33 milhões

Congresso terá exposição com obras do Museu Imperial de Petrópolis



Elina Rodrigues Pozzebom


Funcionários erguem o quadro "Juramento da Princesa Isabel"


Em 2013, quando a primeira Assembleia Constituinte brasileira completa 190 anos, os moradores da capital do país ou os que estão em viagem para a cidade terão a oportunidade de conhecer um pouco mais da história do Brasil. O Congresso Nacional recebe 54 peças originais e outras 45 reproduções do período do Império e da formação do Estado Nacional, que compõem o acervo do Museu Imperial de Petrópolis (RJ). Essas obras integram a exposição "O Império em Brasília: 190 anos da Assembleia Constituinte de 1823", que já começou a ser montada no Salão Negro.
Um exemplar da Constituição de 1824, fruto desse trabalho, é um dos destaques entre as peças a serem expostas ao público a partir do dia 8 de agosto.
- Estamos falando de uma exposição que trata dos 190 anos da primeira Constituinte do Brasil, em 1823, com o acervo usado pelos constituintes, com o acervo relativo à fundação do Estado Nacional brasileiro e que estará na Casa da Constituinte Federal, no Congresso Nacional. Isso é muito importante – avaliou o diretor do Museu Imperial, Maurício Ferreira, que está em Brasília para a montagem da exposição.
Destaques
Muitas dessas peças estão saindo pela primeira vez do Museu, como o quadro “Juramento da Princesa Isabel”, obra de 1872 do artista Victor Meirelles. O quadro reporta a herdeira do trono ao prestar juramento no Senado do Império, quando assumiu a Regência pela primeira vez, na ausência de seu pai, Dom Pedro II, como explica Maurício Ferreira. O então Senado do Império, retratado na obra, funcionava onde hoje se encontra a Faculdade Nacional de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ).
No quadro, estão retratadas peças que hoje fazem parte do acervo histórico do Senado, como duas urnas onde eram depositados os votos dos senadores e um tinteiro usado no Salão Nobre no Rio de Janeiro. O quadro foi encomendado pelo Visconde de Abaeté, então presidente do Senado, cujo busto em bronze, de autoria de Gilberto Mandarino, também integra a exposição. Vários políticos, como o Barão de Rio Branco, o Visconde de Abaeté e Duque de Caxias, entre outros, figuram no quadro.
Mais peças que deixam o museu pela primeira vez são o Retrato de Dom Pedro I, de Henrique José da Silva, de 1825, e uma parte da mesa onde se reuniam os constituintes de 1823. A mesa originalmente era composta por três partes, hoje divididas entre os museus Imperial e Histórico Nacional e o Itamaraty, no Rio de Janeiro. O público também poderá conhecer objetos como o elmo original dos Dragões da Independência, de 1822, utilizado como modelo para os atuais, além de vários objetos da época.
Exposição
As peças estão dispostas em cinco módulos que demonstram a chegada da corte portuguesa ao Brasil; o processo da Independência; o Legislativo sendo formado; a consolidação da ordem monárquica; e os símbolos do Império, retratando os primeiros anos do período de criação do Estado Nacional e a Constituinte, de forma didática e pedagógica, segundo afirma Mauricio Ferreira.
- O Brasil se tornou independente sob a ordem monárquica. Nasceu Império, e não República, e permaneceu Império até 1889. Nesse período é que essas ideias de fortalecimento do Estado e das instituições surgiram, sob a égide da monarquia. É interessante estar no Legislativo da República falando de um período monárquico, para que as pessoas possam fazer um vínculo com o que aprendem nos livros – afirmou.
Maurício Ferreira mostrou-se entusiasmado com a oportunidade que essa exposição representará para cidadãos que não têm condições de irem a Petrópolis terem acesso ao acervo histórico do país.
Ele informou ainda que o Museu Imperial está digitalizando o seu acervo, projeto que deve ser concluído em dez ou doze anos, para que as imagens possam ser acessadas pela internet.
- Já temos 150 mil imagens – disse.
A exposição sobre os 190 anos do Poder Legislativo no Brasil tem curadoria de Ricardo Oriá, Clarissa Castro e Maurício Ferreira, e é resultado do trabalho conjunto entre a Câmara dos Deputados e o Senado Federal em parceria com o Museu Imperial, o Instituto Brasileiro de Museus e a Fundação Armando Alvares Penteado (FAAP), instituição de ensino que fomenta a educação, a arte e a cultura.
Comemorações
A exposição “O Império em Brasília: 190 anos da Assembleia Constituinte de 1823” se soma à programação comemorativa que se estende por todo o ano na Câmara e no Senado.
Ainda em maio, senadores e deputados comemoraram os 190 anos do Parlamento brasileiro em sessão solene e defenderam a independência dos Poderes da República e o fortalecimento do Legislativo.
Para o segundo semestre, também está previsto o “Seminário 190 anos do Parlamento Brasileiro”, que trará especialistas à Câmara para discutir o papel do Legislativo na história política brasileira dos dois últimos séculos.
Serviço:
Exposição: "O Império em Brasília: 190 anos da Assembleia Constituinte de 1823"
Local: Salão Negro do Congresso Nacional
Período: de 8 de agosto a 20 de outubro de 2013
Visitação: todos os dias da semana, inclusive feriados
Horário: das 9h às 17h
Agendamento de grupos escolares com visita monitorada: pelo telefone 0800619619 ou pelo e-mail: exposições@camara.leg.br
Entrada franca
Agência Senado

Proposta de federalização da educação básica aguarda relator na CCJ

Soraya Mendanha
Proposta de Emenda à Constituição (PEC 32/2013) que responsabiliza a União pelo financiamento da educação básica pública pode ser votada pelo Senado Federal neste semestre. De autoria do senador Cristovam Buarque (PDT-DF), a proposta, que aguarda a escolha do relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), prevê que a União garantirá a equalização de oportunidades educacionais e padrão uniforme de qualidade nas diversas etapas e modalidades da educação básica pública.
Pelo texto, a União se responsabilizará pela carreira nacional dos profissionais da área e pelos serviços educacionais, incluindo construções e equipamentos e assistência técnica e financeira aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios.
Na justificativa da PEC, Cristovam chamou atenção para a desigualdade existente na educação conforme a renda e o local onde mora o aluno. Para ele, o país precisa curar três chagas que há décadas sangram a qualidade da educação básica pública: a exclusão escolar de milhões de crianças, o fraco desempenho da maioria dos alunos que permanecem na escola e a baixa qualificação e dedicação dos professores, dos conteúdos e das exigências.
– Ao lado disso, a desvalorização salarial dos profissionais da educação força a qualidade para baixo. Essa situação é provocada, em grande parte, pela incapacidade de estados e municípios investirem mais na qualidade da educação em suas redes de ensino, em especial na remuneração condigna dos professores – explica.
O senador ainda ressaltou que existe um descompasso entre a arrecadação de tributos e contribuições e as responsabilidades dos entes da federação no que diz respeito à manutenção da educação básica. Ele citou dados da Secretaria do Tesouro Nacional para o ano de 2010 segundo os quais, apesar dos municípios arrecadarem menos tributos do que os estados e a União, a esfera municipal detém o maior número de matrículas no ensino fundamental.
– Esta proposta procura dar uma resposta efetiva para se superar as fragilidades do sistema de colaboração: a responsabilização última e efetiva da União pelo aporte de recursos que garanta a universalização da educação básica de qualidade, ora apresentada sob o nome de “federalização” da educação pública – disse Cristovam Buarque.
Agência Senado

Projeto garante estabilidade a empregado perto da aposentadoria


Da Redação
O trabalhador que estiver a 18 meses de concluir os requisitos para se aposentar poderá ter seu vínculo empregatício garantido, desde que não seja demitido por justa causa. É o que estabelece o PLS 521/2009 - Complementar, da ex-senadora e atual governadora do Rio Grande do Norte Rosalba Ciarlini (DEM-RN), pronto para ser votado em Plenário.
A proposta veda a demissão do empregado nos 18 meses que antecedem a data em que adquire o direito à aposentadoria voluntária. A medida beneficiaria o trabalhador com vínculo empregatício na mesma empresa por pelo menos cinco anos.
Para a autora, é indiscutível a necessidade de adoção de medidas que mantenham a participação dos trabalhadores que se aproximam da aposentadoria no mercado de trabalho. A proposta, explica, vem para suprir essa lacuna.
O empregador que não obedecer à determinação, demitindo o empregado nesse período, deverá pagar uma indenização no valor equivalente a um mês de remuneração por ano de serviço efetivo. Na hipótese de o trabalhador receber por dia, o cálculo da indenização terá por base 30 dias. Se o pagamento for feito por hora, a indenização será calculada com base em 220 horas mensais.
Para os empregados que trabalham por comissão ou que recebem porcentagens, tal indenização será calculada com base na média das comissões ou porcentagens recebidas nos últimos 12 meses. Já para os que exercerem suas atividades por tarefa ou serviço feito, a indenização será paga com base na média do tempo habitualmente gasto pelo trabalhador para realização do trabalho, calculando-se o valor do que seria feito durante 30 dias.
O projeto estabelece ainda que, em caso de despedida por culpa recíproca ou força maior, desde que reconhecida pela Justiça do Trabalho, o valor da indenização deverá ser reduzido em 20% do valor devido.
Conforme dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), citados na justificação da proposta, o Brasil tem cerca de 25 milhões de trabalhadores formais, dos quais 25% com mais de 50 anos de idade. Rosalba Ciarlini ressalta que, de acordo com estudo da consultoria de recursos humanos Manpower, realizado em 25 países, a maioria dos empregadores não admite nem mantém em seus quadros trabalhadores com idade mais avançada.
“Os empregados com mais de 50 anos de idade passam a ser desvalorizados pelo mercado de trabalho e muitos perdem seus empregos quando falta pouco para a aposentadoria. É indiscutível a necessidade de adoção de medidas pelo poder público que mantenham no mercado de trabalho os trabalhadores próximos a se aposentarem”, defende Rosalba Ciarlini na justificação de sua proposta.
Relator da matéria na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), o senador Paulo Paim (PT-RS) teve seu voto favorável à proposta aprovado pelo colegiado, com duas emendas referentes apenas à técnica legislativa de redação do projeto. A CAS deu parecer pela aprovação da matéria em março de 2010. Caso seja aprovado pelo Plenário, o projeto seguirá para análise da Câmara dos Deputados.
Agência Senado

Reforma do ICMS pode voltar à pauta do Senado neste semestre

Djalba Lima

Cláudio Trinchão, secretário de Fazenda do Maranhão, prevê entendimento

A reforma do ICMS, com a unificação gradual das alíquotas interestaduais nas vendas de produtos e serviços, poderá voltar à pauta do Senado neste segundo semestre. Tudo dependerá de um acordo entre os estados, que está sendo negociado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e o Ministério da Fazenda.
Uma proposta de mudança (PRS 1/2013) foi aprovada no início de maio pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O projeto de resolução, porém, depende de acordo para ser votado no Plenário do Senado.
O presidente da CAE, senador Lindbergh Farias (PT-RJ), disse que a reforma aprovada pela comissão "não estava em condições" de ser votada no Plenário. O impasse político que cerca o projeto tem duas origens: a oposição do Ministério da Fazenda às alterações feitas no projeto original do Executivo e a disputa entre as regiões mais desenvolvidas (Sul e Sudeste) e as menos desenvolvidas (Norte, Nordeste e Centro-Oeste).
Ao presidir a última reunião da CAE no primeiro semestre, Lindbergh disse que, diante de um acordo no âmbito do Confaz, o quadro poderá ser alterado, viabilizando-se a votação final pelo Plenário.
Nesta terça-feira (30), o secretário da Fazenda do Maranhão, Cláudio Trinchão, um dos responsáveis pela negociação da reforma, disse à Agência Senado que os entendimentos com o governo federal em torno do assunto estão avançando.
Trinchão, que participou de reunião do Confaz, em Natal, nos dias 25 e 26, observou que já foram mapeados sete pontos de discordância na reforma. Como informou, esses pontos serão discutidos em Brasília, nos próximos dias, com o secretário executivo do Ministério da Fazenda, Dyogo de Oliveira.
Unificação
Inicialmente, o governo pretendia unificar todas as alíquotas interestaduais em 4%, com exceção dos produtos originados da Zona Franca de Manaus (ZFM) e do gás boliviano, que continuariam com alíquota de 12%. A redução seria gradual, de um ponto percentual por ano, iniciando-se em 2014. A conclusão da reforma, quando todas as alíquotas seriam de 4%, ocorreria somente em 2025, e os estados seriam compensados pela União, ano a ano, pela redução efetivamente registrada em suas arrecadações.
No Senado, foram acrescentadas outras exceções, como os produtos originados de áreas de livre comércio de Roraima, Rondônia, Amapá, Acre e Amazonas, que mantiveram a alíquota interestadual de 12%. Já os estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, que hoje praticam uma alíquota interestadual de 12%, não cairiam mais para 4% no fim do processo de reforma, mas para 7%.
Entre as reivindicações dos estados, segundo Trinchão, está a ampliação dos recursos da União nos fundos propostos para compensar as perdas dos estados com a queda da arredação e para tornar os estados pobres mais atraentes para investidores privados.
- Se esses fundos não forem robustecidos, esses estados vão ficar sem poder de fogo - observou o secretário, lembrando a importância de se criar mecanismo para melhorar a vantagem competitiva dessas unidades federativas.
Regras de transição
Os estados que concederam incentivos fiscais para atrair indústrias querem clareza nas regras de transição para um novo modelo, como adiantou Trinchão. De acordo com o secretário, desejam também a "convalidação plena" do que foi pactuado com esses investidores – um projeto de lei do Executivo, que abre essa possibilidade (PLP 238/2013), tramita na Câmara dos Deputados.
Outros pontos de contencioso entre os estados, segundo Trinchão, são a permanência das alíquotas de 12% (para a ZFM, as áreas de livre comércio e o gás boliviano) e o ICMS sobre bens de informática (12% na ZFM e 4% nos estados do Sul). Há ainda reivindicação para incluir no fundo de compensação de perda de receitas a redução na arrecadação que alguns estados terão com a mudança no ICMS das vendas pela internet, prevista em proposta de emenda à Constituição aprovada no Senado e em tramitação na Câmara (PEC 103/2011 no Senado e 197/2012 na Câmara)
Trinchão acredita que é possível avançar na reforma do ICMS pelo fato de que todos os problemas estão mapeados. Segundo ele, agora "é só negociar ponto a ponto".
Agência Senado

Entre os 50 municípios do Sudeste que registraram maior crescimento do IDHM 48 são de Minas

No topo da lista das cidades com maior crescimento do índice de desenvolvimento está a pequena São João do Pacuí, no Norte de Minas
 
Osvaldo Afonso/Imprensa MG

Divulgação / Prefeitura de São João do Pacuí
Vista aérea de São João do Pacuí, no Norte de Minas, cidade que registrou maior crescimento do IDHM
Vista aérea de São João do Pacuí, no Norte de Minas, cidade que registrou maior crescimento do IDHM
Cidades de Minas Gerais ocupam os primeiros lugares da região Sudeste entre os municípios com maior crescimento do Índice de Desenvolvimento Humano dos Municípios (IDHM), divulgado nesta segunda-feira (29) pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas (IPEA) e Fundação João Pinheiro (FJP). Dos 50 municípios com maior crescimento no IDHM, 48 são de Minas e, entre esses 50, os 34 primeiros são mineiros (veja a lista abaixo).
Entre as cidades que tiveram maior crescimento no IDHM, entre os anos de 2000 e 2010, aparecem municípios de todas as regiões de Minas, mas os destaques são o Norte do Estado, com 28 cidades, e o Vale do Jequitinhonha, com outras sete. Essas duas regiões são prioritariamente atendidas pelo programa Travessia do Governo de Minas. Entre as 48 cidades mineiras que aparecem no topo da lista, 37 contam com ações do Travessia.
Cidade norte-mineira em primeiro lugar
No topo da lista das cidades com maior crescimento do IDHM está a pequena São João do Pacuí, no Norte de Minas. Em todo Sudeste brasileiro, o município foi o que registrou o maior aumento no IDHM entre os anos de 2000 e 2010, passando de 0,382 para 0,625 – um salto de 61%.
O IDHM tem como foco três principais pontos: educação, expectativa de vida e renda. Nos três quesitos, São João do Pacuí apresentou boa evolução. Na Educação, a cidade registrou em 2010 um índice de 0,504, enquanto em 2000 era de 0,181. Em 1991, era de apenas 0,047.
Entre as crianças de 5 e 6 anos de São João do Pacuí, 92,84% estão na escola. Em 2000, esse percentual era de 35,78% e, em 1991, de 9,87%. Nas outras faixas etárias, a escolaridade também cresce significativamente. Em 2000, 37,24% dos jovens entre 11 e 13 frequentavam os anos finais do ensino fundamental. Em 2010, esse percentual chegou a 85,14%. Em 1991, era de 5,32%.
A renda média per capita dos moradores de São João do Pacuí também aumenta, embora ainda esteja bem abaixo da média nacional (R$ 793,87). Alcançou R$ 346,53 em 2010, contra R$ 124,28 em 2000 e R$ 91,76 em 1991. Quanto à esperança de vida ao nascer, quem nasceu em São João do Pacuí, em 2010, tinha uma expectativa de 72,85 anos, contra 66,84 em 2000 e 63,36 em 1991.
Mais de 90% dos municípios mineiros têm médio ou alto IDHM
Os avanços alcançados por Minas Gerais entre 2000 e 2010 no Índice de Desenvolvimento Humano Municipal se tornam mais evidentes quando se compara o número de municípios que subiu de patamar no período.  A pesquisa mostra que:
- Em 2000, Minas tinha 213 municípios com IDH Municipal Muito Baixo. Em 2010, não há nenhum município nessa classificação.
- Em 2000 Minas tinha 425 municípios com IDHM Baixo. Em 2010 são 73, isto é, uma redução de 82,8%.
- Em 2000 Minas tinha 210 municípios com IDHM Médio. Em 2010 são 551, isto é, um aumento de 162,4%.
- Em 2000 Minas tinha 5 municípios com IDHM Alto. Em 2010 são 227, isto é, a quantidade de municípios mineiros com IDHM Alto aumentou 45 vezes (ou 4.440%).
- Em 2010, 91,4% dos 853 municípios mineiros estão entre as faixas de Médio e Alto Desenvolvimento Humano.

Secretaria de Esportes e da Juventude divulga resultados do primeiro dia da etapa estadual do JEMG

Início da competição contou com a disputa de 58 jogos nas modalidades coletivas basquetebol, futsal, handebol e voleibol, nos naipes masculino e feminino
Filipe Diniz
As delegações de Passos, Teófilo Otoni e Belo Horizonte são as maiores da etapa estadual dos jogos
As delegações de Passos, Teófilo Otoni e Belo Horizonte são as maiores da etapa estadual dos jogos
A Secretaria de Estado de Esportes e da Juventude (SEEJ) divulgou nesta terça-feira (30) o segundo boletim da etapa Estadual dos Jogos Escolares de Minas Gerais (JEMG) com os resultados do primeiro dia de competição em Passos, no Sul de Minas. O início da competição contou com a disputa de 58 jogos nas modalidades coletivas basquetebol, futsal, handebol e voleibol, nos naipes masculino e feminino. No documento também constam quadro de classificação geral e a programação dos jogos desta quarta-feira (31), com disputas nos esportes individuais judô, natação e tênis de mesa. 

Etapa estadual
A etapa estadual do JEMG 2013 será realizada até o próximo sábado (3). São aproximadamente 3 mil alunos-atletas inscritos, de 501 escolas, representando 148 municípios do Estado. As delegações de Passos, Teófilo Otoni e Belo Horizonte são as maiores da etapa com 212, 180 e 160 alunos-atletas, respectivamente.
Essa é a fase final da competição e os alunos-atletas vencedores de cada modalidade irão compor a delegação mineira que irá disputar os Jogos Escolares da Juventude em Natal, no Rio Grande do Norte, de 5 a 14 de setembro, para os atletas de 12 a 14 anos, e em Belém, capital do Pará, de 7 a 16 de novembro, para os competidores de 15 a 17 anos. Já os melhores do paradesporto se classificam para as Paralimpíadas Escolares, que acontecem de 25 de novembro a 1º de dezembro, em São Paulo.
Jogos Escolares
O JEMG é a maior competição esportiva-educacional do Estado na qual participam escolas das redes pública e privada, com estudantes do ensino fundamental e médio. Os jogos acontecem nos módulos I, com alunos de 12 a 14 anos, e II, de 15 a 17 anos. É desenvolvido pela SEEJ em parceria com a Secretaria de Estado de Educação (SEE).

Ação Ouvidor Jovem seleciona estudante para o papel de ouvidor interino

Ingrid de Sousa Barbosa, da Escola Estadual Paschoal Comanducci, vai ajudar na construção das atribuições do ouvidor jovem
Hudson Menezes/SEE
Ingrid de Sousa Barbosa ajudará a definir o plano de desenvolvimento do Projeto Ouvidor Jovem
Ingrid de Sousa Barbosa ajudará a definir o plano de desenvolvimento do Projeto Ouvidor Jovem
A Secretaria de Estado de Educação (SEE) e a Ouvidoria Geral do Estado (OGE), definiram nesta quarta-feira (31) o aluno que ocupará o papel de Ouvidor Interino, dentro da iniciativa ‘Ouvidor Jovem’. Após a realização de entrevistas com os cinco candidatos finalistas, a estudante Ingrid de Sousa Barbosa, da Escola Estadual Paschoal Comanducci, foi indicada como representante da classe estudantil que vai auxiliar na elaboração das diretrizes de trabalho do ouvidor jovem. A indicação da estudante está prevista na Resolução Conjunta SEE/OGE nº 03, de 28 de junho de 2013.
“Agora que fui selecionada, vou tentar desempenhar esse papel da melhor forma possível. Gosto de ajudar todo mundo, e também procuro saber como cada um pode dar a sua contribuição. Na próxima semana a Ouvidoria Geral do Estado vai ligar para marcar a primeira reunião. Estou feliz e surpresa com a minha seleção”, disse a estudante de 16 anos e que cursa o 2º ano do ensino médio.
Ingrid de Sousa participou de uma seleção que contou com 77 estudantes do ensino médio de onze escolas da região norte de Belo Horizonte. Participaram do processo seletivo alunos das escolas estaduais que realizaram a experiência piloto do projeto Reinventando o Ensino Médio, da Secretaria de Estado de Educação, em 2012.
Além da entrevista, que foi a última etapa da seleção, os candidatos que pleiteavam a vaga de ouvidor interino foram avaliados a partir de outros critérios, sendo eles: ser maior de 16 anos e estar matriculado no 1º ou 2º ano do Ensino Médio de cada uma das 11 escolas da rede estadual de ensino; ter realizado a inscrição no período de 1º a 9 de julho de 2013, na escola onde está matriculado e; ter apresentado a relação de documentos solicitadas na resolução. A frequência escolar e o bom desempenho nas disciplinas cursadas, também foram levados em consideração pela comissão coordenadora.
Agenda com os finalistas
Antes do anúncio, em reunião realizada com os cinco candidatos finalistas nesta quarta-feira, a secretária adjunta de Estado de Educação, Sueli Pires, destacou que esses estudantes já estão contribuindo com o trabalho da Secretaria de Estado de Educação. “Nossa conversa com vocês (finalistas) foi importante para que possamos nos orientar sobre os rumos das ações da Secretaria, como o Reinventando o Ensino Médio e o próprio funcionamento das nossas escolas”, exemplificou.
O ouvidor geral do Estado, Fábio Caldeira de Castro Silva, ressaltou como deve ser a dinâmica da ação conjunta nas escolas, uma experiência inédita no país. “O papel do ouvidor jovem não será o de atravessar o corpo diretivo das escolas, mas na construção de um trabalho em conjunto, fortalecendo a participação da comunidade”, comentou.
Próximo passo
Como Ouvidora Interina, Ingrid de Sousa Barbosa, em conjunto com a Secretaria de Estado de Educação e a Ouvidoria – Geral do Estado, será a responsável por definir o plano de desenvolvimento do Projeto Ouvidor Jovem. Seu mandato terminará na data de indicação do ouvidor jovem, prazo que deve durar de 30 a 60 dias.

Senadores apresentam mais de 200 emendas à MP do programa Mais Médicos

Laércio Franzon

Profissionais fizeram protesto contra o Mais Médicos, nesta terça-feira (30), em Brasília
Os senadores apresentaram mais de 200 emendas à Medida Provisória (MP) 621/2013, que cria o programa Mais Médicos, com medidas como a contratação de médicos estrangeiros para atuar na atenção básica à saúde no interior e serviço obrigatório de dois anos no Sistema Único de Saúde (SUS) para estudantes de medicina. No total, contadas as emendas de deputados, a matéria recebeu 567 propostas de mudanças.
A MP do Mais Médicos será examinada por uma comissão mista do Congresso a ser instalada no dia 7 de agosto. Depois, seguirá para votação nos plenários da Câmara e do Senado.
Entre os principais temas das emendas está a eliminação do segundo ciclo de dois anos de serviço obrigatório no Sistema Único de Saúde (SUS) para os estudantes de medicina. A exigência, que aumentaria o tempo do curso de seis para oito anos, é classificada como "trabalho forçado" por entidades médicas.
Outras alterações importantes sugeridas por senadores incluem a obrigatoriedade da revalidação de diplomas para médicos formados no exterior; a necessidade de aprovação em exame de proficiência em língua portuguesa; a responsabilidade solidária de tutores e supervisores pelos atos dos médicos intercambistas; a garantia de direitos trabalhistas para os médicos estrangeiros e brasileiros formados no exterior que vierem a atuar no programa.
De acordo com o governo federal, o objetivo do Mais Médicos é reduzir a carência de médicos nas regiões consideradas prioritárias para o SUS, a fim de reduzir as desigualdades regionais na área de saúde. No entanto, a medida provisória vem sofrendo críticas, principalmente de entidades que representam médicos.
Temas
Mesmo pertencendo a base governista, o senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) apresentou 15 propostas de mudanças no texto enviado pelo Planalto ao Congresso, em questões como a revalidação de diplomas para médicos formados no exterior.
O senador Alvaro Dias (PSDB-PR), ao comentar a MP em Plenário, classificou como “desatino” a decisão do governo de equacionar o problema da saúde através desse tipo de proposição legislativa.
Uma das emendas do senador elimina a autorização de custeio de despesas com deslocamento de médicos e seus familiares. Já alteração proposta pelo senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) exige processo licitatório para pagamentos de bolsas a médicos contratados no programa.
O senador Sérgio Souza (PMDB-PR) demonstrou preocupação com a viabilização do programa. Emenda proposta por ele determina a fixação de um valor mínimo a ser repassado pelo Ministério da Saúde para o custeio das ações de atenção básica à saúde previstas na medida provisória.
Focalizando o aspecto regional, o senador Inácio Arruda (PCdoB-CE) apresentou emenda reivindicando precedência na abertura de novos cursos de medicina para as regiões com maior carência de médicos - Norte e Nordeste. Outra de suas propostas amplia os gastos da União na área de saúde, dos atuais 7% para no mínimo 10% das receitas correntes brutas.
Emenda da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) propõe o pagamento de salários maiores para médicos contratados pelo programa para atender na região amazônica e outros locais de difícil acesso.
O senador José Agripino (DEM-RN) propôs emendas fixando prazo para abertura de novos cursos de medicina e também fixando carga mínima de 120 horas para a disciplina de geriatria no primeiro ciclo de formação de médicos.
Outros senadores que apresentaram emendas ao texto foram Paulo Bauer (PSDB-SC), Ana Amélia (PP-RS), Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR), Cícero Lucena (PSDB-PB), Lúcia Vânia (PSDB-GO), Waldemir Moka (PMDB-MS), Paulo Davim (PV-RN), Ricardo Ferraço (PMDB-ES), Ruben Figueiró (PSDB-MS) e Eduardo Amorim (PSC-CE).
Agência Senado

Sarney recebe alta e segue para consulta em São Paulo

Da Redação
O senador José Sarney (PMDB-AP) desloca-se para São Paulo nesta quarta-feira (31), onde deverá ter consulta com o infectologista David Uip. Já restabelecido, ele recebeu alta médica e deixou o UDI Hospital, em São Luis (MA), por volta das 7h. O senador foi internado no domingo (28), com quadro de infecção respiratória.
Após deixar o hospital, Sarney ainda passou em sua residência na capital maranhense para concluir preparativos para a viagem, de acordo com informações de sua assessoria. A família já havia decidido que, após a alta, o senador teria consulta com David Uip, de quem já é paciente.
Sarney segue para São Paulo acompanhado de sua esposa, dona Marli, e do deputado Sarney Filho (PV-MA).
Agência Senado

Repasses da União podem ficar condicionados a mais transparência na internet

Tércio Ribas Torres
O Poder Executivo somente realizará transferências financeiras voluntárias e constitucionais para estados e municípios que fornecerem informações suficientes para alimentar o Portal da Transparência. É o que estabelece o Projeto de Lei do Senado (PLS) 60/2010, que aguarda inclusão na Ordem do Dia, para ser apreciado em Plenário.
Do ex-senador Raimundo Colombo (DEM-SC), o projeto busca garantir, em todos os entes da federação, um nível de transparência pública equivalente ao praticado na esfera federal. O projeto determina que cada unidade federativa deverá fornecer dados dos três últimos exercícios e do exercício corrente com defasagem máxima de dois meses.
Na justificativa, o autor afirma que a transparência pública não é tratada de modo adequado. Ele entende que o governo federal não deve fazer transferências de recursos a unidades federativas que adotem uma postura contrária à transparência, “ocultando da sociedade sua execução financeira”. Na visão do ex-senador, para fazer jus a recursos federais, essas unidades devem manter um grau de transparência no mínimo equivalente ao existente em nível federal.
O projeto também estabelece que será considerada infração a omissão ou a deturpação de dados; o atraso em mais de três meses e a interrupção por seis meses do fornecimento das informações. O texto original previa que as infrações teriam como penalidade a suspensão das transferências de verbas federais.
Entretanto, o projeto foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) com uma emenda, do ex-senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), que obriga as unidades federativas a enviar as informações, na forma de regulamento, sem, entretanto, restringir a remessa dos recursos do governo federal. O entendimento de Azeredo é que os recursos são indispensáveis para os entes federados.
Para o senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), relator da matéria na CMA, o projeto aperfeiçoa a Lei da Transparência (Lei Complementar 131/2009), oriunda de proposta do senador João Capiberibe (PSB-AP).
Transparência
O Portal da Transparência, lançado em novembro de 2004, é um canal pelo qual o cidadão pode acompanhar a execução financeira dos programas de governo, em âmbito federal. Estão disponíveis informações sobre os recursos públicos transferidos pelo governo federal a estados, municípios e Distrito Federal e diretamente ao cidadão, bem como dados sobre os gastos realizados pelo próprio governo federal em compras ou contratação de obras e serviços, por exemplo.
Agência Senado

Projeto garante reintegração a ex-empregados do Banco do Brasil

Da Redação

Inácio Arruda quer justiça para quem foi forçado a pedir demissão
Está pronto para ser votado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ) projeto de lei que garante a reintegração no emprego de ex-funcionários concursados do Banco do Brasil que foram demitidos ou coagidos a pedir demissão entre 1995 e 2002. De autoria do senador Inácio Arruda (PCdoB-CE), o projeto tem parecer favorável do relator, o senador Eduardo Amorim (PSC-SE).
O PLS 66/2007 garante o retorno ao serviço dos ex-empregados do banco que tenham sido despedidos sem justa causa ou que tenham sido coagidos a pedir demissão, inclusive por transferências arbitrárias. A proposta determina ainda que a reintegração seja no cargo anteriormente ocupado e assegura a contagem do tempo de serviço, a progressão salarial e o pagamento das contribuições previdenciárias em relação ao tempo compreendido entre a dispensa e a vigência da lei.
De acordo com o autor, nos anos 90 houve no país um modelo de gestão político-administrativo voltado a minimizar a intervenção do Estado na economia. Entre as consequências houve as privatizações em massa e o desmonte de bancos. Inácio Arruda afirmou que não foi diferente com o Banco do Brasil.
“A dispensa de pessoal era um objetivo a ser alcançado, como forma de redução de despesas e de maquiar a pseudolucratividade”, afirmou o autor em sua justificativa.
Segundo Inácio Arruda, houve transferências arbitrárias e imediatas para compelir os empregados a ingressarem nos planos de demissões voluntárias. Além disso, houve o corte no pagamento de horas extras, resultando em cerca de 50% de perda salarial.
“Para se ter ideia, num só departamento do estado do Ceará, foram demitidos mais de cem funcionários em um só dia”, relatou o autor.
O senador informou ainda que, de acordo com dados das entidades sindicais dos trabalhadores, entre os anos de 1995 e 2002, aproximadamente 36 mil empregados do Banco do Brasil foram demitidos de forma arbitrária. Os que não se submeteram às imposições do banco, acrescentou o parlamentar, foram assediados moralmente ao ponto de entregar seu emprego.
“Há ainda aqueles que preferiram o suicídio, movidos pelo sentimento de desespero e impotência, diante da truculência e  humilhação a que foram submetidos”, alertou o autor.
O relator votou favoravelmente ao projeto, que, segundo ele, repara a injustiça que o Estado brasileiro cometeu contra aqueles trabalhadores. Para Amorim, não há como não se sensibilizar diante da argumentação de Inácio Arruda.
“Trata-se de decisões equivocadas de gestores públicos que são insensíveis às questões sociais, pois almejam apenas o bom resultado financeiro da empresa sem qualquer preocupação com o trabalhador”, avaliou Eduardo Amorin.
Se for aprovado na comissão, o projeto deve seguir direto para a Câmara dos Deputados, a menos que haja recurso para votação no Plenário do Senado.
Agência Senado

Candidato pode ser obrigado a registrar carta de princípios e programa de trabalho

Da Redação
As propostas feitas por políticos durante as campanhas eleitorais deverão ser registradas, tornando-se assim um instrumento de fiscalização de suas condutas pelos eleitores. É o que prevê projeto de lei que está pronto para entrar na pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
O projeto de lei (PLS 195/2006), que tramita na CCJ em caráter terminativo, obriga os candidatos a cargos eletivos a apresentarem, na Justiça Eleitoral, uma carta de princípios e seu programa de trabalho ao registrarem a candidatura. O texto define como carta de princípios uma declaração do candidato com informações sobre os fundamentos pelos quais postula a sua eleição. Já o programa de trabalho é a indicação do que pretende realizar no decorrer do mandato.
"Entendemos que é mesmo um direito do eleitor tomar conhecimento de que fundamentos movem o candidato e quais as suas propostas concretas, até para que possa vir a cotejar tais documentos com a atuação concreta dos mandatários", justifica o autor da proposta, Cristovam Buarque (PDT-DF). Para o senador, esses dois documentos também podem se tornar instrumentos de defesa do eleito caso seu partido se afaste dos princípios originalmente assumidos.
O relator da proposta, senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), explicou em seu relatório que parte do conteúdo do projeto já foi atendida por alterações na legislação eleitoral feitas pela Lei 12.034/2009, ao estabelecer que o pedido de registro dos candidatos aos cargos de prefeito, governador e presidente da República deve também ser instruído com as propostas que defendem. O PLS 195/2006, entretanto, pretende alcançar todos os candidatos que buscam o voto popular, incluindo na lei os candidatos ao Poder Legislativo – senador, deputado federal, deputado estadual e vereador – enquanto a alteração de 2009 alcançou apenas os candidatos à chefia do Poder Executivo.
“O nosso entendimento é o de que a presente proposição aperfeiçoa a norma hoje vigente e por isso somos pelo seu acolhimento”, afirmou Rollemberg.
Agência Senado

PEC prevê rejeição do veto que não for votado no prazo

José Paulo Tupynambá

Aguarda inclusão na pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 16/2013, que muda a sistemática de votação dos vetos presidenciais: estes serão considerados rejeitados caso o Congresso Nacional não cumpra o prazo para sua votação. O prazo em vigor também é alterado pela proposta, sendo ampliado de 30 para 90 dias.
O autor, senador Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE), argumenta que a avaliação dos vetos “constitui aspecto significativo no sistema constitucional brasileiro, no que respeita a um dos pilares mais destacados da democracia representativa: o sistema de freios e contrapesos entre os três poderes”.
A PEC tem voto favorável do senador Armando Monteiro (PTB-PE), apresentado em 16 de maio. O relator propôs texto alternativo, retirando da proposta original a previsão de votação de veto por meio do painel eletrônico. Em sua opinião, constitucionalizar o procedimento de votação dificultaria mudanças necessárias em caso de superação tecnológica, por exemplo.
Em seu relatório, Armando Monteiro repete a justificativa de Jarbas Vasconcelos, para quem o Congresso, por ter como atribuição primária a elaboração das leis, merece ter em seu benefício qualquer decisão de aprovação ou rejeição de matéria por decurso de prazo.
A PEC 16/2013 foi apresentada em março deste ano, depois de o Congresso derrubar os 142 vetos apostos pelo Executivo Federal ao projeto que tratou da redistribuição dos royalties do petróleo. A polêmica teve início em 2012, quando motivou a intervenção do Supremo Tribunal Federal (STF) na questão. A Corte, por meio de liminar assinada pelo ministro Luiz Fux, impediu que esses vetos “furassem a fila” e fossem analisados antes de mais de 3 mil outros já acumulados, como pretendia requerimento de urgência aprovado anteriormente pelos parlamentares. A liminar foi posteriormente derrubada pelo plenário do STF.
Novas regras
Em 11 de julho deste ano foi aprovado o Projeto de Resolução 2/2013 do Congresso Nacional que resultou na Resolução 1/2013, estabelecendo novas regras para votação de vetos presidenciais. O texto reafirma a previsão constitucional atual de 30 dias para a análise dos vetos, sob pena de impedir novas votações no Plenário do Congresso, o que, na prática, não vinha acontecendo, levando ao acúmulo de vetos não analisados.
A Resolução estabelece prazo de 72 horas, após o recebimento do veto, para que o presidente do Congresso designe comissão mista de três deputados e três senadores para analisar a matéria. A comissão tem 20 dias para apresentar o relatório sobre o veto. Com ou sem relatório, o veto passa a bloquear a pauta do Congresso após 30 dias. O texto determina ainda a realização de sessões do Congresso para análise de vetos na terceira terça-feira de cada mês. Se não ocorrer a sessão, nova convocação terá que ser feita para a terça-feira seguinte.
O primeiro a ser examinado pelas novas regras é o veto parcial (24/2013) ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 268/2002, que define o Ato Médico. Foram vetados 10 itens, entre eles o que mantém como função privativa de médico a direção e a chefia de serviços médicos, cuja definição foi considerada imprecisa. O veto passa a trancar a pauta do Congresso a partir de 11 de agosto.
Agência Senado

Especialistas e produtores analisam concentração no mercado de sementes

Iara Guimarães Altafin
O domínio de grandes grupos multinacionais sobre o mercado de sementes no Brasil será analisado em audiência pública prevista para quinta-feira da próxima semana (8) na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA). Autora do requerimento propondo o debate, a senadora Ana Amélia (PP-RS) está preocupada com os impactos da concentração da oferta de sementes sobre a produção de grãos no país.
O tradicional uso de sementes próprias nas lavouras, quando o agricultor utiliza no plantio grãos produzidos por ele em safra anterior, foi perdendo espaço com a disseminação de cultivares geneticamente modificadas. Apesar de mais produtiva, a nova tecnologia não permite que os grãos de uma safra sejam usados como sementes, por serem estéreis ou resultarem em plantas pouco produtivas, obrigando o produtor a comprar novas sementes todos os anos.
Atuam nesse mercado de sementes modificadas órgãos de pesquisa, como a Embrapa e os institutos estaduais, empresas nacionais e grandes grupos multinacionais. A tendência de crescimento desses últimos no mercado de sementes, inclusive com a aquisição de empresas brasileiras, foi o que motivou a senadora Ana Amélia a propor o debate.
A preocupação é que a falta de concorrência eleve os preços, inviabilizando a continuidade de plantios principalmente de culturas com alto valor agregado, por serem muito utilizadas pela indústria, como é o caso do milho e da soja.
Foram convidados a debater o assunto os presidentes do Conselho Administrativo de Defesa Econômica de Administração (CADE), Vinícius de Carvalho; da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), Maurício Lopes; da Monsanto do Brasil, Rodrigo Santos; e o representante da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara, deputado Luis Carlos Heinze (PP-RS).
Também devem participar da audiência pública os presidentes da Associação dos Produtores de Soja e Milho do Brasil, Glauber Silveira; da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), senadora Kátia Abreu (PSD-TO); da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag), Alberto Broch; e da Associação Brasileira de Sementes e Mudas (Abrasem), Narciso Barison Neto.
Agência Senado

CAE pede à Secretaria do Tesouro Nacional informações sobre dívidas dos estados

Djalba Lima

O secretário do Tesouro, Arno Augustin, vai discutir o endividamento de estados e municípios
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) solicitou à Secretaria do Tesouro Nacional (STN) uma série de informações sobre as dívidas dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. O próprio titular da STN, Arno Augustin, deverá discutir o assunto na comissão, já que foi convidado, por iniciativa do senador Ivo Cassol (PP-RO), a prestar esclarecimentos sobre "o pior superávit primário desde 1999".
A CAE decidiu também alterar o procedimento de análise de autorizações para empréstimos a estados e municípios. A partir de agora, os pedidos serão lidos numa sessão da comissão e votados apenas na seguinte. Será uma forma de assegurar aos integrantes da CAE maior conhecimento sobre as condições dos entes federados que pleiteiam os empréstimos.
Questionamentos
Em geral, a análise dos pedidos é acompanhada por um representante da STN, mas, na reunião da CAE do dia 9 de julho, as explicações não satisfizeram a todos os senadores e houve uma série de questionamentos sobre algumas solicitações em pauta.
Como alguns parlamentares avaliaram que há mais liberalidade hoje do que no passado nos pareceres da STN, geralmente favoráveis aos empréstimos, a polêmica acabou gerando um pedido de informações ao Tesouro Nacional e a decisão do presidente da CAE, Lindbergh Farias (PT-RJ), de instituir um novo rito para a deliberação sobre os pedidos de estados e municípios.
Mudança
O senador Blairo Maggi (PR-MT) chegou a questionar "o que mudou": a situação financeira dos estados melhorou ou a interpretação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) por parte do Tesouro Nacional ficou mais flexível?
O risco de estar havendo um "festival de empréstimos", com ameaça às finanças públicas, foi apontado pelos senadores Jayme Campos (DEM-MT) e Ivo Cassol. Luiz Henrique (PMDB-SC) disse que, ao invés de buscar a redução dos encargos, os estados estão se endividando mais para cumprir seus compromissos.
O pedido de informações da CAE à STN abrange vários aspectos da questão, como o saldo da dívida consolidada, da autorizada e da contrata e por liberar, por cada unidade federativa. A comissão quer saber também a despesa anual com os serviços da dívida projetada para os próximos dez anos e deseja conhecer todo o processo de renegociação.
Agência Senado

Projeto muda piso salarial e jornada mínima para médicos


 
Da Redação
Em meio às discussões sobre a necessidade de mais médicos na saúde pública, aguarda votação no Plenário do Senado projeto de lei que determina piso salarial e jornada mínima de trabalho para médicos e cirurgiões-dentistas em todo o país. O PLS 140/2009 fixa em R$ 7 mil o piso salarial da categoria e prevê jornada mínima de quatro horas diárias e 20 horas semanais para esses profissionais.
O projeto, do ex-senador Gilvam Borges, estabelece também um indexador para correção do salário de médicos e cirurgiões-dentistas, baseado na variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). As mudanças são feitas na Lei 3.999/1961, que trata do salário mínimo para médicos e que previa jornada de trabalho de, no mínimo, duas horas diárias.
Ao apresentar a proposta, Gilvam Borges defendeu que o piso salarial de R$ 7 mil seria “o mínimo tolerável para o resgate da dignidade profissional dos médicos e cirurgiões-dentistas”. Mesmo reconhecendo que a remuneração desses profissionais pode ser maior do que esse valor, principalmente quando atuam no interior do país, onde a presença deles é mais rara e as condições de trabalho pouco atraentes, os senadores que aprovaram o projeto na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) reconheceram a necessidade de se garantir uma remuneração digna para a categoria.
Já o aumento na jornada mínima de trabalho contribuiria para solucionar problemas de deslocamento desses profissionais de saúde de um posto de trabalho para outro, já que muitos procedimentos médicos e odontológicos podem exigir tempo maior do que duas horas, entre os preparativos e o término da intervenção.
Agência Senado

Lobão Filho reconhece que LDO pode ser prejudicada por vetos


Da Redação

A votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que delimita as linhas gerais dos gastos federais para o ano seguinte, pode atrasar ainda mais caso o texto não seja aprovado até a primeira quinzena de agosto. Isso pode acontecer porque há vetos presidenciais cujo prazo de análise vence no próximo mês. De acordo com as novas regras, quando um veto não é apreciado dentro do prazo, toda a pauta do Congresso fica trancada.
- Há o risco de que isso aconteça - reconhece o senador Lobão Filho (PMDB-MA), presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO).
Para evitar o problema, Lobão Filho disse que haverá um "esforço adicional" nesta semana para um acordo sobre a votação da LDO. Ele lembra que, antes de ir à votação no Plenário do Congresso, o texto ainda precisa ser aprovado na CMO. A comissão tem reunião marcada para a próxima terça-feira (6).
Relator da LDO, o deputado Danilo Forte (PMDB-CE) acredita que a matéria será votada antes que um veto presidencial tranque a pauta. Para Danilo, "a conjuntura política não permite que o contrário aconteça".
– Depois de lutar tanto para ter autonomia sobre o processo legislativo dos vetos, o Congresso não pode esnobar essa conquista e, ao mesmo tempo, punir uma votação tão importante quanto a da LDO. Temos de corresponder às expectativas – afirma.
Entre os vetos a serem analisados estão alguns polêmicos, como os relativos ao projeto do Ato Médico. Danilo Forte, porém, não acredita que haja controvérsia a ponto de levar a uma paralisação nas votações do Congresso.
Questão política
O deputado reitera que o relatório preliminar da LDO, sob sua responsabilidade, está pronto desde o início de julho e já poderia ter sido votado.
– Infelizmente tivemos essa questão, essa imposição política, e não votamos o texto – lamenta.
Ao explicar por que há dificuldades para a votação da LDO e de outras matérias, Lobão Filho afirma que o Congresso "está meio rebelde em relação ao governo" e reconhece que os desentendimentos ocorrem dentro da própria base governista e, inclusive, em seu partido – especialmente no que se refere ao PMDB na Câmara.
– O Executivo precisa estreitar sua relação com o Legislativo para que a coisa flua – declara Lobão Filho, acrescentando que, "neste ano eleitoral, os ânimos estão acirrados".
Orçamento 2014
Lobão Filho e Danilo Forte também alertam para o risco de o atraso na votação da LDO prejudicar a tramitação do Orçamento de 2014 (LOA). Isso porque o projeto do Orçamento tem de ser enviado ao Congresso até 31 de agosto, mas o governo deve elaborar esse texto com base na LDO, que até agora não foi aprovada.
- Corre-se o risco de o governo enviar o Orçamento ao Congresso e, posteriormente, ter de reformar o texto para readaptá-lo ao regramento da LDO - advertiu Lobão.
A possibilidade de o governo enviar o Orçamento sem uma LDO aprovada anteriormente criará um "embaraço jurídico", avalia Danilo Forte. Para o deputado, isso abriria um precedente para um questionamento jurídico "que prejudicará ainda mais a imagem do Congresso".
O Congresso tem reunião marcada para o próximo dia 20.
Agência Senado

CAS pode votar contrato de experiência para empregado doméstico



Simone Franco
Proposta de regulamentação dos direitos e deveres dos empregados domésticos (PLS 224/2013 - Complementar) foi aprovada pelos senadores e enviada à Câmara dos Deputados no dia 17 de julho, mas o Senado continua analisando medidas que repercutem nesse tipo de relação de trabalho. Um exemplo é o projeto do senador Eduardo Amorim (PSC-SE) que disciplina a formalização de contrato de experiência no serviço doméstico (PLS 54/2013).

Pronto para ser votado em decisão terminativa pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), o PLS 54/2013 preencheria uma lacuna da Lei 5.859/1972, que regula a profissão de empregado doméstico. Segundo Amorim, essa norma não prevê a realização de contrato de experiência no âmbito do serviço doméstico, o que deixaria muitos empregadores inseguros quanto à validade desse tipo de acerto contratual no setor.
Como também não há consenso na jurisprudência quanto à legalidade do contrato de experiência para o trabalhador doméstico, a relatora, senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), reconheceu a necessidade de aprovação da iniciativa. Em seu relatório, ela observou ainda que a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) não dá cobertura aos empregados domésticos, caracterizados pela norma como prestadores de serviços de natureza não-econômica no ambiente residencial.
"Trata-se de medida salutar para ambas as partes (patrão e empregado), pois um período de experiência é sempre recomendável, especialmente quando se trata de serviços domésticos, onde as relações, além de profissionais, assumem um caráter mais pessoal", avaliou Vanessa, que apresentou voto favorável ao PLS 54/2013, com duas emendas.
Emendas
Além de inserir o contrato de experiência na Lei 5.859/1972, o projeto estabelece sua duração máxima em 90 dias. Também permite sua prorrogação uma única vez, desde que não ultrapasse aquele limite de tempo.
Essa modalidade de contrato no serviço doméstico passaria a valer por tempo indeterminado em duas situações: se não for prorrogado após 45 dias de vigência ou se a prorrogação se estender por mais de 90 dias.
Duas emendas da relatora eliminaram dispositivos que pretendiam tanto obrigar o empregador a indenizar o trabalhador doméstico dispensado sem justa causa, durante a contratação por experiência, quanto exigir uma compensação financeira do empregado ao patrão em caso de desligamento voluntário nesse período.
O PLS 54/2013 está pronto para ser incluído na pauta da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), que volta a se reunir na próxima quarta-feira (7). Se não houver recurso para votação pelo Plenário do Senado, o projeto poderá ser enviado à Câmara dos Deputados após a análise da CAS.
Agência Senado

Mudança na punição a crimes contra o meio ambiente pode agilizar licenciamentos ambientais


 
Tércio Ribas Torres
Os licenciamentos ambientais poderão ganhar agilidade caso seja aprovado pelo Plenário o Projeto de Lei do Senado (PLS) 180/2009, que aguarda inclusão na Ordem do Dia. O projeto, de autoria da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), altera a condição em que o servidor público é punido, em caso de outorgar autorização ou permissão em desacordo com as normas ambientais.
A justificativa do projeto lembra que a Lei de Crimes Ambientais (Lei 9..605/1998) fixa pena ao funcionário público que outorga autorização ou permissão, na hipótese genérica e imprecisa de o ato estar em desacordo com as normas ambientais, até porque essas normas dão espaço para a discricionariedade do agente público. Essa condição também abre espaço para que o Ministério Público interprete como crime mesmo os atos de funcionários cometidos de boa-fé.
De acordo com o projeto, tal risco força esses agentes públicos a serem extremamente conservadores na análise de autorizações ou permissões, diante do risco de serem processados criminalmente. O resultado disso, é que as licenças ambientais necessárias para os projetos de infra-estrutura têm sido sistematicamente adiadas ou negadas.
Assim, para que os projetos de infra-estrutura tenham suas licenças devidamente analisadas “sem ameaças descabidas sobre os funcionários que as analisam previamente”, a matéria determina que a legislação seja alterada para que o servidor público que lide com autorizações ou permissões ambientais só seja punido em caso de má-fé.
De acordo com o projeto, esses agentes públicos serão punidos apenas se ficar provado que tinham conhecimento de fraude ou irregularidade envolvendo licença, autorização ou permissão ambiental. Se comprovada a prática de crime doloso (com intenção) contra o meio ambiente, o servidor público estará sujeito a pena de detenção de um a três anos, além de multa.
Agência Senado