quarta-feira, 23 de setembro de 2015

Comissão especial pode votar relatório sobre demarcação de terras indígenas

A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 215/00, que transfere do Executivo para o Congresso a competência para a demarcação de terras indígenas, reúne-se hoje para discussão e votação do parecer do relator, deputado Osmar Serraglio (PMDB-SC).
No início do mês, Serraglio apresentou uma nova versão do seu relatório. Ele já havia apresentado parecer em novembro de 2014, mas não houve consenso na comissão especial para votação da proposta, do ex-deputado Almir Sá.
O texto é um substitutivo à PEC original e prevê que a demarcação seja feita por projeto de lei de iniciativa do presidente da República, e não por meio de decreto, como ocorre hoje. Além disso, estabelece o direito de indenização dos proprietários de terras demarcadas após o prazo constitucional para conclusão das demarcações, fixado em cinco anos a partir da promulgação da Constituição, em 1988.

Íntegra da proposta:

Da Redação - MB  
'Agência Câmara Notícias'

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