Lei Geral das Agências Reguladoras é aprovada pela CCJ
A
Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) aprovou, nesta
quarta-feira (30), o projeto da Lei Geral das Agências Reguladoras (PLS) 52/2013.
A proposta, que faz parte da Agenda Brasil, estabelece regras relativas
à gestão, organização e mecanismos de controle social das agências
reguladoras federais e promove ainda ajustes nas leis específicas de
criação de cada uma delas.
Do senador Eunício
de Oliveira (PMDB-CE), a proposta reproduz, em grande medida, o
conteúdo do Projeto de Lei 3.337/2004, que tinha objetivo de aumentar o
controle das agências reguladoras pelos ministérios a que são
vinculadas. O projeto foi arquivado a pedido da presidente da República,
Dilma Rousseff, em 2013, após quase 10 anos sendo analisado pelos
deputados.
Criadas para
fiscalizar a prestação de serviços públicos praticados pela iniciativa
privada, as agências reguladoras, além de controlar a qualidade na
prestação do serviço, estabelecem regras para o setor.
O texto contém um
dispositivo para que as agências custeiem o acompanhamento de matérias
em tramitação pelos órgãos de defesa do consumidor por meio da
contratação de especialistas e pagamento de despesas.
A proposta exige a
apresentação anual de uma prestação de contas ao Congresso por parte
das agências e a celebração dos chamados contratos de gestão, que devem
conter metas, mecanismos, fontes de custeio e resultados das ações
regulatórias e fiscalizatórias das autarquias. O projeto também prevê
uma série de dispositivos para vincular a atuação das agências
reguladoras aos órgãos de defesa da concorrência.
O PLS 52/2013 estabelece ainda mandato máximo de quatro anos para os dirigentes, admitida uma única recondução.
Mudanças
O relator na CCJ,
senador Walter Pinheiro (PT-BA), promoveu uma série de mudanças no
projeto. Segundo Pinheiro, a proposta tem objetivo de afastar uma das
principais distorções no modelo vigente, “que é o exercício de
competências de governo pelas agências reguladoras, como a absorção da
atividade de formulação de políticas públicas e do poder de outorgar e
conceder serviços públicos”.
Uma das emendas
apresentadas pelo senador estabelece que os presidentes das agências
compareçam, anualmente, ao Congresso para prestar contas da atuação das
agências em seus respectivos mercados regulados. Para o senador, a
proposta vai aperfeiçoar a ação regulatória.
“O modelo de
agências é necessário para o bom funcionamento da maior parte dos
setores encarregados da provisão de serviços públicos. Ou seja, não cabe
questionar a relevância do papel das agências reguladoras como
instrumento de regulação desses setores”, apontou Pinheiro.
O PLS 52/2013
segue, agora, para votação final na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do
Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA).
Agência Senado
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