Agências reguladoras poderão ter que prestar contas anualmente ao Congresso
A
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta
quarta-feira (30), parecer favorável a oito projetos de lei do senador
Waldemir Moka (PMDB-MS) que alteram a regulamentação de agências
reguladoras para obrigá-las a enviar, anualmente, relatórios de
atividades ao Congresso Nacional. Todos receberam parecer pela
constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade do relator, senador
Walter Pinheiro (PT-BA).
São oito as
autarquias especiais alcançadas pelas propostas: Agência Nacional de
Telecomunicações (Anatel), Agência Nacional do Petróleo (ANP), Agência
Nacional de Saúde Suplementar (ANS), Agência Nacional de Vigilância
Sanitária (Anvisa), Agência Nacional de Cinema (Ancine), Agência
Nacional de Águas (ANA), Agência Nacional de Transportes Terrestres
(ANTT) e Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM).
“Sob os prismas da
constitucionalidade e da juridicidade, consideramos que os projetos
estão adequadamente enquadrados no ordenamento jurídico. É competência
exclusiva do Congresso Nacional fiscalizar e controlar, diretamente, ou
por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da
administração indireta. Os projetos de lei dão ao Parlamento condições
de exercer este mister constitucional “, afirmou Pinheiro.
Os projetos de Moka são os PLSs 13, 57, 58, 59, 60, 63, 64 e 65, todos
de 2013. O primeiro deles refere-se à Anatel e determina à agência a
elaboração de relatório anual de atividades, onde deve se destacar o
cumprimento da política definida para o setor. As demais propostas têm o
mesmo teor e se referem às outras agências.
O diagnóstico a ser
submetido aos parlamentares deve se basear em indicadores de qualidade,
em acesso, uso e preços dos serviços prestados no atacado e no varejo, e
em investimentos e rentabilidade, trazendo ainda um sumário das ações
concluídas ou em execução. Determina-se ainda seu envio direto e
simultâneo para o Poder Executivo, a Câmara e o Senado até o dia 30 de
março do ano seguinte ao do exercício descrito.
Depois de passar pela
CCJ, o conjunto de projetos de Moka será analisado pelas seguintes
comissões: Assuntos Econômicos (CAE); Assuntos Sociais (CAS); Educação,
Cultura e Esporte (CE); Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e
Fiscalização e Controle (CMA) e Serviços de Infraestrutura (CI).
Agência Senado
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