Restrição à venda de sinalizador náutico é aprovada pela CCJ
A
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, em decisão
terminativa, nesta quarta-feira (30), projeto de lei do Senado (PLS 74/2013)
que proíbe a venda de sinalizador náutico para menores de 18 anos;
obriga a identificação do comprador e exige o credenciamento da loja que
comercializa o produto. A proposta recebeu parecer favorável do
relator, senador Blairo Maggi (PR-MT).
O ex-senador Vital do
Rêgo (PMDB-PB) apresentou o projeto motivado pelo acidente com um
sinalizador náutico que causou a morte de torcedor do time boliviano San
José, disparado em jogo contra o Corinthians, em Oruro, na Bolívia.
“A repercussão dessa
morte trágica ilustra a gravidade da comercialização indiscriminada de
sinalizadores náuticos, que podem, infelizmente, afetar qualquer
pessoa”, frisou Vital na justificação do texto.
Pelo projeto, deve
constar da embalagem do produto orientação sobre uso adequado do
sinalizador e advertência ostensiva sobre riscos de manipulação
indevida. As normas são válidas para qualquer produto similar ao
sinalizador náutico.
O fabricante que
desrespeitar as normas estará sujeito a penas previstas no Código de
Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), que pune a omissão de informações
sobre periculosidade de produtos, nas embalagens, invólucros ou
publicidade, com pena de detenção de seis meses a dois anos, mais multa.
O PLS 74/2013 obriga
ainda o comprador a apresentar documento de identidade, informação
incluída em um cadastro que deverá ser mantido pelo fornecedor, no
mínimo, por cinco anos. O texto também proíbe a venda de sinalizadores
náuticos fora de estabelecimento comercial credenciado junto a órgão
competente e determina que os produtos sejam expostos em prateleira com altura mínima de um metro e meio.
Para o relator,
as normas previstas no projeto ajudarão a coibir o uso inadequado do
produto, evitando acidentes como o ocorrido no estádio na Bolívia.
Blairo observou que o sinalizador náutico é instrumento
obrigatório nas embarcações, sendo importante instrumento para
emergências, capaz de ajudar na localização e resgate em caso de avarias
ou naufrágio.
Se não houver recurso para votação pelo Plenário do Senado, a proposta será enviada à Câmara dos Deputados.
Agência Senado
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