Parecer sobre limites para pagamento de pessoal da saúde pode ser votado hoje
A comissão especial de despesa com pessoal
na área da saúde discute nesta tarde o parecer do relator, deputado
Roberto Britto (PP-BA). O texto ainda não foi divulgado
A comissão analisa o Projeto de Lei Complementar (PLP) 251/05, que sugere que os recursos destinados à saúde não façam parte da receita corrente líquida dos municípios, estados e União. A receita líquida é a base de cálculo usada pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF, Lei Complementar 101/00) para a definição dos gastos dos administradores públicos.
O texto de autoria, do deputado Roberto Gouveia (PT-SP), estipula que o limite de despesa com pessoal da saúde seja equivalente a 75% da receita específica da área de saúde - e não a 60% da receita total dos estados e municípios e a 50% da receita da União, como determina a LRF.
Gouveia argumenta que os administradores públicos, especialmente os municipais, não conseguem prestar serviços de saúde de qualidade em razão da limitação de gasto com os funcionários.
A comissão reúne-se às 14 horas, no plenário 12.
A comissão analisa o Projeto de Lei Complementar (PLP) 251/05, que sugere que os recursos destinados à saúde não façam parte da receita corrente líquida dos municípios, estados e União. A receita líquida é a base de cálculo usada pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF, Lei Complementar 101/00) para a definição dos gastos dos administradores públicos.
O texto de autoria, do deputado Roberto Gouveia (PT-SP), estipula que o limite de despesa com pessoal da saúde seja equivalente a 75% da receita específica da área de saúde - e não a 60% da receita total dos estados e municípios e a 50% da receita da União, como determina a LRF.
Gouveia argumenta que os administradores públicos, especialmente os municipais, não conseguem prestar serviços de saúde de qualidade em razão da limitação de gasto com os funcionários.
A comissão reúne-se às 14 horas, no plenário 12.
Íntegra da proposta:
Da Redação – ND
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