Comissão de Orçamento aprova uso de restos a pagar para emendas individuais Da Redação

A Comissão Mista de Planos e Orçamentos Públicos (CMO) aprovou, nesta terça-feira (7), proposta (PLN 4/15) que permite o uso dos restos a pagar de anos anteriores a 2014 para emendas parlamentares individuais feitas até o final de 2014. A proposta altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015 (LDO – Lei 13.080/15).

Segundo o Ministério do Planejamento, a alteração prevista no PLN apenas esclarece que os restos a pagar podem incluir anos anteriores a 2014 e a medida não tem impacto orçamentário.

Pela LDO, o governo deve pagar as emendas parlamentares individuais correspondentes a pelo menos 1,2% da Receita Corrente Líquida (RCL) do exercício anterior, dos quais 0,6% podem ser atingidos com restos a pagar. A redação atual da LDO, porém, sugere que isso só valeria para restos inscritos em 2014.

O relator na comissão, deputado Nilto Tatto (PT-SP), defendeu a aprovação do PLN 4/15.
— A medida é necessária e oportuna diante do montante de restos a pagar derivados de emendas individuais que podem ser cancelados caso não seja promovida a alteração.

Transparência

Restos a pagar são despesas empenhadas (reservadas no Orçamento), mas não pagas dentro do exercício financeiro, ou seja, até 31 de dezembro (artigos 36 da Lei 4.320/64; e 67 do Decreto 93.872/86).

Existem cerca de R$ 5,96 bilhões em restos a pagar de emendas parlamentares individuais de 2014 (R$ 3,96 bilhões) e anos anteriores (R$ 2 bilhões).

A Emenda Constitucional do Orçamento Impositivo (86/15) já prevê o uso dos restos a pagar de anos anteriores, mas o texto da LDO não tinha ficado claro nesse ponto.

Saúde

Tatto acatou apenas uma das seis emendas apresentadas por parlamentares ao projeto. A mudança aprovada, do deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), garante para 2015 as regras do piso de investimentos para a saúde vigentes antes da Emenda Constitucional 86, que trouxe novas regras para aplicação de recursos da União para o setor.
Segundo Moreira, a promulgação da emenda tirou a validade da Lei Complementar 141/12, que estabelecia o piso para a saúde de acordo com o gasto do ano anterior mais a variação do Produto Interno Bruto (PIB).
— Ficamos em 2015 com um vazio, sem o mínimo para os gastos com a saúde — disse o parlamentar.

Acordo com ministro

O deputado Izalci (PSDB-DF) tentou incluir um dispositivo na LDO para que as emendas individuais de parlamentares que não têm mais mandato fossem executadas conforme as regras do orçamento impositivo, mas o texto ficou de fora do projeto.
— É um indicativo de que o acordo com o ministro [Eliseu] Padilha não será cumprido. Para cumprir o acordo, precisávamos dessa emenda — criticou Izalci.
De acordo com o deputado Zeca Dirceu (PT-PR), o acordo feito pelo ministro da Secretaria de Aviação Civil, Eliseu Padilha, para a execução de emendas parlamentares individuais não previa a aprovação da mudança do PSDB.
Na tarde desta terça, Padilha se reuniu a portas fechadas com integrantes da Comissão de Orçamento para negociar a votação do PLN 4/15.

Tramitação

A proposta segue agora para análise do Plenário do Congresso Nacional (sessão conjunta de deputados e senadores). O Congresso terá sessão para analisar vetos nesta quarta-feira (8) e a proposta poderá ser incluída na pauta.
Da Agência Câmara
Agência Senado