terça-feira, 7 de julho de 2015

Delcídio discute com Levy fundo de desenvolvimento 'sem aumento de imposto' Nelson Oliveira

A criação de um fundo de desenvolvimento para complementar a reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) será um dos itens da pauta da reunião que o presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, Delcídio Amaral (PT-MS), terá às 19h desta terça-feira (7) com o ministro da Fazenda, Joaquim Levy. A chamada unificação de alíquotas do ICMS faz parte dos arranjos do novo Pacto Federativo.
— Vamos buscar uma alternativa que não signifique aumento da carga tributária — antecipou o parlamentar.
O Fundo de Desenvolvimento seria um substituto virtuoso da guerra fiscal, como ficou conhecida a sistemática concessão de incentivos fiscais, com base em descontos no ICMS, por estados interessados na instalação de empresas. Com a proibição dos incentivos, considerados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o Senado prepara a unificação gradual das alíquotas nas vendas entre estados em 4%, o que diminuirá ainda mais a margem para os incentivos.
Para adotarem as novas regras, os estados reivindicam não só um fundo de compensação para cobrir eventuais quedas na arrecadação como um fundo que financie projetos voltados ao aumento da produção e da atividade econômica de um modo geral.
A questão, segundo Delcídio, é que o governo não quer aumentar impostos para abastecer o fundo. Uma das opções é o que ele chamou, sem maiores detalhes, de “regular capitais de brasileiros no exterior” de modo a obter os recursos a serem investidos.
Em 2009, ele apresentou um projeto (PLS 354/2009) “para facilitar a regularização de rendimentos, bens e direitos localizados no Brasil ou no exterior, de titularidade de contribuintes pessoas física ou jurídica domiciliados no País, mas que não tenham sido declarados à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na forma e tempo devidos”, conforme relatório do senador Garibaldi Alves Filho. O projeto foi arquivado ao final de 2014.
Para regularizar esses bens e direitos não anteriormente informados o contribuinte pessoa autorizaria a retificação da declaração de renda e o imposto a pagar, seria “liquidado em condições mais favoráveis (...), mediante anistia e remissão parcial”, conforme o mesmo relatório. O contribuinte ainda teria mais vantagens se vinculasse no mínimo 50% dos valores declarados a cotas de fundos de investimento destinados à aplicação de recursos em projetos de infraestrutura, habitação, agronegócio, inovação e pesquisa científica e tecnológica ou então em bônus ou títulos de dívidas de emissão de empresas brasileiras ofertados nos nos mercados externos.

Doações e grandes heranças

Uma outra proposta para a composição desse fundo de desenvolvimento está em debate no Senado e consta da pauta de um audiência a ser realizada nesta quarta-feira (8) Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo (Ceapf) com representante do Ministério do Planejamento. É de autoria do relator da comissão, senador Fernando Bezerra (PSB-PE), que também convidou para a audiência a socióloga e economista Tania Bacelar, especialista em desenvolvimento regional.
No dia 17 de junho, o senador apresentou à comissão uma proposta de política de desenvolvimento regional com “uma fonte certa e segura de recursos para seu financiamento”: um Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR), da ordem de R$ 10 bilhões anuais destinados exclusivamente às regiões mais pobres de qualquer estado do país. O fundo, resultado de emenda à Constituição, seria abastecido com um adicional ao imposto de transmissão por herança e doação, mas restrito a operações de valor elevado (acima de R$ 3,5 milhões). A União cobraria o tributo.
A sugestão de tabela progressiva estabelece alíquota zero para transmissões de heranças ou doações de valor até R$ 3,5 milhões. Ou seja, nenhuma herança ou doação de até R$ 3,5 milhões seria taxada. Acima desse valor, e até R$ 10 milhões, o adicional seria de 5%. A parcela que excedesse a R$ 10 milhões seria tributada em 10%. Aquela acima de R$ 50 milhões, em 15%. E aquela acima de R$ 100 milhões, em 20%.
— Essas alíquotas, ainda que progressivas, situam-se muito abaixo daquelas [máximas] praticadas em outros países. Por exemplo, no Reino Unido, a alíquota máxima para esse tipo de tributo é de 40%; na França e nos Estados Unidos, é de 60%; e, na Alemanha, é de 70% — informou o senador.
Para Bezerra, "os detentores de riqueza ou que, por liberalidade alheia, recebam um montante expressivo de riqueza, precisam dar sua contribuição". Ele assinalou que o imposto vai atingir menos de 0,5% da população brasileira, não mais que um milhão de pessoas.
De acordo com levantamento feito por Bezerra, o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), que não vai ser extinto, arrecada R$ 4,7 bilhões anuais. O valor proposto pela presidente Dilma Rousseff em seu primeiro mandato para a constituição do Fundo de Desenvolvimento Regional, necessário à viabilizar a unificação das alíquotas do ICMS era de apenas R$ 4 bilhões.
— Os governadores se recusaram a discutir a proposta. Não era um instrumento suficiente, vigoroso, poderoso, para substituir os incentivos fiscais com os quais eles conseguem promover políticas de desenvolvimento industrial e de animação do setor do agronegócio nos respectivos estados do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste — relembrou Fernando Bezerra.

Lei Kandir

Os executivos estaduais também não querem dotações orçamentárias “que não se cumprem”, como é o caso das chamadas compensações da Lei Kandir (1996) pela isenção do ICMS de produtos e serviços para exportação. Segundo o senador, somente com o fundo os estados do Norte e Nordeste aceitarão implementar reforma definitiva do ICMS, decorrente de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) de autoria do senador Walter Pinheiro (PT-BA). Bezerra lembra que os governadores já deixaram clara essa condição na última reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que reúne os secretários de Fazenda e é presidido pelo ministro da Fazenda, Joaquim Levy.
O fundo é essencial, portanto para que o ICMS, imposto que hoje tributa produtos e alguns serviços na origem, transforme-se em um imposto sobre o consumo, isto é, no destino final das mercadorias, como são os impostos sobre valor agregado cobrados na Europa Ocidental e nos Estados Unidos.
Fernando Bezerra diz que sua proposta nasceu de consultas das quais participaram mais de 13 mil pessoas, todos os institutos de planejamento e desenvolvimento dos estados brasileiros e integrantes do mundo acadêmico. O senador esteve ainda analisando o assunto com o ministro da Fazenda, que teria se mostrado receptivo a debatê-lo em maior profundidade.
A economista a ser convidada para a audiência na Ceapf, Tânia Bacelar, iniciou sua carreira na Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene). Foi secretária de Planejamento (1987-1988) e da Fazenda de Pernambuco (1988-90), secretária de Planejamento, Urbanismo e Meio Ambiente do Recife (2001-2002) e secretária Nacional de Políticas Regionais do Ministério da Integração Nacional (2003). Ela integra o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social da Presidência da República e exerce o cargo de professora do Departamento de Ciências Geográficas e do Programa de Pós Graduação em Geografia da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE).
Agência Senado

Nenhum comentário:

Postar um comentário