segunda-feira, 23 de novembro de 2015

Definição sobre profissionalismo é o grande desafio da legislação esportiva, avaliam juristas

Sergio Vieira | 
Estabelecer um novo marco regulatório que não ignore o caráter profissional de um grande número de modalidades esportivas. Esse é um dos maiores desafios de atualização da Lei Geral do Desporto, na visão da comissão de juristas responsável pela apresentação de um anteprojeto sobre o tema. A comissão esteve reunida na manhã desta segunda-feira (23) e retomou as atividades durante a tarde.

Tributação

Pedro Trengrouse, professor da Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas (FGV), sugeriu que o colegiado realize uma audiência pública com o economista José Roberto Afonso, autor de estudos sobre o impacto na Previdência Social e no Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) de relações de trabalho que buscam escapar da tributação.
Trengrouse disse que a comissão pode elaborar uma legislação para o esporte que sirva de modelo a outras áreas de atividade. Na área esportiva é muito comum clubes pagarem a maior parte dos vencimentos de seus atletas sob a rubrica "direito de imagem", como uma forma de escapar da tributação referente à área trabalhista, continuou.
- Os atletas fazem apenas o que a grande maioria da sociedade já faz. É um problema muito sério de nosso modelo tributário, cada vez mais as pessoas organizam seu recebimento por meio de empresas para que sejam menos tributadas — afirmou.
A sugestão de reunir-se com o economista José Roberto Afonso foi acatada, e a data da audiência será marcada. A polêmica em torno das relações trabalhistas toca na definição acerca do profissionalismo no esporte. Pois clubes de diversas modalidades também se valem do argumento de que seus atletas seriam apenas amadores para escapar da tributação.
Segundo dados da Receita Federal, referentes a 2010, citados pelo professor, apenas 47% dos os rendimentos declarados por contribuintes em geral no país se enquadraram na condição de "tributáveis". A elisão fiscal, continuou Trengrouse, tem levado a Receita e o Ministério Público do Trabalho a autuem algumas entidades esportivas.
O especialista em Direito Desportivo Alvaro Melo Filho, por sua vez, afirmou que a MP 690, em análise pelo Congresso, tem entre seus objetivos combater a elisão fiscal. No seu entendimento, o texto da MP inviabilizará o pagamento de atletas pelo mecanismo do "direito de imagem", criando dificuldades para clubes de diversas modalidades.

Audiências Públicas

A comissão aprovou a realização de audiências com entidades de administração ou com fortes ligações com o esporte, todas com datas ainda a serem marcadas. Devem ser ouvidos representantes das emissoras de TV Globo, Record, Bandeirantes e Fox Sports, além da Associação Brasileira de Rádio e Televisão (Abratel).
Também estão sendo convidadas as empresas Ambev, Esporte Interativo, Google, Facebook e Twitter. Haverá audiências também com a Confederação Brasileira de Vôlei (CBV), com as ligas Novo Basquete Brasil (NBB) e Liga Futsal e com o gestor Ricardo Trade, que trabalhou nos comitês organizadores da Copa do Mundo e das Olimpíadas.
Agência Senado

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