quarta-feira, 4 de novembro de 2015

CCJ pode votar hoje admissibilidade da prorrogação da DRU

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados volta a se reunir hoje para votar a admissibilidade das propostas de emenda à Constituição que preveem a prorrogação da Desvinculação de Receitas da União (DRU). Três PECs (4; 87; e 112, todas de 2015) propõem a medida de forma diferente e devem ser admitidas, a fim de serem analisadas posteriormente em comissão especial e no Plenário da Câmara.
Ontem, os deputados iniciaram a discussão. Dez oradores já falaram contra ou a favor da proposta, o mínimo exigido para que a matéria seja votada. Na reunião de hoje, a CCJ deve iniciar pela votação de um requerimento para que seja encerrado o debate e posto em votação a admissibilidade das propostas.
A DRU permite ao governo federal flexibilizar gastos obrigatórios. Atualmente, o mecanismo garante que o Executivo possa usar livremente 20% de todos os impostos e contribuições sociais e econômicas federais. Na lei orçamentária de 2015, o Planalto projetou a desvinculação deste ano em R$ 121,7 bilhões. Se não for prorrogada pelo Congresso, a desvinculação expirará em 31 de dezembro.
A DRU foi criada junto com o Plano Real, na década de 1990, a fim de permitir ao governo federal mobilidade entre os gastos com os impostos arrecadados.
A reunião ocorrerá a partir das 10 horas, no plenário 1.

Íntegra da proposta:

Da Redação - MB

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