sexta-feira, 16 de outubro de 2015

Regra para fidelização de cliente de empresa de telefonia será votada pela CCT Da Redação


A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) reúne-se na terça-feira (20), a partir das 9h, quando deverá analisar proposta para regulamentar a oferta de benefícios aos clientes de empresas de telefonia por meio de cláusulas de fidelização. Será analisado texto que expande dispositivo da Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9.472/1997) e garante ao usuário a liberdade de escolher a prestadora de serviço. A proposta impõe prazo mínimo de permanência em um plano.
Será votado um substitutivo ao Projeto de Lei da Câmara (PLC) 123/2011, elaborado pelo senador José Medeiros (PPS-MT), que tramita em conjunto com o PLS 559/2011.
Para fidelizar o cliente, as operadoras de celular devem conceder vantagens ao usuário, com redução no preço do aparelho ou no valor anunciado do serviço. Também de acordo com a proposta em análise, o usuário deve ser informado sobre as diferenças de preço entre o contrato com fidelização e o normal. O contrato de fidelidade não poderá ultrapassar 12 meses, e a operadora ficará proibida de bloquear o aparelho.
O senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) recomendou, no entanto, a prejudicialidade do projeto, por meio de "voto em separado". Segundo o senador, as regras apresentadas já constam de instrumentos normativos editados pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Em sua opinião, o Congresso Nacional deve se manifestar sobre essas questões apenas se não houver regulamentação justa e razoável que ampare o direito dos usuários de telefonia móvel ou em casos em que a Anatel deixe de cumprir seu papel regulatório.
Além disso, argumentou Flexa Ribeiro, as tecnologias e as práticas na área de telecomunicações evoluem muito rapidamente, o que recomenda tratamento infralegal, prioritariamente.

Respostas rápidas

Outra proposta em pauta é o PLS 129/2015, do senador Wilder Morais (PP-GO), que assegura ao usuário o direito de  obter das prestadoras de telecomunicações respostas imediatas, claras e completas sobre as solicitações de manutenção e instalação dos serviços solicitados.
— Muitas vezes, os prazos definidos para a conclusão dos serviços não são cumpridos, e os usuários sofrem as consequências de não poderem utilizar os serviços de telecomunicações de que necessitam, sem sequer serem informados do adiamento — afirma Wilder na justificação da proposta.
O texto, que modifica a Lei Geral de Telecomunicações, tem voto favorável do relator, Sérgio Petecão (PSD-AC). A proposta garante ainda ao cliente a oferta de um canal de comunicação direto com os funcionários responsáveis pelos procedimentos de instalação e de manutenção, mesmo se forem terceirizados. Dessa forma, o usuário terá direito a se informar diretamente com o técnico sobre o procedimento, sem intermediação da central de atendimento ao cliente.

Pesquisa

Durante a reunião, será apresentado o resultado de pesquisa, realizada pelo DataSenado, sobre o Programa Ciência sem Fronteiras, política pública que a CCT avalia nesta legislatura. As entrevistas para a pesquisa de opinião foram realizadas com bolsistas e ex-bolsistas do programa.
O relator da política pública é o senador Omar Aziz (PSD-AM), que apresentará suas conclusões sobre o programa no fim do ano, após colher depoimentos de gestores e beneficiários do Ciência sem Fronteiras em várias audiências públicas.
A reunião será na sala 7 da Ala Senador Alexandre Costa.
Agência Senado

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