sexta-feira, 30 de outubro de 2015

Câmara aprova acordo de cooperação judicial entre Brasil e Japão

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (29) os termos de tratado internacional firmado entre Brasil e Japão na área penal. O tratado facilita a transferência mútua de condenados a fim de que cumpram pena em seu país de origem. O texto aprovado é o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 102/15, que segue para o Senado.
O tratado foi assinado em Tóquio, em janeiro de 2014, e estabelece que, para fins de transferência, a pessoa deve ser condenada por decisão transitada em julgado e ter aceitado com o retorno ao país de origem. A cooperação judicial será realizada entre o Ministério da Justiça, no Brasil, e o Ministério dos Negócios Estrangeiros, no Japão.
Pelo texto, o país que receber o condenado será responsável por fiscalizar o cumprimento da pena e poderá usar a lei doméstica para disciplinar os casos de redução do tempo de reclusão ou de concessão de liberdade condicional.
No entanto, o Estado receptor deverá respeitar a natureza legal e a duração da pena determinadas pelo país de origem da sentença judicial, exceto nos casos em que a pena for incompatível com a lei do Estado que vai receber o condenado. Na prática, essa medida afasta a possibilidade de o Brasil adotar a pena de morte, prevista no Japão.
Também foi aprovada a criação do Grupo Parlamentar Brasil-Costa Rica, com o objetivo de estreitar as relações entre os parlamentares dos dois países e de permitir troca de experiências. A medida está prevista no Projeto de Resolução (PRC 14/99), de autoria do deputado Marcos Afonso (PT-AC).
Mais cedo, os deputados aprovaram ainda o Projeto de Resolução 241/14, do deputado Laércio Oliveira (SDD-SE), que insere o setor de serviços entre as atribuições da Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados, que passa a se chamar Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.
Os dois últimos projetos de resolução já foram promulgados.
A Ordem do Dia foi encerrada. A sessão de debates continua no Plenário da Câmara.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Murilo Souza
Edição - Mônica Thaty

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