terça-feira, 6 de outubro de 2015

Comissão especial adia debate sobre projeto que altera lei de cultivares

A comissão especial sobre a Lei de Proteção de Cultivares (PL 827/15) adiou para a próxima terça-feira (13) a audiência pública que estava prevista para hoje. O debate foi solicitado pelo presidente do colegiado, deputado Evandro Roman (PSD-PR).

De autoria do deputado Dilceu Sperafico (PP-PR), o PL 827/15 torna obrigatória a autorização pelos obtentores de cultivares (variedades de plantas cultivadas) para a comercialização do produto obtido na colheita, a fim de ampliar as possibilidades de controle e fiscalização sobre o uso de sementes melhoradas, garantindo a devida remuneração ao obtentor ou seu licenciado. Obtentor é a pessoa ou empresa que cria e desenvolve uma cultivar.

O projeto altera a Lei de Cultivares (9.456/97), que regulamenta a propriedade intelectual sobre vegetais no País para garantir o pagamento de royalties sobre o uso para consumo próprio e a multiplicação (utilização de grãos de uma colheita na safra seguinte) de uma planta protegida.
Íntegra da proposta:

    PL-827/2015

Da Redação - MB
 'Agência Câmara Notícias

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