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Instalação obrigatória de banheiros em linhas de ônibus com mais de 75 quilômetros é aprovada na Assembleia

Por Eduardo Santana

Sessão Plenária 30/10/2018. / Foto: Pedro de Oliveira/Alep

A Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) aprovou em terceira votação, na sessão plenária desta terça-feira (30), o projeto de lei nº 434/2015, do deputado Professor Lemos (PT), que dispõe sobre a instalação obrigatória de banheiros em ônibus intermunicipais cujos percursos sejam iguais ou superiores a setenta e cinco quilômetros ou que importem em viagens com mais de duas horas de duração. “O objetivo é oferecer maior conforto e tranquilidade aos usuários, visto que eles pagam pela passagem, porém, em contrapartida, não têm por parte das empresas de transporte uma prestação de serviço à altura dos valores que gastam com as passagens”, afirma Lemos.

A proposta foi aprovada com uma subemenda modificativa apresentada pela Comissão de Defesa do Consumidor, que determina que os ônibus sem banheiros em operação ficam autorizados a operar regularmente até o fim da vida útil. O texto ainda estabelece um prazo de 12 meses para que as empresas concessionárias ou permissionárias de adaptem ao disposto na lei.

O descumprimento da legislação resultará em multa diária no valor de 20 UPF/PR (Unidade Padrão Fiscal do Paraná) por veículo, podendo a sua reincidência resultar na suspensão da concessão ou permissão para explorar a atividade exercida pela respectiva empresa reincidente. Cada UPF/PR, em valores de outubro de 2018, segundo a Secretaria de Estado da Fazenda, corresponde a R$ 100,84.

Calendário – Também passaram em segunda votação os projetos de lei nº 254/2018, que insere a “Deutsches Fest”, da deputada Claudia Pereira (PSC), realizada anualmente na primeira semana de abril, no município de Missal, no Oeste do estado, no calendário oficial de eventos do Paraná; e nº 430/2018, de autoria do deputado Paulo Litro (PSDB), que concede o título de utilidade pública à Associação de Proteção Animal de Capanema. Já os projetos de lei que concedem o título de utilidade pública à Escola Profissional Piamartina Instituto João XXIII, de Matelândia (PL 91/2018); e ao Instituto Escola de Futebol de Cascavel (PL 461/2018), avançaram em primeiro turno de votação.

Defensoria Pública – Os deputados aprovaram em primeiro turno o projeto de lei complementar nº 8/2018, de autoria da Comissão de Revisão e Consolidação Legislativa, revogando o artigo 86 da Lei Complementar nº 136/2011, que estabelece a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado. O dispositivo a ser eliminado determina que o candidato aprovado no concurso público para ingresso nas carreiras da Defensoria será nomeado pelo governador do Estado para o cargo inicial da carreira pertinente, respeitada a ordem de classificação e o número de vagas existentes.

Alteração – Foi igualmente aprovado em primeira votação o projeto de lei nº 491/2018, de autoria do Poder Executivo, alterando a Lei nº 18.661/2015, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Estado para o Quadriênio 2016/2019. A medida incide sobre a Iniciativa 4354, referente ao desenvolvimento das políticas de esporte, lazer e atividade física do “Programa Paraná: Esporte e Turismo, um Estado de Bem-Estar”, com o objetivo de readequá-lo ao contexto atual da Secretaria de Estado do Esporte.

Veto – Com 37 votos contrários e nove favoráveis, os parlamentares derrubaram o veto nº 24/2018, do Poder Executivo, ao projeto de lei nº 400/2018, de autoria do Tribunal de Justiça, que extingue os serviços distritais e altera dispositivos da Lei nº 14.277/2003 (Código de Organização e Divisão Judiciárias do Paraná). No texto do veto, o Governo do Estado alegava que uma emenda parlamentar apresentada ao projeto de lei, com a inclusão da acumulação de serventias nas comarcas de Piraí do Sul, Ortigueira, São Jerônimo da Serra e Ubiratã, seria inconstitucional, uma vez que é de competência privativa do Poder Judiciário organizar suas secretarias e serviços auxiliares e dos juízos que lhes forem vinculados.

Retirado - O projeto de lei nº 324/2015, que trata da reserva de até 2% das vagas de trabalho para mulheres vítimas da violência doméstica nas empresas prestadoras de serviços ao Poder Público estadual, foi retirado de pauta por 10 sessões ordinárias, por solicitação do deputado Fernando Scanavaca (Podemos).