Ministro revoga prisão e aplica medidas cautelares a André Esteves
O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF),
deferiu nesta quinta-feira (17) pedido de revogação da prisão preventiva
do banqueiro André Santos Esteves, substituindo-a por medidas
cautelares, nos termos dos artigos 282 e 319 do Código de Processo
Penal. As medidas consistem no afastamento da direção e da administração
das empresas envolvidas nas investigações, ficando proibido de
ingressar em quaisquer de seus estabelecimentos ou estabelecimentos a
esses relacionados; recolhimento domiciliar integral até que demonstre
ocupação lícita, quando fará jus ao recolhimento domiciliar apenas em
período noturno e nos dias de folga; comparecimento quinzenal em juízo,
para informar e justificar atividades, com proibição de mudar de
endereço sem autorização; obrigação de comparecimento a todos os atos
do processo, sempre que intimado; proibição de manter contato com os
demais investigados, por qualquer meio; proibição de deixar o país,
devendo entregar passaporte em até 48 (quarenta e oito) horas.
Na mesma decisão, foram indeferidos pelo ministro os pedidos de revogação da prisão preventiva de Edson Ribeiro Filho e Diogo Ferreira Rodrigues.
O ministro também negou o requerimento de revogação da prisão provisória do senador Delcídio do Amaral (PT/MS) e oficiou à autoridade policial e ao Comando da Polícia Militar do Distrito Federal para que providenciem a transferência do senador para quartel local.
Na mesma decisão, foram indeferidos pelo ministro os pedidos de revogação da prisão preventiva de Edson Ribeiro Filho e Diogo Ferreira Rodrigues.
O ministro também negou o requerimento de revogação da prisão provisória do senador Delcídio do Amaral (PT/MS) e oficiou à autoridade policial e ao Comando da Polícia Militar do Distrito Federal para que providenciem a transferência do senador para quartel local.
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