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Rodrigo Janot pediu criação e coordenação de Subgrupo de Trabalho sobre o tema A cooperação jurídica entre os países relacionada a crimes cometidos em fronteiras foi destaque na 19ª Reunião Especializada de Ministérios Públicos do Mercosul (REMPM), realizada na cidade paraguaia de Encarnación, que reuniu procuradores-gerais da Argentina, Brasil, Chile, Paraguai e Venezuela e representantes da Bolívia, Equador e Uruguai. Também foram temas de discussão a formação de equipes conjuntas de investigações, o combate ao terrorismo e cooperação em casos de relevo. O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, representou o Brasil.  O documento sobre a cooperação jurídica nas áreas fronteiriças propõe o contato direto entre autoridades jurídicas, o trabalho em redes de cooperação e em equipes conjuntas de investigação no combate a crimes transnacionais, como tráfico de drogas, de seres humanos e de armas e munições, além de lavagem de dinheiro, receptação de veículos ...

Audiência pública contará com participações de representantes de 15 etnias de povos indígenas, além de parlamentares e organizações de apoio às causas indígenas O  Ministério Público Federal  realiza nesta quinta-feira, 26 de novembro, a audiência pública para discutir o direito à demarcação de terras indígenas. A possibilidade de transferir a exclusividade da demarcação do Poder Executivo para o Poder Legislativo (prevista na PEC 215, em tramitação no Congresso Nacional) e os direitos dos povos indígenas à terra serão debatidos durante o evento na Procuradoria-Geral da República, em Brasília. A audiência reunirá lideranças indígenas, representantes do poder Legislativo, de órgãos governamentais e de entidades que atuam em defesa dos direitos dos povos e sociedade civil. O evento começa às 14h e, para participar, não é necessário fazer inscrição prévia. A audiência também será transmitida ao vivo pelo endereço www.tvmpf.mpf.mp.br. Entre as presenças confir...

Infestação em escola rural perdura há 5 anos. Negligência da prefeitura é considerada “inaceitável” pelo Ministério Público. Além da infestação de morcegos, alimentos oferecidos a alunos da escola rural estavam impróprios para consumo. Foto: MPF/MS A Escola Municipal Rural Luciano da  Costa Lima , no distrito de Quebrancho, em Anaurilândia/MS, está, há cinco anos, infestada por morcegos. As fezes dos bichos estão em todos os lugares: salas de aula, banheiros e até no armazém da merenda escolar. Por causa da infestação, todos os ambientes da escola têm um cheiro forte. Os riscos para a saúde de alunos/as e professores/as são evidentes, e a situação foi considerada “inaceitável” pelo Ministério Público.     Fezes de morcegos encontradas no depósito de alimentos e nas salas de aula. Fotos: MPF/MS Anaurilândia é a sétima cidade visitada pelo projeto Ministério Público pela Educação (MPEduc) em Mato Grosso do Sul, que tem avaliado a qualidade da ed...

Reunião da Equipe Conjunta de Investigação – Justiça de Transição foi realizada em Buenos Aires. Procuradores também participaram de colóquio regional sobre o Plano Cóndor Os crimes cometidos durante as ditaduras militares no Brasil e na Argentina foram discutidos, em 11 de novembro, entre os procuradores dos dois países que compõem a Equipe Conjunta de Investigação – Justiça de Transição (ECI-JT), ligada à Secretaria de Cooperação Internacional do Ministério Público Federal. Na reunião, realizada em Buenos Aires, eles trocaram informações sobre o andamento das investigações que envolvem violações aos direitos humanos cometidas no âmbito da cooperação repressiva estabelecida entre as ditaduras dos dois países.   Os procuradores da República Sergio Gardenghi Suiama e Isac Barcelos conversaram com os procuradores argentinos encarregados das investigações sobre os casos envolvendo o sequestro e desaparecimento de brasileiros na Argentina, bem como sobre cidadãos argentinos ...

Falta de demarcação tem gerado conflitos agrários na gleba Santa Rosa A pedido do Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA), a Justiça Federal determinou, liminarmente, que a União elabore e conclua, em 180 dias, a identificação dos terrenos de marinha situados na gleba Santa Rosa, no Município de Araioses (MA). A decisão fixa multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento. Em 2013, o MPF/MA instaurou inquérito a partir de denúncia feita pela Sociedade Maranhense de Direitos Humanos (SMDH) e passou a apurar a situação de regularização fundiária da gleba Santa Rosa.  De acordo com a denúncia, desde 1995, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) iniciou vistorias para verificar possibilidades de desapropriação da área, porém, o trabalho foi limitado ao levantamento topográfico da gleba e cadastramento das famílias. A partir das vistorias realizadas pelo Incra, a Delegacia de Patrimônio da União (DPU) tomou conhecimento que o trecho do Ri...

É quase metade do total necessário para encaminhar o projeto de lei de iniciativa popular ao Congresso Nacional Nesta quarta-feira, 25 de novembro, a campanha "10 medidas contra a Corrupção" atingiu mais de 700 mil assinaturas de cidadãos que apoiam a inciativa. Em 20 dias, foram recolhidas mais de 200 mil assinaturas em todo o Brasil, passando de 501.619 assinaturas em 4 de novembro para 700.207 hoje. É quase metade do total necessário para encaminhar o projeto de lei de iniciativa popular ao Congresso Nacional, que precisa de 1,5 milhão de assinaturas. As propostas de alteração legislativa foram inicialmente desenvolvidas pela força-tarefa da Operação Lava Jato e depois referendadas por comissão instituída pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot. O conjunto de medidas contempla metas como a criminalização do enriquecimento ilícito; aumento das penas e crime hediondo para corrupção de altos valores; celeridade nas ações de improbidade administrativa; ref...

Nomeações constam das páginas 53 e 54, da Seção 2, do  Diário Oficial . Prazo para posse é de 30 dias Nesta quinta-feira, 26 de novembro, foram publicadas no  Diário Oficial  da União (DOU) novas nomeações do 9º Concurso do Ministério Público da União. Oito técnicos administrativos na área deSegurança Institucional e Transporte terão lotação no Ministério Publico Federal (MPF) e Ministério Público do Trabalho (MPT). Mato Grosso, Pará e São Paulo receberão os novos servidores. O prazo para posse é de 30 dias. As nomeações constam das páginas 53 e 54, da Seção 2, do Diário Oficial

Durante quatro dias, procuradores/as da República e voluntários/as explicaram a mais de mil adolescentes as propostas legislativas para aprimorar o combate à corrupção De 17 a 20 de novembro, os procuradores e procuradoras da República Águeda Aparecida Silva Souto, Daniela Batista Ribeiro, Felipe Peixoto Braga Netto, Laene Pevidor Lança e Rodrigo Leite Prado, além de voluntários e voluntárias, estiveram na sede da Fundação CDL Pró-Criança para ministrar palestras sobre a campanha 10 Medidas contra a Corrupção.   Mais de mil alunos e alunas, distribuídos por cerca de 30 turmas, receberam informações sobre como o dinheiro público é desviado no Brasil e quais as formas de se combater e punir os envolvidos nas irregularidades. Os/as adolescentes demonstraram grande interesse no tema, notadamente quando percebiam as consequências que o desvio de dinheiro público acarreta em sua formação profissional e em outros serviços que utilizam.     A campanha 10 medidas...

Fiscalização foi realizada nesta terça-feira, 24 de novembro Operação de fiscalização realizada nessa terça-feira, 24 de novembro, em Baião, no nordeste do Pará, resultou na destruição de duas serrarias ilegais instaladas na região do km 50 da rodovia Transcametá. Foi apreendida carga equivalente a cinco caminhões de madeira. O  material  foi destinado a prefeituras do Estado. A operação foi realizada pelo  Ministério Público Federal  no Pará (MPF/PA),  Polícia Federal  (PF), Exército, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semas).

Denunciados pelo  Ministério Público Federal , eles causaram prejuízos de R$ 716 mil ao erário; não cabem  mais  recursos contra a sentença condenatória A Justiça Federal  em Marília/SP expediu dois mandados de prisão contra o empresário José Severino da Silva e seu filho, o também empresário Reginaldo dos Santos Silva. Após denúncia do Ministério Público Federal no município, ambos foram condenados em 2011 a  mais  de dez anos de prisão por apropriação indébita previdenciária e sonegação de contribuição à Previdência Social. Esgotadas as possibilidades de recurso contra a sentença judicial, os dois estão foragidos. Outro filho de José Severino, Ronaldo dos Santos Silva, também foi condenado e já se apresentou às autoridades para o cumprimento de oito anos de reclusão pelos mesmos crimes. Os três eram administradores das empresas Conser Serviços Técnicos Industriais, Sercom Indústria e Comércio de Válvulas de Controle e Sercom Instaladora, Indúst...

Mais  de 22 mil cidadãos e cidadãs paraibanos/as já aderiram à campanha O Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias no Estado da Paraíba (Sintefep) montou uma tenda na Praça da Bandeira, no  Centro  de Campina Grande, e está coletando assinaturas para a campanha '10 Medidas Contra a Corrupção'. Segundo o representante da entidade sindical, José Cleófas Batista de Brito, até sexta-feira da semana que vem, 4 de dezembro, o sindicato manterá o ponto de coleta na praça pública. O procurador-chefe do MPF na Paraíba, Rodolfo Alves Silva, conclama a sociedade civil para se engajar na campanha, assim como estão fazendo os representantes do Sintefep. Ele ressalta que, caso as medidas sejam aprovadas pelo Congresso Nacional, os benefícios serão para todos os cidadãos. “É uma campanha de toda a sociedade, não só do MPF. O cidadão ou cidadã, pessoalmente ou por meio de órgãos públicos, associações e entidades da sociedade civil organizada, precisa conhecer o con...

Quatro  empresas  também foram condenadas Após ação do  Ministério Público Federal  em Sergipe (MPF/SE), a  Justiça Federal  condenou o ex-prefeito de Cristinápolis Elizeu Santos por fraudar processos de licitação entre os anos de 2001 e 2002. As empresas  Genivaldo da Silva Santos ME, FC Construções Ltda, Serviços de Terraplanagem e Mecanização Agrícola Ltda e Empresa Cristinapolitana de Serviços e Representações Ltda (EMPEC) também foram condenadas. Com a sentença, o ex-prefeito Elizeu Santos teve os direitos políticos suspensos por sete anos. Todos os réus foram multados e ficam proibidos de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais pelo prazo de cinco anos. A Justiça também determinou o ressarcimento do valor dano aos cofres públicos. À época dos fatos, o valor da ação foi estimado em R$ 46,6 mil. Entenda o caso  - Elizeu Santos e seu sobrinho Edselmo Santos Souza, na época Secretário Municipal de...

Ministérios Públicos estiveram em escolas de 60 municípios sergipanos; até o final do ano todas as cidades serão visitadas Nesta terça-feira, 24/11, o Ministério Público Federal em Sergipe (MPF/SE) e o Ministério Público do Estado de Sergipe (MP/SE) apresentaram à Assembleia Legislativa diagnóstico sobre a situação das escolas sergipanas das redes estadual e municipal. O trabalho é resultado de vistorias realizadas pelo Projeto Ministério Público pela Educação (MPEduc) em  mais  de 180 escolas em 60 municípios de Sergipe. Até o final de 2015 todas os municípios sergipanos devem ser visitados. Na semana passada, os deputados e deputadas estaduais já haviam recebido cópia de todos os relatórios das inspeções do MPEduc. Na manhã de ontem, os Ministérios Públicos explicaram como o MPEduc está sendo implementado em Sergipe e ressaltaram a importância do Parlamento Estadual para que se consiga garantir uma educação de qualidade na  rede  pública de ensino....

Evento será realizado em 30 de novembro, às 18h00, na Câmara Municipal O  Ministério Público Federal  (MPF) e o Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MP/MS) realizarão no dia 30 de novembro de 2015, às 18h, no Plenário da Câmara Municipal de Batayporã, audiência pública do projeto Ministério Público pela Educação (MPEduc). O evento vai discutir a qualidade do ensino nas escolas públicas de Batayporã e do município contíguo, Taquarussu. Em 2013, o Índice de Desenvolvimento do Ensino Básico (IDEB) de Batayporã foi de apenas 5,0 para os anos iniciais e 3,6 para os anos finais da  rede  pública de ensino do município. Já as escolas públicas de Taquarussu tiveram nota de apenas 5,1 para os anos iniciais e 3,8 para os anos finais.   O MPEduc, conduzido pelo Ministério Público brasileiro, objetiva identificar as variantes responsáveis pelo baixo desempenho das escolas de Batayporã e Taquarussu no IDEB, mesmo com os crescentes investimentos do Fundo N...

A capacitação é parte do Memorando de Entendimento firmado entre os Ministérios Públicos do Brasil  e do Equador O Ministério Público Federal realizou, nos dias 24 e 25 de novembro, Oficina de Investigação sobre o Cibercrime, em Quito, no Equador. Fiscais especializados, investigadores e técnicos de informática foram capacitados em delitos cibernéticos, legislação nacional e internacional, procedimentos para investigação, ferramentas tecnológicas e prevenção. Além da procuradora regional da República Neide Cardoso e da procuradora da República Priscila Costa Schreiner, também estava presente a servidora Adriana Shimabururo, da área de informática do MPF. Na abertura do evento, o procurador-geral do Equador, Galo Chiriboga Zambrano, salientou a importância de procuradores e funcionários serem treinados para investigar crimes cibernéticos. Segundo Neide Cardoso, o  Brasil  fez uma apresentação sobre a parte jurídica e técnica do combate a crimes cibernéticos ...

Com esse objetivo, será realizada consulta pública no dia 15 de dezembro, das 14h às 18h, na sua sede. O Ministério Público Federal na Bahia (MPF/BA) quer ouvir a sociedade para saber de que forma pode aperfeiçoar a sua atuação. Com esse objetivo, será realizada consulta pública no dia 15 de dezembro, das 14h às 18h, na sede do órgão, localizada na Rua Ivonne Silveira, 243,  Loteamento Centro Executivo – Doron, Salvador/BA. A consulta é aberta ao público e sem necessidade de inscrição prévia. Participarão do evento cidadãos/âs e representantes da sociedade civil, de entidades públicas e privadas e de organizações não-governamentais que discutirão assuntos importantes em que o MPF deve atuar. Durante a consulta pública, poderão ser elaboradas perguntas aos procuradores da República presentes e encaminhadas propostas de melhoria aos trabalhos da  casa . Dentre os temas em que o MPF atua e que podem ser objeto de avaliações na consulta pública estão cidadania, acom...

Plenário julgará HC que discute atua ção  do Ministério Público em crimes sexuais contra vulneráveis Por indica ção  do relator, ministro Teori Zavascki, a Segunda Turma do  Supremo Tribunal Federal  (STF) decidiu submeter ao Plenário da Corte o julgamento de um habeas corpus em que se discute se o artigo 225 do Código Penal (CP) – que dispõe sobre a atuação do Ministério Público nos crimes sexuais contra vulneráveis – foi ou não recepcionado pela Constituição de 1988. Em sua antiga redação, vigente à época dos fatos narrados no HC (2007), o artigo 225 do CP dispunha que apenas em dois casos seria cabível a propositura de ação penal pública (movida pelo Ministério Público): se o menor ou seus pais não pudessem custear as despesas do processo, sem privar-se de recursos indispensáveis à manutenção da família, ou se o crime fosse cometido com abuso do pátrio poder, ou por padrasto,  tutor  ou curador. A Lei 12.015/2009 deu nova redação ao parágrafo ...