Projetos revogam quase 1.200 leis estaduais
Matérias são de autoria do deputado Marcelo Santos / Foto: Tati Beling
Entre as leis aprovadas pelo Legislativo e sancionadas pelo Executivo existem aquelas que têm eficácia temporária, deixando, consequentemente, de produzir os efeitos para os quais foram criadas. São normas temporárias com prazo determinado. Nesse caso estão a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a Lei do Orçamento Anual (LOA) e o Plano Plurianual (PPA), entre outras.
O Projeto de Lei 335/2018, assinado pelo deputado Marcelo Santos (PDT), propõe a revogação de pouco mais de 1.100 leis, referentes à anulação de verba, abertura de crédito suplementar, LDO, LOA e PPA.
Essas leis são periodicamente substituídas por outra. Por exemplo, uma LDO serve para orientar a elaboração da lei orçamentária do ano seguinte. A LDO tem vigência de 18 meses, do momento em que é aprovada, no mês de julho, até dezembro do próximo ano. Já o PPA tem prazo de quatro anos. Terminado esse prazo, a lei que o instituiu perde a eficácia e passa a vigorar outra.
Essas leis que não têm mais validade se acumulam e precisam ser de tempos em tempos revogadas. O levantamento foi realizado pelo Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis (Revisa Ales) e pela Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação.
Licenças e afastamentos
O deputado Marcelo Santos (PDT) também é o autor do PL 336/2018, que revoga normas referentes a licenças e afastamentos provisórios concedidos aos ocupantes de cargos públicos eletivos. Enquadram-se, nesse caso, 50 leis levantadas pelo grupo de trabalho do Revisa Ales
Justificando a perda de eficácia de tais normas, o deputado explica que se trata de “um período onde a autoridade especificamente irá gozar de um período de licença ou afastamento, sendo específica tanto a ocorrência quanto o agente beneficiado”.
O PL 335/2018 terá parecer das comissões de Justiça e de Finanças. Já o PL 336/2018 será analisado apenas pelo colegiado de Justiça.
O Projeto de Lei 335/2018, assinado pelo deputado Marcelo Santos (PDT), propõe a revogação de pouco mais de 1.100 leis, referentes à anulação de verba, abertura de crédito suplementar, LDO, LOA e PPA.
Essas leis são periodicamente substituídas por outra. Por exemplo, uma LDO serve para orientar a elaboração da lei orçamentária do ano seguinte. A LDO tem vigência de 18 meses, do momento em que é aprovada, no mês de julho, até dezembro do próximo ano. Já o PPA tem prazo de quatro anos. Terminado esse prazo, a lei que o instituiu perde a eficácia e passa a vigorar outra.
Essas leis que não têm mais validade se acumulam e precisam ser de tempos em tempos revogadas. O levantamento foi realizado pelo Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis (Revisa Ales) e pela Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação.
Licenças e afastamentos
O deputado Marcelo Santos (PDT) também é o autor do PL 336/2018, que revoga normas referentes a licenças e afastamentos provisórios concedidos aos ocupantes de cargos públicos eletivos. Enquadram-se, nesse caso, 50 leis levantadas pelo grupo de trabalho do Revisa Ales
Justificando a perda de eficácia de tais normas, o deputado explica que se trata de “um período onde a autoridade especificamente irá gozar de um período de licença ou afastamento, sendo específica tanto a ocorrência quanto o agente beneficiado”.
O PL 335/2018 terá parecer das comissões de Justiça e de Finanças. Já o PL 336/2018 será analisado apenas pelo colegiado de Justiça.
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