Plenário mantém previsão de recursos para saúde na PEC do orçamento impositivo

Deputados concluíram votação da proposta, que seguirá para promulgação.

O Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou, por 427 votos a 44, o destaque do Psol à Proposta de Emenda à Constituição 358/13, que cria o orçamento impositivo. O partido pretendia excluir do texto a progressividade do aumento de recursos destinados ao setor de saúde pública, estipulados pela PEC em 15% da receita corrente líquida após cinco anos.

Para o líder do Psol, deputado Chico Alencar (RJ), a parte da PEC do Orçamento Impositivo prevendo alteração do financiamento mínimo para a saúde vai gerar uma perda para o setor. “A PEC tem um condicionante grave, que é o escalonamento da saúde pública. Esse piso inicial representa uma perda de R$ 7 bilhões para a saúde”, afirmou.
“O subfinanciamento [da saúde] foi colocado na Constituição brasileira. Entre as emendas individuais e o SUS [Sistema Único de Saúde], eu fico com a saúde pública, fico com o SUS”, defendeu o deputado Mandetta (DEM-MS).
Agilidade na votação
O deputado Felipe Maia (DEM-RN) disse que, apesar de concordar com a argumentação do Psol, é contrário à mudança, porque isso implicaria enviar o texto novamente ao Senado. “A PEC ficaria engavetada no Senado”, disse o parlamentar.
Essa foi a mesma opinião do deputado Heráclito Fortes (PSB-PI). "Não modifiquem esse projeto porque teremos o dissabor de ele voltar para o Senado", declarou.
Na opinião do líder do PV, deputado Sarney Filho (MA), a PEC do Orçamento Impositivo irá gerar um efeito cascata nos Legislativos estaduais e municipais. “Essa emenda constitucional vai gerar nas assembleias legislativas e nas câmaras municipais a mesma emenda”, disse.
Com o fim da votação, a proposta, que obriga a execução das emendas individuais ao orçamento da União até o limite de 1,2% da receita corrente líquida (RCL) realizada no ano anterior, será enviada à promulgação.
Saúde
Essa proposta, relatada pelo deputado Edio Lopes (PMDB-RR) na comissão especial, mantém o texto como veio do Senado, que incluiu a destinação de parte dos recursos das emendas para a saúde, conforme acordo fechado na Câmara quando da primeira votação. Esse montante poderá ser usado inclusive no custeio do Sistema Único de Saúde (SUS), mas não poderá servir para o pagamento de pessoal ou de encargos sociais.
O substitutivo de Lopes contém ainda regras sobre aplicação mínima de recursos da União em saúde.
Próximas votações
Após concluir a votação da PEC do orçamento impositivo, o Plenário encerrou a sessão de hoje. Uma nova sessão de votações está prevista para as 10 horas desta quarta-feira.

Íntegra da proposta:

• PEC-358/2013

Reportagem – Eduardo Piovesan e Tiago Miranda
Edição – Pierre Triboli  
'Agência Câmara Notícias'