Falta de acordo impede votação de MP que prorroga vigência de Lei das ONGs

Da Redação

Ronaldo Caiado, com os senadores José Agripino e Luiz Henrique, defendeu texto original da MP 658

Geraldo Magela/Agência Senado

Por falta de acordo, os senadores não votaram a Medida Provisória 658/2014, que adia para julho de 2015 o início da vigência da Lei das ONGs (Lei 13.019/2014), considerada um marco legal no setor por conter as regras sobre as parcerias dessas entidades com a administração pública.

Segundo o senador Paulo Paim (PT-RS), que presidiu a sessão da manhã desta quarta-feira (11), a proposta só poderá ser votada no próximo dia 24, quando voltará a haver ordem do dia (parte da sessão reservada a votações). Até lá, apenas reuniões para pronunciamentos serão realizadas em Plenário.

Os oposicionistas querem votar a proposta da forma aprovada pela Câmara, sem alterações no texto original. Os deputados rejeitaram as mudanças apresentadas pela senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), relatora na comissão mista que examinou a MP.

— É um texto cheio de contrabandos. A MP tem uma finalidade clara: prorrogar em um ano, até que as prefeituras e a ONGs se adaptem à atual lei. O DEM vai se posicionar pela aprovação do texto original — afirmou o líder do partido, Ronaldo Caiado (GO).

Caiado atribuiu a falta de acordo ao processo de eleição da Mesa.

— Todo esse clima foi criado diante do processo de eleição da Mesa, que tirou essa capacidade de o presidente construir um entendimento. Não tem mais essa discussão antecipada para decidir como é que nós poderemos acordar o texto — afirmou o líder do DEM, referindo-se ao fato de a oposição ter ficado de fora da composição da Mesa.

Caiado aproveitou para cobrar informações sobre possível mudança no Regimento Interno com o objetivo de alterar o rito de tramitação de vetos presidenciais.

— Reivindico o direito de discussão por todos os parlamentares. Mudanças estariam sendo analisadas pela Mesa do Senado sem a devida discussão. As propostas devem ser distribuídas aos demais senadores para que cada um de nós, com a experiência e vivência regimental que temo, possa opinar. E também para que as minorias não sejam mais tratoradas no momento da apreciação dos vetos — disse o senador.

Regras mais rigorosas

A MP 658/2014 foi editada pela presidente Dilma a pedido das ONGs e de alguns órgãos do governo, que queriam mais tempo para se adequar à nova legislação. Inicialmente, a Lei 13.019 teria 90 dias para entrar em vigência. A MP ampliou esse período por mais 270 dias, totalizando quase um ano.

Pela lei, as ONGs são obrigadas a participar de processo seletivo (chamada pública) e cumprir uma série de exigências para celebrar parcerias e convênios com governos, entidades e órgãos públicos.

Estão entre os requisitos, por exemplo, a comprovada experiência no serviço a ser prestado, a exigência de "ficha limpa" e pelo menos três anos de existência. As regras pretendem evitar o favorecimento de grupos específicos e a escolha de entidades sem preparo técnico ou estrutura para o cumprimento dos projetos.

Para os oposicionistas, as mudanças feitas por Gleisi Hoffmann na comissão mista reduziriam o rigor da lei. É o caso da dispensa do chamamento público, da retirada da responsabilidade solidária dos dirigentes e da exclusão das estatais do alcance da norma.

Tramitação

De acordo com a Constituição, as medidas provisórias têm força de lei e vigoram por 60 dias, podendo ser prorrogadas uma vez por igual período antes de perderem a eficácia.

Até 2012, as MPs vinham sendo votadas diretamente nos Plenários da Câmara e Senado, sem passar pela análise prévia de comissão mista, até que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o exame por um colegiado formado por deputados e senadores deveria ser obrigatório.

Se o conteúdo de uma medida provisória for alterado no Congresso, ela passa a tramitar como projeto de lei de conversão. Por outro lado, se a Câmara ou o Senado rejeitar, os parlamentares têm que editar um decreto legislativo para disciplinar os efeitos gerados durante sua vigência.

Se a medida provisória for aprovada sem alterações, é promulgada pelo Congresso, sem necessidade de sanção. Caso haja mudanças, a proposição é enviada à Presidência da República para sanção. O presidente tem a prerrogativa de vetar o texto parcial ou totalmente, caso discorde das alterações.

Agência Senado