Reprodução assistida e a Lei


No Brasil, até a presente data não há legislação específica a respeito de Reprodução Assistida. Transitam no Congresso Nacional, há anos, diversos projetos a respeito do assunto, mas nenhum deles chegou a termo.
Mesmo não se tendo ainda um ordenamento jurídico amplo sobre a questão, a Lei n. 9.263/96, que regulamenta o planejamento familiar proposto no §7 do art. 226 da CF, determina, em seu art. 3, caput, que o SUS promova “a assistência `a concepção e contracepção”.

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