Prefeita sanciona lei que regulamenta Transporte de passageiros por aplicativos

A prefeita Socorro Neri sancionou nesta segunda-feira (30), no auditório da prefeitura de Rio Branco, a Lei 2.294, que regulamenta o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros por meio de aplicativos ou outra tecnologia de comunicação em rede. A lei elaborada pelo executivo municipal foi aprovada por unanimidade na Câmara Municipal no último dia 12 de julho.

A partir de agora as empresas que atuam por meio de aplicativos de chamadas terão 120 dias para se regulamentar para a prestação de serviço conforme o disposto na Lei, que determina, por exemplo, que os motoristas que atuam dessa forma, não poderão ter  parada fixa, como os táxis, e nem atender chamadas por celular. “Os motoristas de aplicativos só podem atender a chamadas desta forma e não por celular, nem podem pegar passageiros que derem com a mão na rua, como os taxistas”, explica Gabriel Forneck, diretor da RBTRANS, já avisando que a autarquia vai fiscalizar de forma rigorosa o cumprimento da Lei.

Presentes no ato de assinatura da Lei, representantes dos motoristas de aplicativos, dos taxistas e moto taxistas se disseram contemplados com a medida do executivo.  O presidente do Sindicato dos Taxistas, Esperidião Teixeira, avalia que a Lei “veio para organizar o transporte de passageiros, de forma que todos trabalhem e que nenhuma categoria se sobreponha a outra. A Lei é um marco e agora e os passageiros que escolham como querem se deslocar”.

O presidente da Associação dos Motoristas de Aplicativos Autônomos do Acre, Sólon Araújo, relata que a Lei, “torna o serviço da categoria legalizado e evita problemas para todos. Cada um vai fazer sua parte e a fiscalização da RBTRANS será importante também para nós”, relata Sólom.

Relator da Lei na Câmara Municipal, o vereador Rodrigo Forneck lembrou que a medida pacificou taxistas, mototaxistas e aplicativos “e focou principalmente no trabalhador e no usuário, levando em conta o desenvolvimento da sociedade”.

A prefeita Socorro Neri elogiou a maturidade das categorias envolvidas, taxistas, mototaxistas e motoristas de aplicativos, durante o processo de construção da Lei   2.294.    “A sanção dessa Lei celebra o diálogo e o respeito ao contraditório. Nesse caso, a legalidade e o interesse público pautaram a decisão de todos, que resultou nesta Lei, que pacifica conflitos e garante um transporte individual de qualidade para os usuários”, destacou a prefeita ao assinar a Lei.

Estiveram também no ato de sanção da Lei, os vereadores Mamed Dankar e Elzinha Mendonça, além de vários secretários municipais. 

 

 

 

Da Assessoria
Fotos: Fagner Delgado/Asscom