sábado, 19 de setembro de 2015

Primeira Turma rejeita denúncia contra deputado Nilson Leitão 



Por maioria de votos, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal reconheceu a prescrição da pretensão punitiva e rejeitou denúncia contra o deputado federal Nilson Leitão (PSDB/MT), acusado de desvio de recursos públicos quando era prefeito de Sinop (MT). Segundo a acusação, o parlamentar teria participado de combinação com a empresa Planan para fraudar licitação e efetuar a compra de veículos para servirem de unidades móveis de saúde médico-odontológica. Os fatos estão relacionados à operação Sanguessuga, da Polícia Federal.
Em voto pelo recebimento da denúncia, a relatora do Inquérito (INQ) 3605, ministra Rosa Weber, destacou que foram apontadas diversas irregularidades indicativas de fraude, como fracionamento do objeto da licitação, ausência de pesquisa de preço, utilização de empresas de fachada para compor artificialmente o convite. Em seu entendimento, nesta fase processual esses elementos seriam o bastante para converter o inquérito em ação penal, pois estão presentes na narrativa indícios de materialidade e autoria.
A divergência foi aberta pelo ministro Marco Aurélio, observando que as verbas para a aquisição dos veículos foram liberadas em 2000, mas o acusado só se tornou prefeito do município em 2001, ou seja, teria participado unicamente do processo licitatório e não das negociações anteriores para efetuar o superfaturamento e desvio de recursos. O ministro salientou que, sob esta ótica, o crime imputado ao parlamentar é o de fraude em licitação, previsto no artigo 90 da Lei 8.666/1993, com pena máxima de quatro anos de detenção, ocorrendo a prescrição após oito anos. Ele foi seguido pelos ministros Edson Fachin e Luiz Fux.

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