sábado, 19 de setembro de 2015

Doações a campanhas: nova lei trará em si o “gérmen da inconstitucionalidade”, diz Fux



O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4650, que questionou a doação de empresas a campanhas eleitorais, afirmou que o resultado do julgamento promoverá a democracia e não implicará no aumento das doações ilegais, como alegam defensores do modelo atual. Segundo ele, novas iniciativas legislativas reeditando o modelo julgado pela Corte podem ter o mesmo destino dos dispositivos declarados inconstitucionais pelo STF. Uma norma autorizando a doação por empresas, diz, já trará “em si o gérmen da inconstitucionalidade”.
“O Supremo Tribunal Federal reconheceu a invalidade da doação de pessoa jurídica para campanha eleitoral. Então qualquer iniciativa que viole essa decisão do STF é considerada um atentado à dignidade da jurisdição, e a lei vai ter o mesmo destino que teve esta”, afirmou o ministro. No julgamento do STF, foi declarada a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei das Eleições (Lei 9.504/1997) e Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096/1995) relativos à doação privada. Na semana passada, o Congresso Nacional aprovou projeto de lei alterando a legislação eleitoral, e prevendo novamente a possibilidade da doação de empresas. “Se o Executivo sancionar essa lei, no meu modo de ver, o caminho será o mesmo”, afirmou o ministro.
Caso o Congresso Nacional aprove uma emenda constitucional relativa ao financiamento de campanha, diz o ministro Luiz Fux, a norma precisaria ser analisada pelo STF para que se avalie a presença de alguma irregularidade. “O STF já declarou a inconstitucionalidade de emendas constitucionais, eu relembro a última, que foi a dos precatórios”, diz o ministro, mencionando o julgamento das ADIs que resultaram na declaração de inconstitucionalidade da Emenda Constitucional (EC) 62/2009.
"Caixa dois"
O entendimento adotado pelo STF também não deverá aumentar o uso das doações ilegais, ou “caixa dois”, afirma o relator da ADI.  “O panorama atual mostra o quão arriscado é fazer o ‘caixa dois’ e ser descoberto depois, de modo que há um desestímulo. Sem prejuízo, na audiência pública [sobre doação eleitoral] nós tivemos informações de que tudo o que as empresas gostariam é de se ver livres dessa contribuição”, afirmou.
Democracia
“Entendo que o julgamento é importante para a democracia, porque os valores  inerentes à democracia pressupõem uma participação livre, uma participação ideológica nas eleições, e essas doações pelas empresas acabam contaminando o processo democrático, o poder político pelo poder econômico, o que é absolutamente inaceitável numa democracia”, afirma Luiz Fux.
Segundo ele, hoje empresas que não têm ideologia financiam candidatos das mais diversas correntes, colocando em risco a higidez dos princípios republicanos e o Estado de Direito. “Boas reformas politicas têm sido engendradas pelo STF, assim ocorreu com a lei da ficha limpa, e este julgamento concluído hoje se aproxima da ‘higienização’ do ambiente político”, afirmou.

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