PEC que obriga autoridades a prestar contas ao Senado pode ser votada na próxima semana

da Redação

Está pronta para votação em Plenário, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 89/2011, que obriga autoridades cuja nomeação dependa de aprovação do Senado a voltar à Casa, anualmente, para prestação de contas. A proposta passou pela última sessão de discussão nesta sexta-feira (5) e constará da agenda da próxima sessão plenária.

A medida alcança, por exemplo, dirigentes de agências reguladoras, como as agências nacionais de Aviação Civil (Anac), de Transportes Terrestres (ANTT) e de Energia Elétrica (Aneel), entre outras.

Autor da proposta, o senador Walter Pinheiro (PT-BA) considera essencial que os dirigentes desses órgãos, responsáveis por implementar políticas públicas, prestem contas ao Parlamento pelo menos uma vez por ano. O senador explica que hoje há previsão constitucional para convocação apenas de ministros de Estado, presidente do Banco Central, por ter status de ministro, e titulares de órgãos subordinados à Presidência da República, sendo preciso alterar a Constituição para também incluir os dirigentes das agências reguladoras.

Walter Pinheiro informa, no entanto, que não estarão sujeitos à obrigação de comparecimento anual titulares de outros cargos também submetidos à aprovação do Senado, como membros do Tribunal de Contas da União, procurador-geral da República e embaixadores, para preservar a independência dessas funções.

Fortalecimento do TST

Também na sessão plenária desta sexta-feira foi realizada a segunda sessão de discussão, em primeiro turno, de proposta de emenda à Constituição (PEC 32/10) que garante ao Tribunal Superior do Trabalho (TST) o mesmo tratamento dado pela Constituição Federal ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A proposta deixa expressa na Constituição a competência do TST para impor aos órgãos judiciários a ele subordinados a autoridade de suas decisões. O texto também estende os requisitos de notável saber jurídico e reputação ilibada – hoje exigidos dos indicados a ministro do STJ – entre as condições de nomeação para o cargo de ministro do TST.

Agência Senado