O trabalho coordenado para combater as piores formas de trabalho infantil

Como as organizações não governamentais, organizações multilaterais, governos e a sociedade em geral, se organizaram para fazer frente às piores formas de trabalho infantil?

As piores formas de trabalho infantil foram recolhidas no Artigo 3 do Convênio num. 182 (1999), da Organização Internacional do Trabalho, concernente à proibição das piores formas de trabalho infantil e a ação imediata para sua eliminação, definindo-as como:

1. todas as formas de escravidão ou as práticas análogas à escravidão, como a venda e o tráfico de meninos, a servidão por dívidas e a condição de servo, e o trabalho forçado ou obrigatório, incluído o recrutamento forçado ou obrigatório de meninos para utilizar-los em conflitos armados;
2. a utilização, o recrutamento ou a oferta de crianças para a prostituição, a produção de pornografia ou atuações pornográficas;
3. a utilização, o recrutamento ou a oferta de crianças para a realização de atividades ilícitas, em particular a produção e o tráfico de estupefacientes, tal como se definem nos tratados internacionais pertinentes, e
4. o trabalho que, pela sua natureza ou pelas condições em que se leva a cabo, é provável que cause danos à saúde, a segurança ou a moralidade das crianças.

Dentro desta categoria, se distingue também o trabalho perigoso como aquele "trabalho que põe em perigo o desenvolvimento, físico, mental ou moral da criança, seja pela sua natureza ou pelas condições nas que se efetua", e que constitui a categoria mais importante das piores formas de trabalho infantil, englobando a 115 milhões de meninos e meninas de idades compreendidas entre os 5 e os 17 anos. Os setores com maiores condições de perigo são a agricultura, a minera, a construção, a manufatura, a indústria de serviços, a hotelaria, os bares, a restauração, os estabelecimentos de comida rápida e o serviço doméstico. Estes trabalhos perigosos são listados de forma independente por cada país.

O convênio 182 da OIT

Supôs um impulso importante para eliminar as piores formas de trabalho infantil de forma prioritária e com o objetivo em longo prazo da erradicação de todas as formas de trabalho infantil. Todos os países participantes no Encontro (Argentina, Brasil, Chile, Uruguai, Paraguai e Venezuela) ratificaram este convênio, expressando assim seu compromisso firme com a proibição das piores formas de TI. Ademais, ratificaram também o Convênio num.138, assim como e as respectivas Recomendações num. 146 y 190 a ambos os convênios. Por outra parte, e como resultado da II Conferência Mundial sobre Trabalho Infantil, estes países assumiram a Folha de Rota para conseguir a eliminação das piores formas de trabalho infantil para 2016.

As piores formas, portanto, tem um convênio e um protocolo que insta aos países a mobilizar as políticas e os meios necessários para conseguir a erradicação das piores formas, indicando orientações destinadas aos governos sobre certas atividades perigosas do trabalho infantil que deveriam ser proibidas:

"Ao determinar e localizar onde se praticam os tipos de trabalho a que se refere o artigo 3, d) do Convênio, deveria tomar-se em consideração, entre outras cosas:

1. Os trabalhos em que a crianças ficam expostas a abusos de ordem físico, psicológico ou sexual;
2. Os trabalhos que se realizam baixo terra, baixo água, em alturas perigosas ou em espaços fechados;
3. Os trabalhos que se realizam com máquinas, equipamentos e ferramentas perigosas, ou que levam a manipulação ou o transporte manual de cargas pesadas;
4. Os trabalhos realizados em um meio insalubre onde as crianças estejam expostas, por exemplo, a substâncias, agentes ou processos perigosos, ou bem a temperaturas o níveis de ruído ou de vibrações que sejam prejudiciais para a saúde, e
5. ) Os trabalhos que implicam condições especialmente difíceis, como os horários prolongados ou noturnos, ou os trabalhos que retêm injustificadamente a criança nos locais do empregador".

Grande desafio

Desta forma, se reconhece que as piores formas de trabalho infantil constituem um grande desafio para os países, já que estão vinculadas aos mercados informais ou a espaços onde a fiscalização não existe; ademais, no caso das formas inquestionavelmente piores (a utilização em servidão, a exploração sexual, ou o narcotráfico, entre outras), são práticas que constituem um delito. A complexidade e invisibilidade destas formas requerem de uma intervenção coordenada e organizada por parte das diferentes instituições e setores para dar respostas articuladas e eficientes.  Assim, se reconhece também na Folha de Rota onde claramente se estabelece a necessidade de que todos os atores envolvidos (representantes dos governos, as organizações de empregadores e trabalhadores, as organizações não governamentais e outras organizações da sociedade civil, organizações regionais e internacionais) trabalhem, baixo uma liderança política, de forma conjunta e coordenada com o objetivo de conseguir com celeridade a proibição e a eliminação efetiva das piores formas de trabalho infantil. Cada um dos agentes terá seu campo prioritário de atuação (ações prioritárias estabelecidas para cada um dos atores dentro da Folha de Rota) mas sempre reconhecendo o Diálogo Social como a principal ferramenta para que as ações sejam integrais e estejam dirigidas a resolver as condições de vulnerabilidade socioeconômica que propiciam a existência de TI.
O trabalho articulado destas instituições deve considerar a determinação dos trabalhos perigosos em cada país. Por exemplo, o trabalho infantil doméstico que penaliza as meninas (majoritariamente) privando-as de uma boa formação escolar, expondo-as a diferentes formas de violência (acidentes e exploração física ou sexual, entre outras). Outro exemplo, o trabalho na agricultura que segundo o Informe Mundial da OIT é setor econômico com mais trabalho infantil. As meninas, meninos e adolescentes que trabalham na agricultura, estão expostos a acidentes laborais assim como a doenças ocupacionais que comprometem sua integridade física e seu desenvolvimento saudável.
Durante estas semanas gostaríamos de saber como estão trabalhando os distintos agentes sociais em cada um dos países para eliminar as PFTI. Para isso, contaremos com a moderação de Fernando Blanco, investigador do Centro de Investigação Social (CISOR) da Venezuela, assim como com as exposições do Instituto Aliança do Brasil e o Serviço Nacional de Menores do Chile. O debate só estará completo se contamos com seus aportes desde as experiências concretas das suas instituições e países.

Perguntas para a discussão:

1. Como realizar a recolhida de dados e análise de informações sobre as piores formas de trabalho infantil? Que aspectos podem melhorar?
2. Que projetos, iniciativas e ações coordenados para eliminar as piores formas de trabalho infantil podem-se indicar, mapear ou debater?
3. Quais são os atores com atuações más relevantes no combate às piores formas?
4. É efetiva a monitorização das políticas/ programas para combater as piores formas de trabalho infantil por parte de governos, empregadores, trabalhadores e ONG?
5. Quais são os desafios para combater as piores formas de trabalho infantil de forma articulada em cada um dos países?