PEC prevê rejeição do veto que não for votado no prazo

José Paulo Tupynambá

Aguarda inclusão na pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 16/2013, que muda a sistemática de votação dos vetos presidenciais: estes serão considerados rejeitados caso o Congresso Nacional não cumpra o prazo para sua votação. O prazo em vigor também é alterado pela proposta, sendo ampliado de 30 para 90 dias.

O autor, senador Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE), argumenta que a avaliação dos vetos “constitui aspecto significativo no sistema constitucional brasileiro, no que respeita a um dos pilares mais destacados da democracia representativa: o sistema de freios e contrapesos entre os três poderes”.

A PEC tem voto favorável do senador Armando Monteiro (PTB-PE), apresentado em 16 de maio. O relator propôs texto alternativo, retirando da proposta original a previsão de votação de veto por meio do painel eletrônico. Em sua opinião, constitucionalizar o procedimento de votação dificultaria mudanças necessárias em caso de superação tecnológica, por exemplo.

Em seu relatório, Armando Monteiro repete a justificativa de Jarbas Vasconcelos, para quem o Congresso, por ter como atribuição primária a elaboração das leis, merece ter em seu benefício qualquer decisão de aprovação ou rejeição de matéria por decurso de prazo.

A PEC 16/2013 foi apresentada em março deste ano, depois de o Congresso derrubar os 142 vetos apostos pelo Executivo Federal ao projeto que tratou da redistribuição dos royalties do petróleo. A polêmica teve início em 2012, quando motivou a intervenção do Supremo Tribunal Federal (STF) na questão. A Corte, por meio de liminar assinada pelo ministro Luiz Fux, impediu que esses vetos “furassem a fila” e fossem analisados antes de mais de 3 mil outros já acumulados, como pretendia requerimento de urgência aprovado anteriormente pelos parlamentares. A liminar foi posteriormente derrubada pelo plenário do STF.

Novas regras

Em 11 de julho deste ano foi aprovado o Projeto de Resolução 2/2013 do Congresso Nacional que resultou na Resolução 1/2013, estabelecendo novas regras para votação de vetos presidenciais. O texto reafirma a previsão constitucional atual de 30 dias para a análise dos vetos, sob pena de impedir novas votações no Plenário do Congresso, o que, na prática, não vinha acontecendo, levando ao acúmulo de vetos não analisados.

A Resolução estabelece prazo de 72 horas, após o recebimento do veto, para que o presidente do Congresso designe comissão mista de três deputados e três senadores para analisar a matéria. A comissão tem 20 dias para apresentar o relatório sobre o veto. Com ou sem relatório, o veto passa a bloquear a pauta do Congresso após 30 dias. O texto determina ainda a realização de sessões do Congresso para análise de vetos na terceira terça-feira de cada mês. Se não ocorrer a sessão, nova convocação terá que ser feita para a terça-feira seguinte.

O primeiro a ser examinado pelas novas regras é o veto parcial (24/2013) ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 268/2002, que define o Ato Médico. Foram vetados 10 itens, entre eles o que mantém como função privativa de médico a direção e a chefia de serviços médicos, cuja definição foi considerada imprecisa. O veto passa a trancar a pauta do Congresso a partir de 11 de agosto.

Agência Senado