Taxa extra em escolas particulares, NÃO!

Por Equipe Inclusive

Por Consuelo Martin

Prezados signatários da petição “Taxa Extra Não”,

Gostaria de comunicar a todos que, após completarmos 15 mil assinaturas do abaixo-assinado contra as taxas extras para alunos com deficiência de escolas particulares, (clique e assine o abaixo-assinado: www.change.org/TaxaExtraNao), fui pessoalmente à Brasília, no dia 25/06/15, entregar formalmente nossa petição às Autoridades Competentes.

Inicialmente compareci à CDHM – Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara Federal onde tive a oportunidade de participar de uma audiência pública, expor publicamente nossa petição e, na presença do Dr. AURÉLIO VEIGA RIOS – Procurador Federal dos Direitos do Cidadão, do Deputado Jean Wyllys e demais autoridades presentes entregar à Deputada Rosangela Gomes, vice-presidente da Comissão a cópia de nosso abaixo assinado.

O Deputado Jean Wyllys, tão logo tomou conhecimento dos fatos,  se mostrou sensível e fez questão de demonstrar apoio à causa.

Depois fui ao MEC, onde fui recebida pelo Secretário – Paulo Gabriel Soledade Nacif, na SECADI – Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão, entreguei pessoalmente a cópia de nossa petição. O Secretário apoiou publicamente nossa petição considerando a cobrança de taxa extra e valores diferenciados para alunos com deficiência como uma uma prática absurda e um crime contra a nossa humanidade. Ele se comprometeu a criar um canal de diálogo com os pais que são submetidos a pagar taxas extras para escolas. “Nas próximas semanas, a SECADI divulgará mais algumas medidas que combatam isso que é um crime contra a humanidade”, afirmou o secretário.

No Ministério da Justiça, me dirigi ao SENACON – Secretaria Nacional do Consumidor e fui recebida pela Secretária Nacional do Consumidor, Juliana Pereira da Silva que reconhece que a cobrança é irregular e “Nenhum consumidor pode ser discriminado por uma condição, qualquer que seja ela. Especialmente uma criança, por ter deficiência”. A reunião foi coberta e registrada pela Agência Brasil que registrou o apelo para que os pais denunciem a cobrança de qualquer tipo de taxa ou exigência de mediador para crianças com deficiência. A secretária se comprometeu a buscar pelo Ministério da Educação e a Secretaria da Pessoa com Deficiência para uma ação conjunta para coibir tais abusos.

Em todas as reuniões, as autoridades foram receptivas e ressaltaram a importância de receber nossa petição pois tal documento legítima novas medidas e respalda medidas já tomadas em defesa da inclusão. Por isso, gostaria de frisar a importância do abaixo-assinado, que continua esperando por novas adesões. A mobilização social e manifestações e peticionamentos como o nosso impulsionam as autoridades. Ainda existem pendências a serem resolvidas:

• A Lei Brasileira da Inclusão foi aprovada mas ainda está pendente de sanção presidencial. É importante demonstrar que queremos sanção integral sem qualquer veto!
• Ainda precisamos de regulamentação legal especialmente para tratar da mediação e dos auxiliares/cuidadores.
• O MEC, junto com o CNE, tem o papel de traçar diretrizes na educação nacional que valem para escolas públicas e privadas, mas o dever de fiscalizar as escolas privadas (ensino fundamental e educação infantil), é a nível Municipal e Estadual através dos Conselhos Municipais de Educação das Secretarias de Educação de cada estado, então precisamos também atuar e pressionar autoridades estaduais e municipais.
• As escolas precisam de “estímulo” para cumprir a lei, precisam ser fiscalizadas, receber punições para caso de descumprimento e até, perderem a permissão de funcionar em caso de reincidência e isso só acontece mediante denúncia. – precisamos trabalhar para que as autoridades além de receber as denúncias, possam guardar o sigilo e atuar de ofício quando a família não deseja se identificar com medo de retaliação.
• Escolas particulares aparecem em cada esquina, qualquer imóvel velho vira escola, quartos são transformados em sala de aula e pequenas creches rapidamente viram escola particular. Na escola pública os professores são concursados, passam por prova de títulos mas e nas escolas particulares, quem são essas pessoas, qual o currículo dos professores contratados? Como ter certeza que o professor que dá aula para seu filho está mesmo capacitado? Algum pai já pediu a uma escola particular para apresentar o currículo do professor?

Existe ainda uma série de outros questionamentos e questões que precisam da nossa atenção e mobilização. Vamos continuar a divulgar e pedir novas adesões, conto com a colaboração de todos.

Consuelo Martin

Clique aqui e veja a matéria da Revista Época sobre escolas que cobram taxas ilegais para acompanhar crianças com deficiência

TEXTO DO ABAIXO-ASSINADO

Sou advogada e acima de tudo sou mãe, e tenho um filho com deficiência. É notório que muitas escolas particulares estão cobrando taxas extras para alunos com deficiência - estão repassando os custos de adaptações físicas e de profissionais mediadores para as famílias. Só que esta cobrança é ilegal e não deveria existir.
Peço que o Ministério da Justiça emita um parecer contra esta cobrança, que precisa acabar. A Constituição garante à criança com deficiência o direito a frequentar uma escola regular e ser atendida sem ter que pagar mais apenas em razão da deficiência. Esta cobrança é, na prática, uma discriminação.
Quero isso não para o meu filho, que já foi discriminado nas escolas que passou e hoje estuda em casa, em uma escola especialmente montada para ele. Exijo isso para milhares de pais que não têm como pagar taxa extra, pois já é muito caro manter filhos com deficiência.
Os salários dos mediadores e as despesas para adaptar salas de aula para alunos com deficiência devem estar diluídos no valor da mensalidade. Se um aluno estuda no 4. andar de uma escola, ele paga taxa extra pelo elevador? Não. E o aluno cadeirante, ele paga a rampa ou o elevador da escola? Não, afinal qualquer melhoria na escola valoriza o patrimônio do dono de escola!
As escolas só têm a ganhar se abandonarem a discriminação. Apoiar a inclusão social é permitir que todas as crianças convivam e entendam o que respeitar é o próximo. Além disso, este é um direito garantido por lei. Assine esta petição e pressione a Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça a se posicionar! Só desse jeito o Procon e o Ministério Público dos estados vão se mexer e fiscalizar as escolas!
Assine a petição:
https://www.change.org/p/minist%C3%A9rio-da-justi%C3%A7a-posicione-se-contra-a-taxa-extra-de-escolas-particulares-para-alunos-com-defici%C3%AAncia-taxaextran%C3%A3o