Projeto resguarda direito a portadores de deficiência à residências adaptadas

Proposta amplia regra federal que assegura 5% das residências habitacionais para portadores de necessidades especiais, com adaptações da Normas da ABNT

Projeto de Lei de autoria do primeiro secretário, deputado Nininho (PR), assegura aos portadores de necessidades especiais o acesso a 5% de todas as unidades habitacionais construídas pelo Poder Público, além de tornar as mesmas adaptadas de conformidade com as Normas da Agência Brasileira de Normas e Técnicas (ABNT).
“Não adianta apenas darmos casas para os portadores de necessidades especiais, se essas unidades não forem adaptadas com rampas de acesso, medidas protetivas em banheiros e cozinhas que são áreas de fácil acidente entre outras regras definidas pela ABNT”, disse o primeiro secretário.
Ele lembrou que existe uma lei federal que assegura um percentual de 3% das residências habitacionais do Minha Casa, Minha Vida para os portadores de necessidades especiais.
“Nós ampliamos em mais 2% porque Mato Grosso é um Estado com 141 Municípios com distâncias grandes que limitam a atuação e a fiscalização, por isso a necessidade de 5% das construções serem destinadas as famílias de portadores de necessidades especiais e principalmente com normas da ABNT.
O parlamentar republicano lembrou que as normas da ABNT ampliam muitas ações, como dimensões de portas, mas não podem ficar restritas apenas residências, tem que ser ampliadas para as outras unidades dos condomínios públicos como postos de saúde, unidades escolares e até mesmo áreas de lazer adaptadas para todos os moradores, portadores ou não de necessidades especiais.