sexta-feira, 26 de junho de 2015

Direto do Plenário: Suspenso julgamento sobre marco regulatório da TV por assinatura


Após o voto do relator, ministro Luiz Fux, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) interrompeu o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4679, 4747, 4756 e 4923, ajuizadas contra dispositivos da Lei 12.485/2011, que dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado, ou TVs por assinatura. O ministro votou pela parcial procedência da ADI 4679 para declarar a inconstitucionalidade do artigo 25 da Lei, que estabelece reserva de mercado em favor de agências de publicidade nacionais para veiculação de propaganda comercial nas TVs por assinatura, e pela improcedência das demais ações.

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