Plenário vota MP que garante isenção para participação nos lucros
Da Redação
A MP 597/2012 estabelece que os trabalhadores que receberem até R$ 6 mil a título de participação nos lucros ficarão isentos do Imposto de Renda sobre esses valores. Acima dessa faixa, serão recolhidos tributos progressivamente mais elevados, chegando a 27,5% para quem receber bônus acima de R$ 15 mil. Outro item da MP permite ao servidor público deduzir da base de cálculo do Imposto de Renda os valores aportados à Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal.
A MP 600/2012 determina que os recursos do Fundo Nacional de Aviação Civil, criado pela Lei 12.462/2011
e destinados à construção, ampliação ou reforma de aeródromos públicos,
possam ser geridos pelo Banco do Brasil. A MP transfere os recursos do
fundo àquele banco, que fica autorizado a lançar mão, na execução desses
procedimentos, do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC). A
MP ainda dispensa de licitação a União para contratar a
Telecomunicações Brasileiras S.A. (Telebras) como empresa oficial para a
prestação dos serviços de telecomunicação durante a Copa das
Confederações de 2013, a Jornada Mundial da Juventude de 2013 e a Copa
do Mundo de 2014.
Gorjetas
Outra votação prevista para a semana é a do Projeto de Lei da Câmara (PLC 57/2010),
do deputado Gilmar Machado (PT-MG), que altera a Consolidação das Leis
do Trabalho (CLT) para regular a divisão da taxa de serviço cobrada nas
despesas realizadas em bares, restaurantes, hotéis, motéis e
estabelecimentos similares. Essa taxa é mais conhecida como gorjeta e
costuma ser fixada em 10% do valor da conta. A proposta esclarece que a
legislação trabalhista considera gorjeta não só a taxa de serviço
cobrada pelo estabelecimento, mas também a gratificação dada
espontaneamente pelo cliente ao funcionário.
Outra mudança permite ao
estabelecimento descontar a taxa de administração cobrada pelo banco das
gorjetas pagas por meio de cartões de débito ou crédito, no percentual
máximo de 4%. Ao lançar a taxa de serviço na fatura do cliente, a
empresa terá ainda a possibilidade de reter até 24% de seu valor a
título de cobertura de encargos trabalhistas e previdenciários.
PECs
O Senado pode apreciar também quatro propostas de emenda à Constituição que criam tribunais federais: a PEC 42/2012, que prevê um TRF em Curitiba; a PEC 86/2011, em Manaus; a PEC 46/2012, em Belém; e a PEC 61/2012, em Fortaleza. Na semana passada, os senadores debateram a possibilidade de criação pelo Congresso. Outra proposta (PEC 544/2002
na Câmara), que cria TRFs em Belo Horizonte, Curitiba, Manaus e
Salvador, apesar de aprovada na Câmara e no Senado, ainda não foi
promulgada.
Câmara
Na Câmara, está prevista para segunda-feira (27) a votação em Plenário das MPs 601/2012 e 605/2013.
As duas normas perdem a validade em 3 de junho e precisam ser votadas
na segunda para que o Senado tenha sete dias para analisá-las. A MP 601
estabelece que 16 setores passarão a ter direito aos benefícios da
desoneração da folha de pagamento previstos no Plano Brasil Maior. A MP
605 permite ao governo usar recursos da Conta de Desenvolvimento
Energético (CDE) para subsidiar a redução das tarifas de eletricidade.
Agência Senado
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