CCT analisa projeto que obriga emissoras de rádio e TV a divulgar turismo regional
Paola Lima
O incentivo ao turismo regional brasileiro está na
pauta da reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação,
Comunicação e Informática (CCT) na terça-feira (4). A comissão vai
analisar o Projeto de Lei do Senado (PLS) 630/2011,
que obriga emissoras públicas, educativas e comunitárias de rádio e TV a
inserir em sua programação a divulgação de regiões turísticas do país.
De iniciativa do senador Benedito de Lira (PP-AL), a proposta cria
horários obrigatórios de propaganda gratuita para difundir as regiões
turísticas dos estados e do Distrito Federal, com intuito de divulgar o
patrimônio histórico, artístico e cultural do país e favorecer a
conscientização para a proteção do meio ambiente. O autor do projeto
argumenta que a medida está em sintonia com o Plano Nacional de Turismo,
do governo federal, que contempla o fortalecimento da atividade e sua
promoção como fator de desenvolvimento regional.
Relator da matéria na comissão, o senador Valdir Raupp (PMDB-RO) acatou três emendas do senador Alvaro Dias (PSDB-PR), determinando que a obrigação da divulgação se aplique apenas às emissoras públicas, educativas e comunitárias, visto que essas independem de audiência para a obtenção de seus recursos de custeio de suas operações. O projeto original estendia a obrigatoriedade a todas as emissoras, comunitárias ou comerciais. O projeto deve ser apreciado ainda pela Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR), em decisão terminativa.
A proposta original, do ex-senador Raimundo Colombo, hoje governador de Santa Catarina, sugeria a criação do Centro de Prevenção de Desastres Climáticos (CPDC). O órgão federal atuaria como centro de informações de utilidade pública para prevenção e alerta da possibilidade de catástrofes climáticas, como furacões, tempestades, inundações e incêndios florestais, entre outros.
Rollemberg observou que, de acordo com a Constituição, propor a criação de órgão na esfera do Executivo é medida de iniciativa privativa do presidente da República, o que impediria o avanço da matéria por vício de constitucionalidade. O senador enxergou, porém, a possibilidade de aproveitamento, no texto substitutivo, de uma sugestão específica contida num dos artigos projeto. No caso, um dispositivo que propõe a colaboração das concessionárias de serviço público de rádio e televisão na divulgação dos alertas de calamidade emitidos pelo imaginado Centro de Prevenção de Desastres.
Pelo substitutivo, as concessionárias de serviços públicos de radiodifusão sonora, inclusive as comunitárias, e de sons e imagens, ficam obrigadas a colaborar na divulgação de alertas sobre a possibilidade de ocorrência de desastres. O relator ainda acrescentou à lista as concessionárias de telefonia celular. Para Rollemberg, a ajuda dos meios de comunicação, inclusive do sistema de telefone celular, “ajudará a salvar vidas”.
Se a proposta for aprovada, ainda precisará passar por votação em turno suplementar, para então ser remetido à Câmara dos Deputados. O PLS havia sido rejeitado pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), com base em sua inconstitucionalidade.
Na pauta ainda dois requerimentos de licença de senadores para acompanhar o 42º Torneio Internacional de Formação Profissional (42st Worldskills Competition), na Alemanha, a convite da Confederação Nacional da Indústria (CNI). Os senadores Sérgio Petecão (PSD-AC) e Luiz Henrique (PMDB-SC) estarão no evento, de 2 a 7 de julho, que terá no Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai) um dos principais representantes do Brasil.
Os senadores devem apreciar também 27 projetos de decreto legislativo e outorga de serviços de radiodifusão. A reunião da comissão terá início as 9h, no plenário 7 da ala Alexandre Costa.
Relator da matéria na comissão, o senador Valdir Raupp (PMDB-RO) acatou três emendas do senador Alvaro Dias (PSDB-PR), determinando que a obrigação da divulgação se aplique apenas às emissoras públicas, educativas e comunitárias, visto que essas independem de audiência para a obtenção de seus recursos de custeio de suas operações. O projeto original estendia a obrigatoriedade a todas as emissoras, comunitárias ou comerciais. O projeto deve ser apreciado ainda pela Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR), em decisão terminativa.
Desastres climáticos
Também alertas sobre a possibilidade de ocorrência de desastres
climáticos podem passar a ser obrigatoriamente divulgados pelas
concessionárias de TV, rádio e telefonia celular. É o que prevê o PLS 490/2009, também em exame na CCT, na forma de substitutivo do relator da matéria na comissão, senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF).A proposta original, do ex-senador Raimundo Colombo, hoje governador de Santa Catarina, sugeria a criação do Centro de Prevenção de Desastres Climáticos (CPDC). O órgão federal atuaria como centro de informações de utilidade pública para prevenção e alerta da possibilidade de catástrofes climáticas, como furacões, tempestades, inundações e incêndios florestais, entre outros.
Rollemberg observou que, de acordo com a Constituição, propor a criação de órgão na esfera do Executivo é medida de iniciativa privativa do presidente da República, o que impediria o avanço da matéria por vício de constitucionalidade. O senador enxergou, porém, a possibilidade de aproveitamento, no texto substitutivo, de uma sugestão específica contida num dos artigos projeto. No caso, um dispositivo que propõe a colaboração das concessionárias de serviço público de rádio e televisão na divulgação dos alertas de calamidade emitidos pelo imaginado Centro de Prevenção de Desastres.
Pelo substitutivo, as concessionárias de serviços públicos de radiodifusão sonora, inclusive as comunitárias, e de sons e imagens, ficam obrigadas a colaborar na divulgação de alertas sobre a possibilidade de ocorrência de desastres. O relator ainda acrescentou à lista as concessionárias de telefonia celular. Para Rollemberg, a ajuda dos meios de comunicação, inclusive do sistema de telefone celular, “ajudará a salvar vidas”.
Se a proposta for aprovada, ainda precisará passar por votação em turno suplementar, para então ser remetido à Câmara dos Deputados. O PLS havia sido rejeitado pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), com base em sua inconstitucionalidade.
Requerimentos
A CCT deve votar ainda requerimento para realização de audiência
pública para debater a tecnologia de digitalização do sistema
radiofônico brasileiro. Para o debate, proposto pelo senador Anibal
Diniz (PT-AC), será convidado o presidente da Associação Brasileira de
Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), Daniel Pimentel Slavieiro.Na pauta ainda dois requerimentos de licença de senadores para acompanhar o 42º Torneio Internacional de Formação Profissional (42st Worldskills Competition), na Alemanha, a convite da Confederação Nacional da Indústria (CNI). Os senadores Sérgio Petecão (PSD-AC) e Luiz Henrique (PMDB-SC) estarão no evento, de 2 a 7 de julho, que terá no Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai) um dos principais representantes do Brasil.
Os senadores devem apreciar também 27 projetos de decreto legislativo e outorga de serviços de radiodifusão. A reunião da comissão terá início as 9h, no plenário 7 da ala Alexandre Costa.
Agência Senado
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