Ministério das Relações Exteriores



Nota nº 389
21 de novembro de 2018


ACORDO DE LIVRE COMÉRCIO BRASIL-CHILE
          

O Acordo de Livre Comércio entre o Brasil e o Chile constitui um instrumento comercial de “última geração”, moderno e ambicioso. Por meio de seus 24 Capítulos, estabelece normas que facilitarão o comércio e os investimentos entre ambos os países, tanto no setor de bens quanto no setor de serviços, em consonância com as dinâmicas atuais da economia internacional. O Brasil e o Chile alcançaram um acordo amplo e de alto padrão, que, sem dúvida, constituirá um impulso significativo para fortalecer ainda mais suas relações econômico-comerciais, bem como a integração regional, em particular no âmbito da aproximação entre o MERCOSUL e a Aliança do Pacífico.

As negociações foram concluídas no último dia 19 de outubro, apenas 5 meses após seu início, o que reflete o compromisso de ambos os países de cumprir o mandato de seus Presidentes. O instrumento, concluído sobre a base do livre comércio tarifário já alcançado no âmbito do Acordo de Complementação Econômica Nº 35, entre o MERCOSUL e o Chile, permitirá ampliar e aprofundar a integração comercial bilateral, em benefício direto dos operadores econômicos e dos consumidores de ambos os países.

Destaca-se o compromisso alcançado entre o Brasil e o Chile para que, no prazo de um ano a partir da entrada em vigor do Acordo, se estabeleça a eliminação do roaming internacional para telefonia móvel e transmissão de dados, o que terá um impacto direto na facilitação e no desenvolvimento de atividades econômicas, tais como o turismo, o comércio digital e a prestação de serviços.

O Acordo inclui normas de apoio para que as micro, pequenas e médias empresas (MPMEs) possam beneficiar-se efetivamente de suas disposições. Em matéria de Contratação Pública, permitirá às MPMEs do Brasil e do Chile participarem das licitações realizadas na outra Parte, competindo em igualdade de condições com os fornecedores locais. Outro capítulo de grande impacto para as MPMEs é o de Comércio Eletrônico, que contém disposições para facilitar e melhorar as condições em que os fornecedores brasileiros e chilenos de serviços e de produtos  operam por via eletrônica nos mercados.

Em Facilitação do Comércio, os compromissos assumidos vão acelerar e reduzir os custos dos trâmites de importação, exportação e trânsito de bens. Em sua aplicação, os compromissos abrangem todos os órgãos envolvidos nos trâmites de comércio exterior. Ademais, acordou-se avançar nos guichês únicos de comércio exterior e em documentos em formato eletrônico que contribuam para uma maior fluidez no comércio.

No âmbito de medidas não tarifárias – sanitárias, fitossanitárias e de normas técnicas –, adotaram-se compromissos para impulsionar e agilizar o comércio bilateral, para avançar na convergência, harmonização e no reconhecimento de exigências técnicas, bem como para abordar e resolver, de maneira célere, todos os problemas que possam surgir entre ambos os países. Ao mesmo tempo, foram plenamente salvaguardadas as faculdades de fiscalização dos entes reguladores no que se refere a assegurar níveis de segurança e qualidade vigentes em ambos os países.

Nesse contexto, adotou-se um anexo regulatório no setor de produtos orgânicos, por meio do qual as Partes reconhecem mutuamente seus sistemas de certificação orgânica. Foram reconhecidas também as indicações geográficas da cachaça brasileira e do pisco chileno.

Pela primeira vez em um acordo de livre comércio, foi incorporado um capítulo de Cadeias Regionais e Globais de Valor, por meio do qual ambos os países reconhecem a importância de aproveitar melhor suas complementaridades no comércio de bens, serviços e investimentos e de realizar atividades e ações que permitam às suas empresas inserir-se nesses encadeamentos produtivos, com atenção para as PMEs.

Além disso, com o objetivo de consolidar o marco jurídico não tarifário dos dois países, o Acordo incorporou os instrumentos bilaterais de Contratação Pública (assinado em abril de 2018), Investimentos em Instituições Financeiras (assinado em abril de 2018) e Cooperação e Facilitação de Investimentos (assinado em novembro de 2015).
                                                                                                                 Tradução não oficial

ACUERDO DE LIBRE COMERCIO CHILE-BRASIL


El Acuerdo de Libre Comercio entre Chile y Brasil constituye un instrumento comercial de “última generación”, moderno y ambicioso. A través de sus 24 Capítulos, establece normas que facilitarán el comercio y las inversiones entre ambos países, en los sectores tanto de bienes como de servicios, alineándose a las dinámicas actuales de la economía internacional. Chile y Brasil alcanzaron un acuerdo amplio y de altos estándares, que sin duda será un fuerte impulso para fortalecer, aún más, sus relaciones económicas comerciales, así como la integración regional, en particular en el ámbito del acercamiento entre el MERCOSUR y la Alianza del Pacífico.

Las negociaciones concluyeron el pasado 19 de octubre, sólo 5 meses después de su inicio, lo cual refleja el compromiso de ambos países de cumplir el mandato de sus presidentes. El instrumento, sobre la base del libre comercio arancelario ya establecido por el Acuerdo de Complementación Económica 35, entre Chile y el Mercosur, permitirá ampliar y profundizar la integración comercial bilateral, en directo beneficio de los operadores económicos y consumidores de los dos países.

Se destaca el compromiso alcanzado entre Chile y Brasil para que en el plazo de un año a partir de la entrada en vigencia del Acuerdo se logre la eliminación del “roaming” internacional para telefonía móvil y transmisión de datos, lo cual tendrá un impacto directo en la facilitación y el desarrollo de actividades económicas, tales como el turismo, el comercio digital y la prestación de servicios.

El Acuerdo incluye normas de apoyo para que las micro, pequeñas y medianas empresas (MIPYMEs) puedan beneficiarse efectivamente del Acuerdo. En materia de Compras Públicas, permitirá que las MIPYMEs de Chile y Brasil participen en las licitaciones que se realicen en la otra parte, compitiendo en igualdad de condiciones con los proveedores locales. Otro capítulo de gran impacto para las MIPYMEs es el de Comercio Electrónico, que contiene disposiciones para facilitar y mejorar las condiciones en las que los proveedores chilenos y brasileños de servicios y productos operen por vía electrónica en los dos mercados.

En Facilitación del Comercio, los compromisos asumidos van a acelerar y reducir los costos de los trámites de importación, exportación y tránsito de bienes. En su aplicación, los compromisos se extienden a todos los órganos involucrados en los trámites de comercio exterior. Asimismo, se acordó avanzar en las ventanillas únicas de comercio exterior y en documentación en formato electrónico que contribuya a una mayor  fluidez en el comercio exterior.

En el ámbito de las medidas no arancelarias – sanitarias, fitosanitarias y de estándares técnicos –, se adoptaron compromisos para impulsar y agilizar el comercio bilateral, para avanzar en la convergencia, armonización o el reconocimiento de exigencias técnicas, así como para abordar y resolver, de manera expedita, todos los problemas que puedan surgir entre ambos países. Al mismo tiempo, se quedaron plenamente salvaguardadas las facultades de fiscalización de los entes reguladores, en cuanto a asegurar los niveles de seguridad y calidad vigentes en ambos países.

En ese contexto, se adoptó un anexo regulatorio en el sector de productos orgánicos, a través del cual las Partes reconocen mutuamente sus sistemas de certificación orgánica.  Se reconocieron también las indicaciones geográficas del pisco chileno y la cachaça brasileña.

Se incorporó, por primera vez en un acuerdo de libre comercio, un capítulo de Cadenas Regionales y Globales de Valor, a través del cual ambos países reconocen la importancia de aprovechar mejor sus complementariedades en el comercio de bienes, servicios e inversiones y de emprender actividades y acciones que permitan sus empresas insertarse en estas cadenas, con atención a las PYMES.


Asimismo, con el fin consolidar el marco jurídico no arancelario de los dos países, al Acuerdo fueron incorporados los instrumentos bilaterales de contratación pública, cooperación y facilitación de inversiones e inversiones en instituciones financieras.

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