Íntegra do voto do ministro Gilmar Mendes em julgamento sobre o FIES
Leia a íntegra do voto do ministro Gilmar Mendes no julgamento
da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 341, que
questiona as novas regras do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES). O
julgamento foi realizado na sessão de quarta-feira (27) e o ministro
votou no sentido de deferir a medida cautelar pleiteada para garantir o
direito tanto dos estudantes que pretendem renovar seus contratos de
financiamento quanto daqueles que pretendem, pela primeira vez, aderir
ao financiamento em 2015, em ambos os casos submetendo-se às regras para
adesão ao FIES vigentes na data em que realizaram o Exame Nacional do
Ensino Médio (Enem).
Nota 176 - Declaração Presidencial Sobre A Integração Digital No Mercosul Ministério das Relações Exteriores Departamento de Comunicação Social Nota nº 176 17 de dezembro de 2021 Declaração Presidencial sobre a Integração Digital no Mercosul Os Presidentes da República da Argentina, Alberto Fernández; da República Federativa do Brasil, Jair Messias Bolsonaro; da República do Paraguai, Mario Abdo Benítez; e da República Oriental do Uru-guai, Luis Alberto Lacalle Pou, Estados Partes do MERCOSUL, reunidos por meio de videoconfe-rência, em 17 de dezembro de 2021, por ocasião da LIX Cúpula de Presidentes do MERCOSUL: 1. Destacaram a importância de estabelecer uma estratégia regional de transformação digital para orientar as ações dos Estados Partes no sentido de reforçar a pesquisa, o desenvolvimento e a inova-ção em soluções digitais, com base em seu uso ético e consciente, capaz de enfrentar os desaf...
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