CRE vota turno suplementar da Lei de Migração Da Redação

O ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, e o presidente da CRE, Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), na reunião da última quinta-feira (28)

Marcos Oliveira/Agência Senado

A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) analisa na próxima quarta-feira (3), em turno suplementar, a proposta que institui uma nova Lei de Migração para o Brasil. A reunião prevista para as 9h, na sala 7 da ala senador Alexandre Costa.
O substitutivo ao PLS 288/2013 revoga a legislação vigente, o Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/1980), e procura dar um tratamento humanitário à questão da imigração, deixando de lado dispositivos centrados na segurança nacional, levados em conta na elaboração da atual norma, concebida no final do regime militar.
Além de eleger como princípios o repúdio à xenofobia, ao racismo e a qualquer forma de discriminação, com o novo texto a não criminalização da imigração, a acolhida humanitária e a garantia à reunião familiar passam a figurar como princípios da política migratória de nosso país. O projeto também prevê uma série de direitos e garantias para os imigrantes, como o amplo acesso à justiça e medidas destinadas a promover a integração social.
A proposição também inova ao criar normas para o emigrante brasileiro relacionadas à previdência social, direitos de tripulantes de embarcações ou armadoras estrangeiras, benefícios fiscais e de sepultamento. A proposta permite ainda que o brasileiro que tenha trabalhado no exterior possa contribuir retroativamente para a Previdência Social, na condição de segurado facultativo.
A nova Lei de Migração determina, ainda, uma nova regulamentação para os tipos de visto a serem concedidos (de trânsito, turismo e negócios, temporário, permanente, diplomático e oficial e de cortesia), dentre outros pontos. Os integrantes da CRE apresentaram seis emendas durante o turno suplementar, como a de Romero Jucá (PMDB-RR), que inclui a possibilidade de dispensa da exigência do visto de visita, para nacionais de determinado país, se for de interesse nacional e para “estimular o turismo”. O relator, senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) ainda não se posicionou sobre elas.

Embaixador

Também na pauta o relatório da senadora Gleisi Hoffman (PT-PR) à indicação do nome do diplomata Flavio Hugo Lima Rocha Junior para exercer o cargo de embaixador do Brasil na República do Senegal e, cumulativamente, na República de Gâmbia.
Outra proposição em pauta é a que pede a realização de audiência pública para debater o incessante fluxo migratório de haitianos para o Brasil. O autor, senador Jorge Viana (PT-AC), sugere ouvir o Secretário Nacional de Justiça, Beto Vasconcelos e outros membros do Ministério das Relações Exteriores e o secretário de Justiça e Direitos Humanos do Acre, Nilson Mourão, entre outros.
Agência Senado