Ministério das Relações Exteriores
Nota nº 205
26 de junho de 2017
Resolução do Conselho da OACI sobre o contencioso Brasil-Estados Unidos em relação a pilotos envolvidos em acidente no Brasil
No dia 23 de junho, o Conselho da Organização de Aviação Civil Internacional (OACI) adotou resolução pela qual rejeitou, por ampla maioria (19 votos contra e 4 a favor), a Objeção Preliminar dos Estados Unidos à petição do Brasil contra aquele país no âmbito do contencioso iniciado pelo Governo brasileiro em 2 de dezembro de 2016.
Na petição, o Brasil alega que os Estados Unidos violaram a Convenção de Chicago ao não instaurarem procedimento legal ou administrativo compatível com sua obrigação sob esse instrumento internacional em relação aos pilotos do jato Legacy que se chocou, em 29 de setembro de 2006, com o Boeing da companhia aérea GOL que fazia o voo 1907, acidente que resultou na morte dos 154 ocupantes da aeronave da empresa brasileira.
Com a referida decisão do Conselho da OACI, o contencioso, que fora suspenso em razão da apresentação da Objeção Preliminar, retomará seu andamento, de acordo com as regras da Organização relativas à solução de diferenças entre Estados-membros. Nas próximas semanas, os Estados Unidos deverão apresentar sua defesa, e se iniciarão consultas diretas entre os dois países, com a mediação do presidente daquele Conselho.
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